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Agravo de Instrumento Nº 5016767-59.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. S. F. G. contra o acórdão do evento 23, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a 8ª Turma Especializada deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA para reformar a decisão agravada e deferir o desconto em folha de pagamento da Executada, ora Embargante, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCONTO EM FOLHA. TEMA 1235 DO STJ. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

1. Afirma-se a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente em hipóteses excepcionais de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, com anuência expressa da executada quanto ao desconto.

2. Reconhece-se a viabilidade do desconto mensal em folha de pagamento como meio executivo legítimo, diante da natureza não absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

3. Justifica-se a relativização da regra protetiva em razão da manifestação voluntária da executada quanto à disponibilidade de parcela de seus rendimentos, o que evidencia a ausência de comprometimento de sua subsistência digna e afasta a presunção de intangibilidade absoluta da verba.

4. Conclui-se pela inaplicabilidade do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, em face do Tema 1235 do STJ, bem como pela interpretação teleológica da norma processual, que veda sua utilização como instrumento de blindagem patrimonial em detrimento do interesse público.

5. Recurso provido.”

 

Em suas razões recursais (evento 32), a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão contém (i) omissões, pois deixou de analisar (i.a) a alegada violação aos arts. 840 do Código Civil e 190 do Código de Processo Civil, uma vez que a sua proposta de desconto mensal de R$ 500,00 estava condicionada à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, de modo que a determinação da constrição sem a contrapartida ofertada viola a autonomia da vontade, o negócio jurídico processual e a regra da transação mediante concessões mútuas; (i.b) a alegação de violação ao art. 422 do Código Civil, do qual se extrai o princípio da boa-fé objetiva, pois a postura do IBAMA de aceitar o valor pecuniário mas recusar a contrapartida caracteriza comportamento contraditório; (i.c) as alegações de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, ante a manutenção da devedora em cadastros restritivos de crédito; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, pois, embora o voto mencione a voluntariedade da devedora para justificar a mitigação da impenhorabilidade, ignorou que a proposta foi condicionada à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, gerando ônus desmedido em ofensa aos arts. 111 do Código Civil e 805 do Código de Processo Civil; e (iii) obscuridade ao deixar de esclarecer se o desconto em folha enseja a manutenção, suspensão ou cancelamento da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requereu a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a decisão de primeiro grau ou determinar a imediata baixa/suspensão dos registros de inadimplência, ou, subsidiariamente, pelo saneamento dos vícios apontados.

Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 111, 422 e 840 do Código Civil; arts. 190, 805 e 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil; e arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, e 170, caput, da Constituição Federal.

Em contrarrazões (evento 38), o IBAMA sustenta que o acórdão não contém omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo a Embargante, apenas, a rediscussão da matéria decidida.

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA para reformar a decisão agravada e deferir o desconto em folha de pagamento da Executada, ora Embargante, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II. Questão em discussão

Discute-se se o acórdão embargado contém (i) omissão e obscuridade quanto à alegação de que o desconto mensal em folha de pagamento foi deferido sem considerar que a proposta formulada pela Embargante no Juízo de origem estava condicionada à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; e (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

III. Razões de decidir

O acórdão não contém omissão ou obscuridade.

A Embargante alega que o acórdão embargado contém omissão e obscuridade quanto aos argumentos relacionados ao fato de que o desconto mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) em sua folha de pagamento foi deferido sem que fosse observado que ela propôs, no juízo de origem, que tal medida estivesse condicionada à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Como se sabe, apenas se considera omissa a decisão em que o julgador deixa de examinar argumentos deduzidos no processo ou, ainda, questão de que deveria conhecer de ofício. Não é possível, assim, opor embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento para deduzir argumentação nova, que não tenha sido objeto do recurso ou das contrarrazões apresentadas.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado não possui o vício suscitado pela parte embargante, pois apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos infraconstitucionais que justificaram a sua conclusão, com base em interpretação histórico-legislativa.

2. Quanto às alegadas omissões relativas ao sistema remuneratório dos militares e aos princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia, não se pode conhecer de tais matérias, pois não foram apresentadas nas contrarrazões do recurso especial, razão pela qual constituem manifesta inovação recursal quando da oposição destes aclaratórios.

3. Por fim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, quando a questão foi analisada unicamente sob a ótica infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp n. 1.966.548/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO PASSADO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL.

