Apelação Cível Nº 0000003-78.2013.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos do cumprimento de sentença em face de R. S. M. e A. R. P., declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC (, integrada pela sentença de ).
O Juízo de origem reconheceu que, após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de cinco anos sem a localização de bens ou a satisfação do crédito, e após a intimação das partes, a exequente requereu nova pesquisa via SISBAJUD, pleito indeferido em razão da prescrição.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que (i) a sentença desconsiderou a efetiva constrição de ativos financeiros realizada via BACENJUD em 2018, que teria interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, bem como aplicou indevidamente a redução do prazo pela metade prevista no art. 202 do Código Civil; (ii) não foi considerado o período de suspensão dos prazos prescricionais estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, nem a ausência de intimação pessoal da exequente acerca do início da prescrição intercorrente; (iii) inexiste inércia ou desídia, destacando que, após o retorno dos autos do arquivo, requereu a realização de novas diligências via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Ao final, requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença.
Em contrarrazões (), os apelados defendem a manutenção integral dos termos da sentença, sustentando que a prescrição intercorrente já estava consumada antes do pedido de novas diligências formulado pela EMGEA em 7/11/2025. Alegam que o art. 921, § 4º-A, do CPC, invocado pela apelante para atribuir efeito interruptivo à constrição realizada em 2018, é inaplicável ao caso, por ter sido introduzido apenas em 2021, além de ter sido transcrito com redação diversa da legal. Sustentam que, mesmo considerando o prazo prescricional quinquenal integral e o período de suspensão decorrente da pandemia, a prescrição teria se consumado antes de novembro de 2025. Rebatem, ainda, a alegação de ausência de intimação pessoal, afirmando que o contraditório foi devidamente observado antes da segunda sentença, e destacam a inércia da exequente por mais de seis anos, entre o arquivamento provisório, em 3/10/2019, e o pedido de novas diligências, em 7/11/2025. Ao final, requerem o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento da apelação.
O Ministério Público Federal oficia pela sua não intervenção no feito ().
É o breve relatório. Peço inclusão em pauta.
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