Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021318-16.2013.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Os autos retornaram do Eg. STJ (evento 88, DESPADEC4) para que esta Turma aprecie o ponto relacionado à "tese da retificação, fundada em erro, da declaração do contribuinte que serviu de base à definição do CNAE preponderante", identificado como omitido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos por LIQ CORP S/A, anteriormente denominada CONTAX MOBITEL S/A (evento 64, ACOR2). Confira-se:

Trata-se de recurso especial manejado por Liq Corp S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 778/779):

(...)

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso comporta provimento parcial, pelos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Sustenta a recorrente que, opostos embargos de declaração para que o Tribunal regional se manifestasse expressamente sobre teses centrais à solução da lide, foram os aclaratórios rejeitados de forma genérica, sem efetivo enfrentamento dos pontos suscitados.

Examinados o acórdão recorrido (fls. 771/777) e o que rejeitou os embargos de declaração (fls. 832/836), constata-se que duas das três matérias devolvidas pelos aclaratórios foram efetivamente enfrentadas pela Corte regional, ainda que em sentido contrário ao postulado pela recorrente:

(...)

Diversa, contudo, é a situação no que concerne à tese da retificação, por erro, da declaração do contribuinte, fundada nos §§ 1º e 2º do art. 147 do CTN.

Nas razões de apelação e, depois, nos embargos de declaração (itens 12 a 23 do recurso integrativo, fls. 800-802), a recorrente sustentou, de forma específica e reiterada, que o CNAE 8220-2/00 fora indicado em GFIP por equívoco, na medida em que seu comprovante de inscrição cadastral, à época, registrava o CNAE 6190-6/99, e que tal declaração seria passível de retificação por iniciativa do declarante (art. 147, § 1º, do CTN) ou de ofício pela autoridade administrativa (art. 147, § 2º, do CTN).

A Corte regional, no entanto, limitou-se a afirmar que "a empresa, ao informar a atividade preponderante no formulário GFIP, está informando a subclasse da CNAE à qual está vinculada" e que "não cabe ao Judiciário adentrar o mérito dos critérios adotados pela Administração na definição dos parâmetros utilizados na definição de qual índice aplicável" (item 7 do voto condutor, fls. 773-774).

Não houve, em momento algum, enfrentamento específico da tese segundo a qual a indicação do CNAE no formulário decorreria de erro fático passível de retificação à luz do art. 147, §§ 1º e 2º, do CTN.

Provocada, em sede de aclaratórios, a manifestar-se expressamente sobre o ponto, a Corte de origem limitou-se a afirmar que "a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida" e a invocar o art. 1.025 do CPC, sem indicar em que passagem do voto condutor a tese específica do erro na declaração teria sido apreciada.

A propósito do art. 1.025 do CPC, é certo que o dispositivo consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto. Não dispensa, contudo, o efetivo enfrentamento das teses jurídicas relevantes deduzidas pelas partes, exigência que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo o qual considera-se não fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

A aferição da existência, ou não, de erro na declaração do contribuinte e a definição de seus efeitos sobre o ato administrativo de fixação do FAP constituem, indiscutivelmente, argumento "capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada", razão pela qual sua omissão configura violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

Caracterizada a omissão, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifeste, fundamentadamente, sobre a tese da retificação, fundada em erro, da declaração do contribuinte que serviu de base à definição do CNAE preponderante.

Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo raro.

ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, com a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Em 01/03/2023, esta Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação da parte autora, mantendo, assim, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condenar a ré a rever o cálculo da alíquota do FAP com base nas quantidades dos elementos, massa salarial e número de vínculos de acordo com os montantes que foram reconhecidos pela ré. No mais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às duplicidades identificadas e apuradas nos dois processos administrativos com resultado favorável ao contribuinte, majorando, ainda, em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

A ementa foi redigida nos seguintes termos (evento 35, ACOR2):

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNAE. REVISÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). massa salarial e número médio de vínculos. lançamento simultâneo de uma mesma ocorrência no rol de nexo técnico sem CAT vinculada e no registros de acidente de trabalho (CAT). código CNAE. ALEGAÇÃO DE ausência de intimação em processos administrativos. majoração dos honorários recursais. IMPROVIMENTO.  

