Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001388-32.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de rejulgamento de apelação interposta por C. A. D. A. J. contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, por força de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Na fase de conhecimento, foi reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição.

Em grau recursal, esta Turma deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, para reafirmar a DER para 22.08.2020. O acórdão considerou preenchida, nessa data, a pontuação necessária à concessão do benefício pela regra prevista no art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019.

Iniciado o cumprimento do julgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou divergência quanto ao tempo de contribuição indicado no acórdão, considerando que o técnico do INSS teceu observações quanto ao cumprimento. Informou ter revisado o benefício, com RMI alterada de R$ 4.489,48 para R$ 4.642,00 e DIP em 01.03.2023.

Apontou, contudo, possível erro material no acórdão quanto ao tempo de contribuição. Segundo a Autarquia, partindo dos 37 anos e 8 dias reconhecidos em 21.10.2019 e reafirmando a DER para 22.08.2020, o tempo correto seria de 37 anos, 10 meses e 10 dias, e não de 38 anos, 3 meses e 28 dias.

Por fim, requereu, caso adotado entendimento diverso, a indicação dos parâmetros necessários para o cumprimento do julgado.

No evento 121, o Juízo reconheceu a existência de erro material no Voto/Acórdão, que havia indicado 38 anos, 3 meses e 28 dias de tempo de contribuição em 22.08.2020. Retificou esse tempo para 37 anos, 10 meses e 10 dias e, ao final, ratificou a revisão realizada pelo INSS nos termos do Ofício da CEABDJ SRIII juntado no evento 95.

O exequente opôs embargos de declaração no evento 130. Sustentou que, considerados o tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 10 dias e a idade de 59 anos, 1 mês e 23 dias, permanecia preenchida a pontuação de 97 pontos exigida pelo art. 15 da EC 103/2019. Requereu, assim, a implantação do benefício segundo essa regra, sem incidência do fator previdenciário. Os embargos não foram conhecidos por intempestividade.

No evento 136, requereu a reconsideração da decisão, sem êxito.

Posteriormente, o INSS apresentou cálculos considerando 37 anos, 10 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 59 anos, 1 mês e 22 dias de idade. Conforme a carta de concessão, o benefício foi calculado segundo a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019.

No evento 144, o exequente impugnou a forma de cumprimento adotada pela Autarquia. Alegou que deveriam ser considerados os 37 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição fixados na decisão do evento 121 e a idade de 59 anos, 1 mês e 23 dias constante do acórdão. Defendeu que, mesmo após a retificação do tempo de contribuição, permanecia alcançada a pontuação de 97 pontos em 22.08.2020 e, consequentemente, o direito ao cálculo do benefício pela regra do art. 15 da EC 103/2019, conforme reconhecido no título judicial.

No evento 150, o Juízo assentou que a decisão do evento 121 estava preclusa e determinou a intimação do INSS para se manifestar sobre as alegações do exequente.

Após apontar equívoco no direcionamento da intimação, o exequente reiterou, no evento 153, que a decisão do evento 121 teria retificado apenas o tempo de contribuição, sem alterar os demais parâmetros considerados no título executivo. Requereu a intimação do INSS para recalcular o benefício ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos parâmetros a serem utilizados.

No evento 158, o Juízo reiterou que a decisão do evento 121 estava preclusa e que nela havia sido ratificada a revisão realizada pelo INSS. Determinou, em seguida, que o exequente apresentasse planilha atualizada com o valor que entendia devido.

O autor opôs embargos de declaração no evento 161, alegando omissão, contradição e obscuridade, por não terem sido esclarecidos os parâmetros de idade e tempo de contribuição que deveriam orientar os cálculos. Os embargos não foram conhecidos, ao fundamento de que a pretensão se dirigia contra matéria decidida no evento 121 e já alcançada pela preclusão.

O exequente interpôs, então, a presente apelação.

Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, por não ter o Juízo esclarecido quais parâmetros devem ser utilizados no cálculo do benefício, apesar da oposição de embargos de declaração.

No mérito, afirma que a decisão do evento 121 não está sujeita à preclusão na parte em que contém erro material.

