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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031435-67.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante M. D. D. S. () do acórdão desta 7ª Turma Especializada (; e ) que negou provimento à remessa necessária e à sua apelação e manteve a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 10% do saldo devedor do FIES relativo a 1% por cada mês trabalhado no SUS durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19, em observância ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, de março/2020 a dezembro/2020.
A embargante sustenta omissões no acórdão em relação à delimitação do marco temporal da emergência sanitária, pois desconsiderou a distinção entre calamidade pública e emergência sanitária e os efeitos da Portaria GM/MS nº 913/2022.
Contrarrazões do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (), da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF () e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003006092v5 e do código CRC cead4f9a.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/08/2026, às 16:11:13