Apelação Cível Nº 0024917-02.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta MARINA SILVA FONSECA, da 3ª Vara Federal de Niterói, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de C. E. D. A. G., extingue o feito, nos termos do art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 191) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de C. E. D. A. G., objetivando o recebimento da importância de R$ 1.662,99 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) atualizados em outubro de 2009 e devidos em razão de anuidades não pagas e multas. (Evento 170 - OUT1).
Inicial acompanhada de documentos (Evento 170, OUT1).
Custas processuais parcialmente recolhidas (Evento 170).
Expedidos mandados de citação, o executado não foi localizado (Evento 170).
Determinado o bloqueio de contas através do BACENJUD, restando a diligência parcialmente frutífera, com o bloqueio e transferência do valor de R$ 241,08 (Evento 170).
Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC (Evento 171).
Transcorrido o prazo de suspensão (Evento 176), as partes foram intimadas a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (Evento 183). A exequente apresentou petição manifestando discordância quanto à ocorrência da prescrição (Evento 186).
Vieram os autos conclusos para sentença (Evento 189)
É o relatório. DECIDO.
O CPC trata a prescrição, na hipótese de ser suspensa a execução por falta de bens penhoráveis do devedor, da seguinte forma: [...]
Como se observa do dispositivo legal transcrito, passado um ano do arquivamento dos autos da execução sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de contagem da prescrição.
No caso concreto, considerando o decurso do prazo da suspensão determinada no Evento 171, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, foi determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.
Tendo em vista que o presente feito foi ajuizado em 06/11/2009, e que do prazo da suspensão determinada no Evento 171, decorreram mais de oito anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, impõe-se a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “o título executivo objeto da execução seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil” (AREsp 1283030, Rel. Desemb. Convocado Manoel Erhardt, publicado em 17/06/2021).
Segundo o art. 206, 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.
Após o decurso do prazo regulamentar de um ano, houve o arquivamento do processo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente (§§ 2º e 4º do artigo 921, do CPC), o qual decorreu sem que a parte exequente revelasse qualquer esforço ou diligência em cobrar o seu crédito, configurando-se, portanto, a referida prescrição.
Neste tema, destaco o seguinte julgado: [...]
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC, ante a existência de prescrição intercorrente. [...]
Em razões recursais (evento 194/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que ) não houve intimação pessoal, requisito essencial para restar configurada a prescrição intercorrente; ii) a OAB possui natureza jurídica sui generis, exercendo função constitucionalmente privilegiada e submetendo-se, em determinados aspectos processuais, a prerrogativas próprias da Fazenda Pública, entre elas a necessidade de intimação pessoal; iii) o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria da prévia intimação pessoal da OAB, não sendo suficiente a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico; iv) no caso concreto, não houve intimação pessoal da exequente, inclusive após o decurso do prazo de arquivamento previsto no art. 921, § 2º, do CPC, o que impediria a consumação da prescrição intercorrente; v) a exequente não permaneceu inerte por período suficiente a ponto de justificar a extinção do feito, razão pela qual deve ser afastada a prescrição intercorrente, com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041225v2 e do código CRC f0f71a11.
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