Nesse ponto, apresenta novo cálculo do tempo de contribuição. Afirma que o acórdão reconheceu 37 anos e 8 dias em 21.10.2019 e que, entre essa data e a DER reafirmada para 22.08.2020, decorreram mais 10 meses e 11 dias. Defende, por isso, que o tempo de contribuição correto na DER reafirmada seria de 37 anos, 10 meses e 19 dias.

Sustenta, ainda, que deve ser mantida a idade de 59 anos, 1 mês e 23 dias considerada no acórdão. Alega que a utilização, pelo INSS, de 59 anos, 1 mês e 22 dias decorreu de erro de digitação.

Defende que as divergências verificadas na fase de cumprimento não podem afastar o que considera ser o conteúdo do título executivo: o preenchimento de 97 pontos em 22.08.2020 e, consequentemente, o direito ao cálculo do benefício segundo o art. 15 da EC 103/2019, sem incidência do fator previdenciário.

Requer a reforma da decisão para que seja afastada a preclusão, reconhecido o alegado erro material e adotados, em 22.08.2020, 37 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição e 59 anos, 1 mês e 23 dias de idade. Requer, ainda, que o benefício seja calculado de acordo com o art. 15 da EC 103/2019.

A apelação não foi conhecida por esta Turma, ao fundamento de que a decisão recorrida possuía natureza interlocutória e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento. Considerou-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da existência de erro grosseiro.

Contra esse acórdão, o autor interpôs recurso especial.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que, afastado o óbice relativo ao erro grosseiro, prossiga-se no julgamento da apelação como se entender de direito.

Foram devolvidas ao conhecimento desta Turma as seguintes questões:

(i) se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à definição dos parâmetros necessários ao cálculo do benefício;

(ii) se a alegação de erro material afasta a preclusão reconhecida na origem;

(iii) qual o tempo de contribuição que deve ser considerado em 22.08.2020; e

(iv) se devem ser preservados a pontuação e o critério de cálculo do benefício previstos no título executivo.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de rejulgamento de apelação interposta por C. A. D. A. J. contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, por força de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial reconheceu o direito do autor à concessão do benefício segundo a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, mediante reafirmação da DER para 22.08.2020.

Na fase de cumprimento do julgado, contudo, o INSS apontou erro material quanto ao tempo de contribuição considerado no acórdão. A questão foi acolhida pelo Juízo de origem, que, no evento 121, retificou o respectivo cômputo para 37 anos, 10 meses e 10 dias na DER reafirmada.

A correção do erro material alterou, portanto, uma das premissas consideradas no título para o reconhecimento do direito à regra do art. 15 da EC 103/2019, tornando necessária a verificação de sua repercussão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos por esse dispositivo.

Em cumprimento à obrigação de fazer, o INSS implantou o benefício segundo a regra prevista no art. 17 da EC 103/2019.

O exequente insurgiu-se reiteradamente contra a forma de implantação, sustentando que, mesmo após a retificação do tempo de contribuição, permanecia preenchida a pontuação necessária à aplicação do art. 15 da EC 103/2019.

É essa, portanto, a controvérsia a ser dirimida: verificar se, considerados os parâmetros resultantes da correção do erro material, o autor ainda preenchia, em 22.08.2020, os requisitos necessários à aplicação da regra de transição do art. 15 da EC 103/2019.

Quanto ao ponto, não se operou a preclusão.

Embora a decisão do evento 121 tenha retificado o tempo de contribuição e ratificado a revisão realizada pela Autarquia, não houve exame específico acerca da repercussão dessa alteração sobre a regra de transição aplicável ao benefício. Tampouco houve modificação da idade do segurado fixada no título judicial.

Passa-se, assim, à análise da questão.

No caso, após a correção do erro material, o autor passou a contar, na DER reafirmada em 22.08.2020, com 37 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição. A idade fixada no título judicial, de 59 anos, 1 mês e 23 dias, não foi objeto de retificação.