1. Remessa Necessária e de Apelação interposta por LIQ CORP S.A. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para condenar a ré a rever o cálculo da alíquota do FAP com base nas quantidades dos elementos, massa salarial e número de vínculos de acordo com os montantes que foram reconhecidos pela ré. No mais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às duplicidades identificadas e apuradas nos dois processos administrativos com resultado favorável ao contribuinte.

2. No que se refere aos quantitativos da massa salarial e do número médio de vínculos, verifica-se que a ré reconheceu, na contestação, que, de fato, existem divergências quanto aos valores utilizados no cálculo do FAP 2011 e informou os valores que devem ser utilizados para o recálculo do FAP (Valor GFIPWeb), mais favoráveis à parte autora.

3. Quanto à alegação de que constam 22 (vinte e duas) ocorrências tanto no rol de nexo técnico sem CAT vinculada, quanto nos registros de acidente de trabalho (CAT), andou bem o Juízo a quo ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse, apenas em relação às duplicidades reconhecidas pela Previdência Social em 2 (dois) processos administrativos, que, a propósito, a própria autora confirmou na inicial.

4. Insurge-se a autora contra o código CNAE de número 8220-2/00 que lhe foi atribuído ao argumento de que a maioria das 398 empresas que tem esse código possuem menos de dois empregados, bem como atuam em outro segmento, de maneira que se revela ilegal a metodologia utilizada pela ré para o cálculo do FAP. 

5. Aplicando-se analogicamente o enunciado nº. 351 das Súmulas do Colendo Superior Tribunal de Justiça “o FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence”. Com efeito, a empresa, ao informar a atividade preponderante no formulário GFIP, está informando a subclasse da CNAE à qual está vinculada e, no caso, em 12/2009, a autora informou que sua atividade preponderante era teleatendimento, enquadrada no código 8220-2/00 da estrutura da CNAE.

6. Cumpre ressaltar, ademais, que não cabe ao Judiciário adentrar o mérito dos critérios adotados pela Administração na definição dos parâmetros utilizados na definição de qual índice aplicável, devendo o controle do Poder Judiciário se limitar ao exame da legalidade do ato, ou em situações de evidente abuso de poder, o que não é o caso. Destarte, não restou evidenciada ilegalidade cometida pela ré quanto aos parâmetros utilizados para definir o índice de CNAE aplicado à autora.

7. No que se refere aos outros 20 benefícios, de fato, na época em que os cálculos do FAP 2011 foram realizados, os recursos em que se questionavam a inclusão dos benefícios como acidentários estavam pendentes de julgamento.

8. Não se desconhece que o art. 21-A, §2º da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o recurso interposto contra a decisão que aplicou o nexo técnico epidemiológico possui efeito suspensivo. Contudo, tal previsão é referente apenas às esferas previdenciária e trabalhista não podendo ser aplicada, por analogia, posto que não há no diploma normativo que regula o FAP a menção de não inclusão dos eventos cujo nexo técnico epidemiológico foi impugnado pela empresa no cálculo da alíquota FAP.

9. Ademais, a ausência de efeito suspensivo não resultará em prejuízos à apelante, porquanto poderá pleitear a restituição do indébito em caso de eventual acolhimento das impugnações na esfera administrativa.

10. Aos empregadores é conferido amplo acesso aos dados utilizados e possibilidade de correção, em homenagem aos princípios da publicidade e transparência na divulgação dos dados, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o art. 202-B do Decreto nº. 3.048/99 previa a possibilidade de a empresa apresentar contestação perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 305), no prazo de 30 (trinta)  dias  da  divulgação  do  FAP,  a partir das divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

11. Deste modo, a ausência de comunicação formal à empresa a respeito do nexo epidemiológico não importa violação à ampla defesa e ao contraditório, considerando que possui acesso, por meio do site do Ministério da Previdência Social, aos registros de acidente / doença do trabalho que restaram caracterizados em decorrência do nexo epidemiológico, podendo impugnar os nexos estabelecidos.

