Apelação/Remessa Necessária Nº 5015901-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. interpôs recurso de apelação em face da sentença que denegou a segurança com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em que pleiteou a declaração do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores relativos ao incentivo fiscal referente ao Tratamento Tributário Especial de ICMS da Lei nº 6.979/2015, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023 ().
Nas razões da apelação, a impetrante argumenta que a sentença aplicou critério "literal e superficial" ao negar a natureza de crédito presumido. Segundo o STJ (REsp 1.945.110/RS), a distinção relevante não é o nome do benefício, mas o "efeito de recuperação". Nos incentivos negativos, como isenção, diferimento, redução de base, o Fisco recupera na etapa seguinte da cadeia, enquanto que nos incentivos positivos (crédito presumido), não há recuperação, há renúncia fiscal irrecuperável.
A apelante sustenta que o benefício de 2% sobre operações de saída, sem redução do crédito do adquirente, tem exatamente essa característica: as notas fiscais destacam o ICMS integralmente, impedindo o efeito de recuperação, logo, funcionalmente é crédito presumido, ainda que a lei não use esse nome.
Alega que a LDO 2024 (Lei Estadual nº 10.071/2023, Tabela 7) é prova documental de que o Estado do RJ declara e estima essa renúncia de receita nos seus demonstrativos orçamentários.
Ressalta que, embora ainda não concluído (pedido de vista do Min. Dias Toffoli), a maioria já votou pela inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS/COFINS, reforçando a tese (Tema 843 - RE 835.818).
Argumenta que a Lei nº 14.789/2023, que tributa subvenções, não pode alcançar incentivos fiscais positivos de ICMS, pois isso violaria o pacto federativo, uma vez que a União não pode tributar por via oblíqua a renúncia fiscal legitimamente concedida por Estado-membro. Também invoca o RE 574.706/PR (tese do século) por analogia, aduzindo que valores de ICMS não compõem faturamento.
Assim, requer a reforma total da sentença para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores do incentivo, independentemente dos requisitos da Lei 14.789/2023, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC ().
Nas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL aponta, inicialmente, que o sobrestamento do processo não se justifica, pois o julgamento do Tema 843/STF não considera o novo regime da Lei 14.789/2023, que já revogou a exclusão das subvenções da base do PIS/COFINS. Assevera que a Lei 6.979/2015 (RJ) não concede crédito presumido de ICMS propriamente dito, configurando apenas um regime de tributação diferenciado com a substituição da sistemática de créditos por alíquota fixa de 2%, sem verdadeira renúncia fiscal no sentido do EREsp 1.517.492/PR. A União invoca precedentes do próprio TRF2 que já reconheceram isso, distinguindo entre "crédito presumido – incentivo" (renúncia fiscal real); "crédito presumido – por substituição" (mera forma simplificada de apuração, sem renúncia); e "crédito presumido – vinculado a fundos".
No mérito, a Apelada argumenta no sentido de que, segundo normas contábeis (NBC TG 07) e a própria CF (art. 195, I, "b"), qualquer ingresso financeiro que se incorpore ao patrimônio, incluindo subvenções e créditos presumidos, configura receita tributável pelo PIS/COFINS. Por força do art. 150, §6º da CF (legalidade estrita para benefícios fiscais) e art. 111 do CTN (interpretação literal), a exclusão do crédito presumido da base de cálculo exige lei expressa. Essa autorização (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023, não havendo mais amparo legal para a exclusão pretendida. Aduz que os valores do crédito presumido não integram o patrimônio do ente estatal, mas do contribuinte desde a origem, não havendo "retirada" de benefício estadual pela União, apenas tributação de riqueza nova incorporada ao patrimônio privado.
Sustenta a inaplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR ao caso concreto, tendo em vista que trata de IRPJ/CSLL, não de PIS/COFINS; não foi julgado sob rito de recursos repetitivos, portanto sem efeito vinculante; e foi proferido sob regime normativo já revogado (Lei 12.973/2014), substituído pela Lei 14.789/2023. Alega que a Lei nº 14.789/2023 respeitou a anterioridade nonagesimal; não havendo necessidade de lei complementar; e eventual afastamento da norma exigiria incidente de inconstitucionalidade com reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10).
Subsidiariamente, questiona regras de compensação (habilitação prévia, prazo prescricional, trânsito em julgado — art. 170-A CTN) e reafirma que o mandado de segurança não serve para reaver valores pretéritos por precatório (Súmulas 269/271 STF), cabendo apenas compensação ou ação própria de repetição de indébito. Por fim, pugna pelo desprovimento da apelação, mantendo integralmente a sentença denegatória da segurança ().
O MPF devolveu os autos, sem pronunciamento acerca do mérito da causa, pugnando por seu regular prosseguimento ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977608v11 e do código CRC b06e661d.
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