Considerados esses parâmetros, verifica-se que o segurado alcança os 97 pontos exigidos no ano de 2020, além de possuir tempo de contribuição superior ao mínimo de 35 anos.

Desse modo, embora a correção do erro material tenha modificado uma das premissas consideradas no título judicial, a alteração não repercute, ao final, sobre o enquadramento previdenciário do autor, pois, mesmo com o tempo de contribuição retificado, permanecem preenchidos os requisitos previstos no art. 15 da EC 103/2019.

Não se mostra correta, portanto, a implantação do benefício segundo a regra do art. 17 da EC 103/2019, devendo ser observado o art. 15 da mesma Emenda Constitucional, desde a DER reafirmada em 22.08.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a preclusão quanto à repercussão da retificação do tempo de contribuição sobre a regra de transição aplicável e determinar que o benefício seja recalculado, desde a DER reafirmada para 22.08.2020, nos termos do art. 15 da EC 103/2019, considerando-se o tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 10 dias e a idade de 59 anos, 1 mês e 23 dias, com a apuração das diferenças daí decorrentes.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016910v10 e do código CRC 2de65e48.

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Apelação Cível Nº 5001388-32.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 15 DA EC 103/2019. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que reconheceu a preclusão de pronunciamento anterior que retificara, por erro material, o tempo de contribuição considerado no título judicial.

2. O título executivo reafirmou a DER para 22.08.2020 e reconheceu o direito ao benefício pela regra de transição do art. 15 da EC 103/2019. Na fase executiva, o tempo de contribuição foi retificado para 37 anos, 10 meses e 10 dias. O INSS, ao cumprir a obrigação de fazer, calculou o benefício segundo a regra do art. 17 da EC 103/2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a retificação do tempo de contribuição repercute sobre o preenchimento dos requisitos para a aplicação da regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão proferida na fase de cumprimento do julgado retificou o tempo de contribuição para 37 anos, 10 meses e 10 dias na DER reafirmada, sem alterar a idade de 59 anos, 1 mês e 23 dias considerada no título judicial.

5. Não se operou a preclusão quanto à repercussão da retificação do tempo de contribuição sobre a regra de transição aplicável ao benefício, questão não examinada na decisão que corrigiu o erro material.

6. Considerados o tempo de contribuição retificado e a idade constante do título, o segurado alcança os 97 pontos exigidos no ano de 2020, permanecendo preenchidos os requisitos previstos no art. 15 da EC 103/2019.

7. A retificação do erro material, embora altere uma das premissas consideradas no título judicial, não modifica o enquadramento previdenciário do segurado, uma vez que subsistem os requisitos para a aplicação da regra de transição nele reconhecida.

8. O benefício calculado pelo INSS segundo o art. 17 da EC 103/2019 deve ser recalculado de acordo com o art. 15 da mesma Emenda Constitucional, desde a DER reafirmada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação provida.

Tese de julgamento: “A retificação do tempo de contribuição, decorrente da correção de erro material na fase de cumprimento de sentença, não afasta a aplicação da regra de transição do art. 15 da EC 103/2019 quando, considerados os parâmetros corrigidos, permanecem preenchidos os respectivos requisitos.”

Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019, arts. 15 e 17.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a preclusão quanto à repercussão da retificação do tempo de contribuição sobre a regra de transição aplicável e determinar que o benefício seja recalculado, desde a DER reafirmada para 22.08.2020, nos termos do art. 15 da EC 103/2019, considerando-se o tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 10 dias e a idade de 59 anos, 1 mês e 23 dias, com a apuração das diferenças daí decorrentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016911v4 e do código CRC 3559bbf5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 21/09/2026

Apelação Cível Nº 5001388-32.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 21/09/2026, às 18:00, na sequência 210, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRECLUSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO DA RETIFICAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL E DETERMINAR QUE O BENEFÍCIO SEJA RECALCULADO, DESDE A DER REAFIRMADA PARA 22.08.2020, NOS TERMOS DO ART. 15 DA EC 103/2019, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 37 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS E A IDADE DE 59 ANOS, 1 MÊS E 23 DIAS, COM A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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