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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5002608-77.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F. H. H. F. contra a decisão proferida no evento 1420, nos autos do cumprimento de sentença nº 0008924-85.1987.4.02.5101, em que o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu o pedido formulado pelo Agravante, advogado dos Exequentes, para que fosse proferida nova sentença de extinção da execução, com a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos pela CEF, e realizada a respectiva publicação em seu nome. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nas petições que ensejaram a decisão recorrida (eventos 1416 e 1419), o Agravante requereu, em síntese, que (i) seja proferida e publicada a sentença de extinção da fase de execução com a indicação nominal dos autores que tiveram o seu crédito satisfeito com o pagamento total da remuneração das contas de FGTS e dos juros de 6%, ou que seja expedida certidão declarando quais autores já receberam; (ii) a publicação da sentença de extinção seja realizada em seu nome, por ter elaborado e assinado as peças iniciais do processo e constar em todas as procurações, a fim de marcar o início da contagem prescricional para ações de cobrança de honorários contratuais perante a Justiça Estadual e evitar nulidade processual, em consonância com o entendimento do STJ.

Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em resumo, que a execução já foi integralmente satisfeita e extinta por sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, transitada em julgado e seguida da baixa e do arquivamento dos autos, de modo que o pedido do Agravante não pode ser deferido.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que (i) os autores e o advogado têm o direito de obter sentença de extinção da fase de execução na forma dos arts. 924 e 925 do CPC, de modo nominal e não genérico, indicando individualmente, no caso, quais autores receberam da Caixa Econômica Federal os depósitos em suas contas de FGTS, já que se trata de litisconsórcio ativo; (ii) não se discute honorários de sucumbência, nem se pretende reabrir a fase executiva ou discutir valores já depositados e pagos, dos quais expressamente renuncia ao direito recursal; (iii) a inicial foi assinada pelo Agravante e as procurações foram outorgadas em seu nome, sendo obrigatória a publicação do ato de extinção constando expressamente seu nome, sob pena de nulidade absoluta por ausência de regular intimação; (iv) eventual revogação tácita de procuração por um dos coautores não afasta o direito do causídico titular originário de ser intimado da extinção, tampouco prejudica seus direitos assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994; (v) a comprovação formal da extinção e a identificação precisa dos beneficiários pagos são indispensáveis para instruir ações de cobrança de honorários contratuais em trâmite na Justiça Estadual.  Ao final, requer o provimento do agravo para que seja determinada a publicação da sentença de extinção da execução, em nome do advogado Agravante, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC, com a indicação dos autores que receberam os pagamentos, a fim de assegurar sua regular intimação e evitar a alegada nulidade.

Em contrarrazões (evento 9, 2º Grau), a Agravada afirma, em linhas gerais, que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em parecer (evento 13, 2º Grau), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo advogado dos Exequentes em face da decisão que indeferiu o pedido para que fosse publicada sentença de extinção da execução em seu nome, com a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos pela CEF.

II. Questão em discussão

Discute-se se (i) é necessária a prolação de nova sentença de extinção da execução, com a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos pela CEF; e (ii) a ausência de publicação da sentença extintiva em nome do Agravante acarreta nulidade por falta de regular intimação.

III. Razões de decidir

Da desnecessidade de prolação de nova sentença de extinção

Nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, a execução é extinta quando satisfeita a obrigação, mediante sentença.

A extinção da execução pressupõe, portanto, o reconhecimento de que não subsiste obrigação a ser satisfeita no âmbito da relação processual executiva, não sendo necessária a especificação da obrigação satisfeita por cada uma das partes.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS E PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO. COMPARECIMENTO ANTERIOR ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Agravo de Instrumento interposto por A. A., F. H. H. F. e A. J. D. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 369/JFRJ).

 2 - O Código de Processo Civil, nos artigos 924 e 925, dispõe que a execução se extingue, dentre outras hipóteses, quando satisfeita a obrigação, devendo essa extinção ser declarada por sentença, não estabelecendo requisito de validade consistente na individualização nominal de todos os beneficiários do pagamento na decisão extintiva.

3 - A execução foi considerada integralmente satisfeita pelo Juízo de origem ainda no ano de 2019, Evento 363/JFRJ, ocasião em que houve o adimplemento do crédito exequendo e, consequentemente, o exaurimento da finalidade executiva. Os Agravantes, embora sustentem a necessidade de prolação de sentença com individualização nominal dos beneficiários, não apontam qualquer vício quanto aos cálculos homologados, tampouco demonstram a existência de pagamento insuficiente ou ausência de quitação em relação a qualquer dos exequentes. Ao contrário, reconhecem, expressamente, a correção dos valores adimplidos, circunstância que evidencia o pleno atingimento da finalidade da execução.