–  As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

–  A parte Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em graves vícios, os quais passou a apontar.

(...)

–  Quanto à aventada contradição/omissão relevante no concernente à aplicação da denominada teoria do fato consumado, é mister salientar que, seja na inicial ou em suas contrarrazões ao apelo da União, em nenhum momento, a parte Autora devolveu ao Tribunal a questão relativa à aplicação da denominada teoria do fato consumado ao caso vertente; só vindo a fazê-lo em sede de embargos de declaração; sendo cediço que é vedada a inovação recursal em embargos de declaração.

–  Os vícios apontados pela parte Embargante traduzem, na verdade, o seu inconformismo com a decisão guerreada, o que deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. Na mesma direção, a orientação da Corte Especial do STJ, nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198.

–  Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, EDcl 0131836-68.2016.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 20/04/2022 - sem grifos no original).

Ocorre que, no caso, a Agravada, ora Embargante, não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, apesar de a sua intimação eletrônica ter sido confirmada em 26/11/2025 (evento 7) e o prazo ter, portanto, expirado em 18/12/2025 (evento 10). Em caso similar, assim decidiu o STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.

1. As matérias apontadas como omissas não foram objeto de análise pela Corte de origem e também não poderiam, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno. Precedentes.

2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2842169 - SC (2025/0023436-7); Quarta Turma; j. 21/10/2025)

Desse modo, as alegações relativas ao caráter condicionado da proposta de desconto mensal, à suposta configuração de negócio jurídico processual ou transação, à violação da boa-fé objetiva e à necessidade de exclusão do nome da Embargante dos cadastros restritivos de crédito não foram oportunamente submetidas à apreciação desta Turma, constituindo inovação recursal, uma vez que foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração.

Por fim, também não há contradição entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo, uma vez que, para dar provimento ao agravo de instrumento e reformar a decisão agravada, a fim de deferir o desconto mensal na folha de pagamento da Embargante, o voto condutor fundamentou-se no entendimento de que (i) a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionalmente relativizada, desde que preservado o mínimo existencial; (ii) houve manifestação expressa da própria executada quanto à viabilidade da retenção mensal de R$ 500,00; e (iii) a impenhorabilidade não pode ser reconhecida de ofício, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.235.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003028610v4 e do código CRC 2bf4d48c.

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Agravo de Instrumento Nº 5016767-59.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA para reformar a decisão agravada e deferir o desconto em folha de pagamento da Executada, ora Embargante, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II. Questão em discussão

2. Discute-se se o acórdão embargado contém (i) omissão e obscuridade quanto à alegação de que o desconto mensal em folha de pagamento foi deferido sem considerar que a proposta formulada pela Embargante no Juízo de origem estava condicionada à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; e (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

III. Razões de decidir

3. Como se sabe, apenas se considera omissa a decisão em que o julgador deixa de examinar argumentos deduzidos no processo ou, ainda, questão de que deveria conhecer de ofício. Não é possível, assim, opor embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento para deduzir argumentação nova, que não tenha sido objeto do recurso ou das contrarrazões apresentadas. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.966.548/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, EDcl 0131836-68.2016.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 20/04/2022 - sem grifos no original.

4. Ocorre que, no caso, a Agravada, ora Embargante, não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, apesar de a sua intimação eletrônica ter sido confirmada em 26/11/2025 (evento 7) e o prazo ter, portanto, expirado em 18/12/2025 (evento 10).

5. As alegações relativas ao caráter condicionado da proposta de desconto mensal, à suposta configuração de negócio jurídico processual ou transação, à violação da boa-fé objetiva e à necessidade de exclusão do nome da Embargante dos cadastros restritivos de crédito não foram oportunamente submetidas à apreciação desta Turma, constituindo inovação recursal, uma vez que foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração.

6. Por fim, também não há contradição entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo, uma vez que, para dar provimento ao agravo de instrumento e reformar a decisão agravada, a fim de deferir o desconto mensal na folha de pagamento da Embargante, o voto condutor fundamentou-se no entendimento de que (i) a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionalmente relativizada, desde que preservado o mínimo existencial; (ii) houve manifestação expressa da própria executada quanto à viabilidade da retenção mensal de R$ 500,00; e (iii) a impenhorabilidade não pode ser reconhecida de ofício, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.235.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003028611v5 e do código CRC 8bbb054b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016767-59.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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