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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002127-80.2026.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida para afastar o pedido de reconhecimento do direito de excluir os valores relativos à contribuição ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo.

A sentença compreendeu que a receita bruta abrange o valor total da operação econômica, incluindo os tributos nela incidentes, de modo que a inclusão das próprias contribuições na sua base de apuração decorre de expressa previsão legislativa e não ofende o ordenamento jurídico (evento 22, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 29, APELACAO1), a apelante sustenta a necessidade de reforma do julgado. Argumenta que os valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) constituem meros encargos fiscais e ingressos transitórios destinados aos cofres públicos, não se incorporando ao seu patrimônio a título de faturamento ou riqueza nova. Aduz afronta ao artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e ao princípio da capacidade contributiva, pugnando pelo reconhecimento do direito de excluir tais parcelas de suas próprias bases de cálculo e pelo direito à repetição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A União Federal - Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (evento 32, CONTRAZ1), defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou que a legislação de regência expressamente estabelece que os tributos incidentes integram a receita bruta, base econômica eleita pela Constituição Federal. Sustentou inexistir vedação normativa à formação do preço com a inclusão dos tributos incidentes e destacou a impossibilidade de o Poder Judiciário criar hipóteses de dedução ou exclusão não previstas em lei.

O Ministério Público Federal, por meio de sua manifestação (evento 7, PROMOCAO1), informou a ausência de interesse público ou individual indisponível que justificasse sua intervenção no mérito da demanda, devolvendo os autos sem parecer de mérito.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central a ser dirimida neste julgamento consiste em verificar a legalidade e a conformidade constitucional da sistemática de cálculo do PIS e da COFINS que considera a receita bruta total auferida pela empresa, sem a exclusão dos valores correspondentes às próprias contribuições sociais incidentes sobre a operação.

1. Da exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo

Inicialmente, não se desconhece que o Eg. STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 1067, sem, contudo, determinação de suspensão dos processos em trâmite, de forma que este julgamento deve prosseguir.

Sabe-se que a contribuição ao PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita ou o faturamento, consoante dispõe o art. 195, I, b, incluído pela EC nº 20/98.

A base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, compreendido como "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil”, sendo certo que “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976", tudo conforme dispõem os arts. 1º, caput e § único das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014.

O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, mencionado pelos dispositivos supramencionados, também foi objeto de alteração pela Lei nº 12.973/2014, nele incluindo o § 5º, para dispor que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º".

Feitas tais considerações, importa destacar que o STF firmou, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), em sede de repercussão geral, a tese no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

Entendeu-se que o montante de ICMS que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em seu caixa, destinado a ser repassado aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal, posteriormente. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos destas contribuições, o imposto estadual não poderia ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica.

Não obstante, o raciocínio desenvolvido quanto ao ICMS não é aplicável à hipótese em questão, porquanto se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS (tributo indireto – incidente na circulação de mercadorias e prestação de serviços), na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (incidentes sobre a receita ou faturamento), não havendo, pois, que falar em mero trânsito contábil do valor, como ocorre no caso do imposto estadual.

De fato, o julgado contempla, tão somente, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o a partir das características inerentes ao ICMS, o qual, conforme deflui da Constituição, é um imposto multifásico e não cumulativo. Por isto, não se justifica, com base neste precedente, a exclusão indiscriminada de todo e qualquer imposto ou contribuição (direto ou indireto, cumulativo ou não) da base de cálculo de todo e qualquer imposto ou contribuição.

De todo modo, cabe destacar que, no ARE nº 1.210.308, STF 2a. Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 11.12.2019, consignou-se que os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (art. 195, I, b) e legal (art. 100, CTN, e art. 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ENQUADRAMENTO. 

1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. (...)

(STF, 2ª Turma, ARE n.º 1.210.308, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 11.12.2019)" (g.n.)

Com efeito, o sistema tributário brasileiro não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto ou contribuição, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.

Cabe salientar que a sistemática tratada pela Lei nº 12.973/2014 explicita a técnica de tributação ("cálculo por dentro") já adotada e chancelada pela jurisprudência quanto a outras exações, não havendo razão para impossibilitar a sua aplicação quanto ao PIS e COFINS. A este respeito, no julgamento do RE nº 582.461, em sede de repercussão geral, foi considerada constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo (Tema nº 214 do STF).

Não há, pois, neste contexto, que cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais que tratam da base de cálculo dessas contribuições (art. 195, I, b) e do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º).