4 - A pretensão de que a sentença de extinção seja nominal esbarra na realidade dos autos digitais e na eficácia das decisões judiciais. Nos processos eletrônicos, todos os atos processuais, movimentações financeiras, comprovantes de depósito e documentos relativos ao levantamento de valores permanecem integralmente registrados nos autos, inexistindo previsão legal que imponha a elaboração de decisão nominativa para esse fim.

5 - A finalidade invocada pelo advogado Agravante, qual seja, a obtenção de documento apto a instruir futura cobrança de honorários contratuais perante a Justiça Estadual, constitui questão estranha à presente execução.

 6 - A atividade jurisdicional deve observar os princípios da economia processual e da eficiência, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para a prolação de novo pronunciamento judicial quando a parte já dispõe de meios idôneos para comprovar os fatos de seu interesse, mediante acesso aos próprios autos, extração de certidões ou obtenção de cópia integral do processo.

7 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que ausente demonstração de prejuízo concreto ou de interesse processual apto a justificar a renovação da intimação ou a republicação da decisão extintiva.

8 - Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, AG 5006753-79.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, j. em 14/08/2026)

Da alegada nulidade pela ausência de publicação da sentença em nome do advogado Agravante

Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de determinado patrono pode acarretar a nulidade do ato, mas tão somente quando demonstrada a existência de prejuízo processual concreto e nos casos em que o pedido de publicação exclusiva tenha sido feito em momento próprio:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PLURALIDADE DE PATRONOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono.

Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve pedido expresso no sentido de que as intimações fossem realizadas, de forma exclusiva, em nome de procuradores específicos e que o substabelecimento se deu com reserva de poderes. muito embora a intimação para se manifestar quanto ao pedido ministerial de desaforamento tenha ficado a cargo do dr. José Maria Pereira de Melo, que, posteriormente, veio a óbito, das procurações constam os nomes de outros cinco advogados, que, portanto, também receberam intimações.

3. Nos casos de nulidade processual, é necessária a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não se verifica nos autos. O advogado falecido não era o único habilitado a exercer a defesa técnica do acusado, sendo assim, em nenhum momento processual a parte ficou desassistida.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 847.017/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

Caso concreto

No caso, o cumprimento de sentença de origem já foi integralmente satisfeito, tendo sido proferida sentença de extinção com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC (evento 1390 dos autos de origem), acerca da qual foram enviadas intimações eletrônicas para todas as partes (eventos 1391 a 1403 dos autos de origem), que não apresentaram recurso, tendo sido certificado o trânsito em julgado (evento 1414 dos autos de origem), seguido da baixa e arquivamento dos autos (evento 1415 dos autos de origem).

Somente após o trânsito em julgado da sentença, o Agravante requereu a prolação e publicação de sentença de extinção da execução com a indicação nominal dos Autores, bem como nova publicação do julgado em seu nome, na qualidade de advogado (eventos 1416 e 1419).

No entanto, não há fundamento para a prolação de nova sentença apenas para que dela conste a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos, sobretudo porque o Agravante afirma expressamente que não pretende rediscutir os valores pagos, reabrir a fase executiva ou impugnar o conteúdo da sentença extintiva.

Ainda, verifica-se que não há nos autos pedido de intimação exclusiva em seu nome, tampouco foi demonstrado prejuízo processual decorrente das intimações eletrônicas expedidas para ciência da sentença no processo originário.

Além disso, eventual ausência de publicação da sentença em nome do Agravante não enseja, por si só, a prolação de nova sentença de extinção da execução, com a indicação nominal dos Autores cujos créditos foram satisfeitos, uma vez que tais providências não decorreriam do reconhecimento de eventual nulidade da intimação.

A providência pretendida pelo Agravante possui finalidade essencialmente documental, destinada, segundo sustenta o próprio Agravante, à utilização em ações autônomas, o que não justifica a repetição de pronunciamento jurisdicional já proferido e alcançado pelo trânsito em julgado.

Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o Agravante consta das procurações desde o início da ação de conhecimento e permaneceu atuando na fase de execução e, no curso do processo, requereu a expedição de certidão contendo informações acerca de sua participação no processo e da situação dos autores (evento 1237), o que foi deferido pelo juízo de origem na decisão do evento 1341.

Desse modo, o Agravante já obteve as informações necessárias à finalidade por ele indicada, inclusive a relação nominal dos autores satisfeitos.

