Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000003-78.2013.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos do cumprimento de sentença em face de R. S. M. e A. R. P., declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC (evento 220, SENT1, integrada pela sentença de evento 228, SENT1).

O Juízo de origem reconheceu que, após sucessivas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de cinco anos sem a localização de bens ou a satisfação do crédito, e após a intimação das partes, a exequente requereu nova pesquisa via SISBAJUD, pleito indeferido em razão da prescrição. 

Em suas razões recursais (evento 233, APELACAO1), a apelante sustenta que (i) a sentença desconsiderou a efetiva constrição de ativos financeiros realizada via BACENJUD em 2018, que teria interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, bem como aplicou indevidamente a redução do prazo pela metade prevista no art. 202 do Código Civil; (ii) não foi considerado o período de suspensão dos prazos prescricionais estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, nem a ausência de intimação pessoal da exequente acerca do início da prescrição intercorrente; (iii) inexiste inércia ou desídia, destacando que, após o retorno dos autos do arquivo, requereu a realização de novas diligências via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Ao final, requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença.

Em contrarrazões (evento 244, CONTRAZAP1), os apelados defendem a manutenção integral dos termos da sentença, sustentando que a prescrição intercorrente já estava consumada antes do pedido de novas diligências formulado pela EMGEA em 7/11/2025. Alegam que o art. 921, § 4º-A, do CPC, invocado pela apelante para atribuir efeito interruptivo à constrição realizada em 2018, é inaplicável ao caso, por ter sido introduzido apenas em 2021, além de ter sido transcrito com redação diversa da legal. Sustentam que, mesmo considerando o prazo prescricional quinquenal integral e o período de suspensão decorrente da pandemia, a prescrição teria se consumado antes de novembro de 2025. Rebatem, ainda, a alegação de ausência de intimação pessoal, afirmando que o contraditório foi devidamente observado antes da segunda sentença, e destacam a inércia da exequente por mais de seis anos, entre o arquivamento provisório, em 3/10/2019, e o pedido de novas diligências, em 7/11/2025. Ao final, requerem o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento da apelação.

O Ministério Público Federal oficia pela sua não intervenção no feito (evento 70, PROMOCAO1).

É o breve relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002806v8 e do código CRC af4fb916.

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Documento:20003002807
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000003-78.2013.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo de origem no cumprimento de sentença, considerando, em especial, a constrição de ativos financeiros realizada em 2018, a superveniência da Lei nº 14.195/2021, a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19 e o pedido de realização de novas pesquisas patrimoniais formulado pela exequente em 7/11/2025.

A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ao considerar transcorrido prazo superior a cinco anos desde o arquivamento dos autos sem localização de bens penhoráveis.

O artigo 487, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, conforme se observa a seguir:

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”

Verifica-se que o cumprimento de sentença havia sido suspenso em razão da ausência de bens suficientes à satisfação do crédito, após diligências realizadas em 2018. Conforme consta dos autos, houve bloqueio de valores via BACENJUD em janeiro de 2018 (evento 121, OUT73 e evento 126, OUT76), posteriormente transferidos para conta judicial e apropriados para abatimento da dívida, mas as pesquisas subsequentes pelo sistema RENAJUD não localizaram outros bens (evento 133, OUT82 e evento 133, OUT83) . Diante disso, foi determinada a suspensão da execução em 25/9/2018 (evento 139, DESPADEC126), seguindo-se o arquivamento em 3/10/2019 (evento 144, OUT93).

A questão deve ser examinada, inicialmente, à luz da disciplina do art. 921 do CPC vigente à época em que praticados esses atos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, assentou que, na sistemática então aplicável, o termo inicial da prescrição intercorrente é contado a partir do término do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O precedente também estabelece a necessidade de observância do contraditório antes do reconhecimento judicial da prescrição. Colaciona-se a respectiva ementa:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)

No caso concreto, esse contraditório foi observado. Com efeito, a primeira sentença (evento 180, SENT1), que reconheceu a prescrição, foi anulada justamente em razão da ausência de intimação específica da exequente (evento 54, ACOR2). Posteriormente, o Juízo determinou nova manifestação da EMGEA acerca da prescrição intercorrente (evento 204, DESPADEC1), oportunidade em que a exequente requereu novas diligências patrimoniais (evento 211, PET1), sendo indeferido (evento 214, DESPADEC1). Somente depois dessa manifestação foi proferida a sentença ora recorrida (evento 220, SENT1).

Não há, portanto, nulidade decorrente de ausência de contraditório.

