Agravo de Instrumento Nº 5012884-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. A. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 195 dos originários, que deferiu o requerimento da União para que o nome do devedor seja inscrito no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC.
A parte Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, ao deferir o requerimento formulado pela União e autorizar a inscrição do nome do executado/agravante no cadastro de inadimplentes, não observou as particularidades do caso concreto, especialmente “a coexistência de constrição mensal de 10% sobre verba alimentar, a idade do Executado, sua renda líquida, suas despesas essenciais, a utilidade coercitiva real de nova restrição e o fato de estar pendente Agravo Interno justamente destinado ao controle da medida patrimonial já implementada”.
Afirma que a cumulação de mecanismos executivos, apesar de permitida, exige análise concreta da necessidade, adequação e proporcionalidade, especialmente quando a própria capacidade econômica do devedor está sendo discutida em recurso pendente de julgamento; que a negativação deve possuir aptidão concreta de induzir o cumprimento da obrigação; que “o quadro documental demonstra que a questão central é a insuficiência de renda disponível, e não mera recusa voluntária de pagamento”, de forma que a medida seria inadequada e desproporcional; que o art. 782, §4º determina o cancelamento imediato da inscrição se houver pagamento, garantia da execução ou extinção do processo por qualquer outro motivo, devendo ser verificado se as constrições já realizadas e os demais atos executivos existentes importam garantia suficiente do juízo.
Aduz que estão presentes os requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso: a probabilidade do direito, pelas razões acima; e o risco de dano grave, visto que o prosseguimento dos atos executivos provocará “restrição imediata ao crédito do Agravante, com possíveis repercussões em relações bancárias, contratação de serviços e acesso a crédito”.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento pelo Órgão Colegiado, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para afastar a inclusão do nome do agravante em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.
Evento 2, deferido o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada em relação à determinação de negativação do nome do executado/agravante, via SERASAJUD, até que o agravo seja apreciado pelo colegiado.
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO no evento 11, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser provido.
O cerne da questão cinge-se a verificar a pertinência da inclusão do nome do executado/agravante em cadastros restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD, como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
Da leitura dos originários, verifica-se que a sentença, transitada em julgado, condenou o executado, ora agravante, ao pagamento da multa prevista no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025/1990, no período compreendido entre o trânsito em julgado da ação até a efetiva desocupação do imóvel (evento 41 do originários).
A apelação interposta pelo réu, ora executado/agravante, não foi conhecida e a apelação da União foi parcialmente provida para conceder a liminar reintegratória, mantida, no mais, a sentença (evento 63 dos originários).
O título executivo transitou em julgado em 04/04/2024, como certificado no evento 63, Relatório/voto/acórdão 1, pág. 14, dos originários, e a desocupação do imóvel, por sua vez, se deu em 29/01/2025, conforme certidão vista no evento 96 dos originários.
Citado o executado para pagamento (evento 114 dos originários), este apresentou impugnação, deixando de efetuar o pagamento ou de indicar bens à penhora. Inacolhida a impugnação do executado, realizaram-se, então, tentativas frustradas de penhora de ativos financeiros e de veículos, bem como pesquisa via INFOJUD, medidas sem êxito.
A decisão do evento 163 dos originários deferiu o pedido de penhora mensal e sucessiva sobre o rendimento líquido recebido pelo executado, até a quitação do débito exequendo indicado no evento 161, no percentual de 10%, questão impugnada pelo executado através do agravo de instrumento nº 5008754-37.2026.4.02.0000, desprovido por esta Turma Especializada.
Posteriormente, através da decisão agravada, evento 195 dos originários, foi deferido o requerimento de inclusão do nome do executado, ora agravante, no cadastro restritivo de crédito, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC.
Através do presente recurso, o agravante pretende afastar a nova medida coercitiva determinada pelo Juízo a quo, sob a alegação de que seria inadequada e desproporcional no caso concreto.
De fato, embora o juiz possa, no exercício do poder de direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como previsto no art. 139, VI, do CPC, a medida adotada não se mostra adequada ao caso sob análise.
A regra do artigo 782, § 3º, do CPC, que autoriza a parte a requerer a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito público ou privado pelo devedor enquanto não satisfeita a obrigação, é instrumento de coerção indireta destinado a conferir maior efetividade à satisfação do crédito.
A medida, por si só, não viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no caput do art. 805 do CPC, o qual deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios informadores do processo executório, dentre os quais a efetividade, a economicidade e a razoável duração do processo, preservando- se, também, o interesse do credor.
No entanto, se a medida se mostrar inadequada para a satisfação da obrigação, ou seja, se não houver nexo causal direto e provável entre a restrição e o pagamento da dívida, ela desvia-se de sua finalidade e ofende o princípio da menor onerosidade da execução, não se justificando sua adoção.
Na presente hipótese, verifica-se que não foram localizados bens do devedor, tendo sido autorizado o desconto mensal de 10% de seus proventos, medida capaz de garantir a satisfação do crédito. A negativação, por sua vez, não configura ganho real de efetividade, especialmente considerando a inexistência de suspeita de ocultação patrimonial, mostrando-se desproporcional.
