Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004353-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. V. L. contra decisão interlocutória (evento 162, DESPADEC1 do processo originário) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5013944-20.2021.4.02.5120/RJ, a qual indeferiu o pedido de acréscimo de 25% e autorizou o desconto dos valores recebidos a título de vencimentos no período em que aguardava a concessão da aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente com efeitos retroativos a 17/07/2020.

O agravante sustentou, nas razões recursais (evento 1, INIC1), em síntese: (i) a necessidade de reforma da decisão interlocutória para impedir que a Administração Pública proceda aos descontos dos valores recebidos a título de vencimentos sobre os proventos de aposentadoria em atraso, alegando que a cobrança é indevida em razão da demora administrativa e judicial na concessão do benefício e do caráter alimentar das verbas; e (ii) subsidiariamente, caso mantidos os descontos, que estes sejam limitados ao valor da mensalidade apurada mês a mês (por competência), vedando-se a geração de saldo negativo, cobrança residual ou execução invertida contra o segurado.

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar os descontos ou, subsidiariamente, determinar que a compensação ocorra estritamente por competência e limitada ao valor do título judicial de cada mês, sem apuração de saldo negativo.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por decisão monocrática deste Relator (evento 2, DESPADEC1).

Contrarrazões apresentadas pelo executado/agravado (evento 10, CONTRAZ1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento da inacumulabilidade de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo público.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 13, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço inclusão em pauta de julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5004353-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Admissibilidade.

O recurso é cabível com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, dele conheço.

Da impossibilidade de percepção concomitante de vencimentos e proventos no mesmo cargo e da legitimidade dos descontos.

O título judicial transitado em julgado condenou a autarquia federal a conceder aposentadoria por invalidez ao servidor, com efeitos financeiros retroativos fixados em 17/07/2020 (evento 134, SENT1 do processo originário).

O agravante insurge-se contra o abatimento das quantias recebidas a título de vencimentos pelo exercício da atividade funcional durante o interregno compreendido entre o marco fixado para a inativação e a sua efetiva implantação em folha.

A pretensão principal não merece prosperar.

Conforme assentado na decisão agravada, o ordenamento jurídico constitucional e estatutário veda a percepção simultânea de remuneração de atividade e de proventos de aposentadoria relativamente ao mesmo cargo público efetivo. Fixada judicialmente a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez em 17/07/2020, os efeitos financeiros do ato retroagem a essa data focal, operando a substituição jurídica da remuneração ativa pelos proventos de inatividade.

Dessa forma, admitir o pagamento integral dos proventos retroativos cumulado com a manutenção irrestrita dos vencimentos percebidos pelo mesmo vínculo ensejaria enriquecimento sem causa e manifesto “bis in idem” em detrimento do erário. É dever da Administração Pública proceder ao encontro de contas e ao desconto das quantias auferidas no período a título de remuneração da atividade, mantendo-se hígido o fundamento da decisão recorrida quanto ao dever de dedução.

Rejeita-se, pois, o pedido de impedimento integral dos descontos.

Da metodologia de compensação por competência e da vedação à execução invertida (Tema 1.207 do STJ).

No tocante ao pedido subsidiário, assiste razão ao agravante.

Ao realizar a apuração das diferenças na fase de cumprimento de sentença, a Administração Pública elaborou demonstrativo que totalizou globalmente as quantias pagas na atividade e aquelas devidas na inatividade, resultando na apuração de um saldo negativo de R$ 83.699,83 a ser restituído pelo servidor (evento 158, PROCADM2, p. 234-238).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a compensação de importâncias inacumuláveis na fase de cumprimento de sentença, pacificou a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 1.207 (REsp 2.039.614/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 28/06/2024), fixando a seguinte tese vinculante:

 

"A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida."

 

A aplicação da “ratio decidendi” do precedente vinculante ao caso concreto exige que a compensação seja realizada competência por competência, mediante o confronto, em cada mês, entre o valor do benefício reconhecido judicialmente e aquele percebido na via administrativa, afastado o abatimento global. Assim, quando o valor devido por força do título judicial superar o recebido administrativamente, deverá ser paga ao segurado a respectiva diferença; se, ao contrário, o montante recebido for igual ou superior ao benefício judicial na mesma competência, a compensação ficará limitada ao valor correspondente àquela parcela, reduzindo-a a zero, sem transferência de eventual excedente para competências subsequentes e sem constituição de saldo devedor em desfavor do exequente. Tal sistemática, além de impedir a denominada execução invertida, preserva a natureza alimentar e a boa-fé inerentes aos valores percebidos pelo segurado, inviabilizando sua cobrança regressiva. Desse modo, a compensação mensal, ao mesmo tempo em que impede a cumulação de valores na mesma competência, resguarda a coisa julgada e os créditos remanescentes nos meses em que houver saldo positivo, sem convolar o exequente em devedor da autarquia.

Desse modo, impõe-se a reforma parcial da decisão interlocutória unicamente para determinar que a compensação das parcelas recebidas na atividade com os proventos devidos seja realizada competência por competência (mês a mês), limitada para cada competência ao teto dos proventos fixados no título judicial, vedando-se a apuração de saldo mensal ou global negativo, bem como a realização de qualquer cobrança ou execução invertida contra o agravante.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5004353-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÚMULO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1.207 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença, autorizou o abatimento global de vencimentos recebidos na atividade do montante devido a título de proventos de aposentadoria por invalidez retroativos.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é permitida a percepção concomitante de vencimentos e proventos de aposentadoria referentes ao mesmo cargo público e (ii) se a compensação de valores inacumuláveis deve ocorrer de forma global ou mês a mês (por competência), observando-se o limite da cota mensal.

III. Razões de decidir:

3. O ordenamento jurídico constitucional e estatutário veda a percepção simultânea de remuneração de atividade e proventos de aposentadoria relativos ao mesmo cargo público efetivo.

4. A fixação judicial da data de início do benefício de aposentadoria opera a substituição jurídica da remuneração ativa pelos proventos de inatividade desde o marco retroativo.

5. A Administração Pública deve proceder ao desconto das quantias auferidas na atividade para evitar enriquecimento sem causa e bis in idem em detrimento do erário.

6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.207, estabelece que a compensação de prestações inacumuláveis deve ser realizada mês a mês, no limite de cada competência do valor correspondente ao título judicial.

7. A metodologia de cálculo por competência impede a apuração de saldo mensal ou final negativo ao beneficiário, evitando a execução invertida e preservando a natureza alimentar das verbas.

IV. Dispositivo:

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. A percepção simultânea de vencimentos e proventos de aposentadoria no mesmo cargo público é vedada, devendo haver o abatimento dos valores recebidos na atividade quando da implantação retroativa do benefício; 2. A compensação de prestações inacumuláveis deve ser realizada mês a mês, limitada ao valor do título judicial em cada competência, vedada a apuração de saldo negativo ou a execução invertida (Tema 1.207 do STJ)".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004353-29.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 110, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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