A principal tese recursal consiste em atribuir efeito interruptivo à constrição de ativos financeiros realizada em janeiro de 2018, com fundamento no atual art. 921, § 4º-A, do CPC, in verbis:

"Art. 921 (...)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"

O mencionado dispositivo legal foi introduzido pela Lei nº 14.195/2021. À época da constrição patrimonial ocorrida em 2018, inexistia no CPC previsão legal atribuindo à efetiva constrição de bens o efeito interruptivo posteriormente estabelecido pela nova legislação.

A Terceira Turma do STJ, em precedente recente, reafirmou que a nova sistemática da prescrição intercorrente instituída pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos praticados sob o regime anterior, devendo ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas à luz da legislação então vigente.

No mesmo sentido, o STJ esclareceu que, antes da Lei nº 14.195/2021, o CPC/2015 não previa expressamente causas de interrupção da prescrição intercorrente, sendo a disciplina então vigente vinculada ao regime de suspensão da execução e ao posterior decurso do prazo prescricional.

Colaciona-se as respectivas ementas:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA. INTERRUPÇÃO. LEI N. 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. VALOR CORRETO NÃO INFORMADO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE.
I. Hipótese em exame
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/6/2024 e concluso ao gabinete em 11/9/2024.
II. Questão em discussão
2. O propósito recursal consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente.
III. Razões de decidir
3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Na hipótese de ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de empréstimo líquido, inadimplido, o prazo prescricional aplicável será o quinquenal.
5. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente.
6. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.
7. Desde 2018, a atuação diligente do exequente é insuficiente para interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. O referido entendimento, contudo, é aplicável apenas às execuções que envolvam crédito tributário, porque estão relacionados à Lei de Execução Fiscal.
8. Na alegação de excesso de execução, cabe ao executado indicar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.
Precedentes.
9. No recurso sob julgamento, (i) à época da constrição de bens, não estava vigente a Lei 14.195/2021, de modo que as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente, sendo irrelevante aferir a suficiência da quantia; e (ii) inexiste qualquer violação à lei federal no acórdão recorrido, que afastou a alegação sem intimar o executado para emendar a inicial ou complementar seu pleito.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial conhecido e desprovido
(REsp n. 2.166.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.
2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.
3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.
4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.
6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.
7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.
8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.
9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.
10. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.)

Nesses termos, alguns julgados atuais da Quarta Turma a respeito do tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
2. Na origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, cuja sentença extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proviu a apelação da instituição financeira para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que a credora realizou diligências em todas as oportunidades e que a morosidade decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário.
4. O exequente interpôs recurso especial alegando negativa de prestação jurisdicional, ocorrência da prescrição intercorrente com base no marco temporal do IAC no REsp 1.604.412/SC e a irretroatividade da Lei 14.195/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (a) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem; (b) verificar a possibilidade de afastar a premissa fática do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição intercorrente na hipótese; e (c) estabelecer a aplicação no tempo das inovações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria controvertida de forma exaustiva e motivada, adotando fundamentação clara quanto aos parâmetros do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC e à inocorrência de inércia do credor.
7. A reforma do entendimento fixado pela instância ordinária, que assentou de forma categórica a total ausência de desídia do exequente e atribuiu a demora processual exclusivamente à máquina judiciária, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório.
8. A sistemática da prescrição intercorrente anterior à vigência da Lei 14.195/2021 pressupõe a inércia injustificada da parte exequente, o que impede a declaração da perda da pretensão executiva quando constatada a regular persecução de bens pelo credor.
9. As inovações inseridas pela Lei 14.195/2021, que desvincularam a prescrição intercorrente da desídia do credor e estabeleceram o termo inicial na primeira tentativa infrutífera de constrição, não retroagem para atingir situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

10. O alinhamento do acórdão recorrido à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à irretroatividade da Lei 14.195/2021 e à indispensabilidade de desídia do credor atrai a incidência da Súmula 83/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
11. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.261.296/AL, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Razões de decidir
1. A jurisprudência do STJ proíbe a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. No caso, a Justiça de origem entendeu que houve inércia injustificada do credor para caracterizar a prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos:
a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito" (AgInt no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.

5. E ainda, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que os requerimentos para a realização de diligências que se revelam infrutíferas na busca por bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 2.682.901/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025), o que também foi observado pela Corte estadual.
II. Dispositivo
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.263.204/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

Assim, não é possível conferir à constrição realizada em 2018 o efeito interruptivo previsto em norma que somente entrou em vigor posteriormente.

