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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031435-67.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante M. D. D. S. (evento 34, EMBDECL1) do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 19, VOTO2; evento 21, VOTODIVERG1 e evento 22, ACOR1) que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação e manteve a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 10% do saldo devedor do FIES relativo a 1% por cada mês trabalhado no SUS durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19, em observância ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, de março/2020 a dezembro/2020.

A embargante sustenta omissões no acórdão em relação à delimitação do marco temporal da emergência sanitária, pois desconsiderou a distinção entre calamidade pública e emergência sanitária e os efeitos da Portaria GM/MS nº 913/2022.

Contrarrazões do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (evento 42, CONTRAZ1), da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 43, CONTRAZ1) e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 47, CONTRAZ1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031435-67.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante M. D. D. S. (evento 34, EMBDECL1) do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 19, VOTO2; evento 21, VOTODIVERG1 e evento 22, ACOR1) que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação e manteve a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 10% do saldo devedor do FIES relativo a 1% por cada mês trabalhado no SUS durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19, em observância ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, de março/2020 a dezembro/2020.

Conheço o recurso, pois seus requisitos legais estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

A embargante sustenta omissões no acórdão em relação à delimitação do marco temporal da emergência sanitária, pois desconsiderou a distinção entre calamidade pública e emergência sanitária e os efeitos da Portaria GM/MS nº 913/2022.

Aduz que o acórdão não enfrentou os fundamentos jurídicos relacionados ao período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, elemento essencial para a correta interpretação do art. 6º-B da legislação aplicável, nem o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) acerca da matéria. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Cito os seguintes precedentes em abono a essa tese (sem grifos nos originais):

 

"DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. A reclamação foi julgada procedente, afastando-se o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho entre a reclamante e o beneficiário do ato reclamado.

II. Questão em discussão

2. Verificar se os embargos de declaração constituem meio adequado para a rediscussão da matéria decidida no agravo regimental, no caso concreto.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais, que não estão presentes neste caso. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, conforme o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. 

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

_________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.030, I, a, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 61.531 AgR-ED/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 1º/12/2023."


(Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 07-11-2024  PUBLIC 08-11-2024)

 

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA ANISTIADORA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 
3. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas - pendência de julgamento da ação ordinária n. 0821212- 91.2023.4.05.8300, que corre na 12ª Vara Federal/PE. Entretanto, o recorrente não observou que foi pontuado que não houve o deferimento de liminar na referida ação ordinária, o que impede o sobrestamento do presente feito. Ausente, portanto, omissão a ser suprida.
4. No caso em tela, o recorrente não indica contradição interna no decisum impugnado, mas, sim, pretende que se discuta na presente demanda matéria estranha à lide - ausência de devido processo legal na anulação da portaria anistiadora -, de modo que não há contradição.
5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2021 e EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 2/3/2023.
6. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)

 

Não há vício a ser sanado.

O acórdão não se omitiu em relação ao marco temporal do benefício. Ao contrário, enfrentou expressamente a questão controvertida, examinou o teor literal do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, que remete à "vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", e concluiu, de forma fundamentada, que o próprio dispositivo legal delimita o período de incidência do benefício por remissão àquele decreto, cujos efeitos se encerraram em 31/12/2020. Trata-se de tese jurídica explícita, exposta com fundamentação própria, e não de lacuna decisória.

A irresignação da embargante diz respeito a mero inconformismo com o critério jurídico adotado pelo colegiado na interpretação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Pretende a substituição do entendimento exarado por outro que lhe seja mais favorável, o que é estranho ao âmbito de cognição dos embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios intrínsecos ao julgado, e não reabrir discussão de mérito já decidida (art. 1.022, CPC).

Em relação à alegação de que o colegiado não se manifestou sobre o entendimento da TNU sobre a matéria, o acórdão, ao adotar fundamentação própria, ou seja, a remissão legal expressa ao Decreto Legislativo nº 6/2020, exauriu adequadamente a prestação jurisdicional sobre o ponto controvertido, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela embargante ou de precedentes de outros órgãos julgadores, uma vez que uma divergência jurisprudencial não pressupõe omissão.

A própria controvérsia suscitada, em relação à vinculação do termo final do abatimento ao encerramento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), ou da emergência em saúde pública de importância nacional (Portaria GM/MS nº 913/2022), foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como controvérsia repetitiva (Primeira Seção). Dessa forma, trata-se de matéria legitimamente controvertida na jurisprudência, insuscetível de solução por embargos de declaração perante esta Turma. A existência de afetação pendente não autoriza a reforma antecipada do julgado por esta via, e cabe à embargante, valer-se do recurso cabível, se assim entender. 

Sobre o pedido subsidiário de prequestionamento expresso do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria GM/MS nº 913/2022, torna-se desnecessário. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte suscitou em embargos de declaração, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos venham a ser rejeitados, de modo que a matéria efetivamente arguida já se pressupõe prequestionada.

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031435-67.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. UNIÃO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante M. D. D. S. do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação e manteve a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 10% do saldo devedor do FIES relativo a 1% por cada mês trabalhado no SUS durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19, em observância ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, de março/2020 a dezembro/2020.

2. A embargante sustenta omissões no acórdão em relação à delimitação do marco temporal da emergência sanitária, pois desconsiderou a distinção entre calamidade pública e emergência sanitária e os efeitos da Portaria GM/MS nº 913/2022. Aduz que o acórdão não enfrentou os fundamentos jurídicos relacionados ao período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, elemento essencial para a correta interpretação do art. 6º-B da legislação aplicável, nem o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) acerca da matéria. 

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  

4. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente. 

5. O acórdão não se omitiu em relação ao marco temporal do benefício. Ao contrário, enfrentou expressamente a questão controvertida, examinou o teor literal do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, que remete à "vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", e concluiu, de forma fundamentada, que o próprio dispositivo legal delimita o período de incidência do benefício por remissão àquele decreto, cujos efeitos se encerraram em 31/12/2020. Trata-se de tese jurídica explícita, exposta com fundamentação própria, e não de lacuna decisória.

6. A própria controvérsia suscitada, em relação à vinculação do termo final do abatimento ao encerramento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), ou da emergência em saúde pública de importância nacional (Portaria GM/MS nº 913/2022), foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como controvérsia repetitiva (Primeira Seção). Dessa forma, trata-se de matéria legitimamente controvertida na jurisprudência, insuscetível de solução por embargos de declaração perante esta Turma. A existência de afetação pendente não autoriza a reforma antecipada do julgado por esta via, e cabe à embargante, valer-se do recurso cabível, se assim entender. 

7. Não há vício a ser sanado. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006094v5 e do código CRC 2d44b145.

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Data e Hora: 24/09/2026, às 15:48:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031435-67.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 260, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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