12. Conclui-se, portanto, pela não exclusão, do cálculo do FAP 2010 / 2011, dos 77 nexos técnicos previdenciários, merecendo ser rechaçada a alegação de nulidade dos processos administrativos em que foram concedidos os benefícios acidentários.

13. Honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

14. Remessa Necessária e Apelação da parte autora que se nega provimento.

2. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pela UNIÃO FEDERAL e por LIQ CORP S.A.

3. Em suas razões recursais, a União Federal alegou que o acórdão incorreu em contradição ao majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, embora o recurso tivesse sido interposto exclusivamente pela parte autora e desprovido. Sustentou que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC somente poderia ocorrer em desfavor da parte recorrente e desde que houvesse condenação anterior em honorários contra ela. Requereu, ao final, o afastamento da majoração, com atribuição de efeitos infringentes, ou o prequestionamento da matéria (evento 43, EMBDECL1)

4. Em suas razões recursais, a LIQ CORP S.A alegou que o acórdão continha omissões e contradições quanto: (i) à possibilidade de retificação do CNAE informado na GFIP por erro da contribuinte; (ii) à impossibilidade de inclusão, no cálculo do FAP, de ocorrências acidentárias impugnadas por recurso administrativo dotado de efeito suspensivo; e (iii) à nulidade dos processos administrativos decorrente da ausência de intimação da empresa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento (evento 48, EMBDECL1).

5. Em 29/08/2023, esta Eg. 4ª Turma negou provimento aos Embargos de Declaração da autora e deu provimento, com efeitos infringentes aos Embargos de Declaração da União Federal, para afastar a majoração dos honorários advocatícios, verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

2.  Embargos da União Federal providos. O E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, apontou os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não  conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente. A r. sentença reconheceu a sucumbência parcial, "mas em menor proporção, da parte autora" e, assim, condenou apenas a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

3. Ao desprover a Apelação interposta pela autora, esta E. Turma majorou em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença - ou seja, majorou honorários em desfavor da União, parte que não interpôs recurso, o que não observa o entendimento do E. STJ sobre o tema. Nesse contexto, é inaplicável o disposto no art. 85, §11º do CPC na presente hipótese.

4. Embargos da LIQ CORP S.A. desprovidos. O voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que (i) a Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE, precedida pela Tabela de Atividades Econômicas, instituída pela Portaria nº. 962/87, foi criada com o objetivo de padronizar as atividades econômicas, recebendo a pessoa jurídica um código numérico da referida classificação relativo à atividade desempenhada pelo maior número de empregados – CNAE preponderante; (ii) aplicando-se analogicamente o enunciado nº 351 das Súmulas do Colendo Superior Tribunal de Justiça “o FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence”; (iii) a empresa, ao informar a atividade preponderante no formulário GFIP, está informando a subclasse da CNAE à qual está vinculada e, no caso, em 12/2009, a autora informou que sua atividade preponderante era teleatendimento, enquadrada no código 8220-2/00 da estrutura da CNAE; (iv) não cabe ao Judiciário adentrar o mérito dos critérios adotados pela Administração na definição dos parâmetros utilizados na definição de qual índice aplicável, devendo o controle do Poder Judiciário se limitar ao exame da legalidade do ato, ou em situações de evidente abuso de poder, o que não é o caso; (v) não restou evidenciada ilegalidade cometida pela ré quanto aos parâmetros utilizados para definir o índice de CNAE aplicado à autora.

5. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.  Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela embargante LIQ CORP S.A., não merecem acolhimento seus aclaratórios.

6. Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.

7. Embargos de Declaração da autora desprovidos e Embargos de Declaração da União Federal providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

8. Embargos de Declaração da LIQ CORP S.A que se nega provimento. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL que se dá provimento. 

