Apelação Cível Nº 0178377-28.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Exequente em face de sentença (evento 78 - 1ª instância) que acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de julgar extinto o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada.
Em suas razões recursais (evento 97 - 1ª instância), o Apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de coisa julgada impeditiva do cumprimento individual do título coletivo referente à VPE, alegando que não tinha ciência da ação coletiva quando ajuizou a demanda individual. Defende, ainda, a prevalência da coisa julgada coletiva, por ter se formado posteriormente, e invoca a natureza de trato sucessivo da relação jurídica. Subsidiariamente, impugna os honorários sucumbenciais, requerendo sua redução ou a observância do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.
Contrarrazões no evento 102 - 1ª instância.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Exequente em face de sentença (evento 78 - 1ª instância) que acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de julgar extinto o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada.
Em razões de apelação, a parte apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao pedido, foi proferida decisão por esta Relatoria determinando a comprovação da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo.
No evento 12, o patrono da parte apelante informou o óbito do exequente, ocorrido em 29/04/2026, e requereu a suspensão do feito para a respectiva regularização processual, acostando a certidão de óbito.
O processo foi suspenso, determinando-se a intimação do patrono para informar sobre a existência de bens, inventário ou herdeiros (evento 14). Posteriormente, diante da inércia dos sucessores em encaminhar a documentação cabível, o patrono requereu a intimação por edital (evento 18).
Sendo assim, foi proferida nova decisão determinando a suspensão do feito por 60 dias e a intimação, por edital, do espólio, sucessores ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (evento 20).
Expediu-se, então, o edital de intimação com prazo de 20 dias (eventos 21 e 22). Decorrido o prazo integral sem a habilitação de eventuais sucessores, os autos voltaram conclusos.
A análise dos autos evidencia a impossibilidade superveniente de prosseguimento da demanda. O falecimento da parte autora opera a perda de sua capacidade de ser parte, exigindo a imediata sucessão processual pelo seu espólio ou herdeiros legais, pressuposto processual subjetivo indispensável para a validade do processo.
No caso concreto, consta, no Sistema E-proc, notícia e comprovação acerca do óbito do autor, ocorrido em 29/04/2026 (evento 12).
O artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da parte falecida, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Desse modo, apontado o falecimento do autor, o processo foi suspenso para a devida habilitação dos herdeiros ou sucessores, diligência que restou infrutífera. Em que pesem as reiteradas tentativas de promover a regularização do polo ativo, inclusive mediante a regular citação por edital (eventos 21 e 22), não se logrou êxito, de modo que inexistem inventário e/ou herdeiros habilitados nos autos.
Nessa vertente, a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de matéria cognoscível de ofício, à luz do que preceitua o artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC:
"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
(...)
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado."
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é uníssona ao consolidar o entendimento de que a inércia na regularização da representação processual após o óbito da parte, mesmo após a regular publicação de edital, enseja a extinção do feito. Sobre o tema, vale analisar o seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80% relativo a abril de 1990 sobre os saldos de duas cadernetas de poupança da parte autora, referentes a depósitos com datas-base iniciadas naquele mês. 2. No curso do processo, foi constatado o falecimento do autor após a interposição do recurso, sendo determinada a suspensão do feito e a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para habilitação, inclusive por edital. Decorrido o prazo sem manifestação ou habilitação, os autos retornaram ao Tribunal para apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do autor falecido, após regular tentativa de intimação, impede o prosseguimento do processo e impõe sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A morte da parte autora, quando transmissível o direito em litígio, impõe a suspensão do processo para a habilitação do espólio, sucessor ou herdeiros, que devem ser intimados para manifestar interesse na sucessão processual. 5. A ausência de habilitação dos sucessores, mesmo após tentativas de localização e intimação por edital, impede a regularização do polo ativo e inviabiliza o prosseguimento do processo. 6. A inexistência de parte legítima no polo ativo configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Diante da ausência de sucessão processual válida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise das apelações interpostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações prejudicadas. 9. Tese de julgamento: A ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte autora falecida, após regular intimação para sucessão processual, impede o prosseguimento do processo e autoriza a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II; 485, IV e § 3º; 941, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.864.552/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023. (TRF2, AC 0002888-86.2008.4.02.5102, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , D.E. 16/04/2026)
Com efeito, examinando detidamente os autos, constata-se que a hipótese impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, o que exige o julgamento pelo órgão colegiado, nos moldes preconizados pelo art. 941, § 2º, do CPC. Reconhecida a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de sucessão processual válida, a extinção com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida de rigor. Extinto o feito principal, o recurso interposto resta inarredavelmente prejudicado.
Ante o exposto, voto no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV c/c art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação interposta.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035990v7 e do código CRC c58c2153.
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