A constrição, ademais, foi justamente um dos atos que antecederam a suspensão da execução, determinada após as tentativas subsequentes de localização de patrimônio não produzirem resultado útil.

Também não procede a alegação de que o prazo prescricional somente poderia começar após nova intimação pessoal da exequente.

A jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.604.412/SC estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente, na sistemática aplicável, corresponde ao término do prazo de suspensão. A intimação do credor possui finalidade relacionada ao contraditório prévio ao reconhecimento judicial da prescrição, não constituindo, por si só, condição para o início da contagem do prazo.

No caso, a suspensão foi determinada em 25/9/2018 e o processo posteriormente encaminhado ao arquivo provisório. Transcorrido o período de suspensão, passou a correr o prazo prescricional da pretensão executória.

Considerando o prazo quinquenal aplicável à pretensão executória, em consonância com a Súmula 150 do STF, o lapso se consumaria, em princípio, em 2024, conforme o marco temporal adotado no caso concreto.

A apelante sustenta, ainda, que o período previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 deveria ser acrescido à contagem prescricional.

De fato, a referida lei determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período nela estabelecido. Conforme o art. 3º da supradita Lei, o prazo encontrava-se suspenso entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Essa circunstância, entretanto, não altera o resultado do julgamento. Mesmo que se acrescente integralmente o período de suspensão decorrente da Lei nº 14.010/2020 ao quinquênio, o prazo prescricional se encerraria em momento muito anterior a 7/11/2025, data em que a exequente requereu novas pesquisas patrimoniais.

Com efeito, tomando-se como referência o término do período de suspensão da execução em 2019, o prazo quinquenal se encerraria em 2024. O acréscimo de aproximadamente quatro meses e meio (140 dias) decorrente da legislação emergencial deslocaria o termo final para o início de 2025, ainda assim vários meses antes da manifestação da exequente em novembro daquele ano. Portanto, ainda que acolhida essa premissa recursal, o resultado não se modificaria.

A apelante alega também que não permaneceu inerte, destacando as diligências realizadas e, especialmente, o pedido de nova pesquisa patrimonial pelo SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, formulado em 7/11/2025.

Contudo, a alegação não afasta a prescrição já consumada. O que se verifica dos autos é que, após as diligências realizadas em 2018 e o arquivamento provisório em 2019, não houve, até novembro de 2025, ato útil capaz de produzir a satisfação do crédito ou de alterar o curso da execução.

O pedido de realização de novas pesquisas patrimoniais somente foi formulado quando já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional aplicável.

A circunstância de a exequente ter manifestado interesse no prosseguimento do feito em 2025 não tem aptidão para reavivar pretensão executória já atingida pela prescrição.

A propósito, a orientação atual do STJ distingue o regime anterior da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021. Sob o regime anterior, a prescrição intercorrente estava associada à paralisação da execução por prazo superior ao prescricional; sob a nova disciplina, o instituto passou a ter regime diverso, com início automático em determinadas hipóteses.

Em qualquer dos regimes, contudo, a situação dos autos não favorece a apelante: considerando os atos praticados antes da Lei nº 14.195/2021, o prazo já havia iniciado e se consumado muito antes do requerimento formulado em novembro de 2025.

Outrossim, a controvérsia acerca da aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e da alegada redução do prazo pela metade também não conduz à reforma da sentença.

Ainda que se adote, em benefício da apelante, a premissa de que o prazo prescricional deveria ser computado integralmente pelo período de cinco anos, a conclusão permaneceria a mesma, pois, conforme demonstrado, o quinquênio já estaria consumado antes do requerimento de 07/11/2025. A discussão, portanto, é incapaz de produzir resultado útil para a recorrente.

Além disso, não se aplica, por analogia, o Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela apelante. O referido enunciado protege a parte diligente contra a demora do mecanismo judiciário na citação, hipótese distinta da tratada nos autos, em que a inércia apontada é do próprio exequente, na fase de cumprimento de sentença.

A não reforma da sentença decorre, portanto, de fundamento suficiente e compatível com a disciplina temporal aplicável ao caso, mostrando-se correta a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, V, do CPC.

Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença recorrida não fixou condenação em favor dos executados. De todo modo, a redação atual do art. 921, § 5º, do CPC determina que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo ocorram sem ônus para as partes.

