Apelação Cível Nº 5000378-05.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar apelação interposta pela embargante C. L. S. contra sentença () proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, pelo qual pretendia a embargante o reconhecimento da ausência de título e de excesso na execução da Cédula de Crédito Bancário – CCB (contrato nº 0009925101887973).
Em suas razões recursais (), C. L. S. sustenta que:
"O Embargado busca a satisfação de crédito, oriundo de abertura de Contrato de Cédula de Crédito Bancário, formalizada entre as partes por suposto contrato de “Cédula de Crédito Bancário”. Para tanto, utilizou da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Porém, a ação de Execução Judicial não é a via adequada, haja vista as primeiras vias não estarem nem rubricadas e não haver título executivo válido.
Ademais, ao fim do 'contrato' não há nem firma reconhecida das assinaturas dos embargantes, demonstrando que o embargado não escolheu a via correta de ação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito.
[...] o contrato de abertura de crédito não seria título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor.
[...]
A taxa SELIC é um indicador da taxa média de juros nas operações chamadas overnight e sua meta é a de, a um tempo, cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores, esta taxa, reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário.
Assim, conclui-se que devem ser revistas as cláusulas contratuais pelo juízo, haja vista a flagrante nulidade e pelo perito judicial.
[...]
Conforme documentos que prova em anexo, O valor correto a ser cobrado de parcela no contrato seria de R$ 3.466,53 e hoje o valor de parcela cobrado conforme folha 1 dos autos é de 3.655,46, ou seja há uma diferença na parcela mensal de R$ 188,93 o que daria em 36 vezes o valor de R$ 6.801,48 (seis mil e oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos)".
Contrarrazões apresentadas no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de recurso interposto por C. L. S. contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução por ela opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com garantia FGO, no valor de R$ 100.000,00, identificada pelo nº 0009925101887973. A embargante sustenta, em síntese, a ausência de título executivo, a abusividade das disposições contratuais e a ocorrência de excesso de execução.
Inicialmente, não prospera a alegação de inexistência de título executivo apto a aparelhar a execução.
A controvérsia decorre de operação destinada à obtenção de capital de giro para fomento de atividade empresarial, circunstância que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por não se caracterizar, no caso, relação de consumo. Cuida-se, portanto, de relação de natureza empresarial, formalizada mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário.
A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito e de dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, nos termos da Lei nº 10.931/2004. O próprio regime legal admite sua emissão para operações de crédito de qualquer modalidade.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou a possibilidade de utilização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais relativos à demonstração da dívida e dos valores utilizados.
No caso concreto, não se identifica qualquer irregularidade capaz de afastar a força executiva do título. A cédula foi regularmente emitida e assinada, observando os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. A embargante, ademais, figura como avalista, circunstância que, segundo os fundamentos da sentença recorrida, a vincula validamente à obrigação assumida.
Também não procede a alegação de que a documentação seria insuficiente para conferir liquidez à obrigação. A execução foi instruída não apenas com a Cédula de Crédito Bancário, mas também com planilha de evolução do débito, contendo os encargos incidentes e os elementos necessários à identificação da composição da dívida.
Desse modo, o título reúne os atributos necessários ao exercício da pretensão executiva, não havendo vício capaz de comprometer sua certeza, liquidez ou exigibilidade.
Também não merece acolhimento a insurgência quanto à suposta abusividade do contrato e ao alegado excesso de execução.
A embargante não controverte sobre a efetiva contratação do crédito que deu origem ao título executivo. Suas alegações, conforme consignado na decisão recorrida, permanecem em plano genérico, com referências à iliquidez, às taxas e aos encargos de mora, sem a indicação concreta das cláusulas que conteriam as ilegalidades apontadas. Tampouco foi indicada a existência de vício de consentimento capaz de comprometer a validade da contratação.
De outro lado, os encargos exigidos encontram previsão no instrumento contratual. Conforme consignado na sentença, o contrato estabeleceu a capitalização mensal dos juros remuneratórios segundo a Tabela Price, tendo sido convencionada a taxa SELIC, sem previsão de taxas extras ou de comissão de permanência. Para a hipótese de inadimplemento, a cláusula contratual pertinente estabeleceu atualização monetária pela TR, juros remuneratórios capitalizados, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, além de tributos, custas e honorários advocatícios.
A documentação que instrui a execução, por sua vez, permite identificar o principal devido, a forma de pagamento, os encargos contratuais, os juros e os respectivos critérios de incidência, a atualização monetária, as multas e demais penalidades, bem como o montante final exigido.
No que diz respeito à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, também sob o regime dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, considerando suficiente, para esse fim, a previsão contratual clara nos termos estabelecidos naquele precedente.
No presente caso, conforme registrado na sentença, há cláusula expressa acerca da capitalização dos juros. Não se evidencia, portanto, ilegalidade na forma de cálculo adotada apenas em razão da periodicidade da capitalização.
De igual modo, a utilização da Tabela Price, por si só, não conduz ao reconhecimento de anatocismo. A decisão recorrida destacou que o sistema constitui método de amortização destinado ao cálculo das prestações e que sua adoção, isoladamente considerada, não implica a ocorrência de capitalização ilícita de juros. Esse entendimento foi igualmente relacionado, na sentença, a precedente desta Corte.
Quanto à taxa de juros, a mera circunstância de eventual taxa contratada superar a taxa média divulgada para o mercado não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade. A taxa média possui natureza referencial, enquanto a formação da taxa efetivamente praticada decorre de diversos elementos relacionados à operação bancária, conforme expressamente consignado na decisão recorrida.
Nesse ponto, também foram consideradas as Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do Superior Tribunal de Justiça, mencionadas na sentença para afastar a premissa de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, isoladamente, configuraria abusividade.
Assim, a alegação genérica de abusividade não se mostra suficiente para afastar os encargos contratualmente estabelecidos, sobretudo diante da ausência de demonstração específica de ilegalidade na cobrança realizada.
Por consequência, tampouco se sustenta a alegação de excesso de execução. Os demonstrativos apresentados pela Caixa Econômica Federal foram considerados compatíveis com as disposições contratuais e não há, nos fundamentos examinados, elemento concreto que permita concluir que o valor executado tenha ultrapassado aquele efetivamente pactuado entre as partes.
Não se verificando, portanto, fundamento apto a justificar a reforma da sentença, deve ser preservado o julgamento recorrido.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por C. L. S., mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, majorando em 1% os honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003013407v3 e do código CRC aae5d012.
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