Neste sentido, a pretensão de aplicar analogicamente o posicionamento adotado no RE nº 574.706/PR ao presente caso vem sendo reiteradamente rechaçada na jurisprudência. Confira-se precedentes do STJ e de ambas as Turmas deste TRF-2ª Região:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 

II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. 

III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. 

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.822.533/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.)" (g.n.)

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.

(...) 3. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS e a COFINS, são incluídas nas suas bases de cálculo.

4. Não há, no Sistema Tributário Brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

5. Se analogia há de se aplicar, alinho-me ao que restou decidido em sede de repercussão geral no STF, quando da análise da possibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, no RE nº 582.461/SP.

6. Não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença em qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Precedentes.

7. Registre-se que a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, de fato, teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.

8. Recurso de apelação não provido.

(TRF2 , Apelação Cível, 5027756-21.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 21/11/2023, DJe 30/11/2023)" (g.n.)

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.  RECURSO DESPROVIDO.

(...) 3. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 

4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência.

5. Não havendo no sistema tributário brasileiro norma constitucional, legal ou jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível excluir as contribuições do PIS e da COFINS de suas bases de cálculo.

6. Apelação desprovida.

(TRF2 , Apelação Cível, 5010368-73.2021.4.02.5102, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 03/10/2023, DJe 19/10/2023)" (g.n.)

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A pretensão do impetrante reside na declaração de ter direito de ajustar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a excluir ambos os tributos de suas bases de cálculo. 

2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 

3. O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que inexiste identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos. 

4. O Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional (AgR no RE 524.031 e AgR no AI 658.710). 

5. Diante dos precedentes do STF e da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a tese suscitada pelo impetrante quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 

6. Apelação do impetrante desprovida. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010960-88.2019.4.02.5102/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 03/05/2022)" (g.n.)

Dessa forma, demonstrada a plena conformidade legal e constitucional da exigência fiscal praticada pela autoridade impetrada, a denegação da segurança foi a medida adequada à correta aplicação do direito.

2. conclusão

Assim, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, na forma da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da contribuinte, mantendo-se a sentença. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da sentença.



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Apelação Cível Nº 5002127-80.2026.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a inclusão dos valores devidos a título de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com pedido de repetição ou compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão dos valores devidos a título de contribuição ao PIS e de COFINS em suas próprias bases de cálculo ou se é devida a sua exclusão por aplicação analógica da tese firmada pelo STF no Tema nº 69 da repercussão geral (RE nº 574.706/PR).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS corresponde ao faturamento ou receita bruta auferida pela pessoa jurídica, integrando tal conceito os tributos incidentes sobre a operação, conforme o art. 195, I, 'b', da CF/1988 e o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

4. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69) restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a natureza multifásica e não cumulativa do imposto estadual, não admitindo aplicação por analogia indiscriminada a outros tributos.

5. O ordenamento jurídico pátrio não veda a incidência de tributo sobre tributo nem a utilização da técnica de cálculo por dentro, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/1988) ou ao conceito de faturamento (art. 195, I, 'b', da CF/1988).

6. A higidez da exigência de PIS e COFINS sobre as próprias bases de cálculo encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.144.469/PR) e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 214).

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação não provido.

Tese de julgamento: "1. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo ('cálculo por dentro'), não se aplicando por analogia o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 69 da Repercussão Geral (RE nº 574.706/PR)".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 155, § 2º, XI, e 195, I, 'b'; CTN, arts. 100 e 110; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 6.404/1976, art. 183, VIII; e Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Tema 69; STF, RE 582.461/SP, Tema 214; STF, RE 1.233.096/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.067; STF, ARE 1.210.308, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 11.12.2019; STF, AgR no RE 524.031; STF, AgR no AI 658.710; STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.08.2016, DJe 02.12.2016; STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 05.12.2019, DJe 11.12.2019; TRF2, Apelação Cível 5027756-21.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcelo Aguiar, 3ª Turma Especializada, j. 21.11.2023, DJe 30.11.2023; TRF2, Apelação Cível 5010368-73.2021.4.02.5102, Rel. Des. Federal William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 03.10.2023, DJe 19.10.2023; e TRF2, Apelação Cível 5010960-88.2019.4.02.5102, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, DJe 03.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 21/09/2026

Apelação Cível Nº 5002127-80.2026.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 21/09/2026, às 18:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONTRIBUINTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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