Por fim, eventual cobrança de honorários contratuais será deduzida pela via própria, assegurados o contraditório e a ampla defesa dos interessados, cabendo ao Juízo competente apreciar os documentos já existentes e, se necessário, determinar a produção das provas que entender pertinentes, não sendo possível exigir do Juízo da execução, sobretudo após o encerramento do feito, a produção de novo ato judicial, de conteúdo individualizado e destinado a instruir demanda diversa, providência que extrapola os limites da atividade executiva e não encontra previsão legal.

No mesmo sentido, cito julgados desta 8ª Turma proferidos em casos semelhantes ao presente, envolvendo o mesmo advogado Agravante:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COM PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE NOVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDICAÇÃO NOMINAL DE AUTORES QUE TERIAM RECEBIDO CRÉDITOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEVER JURISDICIONAL. SENTENÇA EXECUTIVA SEM CARÁTER COGNITIVO DE MÉRITO MATERIAL. PRECLUSÃO E ESTABILIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de prolação de sentença de extinção da fase de execução com indicação nominal dos autores que teriam recebido seus créditos ou, subsidiariamente, de expedição de certidão informando quais autores já receberam, bem como de publicação da decisão em nome do advogado agravante.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se, após o encerramento da fase executiva, subsiste dever do Juízo de origem de proferir nova sentença de extinção da execução, com indicação nominal dos autores que teriam recebido seus créditos, ou de expedir certidão individualizada com essa finalidade, bem como se há nulidade processual decorrente da ausência de publicação de ato decisório em nome do advogado agravante.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Os arts. 924 e 925 do CPC impõem a extinção da execução por sentença quando configurada uma das hipóteses legais, mas não estabelecem dever de prolação de nova sentença, após o encerramento da fase executiva, para individualizar nominalmente beneficiários satisfeitos ou produzir documento destinado à instrução de litígio privado.

4. A sentença de extinção da execução tem finalidade de encerramento da atividade executiva e não possui, nessa perspectiva, caráter cognitivo voltado à formação de coisa julgada material sobre direito autônomo estranho à execução, sendo suficiente reconhecer a preclusão e a estabilização dos atos processuais praticados.

5. A cobrança de honorários contratuais constitui relação jurídica própria entre advogado e cliente, devendo ser deduzida em via adequada, não cabendo ao Juízo da execução produzir ato processual novo exclusivamente voltado à instrução de demanda autônoma.

6. A ausência de publicação em nome de determinado advogado somente enseja nulidade quando demonstrados pedido expresso de intimação exclusiva e prejuízo processual concreto, o que não se verifica no caso. Nesse sentido: (STJ - AgRg no AREsp: 2176091 CE 2022/0229739-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022).

7. As informações relativas a pagamentos, alvarás, depósitos e satisfação de créditos podem ser obtidas, no que couber, mediante consulta aos autos eletrônicos e aos documentos processuais já existentes, sem necessidade de nova atuação jurisdicional. Nesse sentido: (TRF2, AG 5001719-26.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão REIS FRIEDE , julgado em 30/04/2026); (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001718-41.2026.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO); (TRF2, Agravo de Instrumento, 5000819-43.2026.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - MARCELO PEREIRA DA SILVA).

IV – DISPOSITIVO

Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5003676-62.2026.4.02.0000/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; j. 26/06/2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REGULARMENTE PROFERIDA E PUBLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de cumprimento de sentença relativo a diferenças de correção de contas vinculadas ao FGTS, indeferiu pedido de nova publicação da sentença que extinguiu a execução e determinou a renovação da baixa do processo.

2. O Agravante, advogado de um dos Autores e atuando em causa própria, sustenta que a sentença de extinção da execução deveria ter sido publicada em seu nome, por ter subscrito a petição inicial e constar nas procurações, bem como requer que o ato decisório indique nominalmente quais autores tiveram seus créditos satisfeitos, sob pena de nulidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na sentença de extinção da execução em razão da alegada ausência de publicação específica em nome do advogado Agravante e da falta de indicação nominal dos Autores que tiveram seus créditos satisfeitos.

III. Razões de decidir

4. Consta dos autos que a execução foi regularmente extinta por sentença proferida em 22.06.2017, com fundamento no cumprimento do julgado, determinando-se a baixa e o arquivamento do feito.

5. Verifica-se, ainda, a existência de certidão atestando que o referido ato decisório foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27.06.2017 e considerado publicado em 28.06.2017, evidenciando a regular divulgação da sentença no órgão oficial de comunicação processual.

6. A publicação no Diário da Justiça constitui meio válido de intimação dos advogados, sendo suficiente a indicação de qualquer dos patronos regularmente constituídos nos autos. Ademais, não há exigência legal de que a sentença de extinção da execução indique nominalmente todos os autores que tiveram seus créditos satisfeitos.