O STJ consolidou esse entendimento no REsp nº 2.025.303/DF e em julgados posteriores:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022.
2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).
4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.
5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.
6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).
7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido.
8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.)
 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Precedentes.
1.1. Essa compreensão alinha-se ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp n. 1.255.986/PR (rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 6/5/2019), segundo o qual o marco temporal para a aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data da prolação da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), que correspondem ao "nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios".
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.172.385/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)
 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PROVOCADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu nova disciplina para a prescrição intercorrente, determinando expressamente que a extinção ocorre sem ônus para as partes, o que afasta a condenação em custas e honorários sucumbenciais.
2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC, aplica-se independentemente da forma como a prescrição intercorrente foi reconhecida, seja de ofício pelo magistrado ou por provocação da parte.
3. É indevida a condenação do exequente em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, ainda que tenha havido resistência ao reconhecimento da prescrição, sob pena de o devedor beneficiar-se duplamente do descumprimento de sua obrigação.
4. O marco temporal para aplicação da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC é a data de prolação da sentença ou do acórdão que reconhece a prescrição intercorrente, aplicando-se aos processos em curso quando proferida decisão após 26/8/2021.
5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes invocados anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021 não se amoldam à hipótese dos autos.
Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp n. 2.014.556/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)

Desse modo, não há falar em condenação ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000003-78.2013.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar apelação interposta pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos do cumprimento de sentença em face de R. S. M. e A. R. P., declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo desprovimento do recurso, entendendo que a constrição realizada em 2018 não poderia receber o efeito interruptivo previsto no art. 921, § 4º-A, do CPC, introduzido apenas pela Lei nº 14.195/2021.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que merece solução distinta a controvérsia a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela EMGEA, após a suspensão do feito em 25/09/2018 e posterior arquivamento provisório.

Sabe-se que para as execuções civis iniciadas sob a vigência do CPC/1973, a orientação aplicável foi fixada pela Segunda Seção no IAC 1 – REsp 1.604.412/SC, segundo a qual a prescrição intercorrente pressupõe que o exequente permaneça inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. O mesmo entendimento prevaleceu sob a redação originária do art. 921, § 4º, do CPC/2015, anterior à Lei nº 14.195/2021.Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.crição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018)

Mais recentemente, o STJ reafirmou que, antes da Lei nº 14.195/2021, o simples decurso do tempo não bastava para caracterizar a prescrição intercorrente, sendo indispensável a demonstração de inércia ou desídia do credor. Assentou, ainda, que a atuação proativa do exequente na busca de patrimônio, ainda que mediante diligências infrutíferas, afastava a caracterização dessa inércia, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS). IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021 AO § 4º DO ART. 921 DO CPC E NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE SEGUNDO O IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, por consonância do acórdão quanto à irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC e pela necessidade de inércia do exequente à luz do IAC no REsp 1.604.412/SC.
2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, com discussão sobre prescrição intercorrente.
3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC.
4. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução por inexistência de inércia e vedação à aplicação retroativa da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão aplicou corretamente o art. 921 do CPC ao exigir a inércia do exequente e ao afastar o termo inicial automático a partir da primeira tentativa infrutífera de constrição; (ii) saber se o art. 1.056 do CPC incide para fixar a transição com suspensão de um ano e retomada da contagem da prescrição; (iii) saber se os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC impõem contagem automática do prazo após a suspensão ânua e dispensam a inércia; (iv) saber se houve violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC por desrespeito às teses do IAC no REsp 1.604.412/SC; (v) saber se o prazo trienal da duplicata (Lei n. 5.474/1968, art. 18, c/c art. 206, § 3º, VIII, do CC) conduz à consumação da prescrição intercorrente; e (vi) saber se o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra foi mal aplicado na contagem da prescrição de títulos cambiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não ocorreu a ofensa ao art. 921 do CPC, pois sob a redação original do § 4º a prescrição intercorrente exige inércia do exequente após a suspensão de um ano, inexistente no caso diante de diligências contínuas.
7. Não se verifica a alegada violação do art. 1.056 do CPC, porque a Lei n. 14.195/2021 não retroage para remodelar fatos pretéritos e a regra de transição não altera a dinâmica aplicada ao processo.
8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC, já que o acórdão aplicou as teses do IAC no REsp 1.604.412/SC e concluiu pela ausência de inércia do exequente.
9. Não se verifica a alegada violação dos arts. 18 da Lei n. 5.474/1968 e 206, § 3º, VIII, do CC, pois o prazo trienal foi observado e não houve paralisação superior ao lapso ante as diligências sucessivas.
10. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da moldura fática sobre a atuação do credor e, por arrastamento, impedir o conhecimento pela alínea c; e incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte acerca da necessidade de efetiva inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se o entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não retroage para alterar o termo inicial e a dinâmica da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC na sua redação original. 2. A configuração da prescrição intercorrente sob o CPC/2015, redação original, exige inércia do exequente após a suspensão ânua; diligências contínuas afastam sua incidência. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório e obstaculizar o conhecimento pela alínea c. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de efetiva inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 1.056, 926 e 927, III; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 5.474/1968, art. 18; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CF, art. 105, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017. (STJ, 4ª T., AREsp 3164378/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgado em 30.06.2026, DJEN 06.07.2026)

No caso, houve atuação executiva em 2018, inclusive com bloqueio de ativos financeiros, transferência dos valores e abatimento parcial da dívida, além de outras pesquisas patrimoniais. Não se identifica, portanto, período quinquenal de inércia da exequente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.

