Apelação Cível Nº 0817724-34.2008.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por ALBERTO DO AMARAL OSÓRIO FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência com base em cálculos da Contadoria Judicial.
O juízo de primeiro grau considerou que a discussão sobre os parâmetros de cálculo estava superada pela preclusão, uma vez que a parte exequente não teria recorrido de um despacho anterior que organizou a remessa dos autos ao setor de cálculos ().
O histórico do processo revela que, após o reconhecimento do direito do autor a atrasados de benefício previdenciário, houve a oposição de embargos à execução pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Naquela oportunidade, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão determinando expressamente que os honorários advocatícios da fase de conhecimento deveriam incidir sobre o valor total da condenação, incluindo as parcelas que foram pagas administrativamente após o ajuizamento da ação. Além disso, o julgado determinou que os honorários da fase de embargos fossem fixados conforme as regras do Código de Processo Civil de 2015 ().
Em suas razões de recurso, a parte apelante sustenta que a decisão recorrida violou a coisa julgada estabelecida em acórdão proferido anteriormente por este Tribunal no julgamento de embargos à execução. Alega, em síntese, que o referido acórdão determinou a aplicação das regras do Código de Processo Civil de 2015 para o cálculo dos honorários, o que obrigaria a fixação do percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido também para a fase de conhecimento. Argumenta que a manutenção do percentual de 5% representa uma restrição indevida ao direito reconhecido na fase executiva ().
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou manifestação concordando com os cálculos homologados, ressaltando que o percentual de 5% para a fase de conhecimento transitou em julgado ainda no ano de 2013 ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por entender que a controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis e partes plenamente capazes. ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ALBERTO DO AMARAL OSÓRIO FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência com base em cálculos da Contadoria Judicial.
ADMISSIBILIDADE
No que tange à admissibilidade recursal, é relevante notar que, embora a substituição da apelação pelo agravo de instrumento seja comumente tratada como erro grosseiro, dada a clareza do art. 1.015, parágrafo único, do CPC sobre o recurso cabível nas decisões de cumprimento de sentença, o caso concreto enseja dúvida fundada sobre a natureza do ato.
O pronunciamento recorrido não se limitou a resolver um incidente pontual, mas fixou definitivamente os valores devidos, determinou a expedição de ofícios requisitórios e ordenou o arquivamento do feito, possuindo, portanto, um nítido caráter terminativo que o aproxima do conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC.
Diante dessa ambiguidade gerada pela própria redação da decisão, que sinaliza o encerramento da prestação jurisdicional na origem, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal para afastar a tese de erro inescusável e admitir o processamento da apelação, garantindo que a análise da fidelidade ao título executivo não seja sacrificada por questões meramente formais.
Portanto, conheço da apelação interposta.
mérito
No mérito, a controvérsia central deste recurso reside em definir se o percentual de honorários advocatícios fixado para a fase de conhecimento deve ser mantido em 5%, conforme estabelecido em decisão transitada em julgado em 2013, ou se deve ser majorado para 10%, patamar mínimo previsto no Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o acórdão proferido na fase de execução teria substituído o título anterior.
No caso em exame, observa-se que o título executivo judicial () foi reformado por decisão deste Tribunal (), que alterou o critério de contabilização de juros aplicável ao caso e fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS no patamar de 5% (cinco por cento).
Como essa decisão tornou-se definitiva em 06/09/2013 (), sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, o percentual de 5% tornou-se imutável.
A alegação da parte apelante de que o acórdão proferido nos embargos à execução (), em 2020, teria alterado esse percentual não encontra respaldo na realidade dos autos. O que o referido acórdão decidiu, em verdade, foi a base de cálculo daquela verba — determinando que os 5% incidissem sobre o valor total da condenação, incluindo parcelas pagas administrativamente — e a fixação de uma nova verba honorária, esta sim regida pelo Código de Processo Civil de 2015, devida especificamente em razão do trabalho realizado na fase de execução.
Ademais, observa-se que a decisão proferida pelo juízo de origem no curso da execução, que delimitou exatamente esses parâmetros (5% para o conhecimento e 10% para a execução) para confecção dos cálculos (), não foi objeto de recurso tempestivo pela parte exequente. Ao deixar de impugnar aquela decisão no momento oportuno, operou-se a preclusão, que é a perda do direito de manifestar-se no processo sobre determinada questão por não ter exercido tal faculdade no prazo legal.
Portanto, os cálculos da Contadoria Judicial no , ao aplicarem rigorosamente o percentual de 5% para a fase de conhecimento e o percentual de 10% sobre o proveito econômico para a fase de execução, estão em perfeita harmonia com os comandos judiciais transitados em julgado.
A sentença ora recorrida (), ao acolher tais cálculos, agiu com acerto e deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999377v2 e do código CRC e817e234.
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Data e Hora: 18/08/2026, às 15:56:00