Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015901-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. interpôs recurso de apelação em face da sentença que denegou a segurança com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em que pleiteou a declaração do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores relativos ao incentivo fiscal referente ao Tratamento Tributário Especial de ICMS da Lei nº 6.979/2015, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023 (evento 57, SENT1).

Nas razões da apelação, a impetrante argumenta que a sentença aplicou critério "literal e superficial" ao negar a natureza de crédito presumido. Segundo o STJ (REsp 1.945.110/RS), a distinção relevante não é o nome do benefício, mas o "efeito de recuperação".  Nos incentivos negativos, como isenção, diferimento, redução de base, o Fisco recupera na etapa seguinte da cadeia, enquanto que nos incentivos positivos (crédito presumido), não há recuperação, há renúncia fiscal irrecuperável.

A apelante sustenta que o benefício de 2% sobre operações de saída, sem redução do crédito do adquirente, tem exatamente essa característica: as notas fiscais destacam o ICMS integralmente, impedindo o efeito de recuperação, logo, funcionalmente é crédito presumido, ainda que a lei não use esse nome.

Alega que a LDO 2024 (Lei Estadual nº 10.071/2023, Tabela 7) é prova documental de que o Estado do RJ declara e estima essa renúncia de receita nos seus demonstrativos orçamentários. 

Ressalta que, embora ainda não concluído (pedido de vista do Min. Dias Toffoli), a maioria já votou pela inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS/COFINS, reforçando a tese (Tema 843 - RE 835.818).

Argumenta que a Lei nº 14.789/2023, que tributa subvenções, não pode alcançar incentivos fiscais positivos de ICMS, pois isso violaria o pacto federativo, uma vez que a União não pode tributar por via oblíqua a renúncia fiscal legitimamente concedida por Estado-membro. Também invoca o RE 574.706/PR (tese do século) por analogia, aduzindo que valores de ICMS não compõem faturamento.

Assim, requer a reforma total da sentença para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores do incentivo, independentemente dos requisitos da Lei 14.789/2023, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC (evento 87, APELACAO1).

Nas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL aponta, inicialmente, que o sobrestamento do processo não se justifica, pois o julgamento do Tema 843/STF não considera o novo regime da Lei 14.789/2023, que já revogou a exclusão das subvenções da base do PIS/COFINS.  Assevera que a Lei 6.979/2015 (RJ) não concede crédito presumido de ICMS propriamente dito, configurando apenas um regime de tributação diferenciado com a substituição da sistemática de créditos por alíquota fixa de 2%, sem verdadeira renúncia fiscal no sentido do EREsp 1.517.492/PR. A União invoca precedentes do próprio TRF2 que já reconheceram isso, distinguindo entre "crédito presumido – incentivo" (renúncia fiscal real); "crédito presumido – por substituição" (mera forma simplificada de apuração, sem renúncia); e "crédito presumido – vinculado a fundos".

No mérito, a Apelada argumenta no sentido de que, segundo normas contábeis (NBC TG 07) e a própria CF (art. 195, I, "b"), qualquer ingresso financeiro que se incorpore ao patrimônio, incluindo subvenções e créditos presumidos, configura receita tributável pelo PIS/COFINS.  Por força do art. 150, §6º da CF (legalidade estrita para benefícios fiscais) e art. 111 do CTN (interpretação literal), a exclusão do crédito presumido da base de cálculo exige lei expressa. Essa autorização (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023, não havendo mais amparo legal para a exclusão pretendida.  Aduz que os valores do crédito presumido não integram o patrimônio do ente estatal, mas do contribuinte desde a origem, não havendo "retirada" de benefício estadual pela União, apenas tributação de riqueza nova incorporada ao patrimônio privado.

Sustenta a inaplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR ao caso concreto, tendo em vista que trata de IRPJ/CSLL, não de PIS/COFINS; não foi julgado sob rito de recursos repetitivos, portanto sem efeito vinculante; e foi proferido sob regime normativo já revogado (Lei 12.973/2014), substituído pela Lei 14.789/2023.  Alega que a Lei nº 14.789/2023 respeitou a anterioridade nonagesimal; não havendo necessidade de lei complementar; e eventual afastamento da norma exigiria incidente de inconstitucionalidade com reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10).

Subsidiariamente, questiona regras de compensação (habilitação prévia, prazo prescricional, trânsito em julgado — art. 170-A CTN) e reafirma que o mandado de segurança não serve para reaver valores pretéritos por precatório (Súmulas 269/271 STF), cabendo apenas compensação ou ação própria de repetição de indébito.  Por fim, pugna pelo desprovimento da apelação, mantendo integralmente a sentença denegatória da segurança (evento 92, CONTRAZAP1).

O MPF devolveu os autos, sem pronunciamento acerca do mérito da causa, pugnando por seu regular prosseguimento (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015901-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Conforme relatado, discute-se a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao incentivo fiscal do ICMS concedido pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título.