Por outro lado, a nova sistemática, vigente a partir de 27/08/2021, não pode retroagir para atribuir efeitos prescricionais a fatos anteriores. Assim, as diligências praticadas antes dessa data devem ser examinadas conforme o regime então vigente, no qual a desídia do credor constituía elemento necessário à prescrição intercorrente.

E, mesmo tomando 27/08/2021 como o marco mais remoto para incidência prospectiva da nova disciplina, não havia transcorrido o prazo de cinco anos quando proferida a sentença extintiva, em 16/03/2026.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da EMGEA, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, desconstituir a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.



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Documento:20003002808
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000003-78.2013.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO POSTERIOR DE NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC, após o transcurso de prazo superior a cinco anos desde a suspensão e o arquivamento provisório da execução. A exequente sustenta, em síntese, que a constrição de ativos financeiros realizada em janeiro de 2018 interrompeu a prescrição, que a Lei nº 14.195/2021 seria aplicável ao caso, que o período de suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei nº 14.010/2020 deveria ser acrescido ao prazo e que o pedido de novas pesquisas patrimoniais formulado em 7/11/2025 afastaria a inércia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a constrição de ativos financeiros realizada em 2018 possui efeito interruptivo da prescrição intercorrente à luz do art. 921, § 4º-A, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição intercorrente e verificar se houve observância do contraditório; (iii) determinar se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 e o pedido de novas pesquisas patrimoniais formulado em 7/11/2025 impedem a consumação da prescrição; e (iv) verificar a existência de ônus sucumbenciais decorrentes da extinção por prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição intercorrente foi observado, pois, após a anulação da primeira sentença por ausência de intimação específica, a exequente foi intimada, apresentou manifestação e requereu novas diligências patrimoniais antes da prolação da sentença recorrida.

4. A constrição de ativos financeiros realizada em janeiro de 2018 não interrompe a prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, § 4º-A, do CPC, pois esse dispositivo foi introduzido pela Lei nº 14.195/2021 e não pode retroagir para alcançar ato praticado sob a disciplina anterior.

5. Sob a sistemática aplicável antes da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao término do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, ao transcurso de um ano, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC.

6. A suspensão da execução foi determinada em 25/9/2018, após diligências patrimoniais infrutíferas, e o processo foi arquivado em 3/10/2019, de modo que, transcorrido o período de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executória.

7. O prazo quinquenal aplicável à pretensão executória, em consonância com a Súmula 150 do STF, já havia se consumado antes do requerimento de novas pesquisas patrimoniais formulado pela exequente em 7/11/2025.

8. O período de suspensão dos prazos prescricionais previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, ainda que integralmente acrescido ao prazo prescricional, não altera o resultado, pois os 140 dias de suspensão deslocariam o termo final apenas para o início de 2025.

9. O pedido de novas pesquisas patrimoniais formulado em 7/11/2025 não afasta a prescrição já consumada, pois a manifestação da exequente ocorreu depois de transcorrido o prazo prescricional e não possui aptidão para reavivar pretensão executória já prescrita.

10. A discussão sobre a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e sobre eventual redução do prazo prescricional não produz resultado útil à recorrente, pois, mesmo considerada a hipótese mais favorável de prazo integral de cinco anos, a prescrição já teria ocorrido antes do requerimento formulado em novembro de 2025.

11. O Enunciado nº 106 da Súmula do STJ não se aplica ao caso, pois protege a parte diligente contra a demora do mecanismo judiciário na citação, hipótese distinta daquela em que a paralisação relevante decorre da ausência de providências úteis do próprio exequente na fase de cumprimento de sentença.

12. O art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determina que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo ocorram sem ônus para as partes, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO

13. Recurso desprovido. Extinção do cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, sem imposição de ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002808v5 e do código CRC d107f60e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 22/09/2026

Apelação Cível Nº 0000003-78.2013.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 22/09/2026, às 18:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMGEA, A FIM DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:29:03.


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