Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005567-17.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. I. D. S. C. em face da decisão proferida no evento 133, DESPADEC1, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que acolheu em parte a impugnação do INSS para fixar o valor da execução em R$ 14.534,55 (quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até 12.2024, com base nos cálculos da contadoria judicial, bem como condenou (i) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do excesso alegado pelo INSS; e (ii) a autarquia previdenciária em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor homologado e o valor que entendia devido.

Em razões recursais (evento 140, APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese, que obteve a segurança para concessão de auxílio por incapacidade temporária e que lhe foi deferido o benefício da gratuidade de justiça no evento 3, DESPADEC1. Argumenta que a decisão recorrida, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, omitiu a necessária ressalva relativa à suspensão da exigibilidade da verba decorrente da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão a fim de que sejam expressamente reconhecidos a gratuidade de justiça conferida e seus efeitos legais.

O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (evento 28, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005567-17.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

No que toca à espécie recursal, verifico que a apelação foi interposta de decisão que acolheu, em parte, a impugnação do INSS e homologou os cálculos do setor de contadoria, fixando o valor devido à exequente.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.200.952/DF, decidiu que, nos casos de decisão que homologa os cálculos no âmbito do cumprimento de sentença, há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inclusive em sede jurisprudencial, atraindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Nesse passo, considerando a presença dos demais pressupostos, conheço da apelação.

No mérito, a apelante afirma que é beneficiária da gratuidade de justiça e a decisão a quo, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, omitiu a necessária ressalva relativa à suspensão da exigibilidade da verba decorrente da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Em que pese o deferimento da gratuidade de justiça no momento inicial da fase cognitiva do feito, observa-se que a exequente receberá crédito líquido previsto na execução, que totaliza R$ 14.534,55, atualizados até 12/2024.

Por outro lado, os honorários advocatícios calculados sobre o excesso da execução perfazem valor inferior a R$ 1.000,00, o que demonstra que a parte exequente possui condições de arcar com o respectivo pagamento.

A instrumentalização do pagamento deve se dar por meio de abatimento do montante devido, mediante destaque em requisitório próprio a ser convertido em renda do CCHA - Conselho Curador de Honorários Advocatícios após o seu depósito.

Tal destaque não é contraditório com a concessão da gratuidade de justiça, pelo contrário, a confirma: existindo crédito devido em favor do segurado, há condições de ele arcar com os honorários advocatícios, restando demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal (grifos acrescidos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO AINDA NÃO RECEBIDO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1- Agravo contra a parte da decisão que, em cumprimento de sentença, autorizou o desconto dos honorários advocatícios devidos pelo exequente, ora agravante, do precatório a ser por ele recebido.
2 - Correta a decisão. Nos termos do art. 98, §2°, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observada a regra contida no art. 98, §3º, do CPC. Situação alterada pelo recebimento de valor a ser recebido por crédito de precatório. Assim, a verba honorária devida pelo exequente pode e deve ser descontada do crédito a receber, já que o valor é substancial, e afasta a tese de impossibilidade de pagamento. Julgados deste Tribunal e do STJ.
3 - Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Agravo de Instrumento nº 5010729-94.2026.4.02.0000, j. 14.08.2026)

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida e determinar que o pagamento dos honorários advocatícios observe a fundamentação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005567-17.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO. CRÉDITO LÍQUIDO A RECEBER. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESCONTO DOS HONORÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, fixando o crédito devido à exequente. A apelante sustenta que, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deveria conter ressalva quanto à suspensão de sua exigibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento da apelação interposta contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devidos pela beneficiária da gratuidade de justiça podem ser descontados do crédito líquido a receber na execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença, inclusive em razão de divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

4. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, observada a regra do § 3º do mesmo dispositivo.

5. O recebimento de crédito líquido consideravelmente superior ao valor dos honorários advocatícios demonstra a existência de condições para o pagamento de tal verba.

6. A existência de crédito devido à beneficiária da gratuidade de justiça altera a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, permitindo o pagamento dos honorários mediante abatimento do valor devido.

7. O pagamento dos honorários deve ser instrumentalizado mediante destaque em requisitório próprio, a ser convertido em renda do CCHA – Conselho Curador de Honorários Advocatícios após o depósito, sem incompatibilidade com a concessão anterior da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

A dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

A existência de crédito líquido em favor do beneficiário da gratuidade de justiça pode demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos e autorizar o desconto dos honorários advocatícios do crédito a receber.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.200.952/DF; TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Agravo de Instrumento nº 5010729-94.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 14.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida e determinar que o pagamento dos honorários advocatícios observe a fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 21/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005567-17.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 21/09/2026, às 18:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVE A FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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