Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0178377-28.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Exequente em face de sentença (evento 78 - 1ª instância) que acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de julgar extinto o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada.

Em suas razões recursais (evento 97 - 1ª instância), o Apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de coisa julgada impeditiva do cumprimento individual do título coletivo referente à VPE, alegando que não tinha ciência da ação coletiva quando ajuizou a demanda individual. Defende, ainda, a prevalência da coisa julgada coletiva, por ter se formado posteriormente, e invoca a natureza de trato sucessivo da relação jurídica. Subsidiariamente, impugna os honorários sucumbenciais, requerendo sua redução ou a observância do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Contrarrazões no evento 102 - 1ª instância. 

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Exequente em face de sentença (evento 78 - 1ª instância) que acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de julgar extinto o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada.

Em razões de apelação, a parte apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao pedido, foi proferida decisão por esta Relatoria determinando a comprovação da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo.

No evento 12, o patrono da parte apelante informou o óbito do exequente, ocorrido em 29/04/2026, e requereu a suspensão do feito para a respectiva regularização processual, acostando a certidão de óbito.

O processo foi suspenso, determinando-se a intimação do patrono para informar sobre a existência de bens, inventário ou herdeiros (evento 14). Posteriormente, diante da inércia dos sucessores em encaminhar a documentação cabível, o patrono requereu a intimação por edital (evento 18).

Sendo assim, foi proferida nova decisão determinando a suspensão do feito por 60 dias e a intimação, por edital, do espólio, sucessores ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (evento 20).

Expediu-se, então, o edital de intimação com prazo de 20 dias (eventos 21 e 22). Decorrido o prazo integral sem a habilitação de eventuais sucessores, os autos voltaram conclusos.

A análise dos autos evidencia a impossibilidade superveniente de prosseguimento da demanda. O falecimento da parte autora opera a perda de sua capacidade de ser parte, exigindo a imediata sucessão processual pelo seu espólio ou herdeiros legais, pressuposto processual subjetivo indispensável para a validade do processo.

No caso concreto, consta, no Sistema E-proc, notícia e comprovação acerca do óbito do autor, ocorrido em 29/04/2026 (evento 12). 

O artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da parte falecida, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Desse modo, apontado o falecimento do autor, o processo foi suspenso para a devida habilitação dos herdeiros ou sucessores, diligência que restou infrutífera. Em que pesem as reiteradas tentativas de promover a regularização do polo ativo, inclusive mediante a regular citação por edital (eventos 21 e 22), não se logrou êxito, de modo que inexistem inventário e/ou herdeiros habilitados nos autos. 

Nessa vertente, a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de matéria cognoscível de ofício, à luz do que preceitua o artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado."

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é uníssona ao consolidar o entendimento de que a inércia na regularização da representação processual após o óbito da parte, mesmo após a regular publicação de edital, enseja a extinção do feito. Sobre o tema, vale analisar o seguinte julgado:

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo autor e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80% relativo a abril de 1990 sobre os saldos de duas cadernetas de poupança da parte autora, referentes a depósitos com datas-base iniciadas naquele mês. 2. No curso do processo, foi constatado o falecimento do autor após a interposição do recurso, sendo determinada a suspensão do feito e a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para habilitação, inclusive por edital. Decorrido o prazo sem manifestação ou habilitação, os autos retornaram ao Tribunal para apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do autor falecido, após regular tentativa de intimação, impede o prosseguimento do processo e impõe sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A morte da parte autora, quando transmissível o direito em litígio, impõe a suspensão do processo para a habilitação do espólio, sucessor ou herdeiros, que devem ser intimados para manifestar interesse na sucessão processual. 5. A ausência de habilitação dos sucessores, mesmo após tentativas de localização e intimação por edital, impede a regularização do polo ativo e inviabiliza o prosseguimento do processo. 6. A inexistência de parte legítima no polo ativo configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Diante da ausência de sucessão processual válida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise das apelações interpostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações prejudicadas. 9. Tese de julgamento: A ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte autora falecida, após regular intimação para sucessão processual, impede o prosseguimento do processo e autoriza a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II; 485, IV e § 3º; 941, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.864.552/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023. (TRF2, AC 0002888-86.2008.4.02.5102, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , D.E. 16/04/2026)

Com efeito, examinando detidamente os autos, constata-se que a hipótese impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, o que exige o julgamento pelo órgão colegiado, nos moldes preconizados pelo art. 941, § 2º, do CPC. Reconhecida a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de sucessão processual válida, a extinção com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida de rigor. Extinto o feito principal, o recurso interposto resta inarredavelmente prejudicado.  

Ante o exposto, voto no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV c/c art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação interposta.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035990v7 e do código CRC c58c2153.

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Documento:20003035991
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0178377-28.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Apelação Cível interposta pela Parte Exequente em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de julgar extinto o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada.

2. A análise dos autos evidencia a impossibilidade superveniente de prosseguimento da demanda. O falecimento da parte autora opera a perda de sua capacidade de ser parte, exigindo a imediata sucessão processual pelo seu espólio ou herdeiros legais, pressuposto processual subjetivo indispensável para a validade do processo. O artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da parte falecida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

3. Apontado o falecimento do autor, o processo foi suspenso para a devida habilitação dos herdeiros ou sucessores, diligência que restou infrutífera. Em que pesem as reiteradas tentativas de promover a regularização do polo ativo, inclusive mediante a regular citação por edital, não se logrou êxito, de modo que inexistem inventário e/ou herdeiros habilitados nos autos.

4. A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de matéria cognoscível de ofício, à luz do que preceitua o artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é uníssona ao consolidar o entendimento de que a inércia na regularização da representação processual após o óbito da parte, mesmo após a regular publicação de edital, enseja a extinção do feito.

5. Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV c/c art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação interposta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV c/c art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035991v3 e do código CRC 4f2d8047.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 24/09/2026

Apelação Cível Nº 0178377-28.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 18:00, na sequência 82, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV C/C ART. 313, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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