Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053647-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois não houve intimação pessoal da exequente, requisito necessário à configuração da prescrição intercorrente. Alega que, embora não integre a Administração Pública, a OAB possui natureza jurídica sui generis e, em razão de sua finalidade institucional, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive à intimação pessoal. Cita precedentes do STF e do TRF2 nesse sentido. Ressalta, ainda, que não houve inércia da OAB por período suficiente para caracterizar a prescrição, nem oportunidade para manifestação após o arquivamento, justamente pela ausência de intimação pessoal. Ao final, requer o provimento da apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução (Evento 236).

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005510v4 e do código CRC ea73d471.

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Documento:20003005511
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053647-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 13/04/2015, em face de M. D. C. D. S. V., visando à satisfação da anuidade do ano de 2009, com valor histórico de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado em novembro/2014.

A sentença declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Consoante relatado, a apelante argumenta que não houve prescrição intercorrente, pois não foi pessoalmente intimada, o que teria impedido o início da contagem do prazo prescricional. Defende que a OAB, embora não integre a Administração Pública, possui natureza sui generis e, em razão de sua finalidade institucional, faz jus à prerrogativa de intimação pessoal. Alega, ainda, que não permaneceu inerte nem teve oportunidade de impulsionar o feito após o arquivamento.

Pois bem.

Mediante análise dos autos, verifica-se que, em 22/03/2017, diante da ausência de bens passíveis de constrição, o Juízo de 1º Grau determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, consignando expressamente que, decorrido o período de suspensão, teria início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (Evento 105, DESPADEC79).

Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde a 22/03/2018, data em que se encerrou o período de suspensão determinado pelo Juízo de origem.

Registre-se, ainda, que a apelante foi intimada acerca da suspensão da execução no Evento 106, bem como do decurso do respectivo prazo no Evento 112.

Considerando o prazo prescricional de cinco anos e a ausência de localização de bens penhoráveis aptos a viabilizar o prosseguimento da execução, conclui-se que a pretensão executiva da recorrente foi atingida pela prescrição intercorrente em 22/03/2023.

Importa ressaltar que a mera realização de sucessivas diligências requeridas pela exequente, infrutíferas na localização de bens penhoráveis para a efetiva satisfação do crédito, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (grifei)

Nada obstante, em 02/06/2026, o Juízo sentenciante determinou a intimação da recorrente para que se manifestasse, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (Evento 228, DESPADEC1).

Embora regularmente intimada (Evento 230), a apelante permaneceu inerte, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação.

Ressalte-se que a alegação da OAB quanto à necessidade de intimação pessoal não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.

Assim, ainda que a apelante seja uma entidade sui generis, com funções institucionais relevantes reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não autoriza excepcionar a disciplina legal vigente sobre o regime das intimações eletrônicas, que se aplicam indistintamente às partes regularmente cadastradas no sistema processual.

Portanto, a intimação eletrônica equipara-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. In verbis:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

In casu, transcorrido período superior a oito anos desde a suspensão da execução, determinada em 22/03/2017, sem a ocorrência de qualquer causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional, mostra-se configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da bem lançada sentença.

Deixa-se de majorar a verba honorária, em razão da inexistência de condenação no Juízo de origem.

Pelas razões expostas anteriormente, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



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Apelação Cível Nº 0053647-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OAB. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, argumentando a necessidade de intimação pessoal e a natureza sui generis da entidade.

2. A suspensão do feito por um ano, conforme art. 921, III e § 1º, do CPC, teve início em 22/03/2017, com o termo inicial da prescrição intercorrente em 22/03/2018, resultando na sua configuração em 22/03/2023, considerando o prazo prescricional de cinco anos.

3. A mera realização de sucessivas diligências infrutíferas na localização de bens penhoráveis não tem o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ.

4. A alegação da OAB sobre a necessidade de intimação pessoal não prospera, pois a intimação eletrônica equipara-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006.

5. A natureza sui generis da OAB, embora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não autoriza excepcionar a disciplina legal vigente sobre o regime das intimações eletrônicas, que se aplicam indistintamente às partes regularmente cadastradas no sistema processual.

6. A apelante foi regularmente intimada da suspensão da execução e do decurso do prazo, e, posteriormente, em 02/06/2026, para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, mas permaneceu inerte, transcorrendo in albis o prazo para manifestação.

7. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 0053647-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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