Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010026-66.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Recreio Casa de Festas e Eventos Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido de liminar que visava assegurar a fruição dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, afastando a decisão administrativa que determinou o seu desenquadramento de ofício.

2. Na r. decisão agravada, o magistrado de primeiro grau fundamentou o indeferimento da liminar na ausência da plausibilidade jurídica do direito alegado, consignando que o PERSE possui natureza de benefício fiscal temporário e não oneroso, não se submetendo à regra de irrevogabilidade prevista no artigo 178 do Código Tributário Nacional, de modo que inexiste direito adquirido à manutenção da desoneração fiscal. Destacou, ademais, que a continuidade da fruição tributária subordinava-se aos limites e às condições legais supervenientes impostas pela Lei nº 14.859/2024, não se vislumbrando ilegalidade flagrante no ato administrativo que procedeu à revisão da habilitação da impetrante (evento 8, DESPADEC1).

3. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade econômica expressamente contemplada pelo programa e que obteve deferimento formal de sua habilitação administrativa perante a Receita Federal em julho de 2024. Alega que o posterior desenquadramento promovido pelo Fisco viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a boa-fé e os princípios da isonomia, da livre iniciativa e da anterioridade tributária, além do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a liminar pleiteada, mantendo o benefício fiscal até o término do prazo originário ou, subsidiariamente, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do desenquadramento.(evento 1, INIC1).

4. Apresentada a contraminuta pela União na qual pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento, defendendo a manutenção da decisão recorrida sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora (evento 7, CONTRAZ1).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 12, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. A controvérsia central a ser decidida consiste em examinar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 /2009 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente quanto à plausibilidade do direito da agravante de permanecer enquadrada no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e manter a desoneração tributária, bem como em relação ao pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais decorrentes do desenquadramento administrativo

3. Ausência de elementos autorizativos para a concessão de  tutela provisória

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a demonstração cumulativa de fundamento relevante (plausibilidade do direito) e da ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final do processo (perigo de dano ou risco ao resultado útil da prestação jurisdicional).

No presente caso, constata-se a ausência dos elementos necessários a justificar a concessão da medida pleiteada, conforme exposto a seguir.

A Lei nº 14.148/2021 instituiu o PERSE com o objetivo de mitigar os prejuízos e perdas financeiras sofridas pelas empresas do setor de eventos em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. Com o advento da Lei nº 14.859/2024, que disciplinou as condições de acesso ao programa, restou expressamente inserido o parágrafo 11 no artigo 4º da lei de regência, estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas que estavam inativas nos anos-calendário de 2017 a 2021 e que, por essa razão, não suportaram os impactos econômicos decorrentes da pandemia.

Os elementos probatórios constantes dos autos revelam que a empresa agravante foi constituída em 09 de março de 2022. Portanto, a pessoa jurídica não operava durante o período mais severo da crise sanitária e de restrições de funcionamento, não tendo suportado as perdas operacionais que o incentivo legal buscou compensar. A concessão de incentivos fiscais vincula-se ao princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37, caput, e no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal, cabendo à lei definir expressamente as condições objetivas de gozo de qualquer renúncia de receita pelo Estado.

Ademais, o benefício em questão ostenta natureza de desoneração fiscal genérica e temporária, não possuindo caráter de isenção onerosa concedida sob condição contraprestacional bilateral específica que vincule a Administração de modo irrevogável. Conforme preconiza o artigo 178 do Código Tributário Nacional, as isenções que não demandam contrapartidas onerosas podem ser modificadas ou revogadas por lei superveniente. Da mesma forma, o deferimento inicial da habilitação administrativa não impede a revisão do ato pelo Fisco, em observância ao princípio da autotutela administrativa e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que autorizam e impõem à Administração o dever de corrigir atos desconformes com as diretrizes legais vigentes.

Quanto ao pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do ato de desenquadramento, também não assiste razão à recorrente. O artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece de forma exaustiva as hipóteses que suspendem a cobrança do crédito tributário, dentre as quais se encontram o depósito do montante integral e a concessão de medida liminar. Contudo, a suspensão por força de provimento judicial de urgência depende da concomitância dos requisitos autorizadores, os quais não restaram demonstrados, não havendo base legal para obstar a atuação fiscalizatória e de arrecadação regularmente exercida pelo Fisco.

Por fim, no que concerne ao perigo da demora, a simples obrigação de recolhimento de tributos segundo as regras gerais de tributação, decorrente da perda ou exclusão de um incentivo fiscal, não constitui perigo de dano irreparável apto a justificar a antecipação liminar da tutela, especialmente diante da ausência de demonstração cabal de probabilidade do direito substancial pretendido.

4. Conclui-se, portanto, que a decisão de primeiro grau merece ser confirmada, na forma da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003011406v12 e do código CRC 2d850c6f.

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Documento:20003011407
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010026-66.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS O PERÍODO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, na qual a agravante pretendia permanecer enquadrada no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e manter a desoneração tributária, bem como, subsidiariamente, obter a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais decorrentes do desenquadramento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute se (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar que assegure a permanência da agravante no PERSE e a manutenção da desoneração tributária; e (ii) é cabível a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do desenquadramento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração cumulativa de fundamento relevante e da ineficácia da medida caso concedida somente ao final do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

4. A Lei nº 14.859/2024 inseriu o § 11 no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e afastou o benefício fiscal das pessoas jurídicas que estavam inativas nos anos-calendário de 2017 a 2021 e, por essa razão, não suportaram os impactos econômicos decorrentes da pandemia.

5. A agravante foi constituída em 09 de março de 2022 e, portanto, não operava durante o período mais severo da crise sanitária e das restrições de funcionamento, não tendo suportado as perdas operacionais que o PERSE buscou compensar.

6. A concessão de incentivos fiscais sujeita-se à legalidade estrita, cabendo à lei estabelecer expressamente as condições objetivas para o gozo da renúncia de receita, conforme os arts. 37, caput, e 150, § 6º, da Constituição Federal.

7. A desoneração fiscal do PERSE não configura isenção onerosa concedida sob condição contraprestacional bilateral específica, de modo que a habilitação administrativa inicial não impede a revisão do enquadramento pelo Fisco diante das diretrizes legais vigentes.

8. O art. 178 do Código Tributário Nacional permite a modificação ou revogação das isenções que não demandam contrapartidas onerosas, enquanto os princípios da autotutela administrativa e da indisponibilidade do interesse público autorizam e impõem à Administração a correção de atos desconformes com a legislação.

9. O art. 151 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a concessão de provimento judicial de urgência depende da demonstração dos requisitos autorizadores, ausentes no caso.

10. A simples obrigação de recolher tributos segundo as regras gerais de tributação, decorrente da perda ou exclusão de incentivo fiscal, não caracteriza perigo de dano irreparável apto a justificar a tutela liminar, sobretudo diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito.

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso desprovido.

________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300; Lei nº 14.148/2021, art. 4º, § 11; Lei nº 14.859/2024; CF/1988, arts. 37, caput, e 150, § 6º; CTN, arts. 151 e 178.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003011407v8 e do código CRC b4564893.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 21/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010026-66.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 21/09/2026, às 18:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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