O Juízo a quo denegou a segurança, entendendo que "(...) o precedente firmado pelo STJ ao apreciar os Embargos de Divergência nº 1.517/492/PR não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS (isenção/imunidade e redução de base de cálculo), mas apenas ao benefício dos créditos presumidos.  Assim, o benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 (Estado do Rio de Janeiro) não dispõe acerca do incentivo fiscal crédito presumido, mas sim sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída."

No Tema Repetitivo 1182 foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Nesse contexto, foi firmada a seguinte Tese:

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

g.n.

 

Portanto, a Tese firmada no Tema Repetitivo 1182 deixa claro que o entendimento adotado no ERESP 1.517.492/PR não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros.

O benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída, não dispõe sobre crédito presumido.  Portanto, não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos nela.

Não há prova nos autos de que o Impetrante atendeu aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Portanto, tampouco se pode excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS com base na exceção prevista na tese do Tema Repetitivo 1182.

Nesse contexto, sob qualquer ponto de vista, o Impetrante não faz jus ao direito vindicado.

Nesse sentido, confira-se o precedente desta Turma:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Evento 34) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios - RJ, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS concedidos no contexto de política fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente do atendimento aos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 ou em atos infra-legais.

2. Diferentemente do que alega o Impetrante, o benefício concedido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.979/15 não se refere a crédito presumido. Inclusive, a Portaria SSER nº 148 de 08 de fevereiro de 2018, que disponibiliza a relação dos Benefícios Fiscais do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17, explica que a referida lei Cria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro, especificando, ainda, os seguintes benefícios fiscais nela previstos Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída

3. A questão referente à possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi recentemente analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos (REsp nº 1945110/RS e 1987158/SC).

4. Firmou-se a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

5. Para o acolhimento da pretensão do contribuinte, este deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, como a necessidade de registro das subvenções em reserva de lucros e as limitações correspondentes.

6. No entanto, a Primeira Seção afastou a necessidade de comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, uma vez que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, prevendo expressamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento.

7. A Corte Superior também assentou que, como a Lei Complementar 160/2017 não revogou o disposto no seu § 2º do art. 30 da Lei 12.973/2014, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

8. No presente caso, não é possível aferir se o contribuinte cumpre todos os requisitos legais, pois apresentou, tão somente, documentação parcial do ano de 2022, referente a apuração do IRPJ e da CSLL do 1º e 2º trimestres e folha do livro razão, do período de 01/01/2022 a 31/08/2022, registrando as subvenções em reserva de lucros. Todavia, além do acervo probatório ser restrito, não há comprovação de destinação dos recursos.

9. Acrescente-se que o próprio pedido inicial do contribuinte vai de encontro a novel jurisprudência vinculante acima consignada, uma vez que requereu o afastamento da tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, das receitas oriundas das subvenções fiscais independentemente do cumprimento de qualquer requisito disposto na legislação federal ou previsto em normatizações infralegais expedidas pela RFB.

10. Em suma, a remessa necessária e o recurso de apelação serão providos para reformar a sentença e denegar a segurança, haja vista o recente entendimento firmado pelo STJ, sob o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, acerca da impossibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), que não foram comprovados pelo contribuinte.

11. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

(ApRemNec 5002167-25.2022.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham,  julgado pela 3ª Turma Especializada do TRF2 em 01/08/2023) grifei

 

CONCLUSÃO

A Lei Estadual n° 6.979/2015 versa sobre as seguintes modalidades de benefício fiscal: Diferimento; Isenção; Redução de Alíquota; Suspensão e Tributação sobre saída, não prevendo a concessão de crédito presumido de ICMS. Assim, não merece reforma a sentença recorrida.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5015901-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. LEI 6.979/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação em face da sentença que denegou a segurança com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em que pleiteou a declaração do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores relativos ao incentivo fiscal referente ao Tratamento Tributário Especial de ICMS da Lei nº 6.979/2015, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de cumprir e/ou demonstrar os requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao incentivo fiscal do ICMS concedido pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Tese firmada no Tema Repetitivo 1182 deixa claro que o entendimento adotado no ERESP 1.517.492/PR não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros.

4. O benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída.

5. A Lei Estadual 6.979/2015 não dispõe sobre crédito presumido, portanto, não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos nela.

6. Registre-se que não há prova nos autos de que o Impetrante atendeu aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Portanto, tampouco se pode excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS com base na exceção prevista na Tese do Tema Repetitivo 1182. 

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "Não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos na Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de esses incentivos são créditos presumidos."

Dispositivos relevantes citados: Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1182 do STJ; ApRemNec 5002167-25.2022.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado pela 3ª Turma Especializada do TRF2 em 01/08/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977610v6 e do código CRC 35de62cf.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015901-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO por GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/09/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇAO ORAL PELO EMINENTE ADVOGADO, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. FORAM SOLICITADAS AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015901-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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