Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0817724-34.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ALBERTO DO AMARAL OSÓRIO FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência com base em cálculos da Contadoria Judicial.

O juízo de primeiro grau considerou que a discussão sobre os parâmetros de cálculo estava superada pela preclusão, uma vez que a parte exequente não teria recorrido de um despacho anterior que organizou a remessa dos autos ao setor de cálculos (evento 280, DESPADEC1).

O histórico do processo revela que, após o reconhecimento do direito do autor a atrasados de benefício previdenciário, houve a oposição de embargos à execução pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Naquela oportunidade, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão determinando expressamente que os honorários advocatícios da fase de conhecimento deveriam incidir sobre o valor total da condenação, incluindo as parcelas que foram pagas administrativamente após o ajuizamento da ação. Além disso, o julgado determinou que os honorários da fase de embargos fossem fixados conforme as regras do Código de Processo Civil de 2015 (evento 226, ACOR3).

Em suas razões de recurso, a parte apelante sustenta que a decisão recorrida violou a coisa julgada estabelecida em acórdão proferido anteriormente por este Tribunal no julgamento de embargos à execução. Alega, em síntese, que o referido acórdão determinou a aplicação das regras do Código de Processo Civil de 2015 para o cálculo dos honorários, o que obrigaria a fixação do percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido também para a fase de conhecimento. Argumenta que a manutenção do percentual de 5% representa uma restrição indevida ao direito reconhecido na fase executiva (evento 287, APELACAO1).

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou manifestação concordando com os cálculos homologados, ressaltando que o percentual de 5% para a fase de conhecimento transitou em julgado ainda no ano de 2013 (evento 270, PET1).

Sem contrarrazões. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por entender que a controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis e partes plenamente capazes. (evento 44, PARECER1). 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ALBERTO DO AMARAL OSÓRIO FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência com base em cálculos da Contadoria Judicial.

ADMISSIBILIDADE

No que tange à admissibilidade recursal, é relevante notar que, embora a substituição da apelação pelo agravo de instrumento seja comumente tratada como erro grosseiro, dada a clareza do art. 1.015, parágrafo único, do CPC sobre o recurso cabível nas decisões de cumprimento de sentença, o caso concreto enseja dúvida fundada sobre a natureza do ato.

O pronunciamento recorrido não se limitou a resolver um incidente pontual, mas fixou definitivamente os valores devidos, determinou a expedição de ofícios requisitórios e ordenou o arquivamento do feito, possuindo, portanto, um nítido caráter terminativo que o aproxima do conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC.

Diante dessa ambiguidade gerada pela própria redação da decisão, que sinaliza o encerramento da prestação jurisdicional na origem, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal para afastar a tese de erro inescusável e admitir o processamento da apelação, garantindo que a análise da fidelidade ao título executivo não seja sacrificada por questões meramente formais.

Portanto, conheço da apelação interposta. 

mérito

No mérito, a controvérsia central deste recurso reside em definir se o percentual de honorários advocatícios fixado para a fase de conhecimento deve ser mantido em 5%, conforme estabelecido em decisão transitada em julgado em 2013, ou se deve ser majorado para 10%, patamar mínimo previsto no Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o acórdão proferido na fase de execução teria substituído o título anterior.

No caso em exame, observa-se que o título executivo judicial (evento 34, SENT22) foi reformado por decisão deste Tribunal (evento 138, OUT11, p. 23), que alterou o critério de contabilização de juros aplicável ao caso e fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS no patamar de 5% (cinco por cento).

Como essa decisão tornou-se definitiva em 06/09/2013 (evento 138, OUT11, p.30),  sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, o percentual de 5% tornou-se imutável.

A alegação da parte apelante de que o acórdão proferido nos embargos à execução (evento 226, ACOR3), em 2020, teria alterado esse percentual não encontra respaldo na realidade dos autos. O que o referido acórdão decidiu, em verdade, foi a base de cálculo daquela verba — determinando que os 5% incidissem sobre o valor total da condenação, incluindo parcelas pagas administrativamente — e a fixação de uma nova verba honorária, esta sim regida pelo Código de Processo Civil de 2015, devida especificamente em razão do trabalho realizado na fase de execução.

Ademais, observa-se que a decisão proferida pelo juízo de origem no curso da execução, que delimitou exatamente esses parâmetros (5% para o conhecimento e 10% para a execução) para confecção dos cálculos (evento 253, DESPADEC1), não foi objeto de recurso tempestivo pela parte exequente. Ao deixar de impugnar aquela decisão no momento oportuno, operou-se a preclusão, que é a perda do direito de manifestar-se no processo sobre determinada questão por não ter exercido tal faculdade no prazo legal.

Portanto, os cálculos da Contadoria Judicial no evento 263, CALC1, ao aplicarem rigorosamente o percentual de 5% para a fase de conhecimento e o percentual de 10% sobre o proveito econômico para a fase de execução, estão em perfeita harmonia com os comandos judiciais transitados em julgado. 

A sentença ora recorrida (evento 280, DESPADEC1), ao acolher tais cálculos, agiu com acerto e deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999377v2 e do código CRC e817e234.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0817724-34.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência com base em cálculos da Contadoria Judicial. O juízo de primeiro grau considerou a discussão sobre os parâmetros de cálculo preclusa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majorar o percentual de honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixado em 5% por decisão transitada em julgado em 2013, para o patamar mínimo de 10% previsto no CPC/2015; (ii) a ocorrência de preclusão da discussão sobre os parâmetros de cálculo dos honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A apelação é admitida pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando o caráter terminativo da decisão recorrida, que fixou valores e determinou o arquivamento, aproximando-a de uma sentença (art. 203, § 1º, do CPC), apesar de ser proferida em cumprimento de sentença (art. 1.015, p.u., do CPC).
4. O percentual de 5% para os honorários da fase de conhecimento deve ser mantido, pois foi fixado por decisão transitada em julgado em 2013, sob a égide do CPC/1973, tornando-se imutável.
5. O acórdão proferido nos embargos à execução em 2020 não alterou o percentual de 5% para a fase de conhecimento. Ele apenas definiu a base de cálculo dessa verba e fixou uma nova verba honorária para a fase de execução, regida pelo CPC/2015.
6. A discussão sobre os parâmetros de cálculo está preclusa, uma vez que a decisão de origem que delimitou os percentuais (5% para conhecimento e 10% para execução) não foi objeto de recurso tempestivo pela parte exequente.
7. Os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, pois aplicaram rigorosamente os percentuais de 5% para a fase de conhecimento e 10% sobre o proveito econômico para a fase de execução, em conformidade com os comandos judiciais transitados em julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, § 1º; CPC, art. 1.015, p.u.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999378v3 e do código CRC fd2558dc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2026

Apelação Cível Nº 0817724-34.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por A. D. A. O. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/09/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 04/09/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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