Apelação Cível Nº 0157197-24.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. L. D. C., extingue o feito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 160) foi proferida nos seguintes termos:
Nesta execução de título extrajudicial, o Juízo determinou a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (evento 134), em dezembro de 2018.
Considerando o tempo transcorrido desde o arquivamento dos autos e do que dispõe o artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a parte exequente foi intimada para, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a aparente prescrição intercorrente, devendo, se for o caso, desde logo trazer a demonstração de eventuais causas interruptivas ou suspensivas de seu curso.
É o relatório. Fundamento e decido.
A prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ao longo do prazo de 06 (seis) anos, deixando o processo parado por tal período, não obstante as tentativas (infrutíferas) empreendidas naquele sentido.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 568, firmou o entendimento de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (grifou-se).
Segundo o STJ, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema 566).
Apesar de tratar da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80), a tese firmada no Tema 566 aplica-se ao caso em exame, dada a similaridade da situação processual e o escopo do instituto jurídico ora em análise.
De todo modo, o CPC, em seu art. 921, § 4º, prevê que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º daquele artigo.
No caso sob exame, a parte exequente tomou ciência da suspensão do feito e foi intimada de cada diligência negativa empreendida nos autos e formulou requerimentos subsequentes, todos apreciados pelo Juízo a seu tempo. A necessidade de intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 horas refere-se à situação processual de abandono, não sendo esta a hipótese dos autos.
Em que pese a alegação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no evento 157, a exequente não apresentou causas hábeis a afastar a incidência da prescrição intercorrente.
O art. 921, § 5º, do CPC enuncia que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
Desse modo, verifica-se que houve o decurso do prazo prescricional, ainda que se considere a causa suspensiva decorrente do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia de Covid-19, pelo período de 10/06/2020 a 30/10/2020, bem como a regra prevista no art. 1.056 do CPC.
Por consequência, resta prejudicado eventual rogo de consulta a sistemas auxiliares do Juízo, formulado quando já consumada a prescrição intercorrente.
Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do NCPC, conforme fundamentação supra.
[...]
Em razões recursais (evento 162/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não houve intimação pessoal, requisito essencial para ser configurada a prescrição intercorrente; ii) a OAB possui natureza jurídica sui generis, exercendo função constitucionalmente privilegiada e submetendo-se, em determinados aspectos processuais, a prerrogativas próprias da Fazenda Pública, entre elas a necessidade de intimação pessoal; iii) o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria da prévia intimação pessoal da OAB, não sendo suficiente a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme precedentes do TRF da 2ª Região; iv) no caso concreto, não teria havido intimação pessoal da exequente, inclusive após o decurso do prazo de arquivamento previsto no art. 921, § 2º, do CPC, o que impediria a consumação da prescrição intercorrente; v) a exequente não teria permanecido inerte por período suficiente para justificar a extinção do feito, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente, com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento da execução..
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031823v2 e do código CRC 2923ab3a.
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Data e Hora: 18/09/2026, às 18:46:00