Agravo de Instrumento Nº 5004353-29.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. V. L. contra decisão interlocutória ( do processo originário) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5013944-20.2021.4.02.5120/RJ, a qual indeferiu o pedido de acréscimo de 25% e autorizou o desconto dos valores recebidos a título de vencimentos no período em que aguardava a concessão da aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente com efeitos retroativos a 17/07/2020.
O agravante sustentou, nas razões recursais (), em síntese: (i) a necessidade de reforma da decisão interlocutória para impedir que a Administração Pública proceda aos descontos dos valores recebidos a título de vencimentos sobre os proventos de aposentadoria em atraso, alegando que a cobrança é indevida em razão da demora administrativa e judicial na concessão do benefício e do caráter alimentar das verbas; e (ii) subsidiariamente, caso mantidos os descontos, que estes sejam limitados ao valor da mensalidade apurada mês a mês (por competência), vedando-se a geração de saldo negativo, cobrança residual ou execução invertida contra o segurado.
Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar os descontos ou, subsidiariamente, determinar que a compensação ocorra estritamente por competência e limitada ao valor do título judicial de cada mês, sem apuração de saldo negativo.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por decisão monocrática deste Relator ().
Contrarrazões apresentadas pelo executado/agravado (), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento da inacumulabilidade de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo público.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço inclusão em pauta de julgamento.
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Data e Hora: 31/08/2026, às 20:47:49