6. Todavia, conforme relatado, o C. STJ determinou a devolução dos autos a este Colegiado, para que esta Turma aprecie o ponto omisso relacionado à "tese da retificação, fundada em erro, da declaração do contribuinte que serviu de base à definição do CNAE preponderante".

7. Da tese fundada em erro no preenchimento da declaração pelo contribuinte

A embargante sustenta que o CNAE nº 82.20-2-00 foi informado na GFIP por equívoco, enquanto seu comprovante cadastral registraria, como atividade principal, o CNAE nº 61.90-6-99. Invoca, para tanto, o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, que condiciona a retificação da declaração destinada a reduzir ou excluir tributo à comprovação do erro e à apresentação da retificação antes da notificação do lançamento.

No caso concreto, entretanto, não há nos autos comprovação de que a autora tenha apresentado declaração retificadora da GFIP antes de eventual notificação de lançamento, nem indicação da data de eventual notificação. Assim, não é possível afirmar que o requisito temporal previsto no artigo 147, § 1º, do CTN tenha sido observado.

Essa ausência, contudo, não resolve integralmente a controvérsia. Como o pedido formulado nestes autos não se limitou, necessariamente, à recepção administrativa de declaração retificadora, mas buscou a revisão judicial do CNAE utilizado no cálculo do FAP, é necessário examinar, ainda que não comprovada a tempestividade de eventual retificação administrativa, se houve erro fático na informação utilizada pela Administração e se esse erro foi comprovado nos autos.

A informação prestada pelo contribuinte em GFIP constitui elemento relevante para a definição da atividade preponderante e para o cálculo do FAP. A possibilidade de correção fundada no art. 147, § 1º, do CTN, porém, exige prova objetiva do erro, não bastando a mera existência de código diverso em documento cadastral.

A documentação constante dos autos demonstra uma divergência entre o comprovante cadastral, no qual figurava o CNAE nº 61.90-6-99 como principal, e a GFIP de dezembro de 2009, da qual a Administração extraiu o CNAE nº 82.20-2-00, associado à atividade de teleatendimento. Essa divergência é suficiente para justificar o exame da alegação, mas não comprova, por si só, que o preenchimento da GFIP decorreu de erro material.

Para esse fim, seria necessário que a parte autora demonstrasse, nos autos originários e durante a instrução probatória, de forma articulada com o período-base e com o estabelecimento considerado no cálculo, que: (i) o CNAE informado na GFIP não correspondia à atividade efetivamente preponderante; (ii) a indicação do teleatendimento resultou de erro de preenchimento, e não de autodeclaração consciente da atividade que concentrava o maior número de empregados; e (iii) o CNAE nº 61.90-6-99 era o enquadramento aplicável ao cálculo do FAP no período relevante.

No entanto, a única prova do alegado erro cometido pela União é cópia do CNPJ, reproduzida no item 3.1 da petição inicial. Não há nos autos qualquer outro elemento que evidencie a ocorrência do alegado erro material. O comprovante cadastral indica divergência formal entre os códigos CNAE, mas não demonstra, isoladamente, qual atividade ocupava o maior número de empregados no estabelecimento e no período de apuração do FAP.

Não se desconhece, em abstrato, a possibilidade de retificação fundada em erro comprovado. Todavia,  no caso concreto, a divergência entre o cadastro e a GFIP não é suficiente para invalidar o enquadramento utilizado pela Administração.

Desse modo, a invocação do artigo 147, § 1º, do CTN não conduz à procedência do pedido. Primeiro, porque não foi comprovado o requisito temporal relativo à apresentação de eventual retificação antes da notificação do lançamento. Segundo, porque também não foi demonstrado, com prova suficiente, o próprio erro material na declaração nem que o CNAE nº 61.90-6-99 correspondesse à atividade preponderante relevante para o cálculo do FAP.

A omissão deve ser sanada, portanto, para consignar expressamente que a tese de retificação foi enfrentada, mas que a prova produzida não permite reconhecer a existência de erro material apto a alterar o CNAE utilizado no cálculo do FAP.

