Apelação Cível Nº 0053647-47.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.
Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois não houve intimação pessoal da exequente, requisito necessário à configuração da prescrição intercorrente. Alega que, embora não integre a Administração Pública, a OAB possui natureza jurídica sui generis e, em razão de sua finalidade institucional, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive à intimação pessoal. Cita precedentes do STF e do TRF2 nesse sentido. Ressalta, ainda, que não houve inércia da OAB por período suficiente para caracterizar a prescrição, nem oportunidade para manifestação após o arquivamento, justamente pela ausência de intimação pessoal. Ao final, requer o provimento da apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução (Evento 236).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Data e Hora: 28/08/2026, às 16:56:33