Apelação/Remessa Necessária Nº 5005567-17.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. I. D. S. C. em face da decisão proferida no , pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que acolheu em parte a impugnação do INSS para fixar o valor da execução em R$ 14.534,55 (quatorze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até 12.2024, com base nos cálculos da contadoria judicial, bem como condenou (i) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do excesso alegado pelo INSS; e (ii) a autarquia previdenciária em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor homologado e o valor que entendia devido.
Em razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que obteve a segurança para concessão de auxílio por incapacidade temporária e que lhe foi deferido o benefício da gratuidade de justiça no . Argumenta que a decisão recorrida, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, omitiu a necessária ressalva relativa à suspensão da exigibilidade da verba decorrente da gratuidade de justiça anteriormente concedida.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão a fim de que sejam expressamente reconhecidos a gratuidade de justiça conferida e seus efeitos legais.
O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa ().
É o relatório.
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