Mantém-se, assim, a conclusão anteriormente adotada quanto à validade do enquadramento administrativo.

Integra-se, portanto, o acórdão embargado para enfrentar expressamente a tese fundada no artigo 147, § 1º, do CTN, mantendo-se, contudo, a conclusão de que não foi demonstrada, no caso concreto, ilegalidade suficiente para afastar o CNAE utilizado pela Administração.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por LIQ CORP S.A., exclusivamente para integrar o acórdão e sanar a omissão relativa à tese de retificação, fundada em erro, da declaração do contribuinte, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se, no mais, o resultado anteriormente proclamado.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016029v17 e do código CRC 1ba1b4e7.

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Documento:20003016030
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021318-16.2013.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CNAE PREPONDERANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO. ART. 147, §§ 1º E 2º, DO CTN. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL E DO REQUISITO TEMPORAL PARA RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CNAE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação, mantendo sentença que determinou a revisão do cálculo da alíquota do FAP quanto à massa salarial e ao número de vínculos reconhecidos pela ré e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo quanto às duplicidades identificadas em processos administrativos. A embargante alegou, entre outras questões, que o CNAE nº 82.20-2-00 fora informado na GFIP por equívoco, embora seu comprovante cadastral registrasse o CNAE nº 61.90-6-99 como atividade principal. O C. STJ reconheceu a omissão quanto à tese de retificação, fundada em erro, da declaração do contribuinte e determinou o retorno dos autos para seu exame fundamentado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute se a divergência entre o CNAE nº 61.90-6-99 constante do comprovante cadastral e o CNAE nº 82.20-2-00 informado na GFIP comprova erro material do contribuinte apto a autorizar a retificação da declaração e a alterar o CNAE utilizado pela Administração no cálculo do FAP, à luz do artigo 147, §§ 1º e 2º, do CTN.

RAZÕES DE DECIDIR

3. A retificação da declaração destinada a reduzir ou excluir tributo, nos termos do artigo 147, § 1º, do CTN, exige comprovação do erro e apresentação da declaração retificadora antes da notificação do lançamento.

4. A ausência de comprovação da apresentação de declaração retificadora antes de eventual notificação de lançamento impede o reconhecimento do requisito temporal previsto no artigo 147, § 1º, do CTN.

5. A divergência entre o comprovante cadastral e a GFIP justifica o exame da alegação de erro, mas não demonstra, isoladamente, que a indicação do CNAE nº 82.20-2-00 decorreu de erro material.

6. A parte autora não comprovou que o CNAE informado na GFIP não correspondia à atividade efetivamente preponderante, que a indicação do teleatendimento resultou de erro de preenchimento ou que o CNAE nº 61.90-6-99 constituía o enquadramento aplicável ao cálculo do FAP no período relevante.

7. A cópia do CNPJ, única prova indicada para demonstrar o alegado erro, evidencia apenas divergência formal entre os códigos CNAE e não demonstra qual atividade concentrava o maior número de empregados no estabelecimento e no período de apuração do FAP.

8. A possibilidade abstrata de retificação fundada em erro comprovado não autoriza, no caso concreto, a alteração do CNAE utilizado pela Administração, pois a prova produzida não demonstra erro material apto a invalidar o enquadramento administrativo.

9. A ausência de comprovação do erro material e do requisito temporal previsto no artigo 147, § 1º, do CTN impede o acolhimento da pretensão de alteração do CNAE utilizado no cálculo do FAP.

III. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes..

__________
Dispositivos relevantes citados: CTN, artigo 147, §§ 1º e 2º; CPC, artigos 85, § 11, 1.022, 1.022, II, e 1.025; CPC, artigo 489, § 1º, IV; Lei nº 8.213/1991, artigo 21-A, § 2º; Decreto nº 3.048/1999, artigos 202-B e 305.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por LIQ CORP S.A., sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016030v5 e do código CRC 954e64d1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 21/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021318-16.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 21/09/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LIQ CORP S.A., SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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