7. No caso, a sentença foi regularmente proferida, publicada e certificada, não havendo qualquer irregularidade capaz de justificar nova publicação ou a reabertura da discussão sobre ato processual já consolidado.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5000819-43.2026.4.02.0000/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva; j. 17/04/2026)

Nesse contexto, considerando que (i) a execução já se encontra integralmente satisfeita e definitivamente extinta; (ii) não há pretensão de impugnar a sentença extintiva ou os pagamentos realizados; (iii) não foi demonstrado prejuízo processual decorrente da ausência da publicação em nome do Agravante; e (iv) o juízo de origem deferiu a expedição de certidão com as informações requeridas pelo Agravante sobre o cumprimento de sentença, deve ser mantida a decisão agravada.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027836v3 e do código CRC ce84452e.

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Agravo de Instrumento Nº 5002608-77.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 924, II, E 925 DO CPC. PEDIDO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA COM INDICAÇÃO NOMINAL DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo advogado dos Exequentes em face da decisão que indeferiu o pedido para que fosse publicada sentença de extinção da execução em seu nome, com a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos pela CEF.

II. Questão em discussão
2. Discute-se se (i) é necessária a prolação de nova sentença de extinção da execução, com a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos pela CEF; e (ii) a ausência de publicação da sentença extintiva em nome do Agravante acarreta nulidade por falta de regular intimação.

III. Razões de decidir

3. Nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, a execução é extinta quando satisfeita a obrigação, mediante sentença. A extinção da execução pressupõe, portanto, o reconhecimento de que não subsiste obrigação a ser satisfeita no âmbito da relação processual executiva, não sendo necessária a especificação da obrigação satisfeita por cada uma das partes. Nesse sentido: TRF2, AG 5006753-79.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, j. em 14/08/2026.

4. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de determinado patrono pode acarretar a nulidade do ato, mas tão somente quando demonstrada a existência de prejuízo processual concreto e nos casos em que o pedido de publicação exclusiva tenha sido feito em momento próprio.

5. No caso concreto, o cumprimento de sentença de origem já foi integralmente satisfeito, tendo sido proferida sentença de extinção com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC (evento 1390 dos autos de origem), acerca da qual foram enviadas intimações eletrônicas para todas as partes (eventos 1391 a 1403 dos autos de origem), que não apresentaram recurso, tendo sido certificado o trânsito em julgado (evento 1414 dos autos de origem), seguido da baixa e arquivamento dos autos (evento 1415 dos autos de origem).

6. Somente após o trânsito em julgado da sentença, o Agravante requereu a prolação e publicação de sentença de extinção da execução com a indicação nominal dos Autores, bem como nova publicação do julgado em seu nome, na qualidade de advogado (eventos 1416 e 1419).

7. No entanto, não há fundamento para a prolação de nova sentença apenas para que dela conste a indicação nominal dos autores cujos créditos foram satisfeitos, sobretudo porque o Agravante afirma expressamente que não pretende rediscutir os valores pagos, reabrir a fase executiva ou impugnar o conteúdo da sentença extintiva.

8. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o Agravante consta das procurações desde o início da ação de conhecimento e permaneceu atuando na fase de execução e, no curso do processo, requereu a expedição de certidão contendo informações acerca de sua participação no processo e da situação dos autores (evento 1237), o que foi deferido pelo juízo de origem na decisão do evento 1341.

9. Eventual cobrança de honorários contratuais será deduzida pela via própria, assegurados o contraditório e a ampla defesa dos interessados, cabendo ao Juízo competente apreciar os documentos já existentes e, se necessário, determinar a produção das provas que entender pertinentes, não sendo possível exigir do Juízo da execução, sobretudo após o encerramento do feito, a produção de novo ato judicial, de conteúdo individualizado e destinado a instruir demanda diversa, providência que extrapola os limites da atividade executiva e não encontra previsão legal.

10. No mesmo sentido, cito julgados desta 8ª Turma proferidos em casos semelhantes ao presente, envolvendo o mesmo advogado Agravante: TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5003676-62.2026.4.02.0000/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; j. 26/06/2026; TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5000819-43.2026.4.02.0000/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva; j. 17/04/2026

11. Considerando que (i) a execução já se encontra integralmente satisfeita e definitivamente extinta; (ii) não há pretensão de impugnar a sentença extintiva ou os pagamentos realizados; (iii) não foi demonstrado prejuízo processual decorrente da ausência da publicação em nome do Agravante; e (iv) o juízo de origem deferiu a expedição de certidão com as informações requeridas pelo Agravante sobre o cumprimento de sentença, deve ser mantida a decisão agravada.

IV. Dispositivo
12. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027837v4 e do código CRC 3c7678cd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002608-77.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 192, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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