Apelação Cível Nº 5022592-16.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ATACADÃO DO LAR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS em face da sentença () que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo, denegou a segurança pleiteada para o reconhecimento do direito de excluir o crédito outorgado pelos Estados do Espírito Santo e do Tocantins das respectivas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em suas razões recursais (), a apelante alegou, em síntese, que recebe benefício fiscal de ICMS concedido pelos Estados do Espírito Santo e do Tocantins, em estímulo ao desenvolvimento econômico regional. Sustentou que os referidos benefícios não devem ser classificados como receitas tributáveis, sob pena de violação ao pacto federativo, à imunidade recíproca e aos conceitos constitucionais e legais de renda. Destacou o entendimento firmado pelo STJ, no EREsp nº 1.517.492/PR, reforçado no julgamento do Tema 1.182.
Argumentou, ainda, que o crédito outorgado não representa lucro ou acréscimo patrimonial da empresa subvencionada. Aduziu que, apesar das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, os créditos decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Espírito Santo e do Tocantins não devem estar sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL. Acrescentou que apresentou documentos que comprovam o efetivo usufruto dos benefícios fiscais estaduais, juntando aos autos Termo de Adesão ao Contrato de Competitividade com o Setor Comercial Atacadista, celebrado no âmbito do COMPETE/ES, bem como extratos dos acordos firmados no âmbito do Regime Especial - TARE. Ressaltou o Parecer nº 644/2024, emitido pela SEFAZ/ES, no qual o benefício do COMPETE é tratado como crédito presumido.
Contrarrazões da União (), nas quais pugnou pela manutenção da sentença recorrida. Sustentou que o benefício fiscal estadual conhecido por COMPETE/ES não possui natureza de crédito presumido, e sim, de estorno de débito.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A sentença recorrida denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante não apresentou “qualquer documento que comprove que possui ou goze de benefício fiscal e tampouco que tal benefício seja especificamente o crédito presumido a que se refere o EREsp 1.517.492/PR”.
Embora o dispositivo da sentença tenha consignado que “resolve o mérito”, a indicação do art. 485, IV, do CPC, somada à fundamentação adotada e à referência ao art. 19 da Lei nº 12.016/2009, evidencia que a extinção ocorreu sem resolução do mérito.
A questão de ausência de prova pré-constituída será apreciada em conjunto com o próprio mérito da demanda, o que passo a analisar.
1. Dos créditos presumidos de ICMS e da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A controvérsia cinge-se à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de crédito outorgado de ICMS, concedidos pelos Estados do Espírito Santo (COMPETE-ES) e do Tocantins, destinados a fomentar as atividades produtivas desempenhadas pelas empresas ali instaladas.
Inicialmente, cumpre trazer a lume os conceitos de “crédito presumido” de ICMS e de “benefícios fiscais diversos do crédito presumido” do aludido imposto.
O crédito presumido de ICMS configura-se como um incentivo fiscal de natureza positiva (grandeza positiva), por meio do qual o Estado outorga ao contribuinte o direito de registrar um crédito escritural em sua escrituração. Objetiva atenuar ou substituir a sistemática tradicional da não cumulatividade, operando como uma verdadeira subvenção econômica.
Por outro lado, os denominados benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS abrangem modalidades de desoneração como a isenção, a redução de alíquota, o diferimento, a redução de base de cálculo e outros. Trata-se de grandezas negativas porque não promovem a entrada de um crédito ativo na escrituração da empresa; em vez disso, atuam na própria raiz da obrigação tributária, impedindo que o passivo fiscal se constitua em sua totalidade. Na prática, o contribuinte não ganha um crédito para compensar, mas simplesmente deixa de incorrer em um ônus maior, registrando apenas o imposto efetivamente devido após a desoneração.
No que diz respeito aos créditos presumidos de ICMS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp nº 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão deste benefício fiscal nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.
Restou consignado pela Corte Superior que o crédito presumido de ICMS não configura renda ou lucro tributável, devendo, por isso, ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Ocorre que o mesmo raciocínio não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, isto é, aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido.
No julgamento dos REsps nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema 1.182, em 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça destacou a diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS. No regime vigente até 31/12/2023, os benefícios diversos do crédito presumido ficaram sujeitos aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para serem excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao passo que o crédito presumido permaneceu ressalvado da tese repetitiva.
A partir de 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023, que revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e instituiu nova sistemática de crédito fiscal de subvenção para investimento, razão pela qual, para fatos geradores posteriores, deve ser observada a disciplina legal superveniente.
O julgamento do Tema 1.182, contudo, antecedeu a Lei nº 14.789/2023 e não examinou os efeitos da nova disciplina legal sobre os créditos presumidos de ICMS. A controvérsia relativa ao regime posterior a 1º de janeiro de 2024 permanece, portanto, sem tese repetitiva definitiva.
Cumpre ressaltar que a matéria será revisitada pela Corte Superior, que afetou o Tema Repetitivo nº 1.416, para “definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023”.
No entanto, foi determinada apenas a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça que versarem sobre a questão, não alcançando as apelações pendentes nos Tribunais, sendo possível, assim, o julgamento deste recurso.