Neste sentido, mutatis mutandis:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD. PESQUISA PELOS SISTEMAS RENAJUD, CNIB E SNIPER. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, objetivando reformar a decisão que indeferiu a adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito), a renovação de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, e a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, em execução de título extrajudicial proposta em face de CAS- CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL e BIANCA SANTOS DE SOUZA para ressarcimento ao erário no valor de R$ 959.678,43, decorrente de condenação do TCU por irregularidades em convênio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD após dois anos da última tentativa; (ii) estabelecer se é legítimo o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD em curto intervalo de tempo; (iii) determinar a possibilidade de utilização dos sistemas CNIB e SNIPER para pesquisa patrimonial; e (iv) apreciar a adequação das medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A renovação da consulta ao SISBAJUD é admitida quando houver transcurso de tempo razoável desde a última diligência, pois pode ter ocorrido alteração na situação patrimonial do devedor. Passados mais de dois anos, justifica-se nova tentativa de bloqueio eletrônico de valores.
4. A reiteração imediata das consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem fato novo que demonstre alteração patrimonial recente, é indevida, em respeito à economia processual e à razoabilidade.
5. A utilização do sistema SNIPER exige demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou expectativa razoável de êxito, o que não se verificou nos autos, já havendo recente consulta INFOJUD infrutífera.
6. O uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pressupõe previsão legal específica. Não há fundamento normativo que autorize a decretação de indisponibilidade para créditos de natureza não tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao direito de propriedade.
7. As medidas coercitivas atípicas (bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito) devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Na ausência de indícios de ocultação patrimonial e sem demonstração de sua eficácia para o adimplemento da dívida, tais medidas mostram-se desproporcionais e inadequadas, configurando restrição indevida a direitos fundamentais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD.
Tese de julgamento:
1. É admissível a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD quando transcorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa, indicando possível alteração da situação patrimonial do executado.
2. É incabível a renovação imediata das pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD sem fato novo que justifique a medida.
3. A utilização do sistema SNIPER depende de demonstração de necessidade concreta e a CNIB de previsão legal expressa.
4. As medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito devem ser excepcionais e fundamentadas em indícios de ocultação de bens, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XV e XXII; CPC, arts. 8º, 139, IV, 805, 828, 829 e 854; CTN, art. 185-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.10.2018; STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.04.2017; TRF2. AG 5012005-10.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Federal Ricardo Perlingeiro, j. 05/05/2020; TRF2, AG 5010483-45.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, j. 13.03.2020; TRF2, AG 5015964-81.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo da Fonseca Guerreiro, j. 23/08/2023; TRF2, AG 5007107-51.2019.4.02.0000. Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, j. 11/05/2020; TRF2, AG 5002800-20.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 21.11.2022.
(TRF2, AG nº 5012014-59.2025.4.02.0000, Juiz Federal Relator GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª Turma Especializada, data de julgamento: 10/12/2025)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DA CNH, DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL, INADEQUADA E INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a presente controvérsia em definir se o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do passaporte e dos cartões de crédito são medidas coercitivas viáveis de serem adotadas pelo juiz no processo executivo.
2. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil cabe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
3. O art. 139, IV, do CPC atribui ao juiz um verdadeiro poder-dever geral para adoção de medidas executivas, as quais devem ser aplicadas de forma subsidiária e excepcional visando à satisfação do crédito, cabendo ao juiz averiguar sua adequação ao observar as especificidades do caso concreto.
4. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que “as modernas regras de processo [...], ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável” (RHC 97.876/SP, 4ª Turma, DJe 9/8/2018).
5. Na hipótese dos autos, as medidas atípicas pretendidas pelo exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do passaporte e dos cartões de crédito não se mostram proporcionais, adequadas e eficazes para fins de satisfação da obrigação.
6. O bloqueio de cartões de crédito não denota observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo.
7. A retenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do Passaporte mostram-se extremamente excessivas diante da pretensão do agravante de ver satisfeita a dívida, já que interferem no direito de locomoção do executado. Destarte, feita uma ponderação dos direitos conflitantes quando da apreciação da possibilidade de tais medidas coercitivas, deve-se sobrepujar o direito à locomoção do devedor.
8. Aliás, muitas das vezes, o executado não paga a dívida por condições alheias à sua vontade, já que não possui patrimônio apto para tanto, e impedir a sua locomoção não criará necessariamente condições financeiras para saldar o débito em cobrança, o que reforça a ineficácia desta medida. Na verdade, tal meio coercitivo poderia dificultar uma eventual chance de pagamento, haja vista que diversas pessoas necessitam desses documentos para garantir sua subsistência, especialmente os profissionais que trabalham na direção de veículo automotor. Precedentes.
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2. AG nº 5007107-51.2019.4.02.0000. Desembargador Federal Relator José Antonio Lisboa Neiva. 7ª Turma Especializada. Dje: 11/05/2020)
Desta forma, ao menos por ora, não se justifica a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, devendo ser reformada a decisão agravada, confirmando-se a liminar.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de inclusão do nome do executado/agravante dos cadastros restritivos de crédito, via SERASAJUD, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030192v3 e do código CRC 3928a118.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/09/2026, às 18:31:56