Dessa forma, embora ainda não haja tese repetitiva quanto ao regime posterior à Lei nº 14.789/2023, adoto, enquanto pendente o julgamento do Tema 1.416, o entendimento de que o fundamento federativo firmado no EREsp nº 1.517.492/PR permanece aplicável aos créditos presumidos de ICMS, inclusive em relação aos fatos geradores posteriores a 1º de janeiro de 2024, não se confundindo essa espécie de incentivo com os demais benefícios fiscais submetidos à nova disciplina legal.
2. Do caso concreto
Conforme relatado, a irresignação da apelante dirige-se à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, conhecido como COMPETE-ES, e pelo Estado do Tocantins (Lei nº 1.201/2000 e art. 40 da Lei nº 1.287/2001).
2.1. Espírito Santo – COMPETE/ES
O programa COMPETE/ES, regido pela Lei estadual nº 10.568/16, foi instituído com o propósito de proteger a economia do Espírito Santo e garantir a competitividade de setores locais frente a incentivos fiscais concedidos por outras unidades da federação.
O art. 16 da Lei nº 10.568/2016, em sua redação original, previa que o estabelecimento comercial atacadista, situado no Estado do Espírito Santo, deveria, a cada período de apuração, estornar do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento.
Como se vê, o referido benefício fiscal consistia, essencialmente, no estorno de débitos de ICMS, que não se confunde com crédito presumido, de sorte que não era cabível sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A conclusão decorre da própria forma de operacionalização do benefício prevista na redação então vigente.
Ocorre que a Lei estadual nº 12.220, de 30 de setembro de 2024, publicada em 1º de outubro de 2024, alterou o art. 16 da Lei estadual nº 10.568/2016, que passou a constar com a seguinte redação: “Fica concedido crédito presumido do ICMS ao estabelecimento comercial atacadista, estabelecido neste estado, nas operações de saídas interestaduais, destinadas à comercialização ou à industrialização, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1,1% (um inteiro e dez centésimos por cento)”.
Assim, a partir de 1º de outubro de 2024, o benefício fiscal passou a ostentar a natureza de crédito presumido de ICMS, sendo possível, em tese, sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que comprovados o enquadramento da contribuinte e a efetiva fruição do benefício.
Na espécie, a impetrante acostou aos autos cópia de e-mail automático enviado pelo SisCompete – Governo do Estado do Espírito Santo, datado de 04/02/2025, comprovando o envio de Termo de Adesão/Atualização ().
Como bem destacado pelo Juízo de origem, o documento relativo ao COMPETE/ES não é apto a comprovar que a impetrante faz jus ao referido benefício fiscal, o que seria necessário, visto que o mandado de segurança exige que o direito líquido e certo alegado seja comprovado de plano, mediante prova pré-constituída suficiente para a utilização da via mandamental.
Registre-se que o referido documento diz respeito apenas ao envio do Termo de Adesão, não havendo prova de seu deferimento, tanto que ali consta a informação de que “O status de sua análise também ficará disponível no sistema na ETAPA DE ACEITE”.
O mero comprovante de envio do Termo de Adesão/Atualização não demonstra seu deferimento nem a efetiva habilitação da contribuinte para usufruir do benefício fiscal.
Assim, não tendo sido comprovada pela apelante a fruição do benefício fiscal concedido pelo art. 16 da Lei estadual nº 10.568/2016, deve ser mantida, neste ponto, a sentença que denegou a segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
2.2. Tocantins
Em relação ao benefício fiscal do Estado do Tocantins, a impetrante juntou aos autos cópia do Extrato do Termo de Acordo de Regime Especial, firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, em cumprimento ao art. 40, § 3º da Lei Estadual TO nº 1.287/2001, com vigência de 01/07/2023 a 31/12/2032, publicado no Diário Oficial nº 6393, em 17/08/2023 ().
Assim, há prova pré-constituída da concessão do regime especial e do enquadramento da impetrante no regime fiscal favorecido, tendo ela se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar, de plano, seu enquadramento.
Trata-se de crédito fiscal presumido previsto na Lei nº 1.201/2000 e concedido à impetrante no âmbito do TARE nº 3.860/2023, de sorte que ela possui direito à exclusão dos valores efetivamente correspondentes a esse crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Cumpre ressaltar que não há óbice ao julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, em aplicação da teoria da causa madura positivada no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
3. Conclusão
Em conclusão, deve ser reformada em parte a sentença para conceder parcialmente a segurança para:
(i) reconhecer o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores efetivamente correspondentes ao crédito fiscal presumido previsto na Lei estadual nº 1.201/2000 e concedido no âmbito do TARE nº 3.860/2023, enquanto vigente e regularmente usufruído; reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação dos valores comprovadamente recolhidos de forma indevida, limitada ao período de vigência do referido TARE e observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, a incidência da taxa SELIC desde cada pagamento indevido e a legislação administrativa aplicável, ressalvada a fiscalização pela Receita Federal do Brasil;
(ii) manter a denegação da segurança, sem resolução do mérito, em relação ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo no âmbito do COMPETE/ES, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Configurada a sucumbência recíproca, condeno a União ao reembolso de metade das custas processuais adiantadas pela impetrante, conforme o art. 86 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946704v29 e do código CRC 466a106a.
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Data e Hora: 29/07/2026, às 08:17:46