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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5028988-63.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GSHMED HEMOTERAPIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante buscava assegurar o direito de apurar o IRPJ e a CSLL segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes, afastando o acréscimo de 10% (dez por cento) instituído pelo art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025. A controvérsia já havia dado origem ao Agravo de Instrumento nº 5006087-78.2026.4.02.0000, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

O MM. Juízo Federal denegou a segurança, com base, em suma, no entendimento de que (evento 28, SENT1):

(i) Embora houvesse dúvida quanto à demonstração, pela impetrante, de situação concreta apta a justificar a impetração preventiva, seria possível examinar diretamente o mérito da controvérsia, nos termos do art. 488 do CPC;

(ii) O regime do lucro presumido não é imune a alterações legislativas, inexistindo direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção anteriormente estabelecidos;

(iii) A LC nº 224/2025, ao instituir acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta que ultrapasse R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não viola os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia ou da vedação ao confisco;

(iv) A utilização da receita bruta como elemento de diferenciação entre contribuintes constitui critério objetivo, inserido no espaço de conformação do legislador em matéria tributária;

(v) Inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário ou à manutenção indefinida de determinado método de apuração da base de cálculo, não se caracterizando violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança legítima;

(vi) O Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 não inovaram em relação à LC nº 224/2025, limitando-se a regulamentar e operacionalizar a disciplina instituída pela lei complementar.

Em suas razões recursais, a apelante, GSHMED HEMOTERAPIA S.A., requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos (evento 39, APELACAO1):

(i) O lucro presumido não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita, mas modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 44 do CTN e na legislação ordinária, não podendo ser equiparado a incentivo fiscal para fins de incidência da LC nº 224/2025;

(ii) O Tema 1.008 do STJ reconheceria a natureza do lucro presumido como sistemática própria de determinação da base de cálculo, e não como benefício fiscal, reforçando a impossibilidade de sua submissão à política de redução de incentivos tributários;

(iii) A majoração dos percentuais de presunção implica aumento indireto da carga tributária e incidência sobre riqueza fictícia, dissociada da efetiva lucratividade da empresa, em afronta ao conceito constitucional de renda, ao art. 110 do CTN e aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco;

(iv) A adoção do faturamento como critério para elevação dos percentuais de presunção viola a isonomia, a razoabilidade, a livre concorrência e a capacidade contributiva, por não guardar correspondência necessária com a margem efetiva de lucro do contribuinte;

(v) A LC nº 224/2025 teria sido editada com finalidade predominantemente arrecadatória, sem estudos econômicos ou setoriais capazes de demonstrar alteração da lucratividade das pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido;

(vi) O Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 teriam extrapolado o poder regulamentar ao submeter o regime do lucro presumido à sistemática de redução de benefícios fiscais estabelecida pela LC nº 224/2025;

(vii) A alteração dos percentuais de presunção afronta a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, por modificar regime tributário historicamente estável e utilizado pelos contribuintes em seu planejamento empresarial;

(viii) A medida configuraria renúncia à própria estrutura legal do lucro presumido, além de contrariar a disciplina dos gastos tributários e as normas de responsabilidade fiscal.

A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos (evento 42, CONTRAZ1):

(i) Ausência de interesse processual e de prova pré-constituída suficiente, ao fundamento de que a impetrante não teria demonstrado estar efetivamente sujeita, no ano-calendário de 2026, à incidência do acréscimo previsto na LC nº 224/2025;

(ii) Constitucionalidade da alteração legislativa, sustentando que inexiste direito adquirido à manutenção dos percentuais de presunção e que o legislador possui competência para modificar os critérios de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

(iii) Inexistência de violação à capacidade contributiva, à isonomia ou à vedação ao confisco, pois o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de receita bruta constitui critério objetivo de diferenciação econômica entre contribuintes;

(iv) Inaplicabilidade do Tema 1.008 do STJ como fundamento para impedir a alteração legislativa dos percentuais de presunção, por não versar o precedente sobre a constitucionalidade da LC nº 224/2025 nem reconhecer imutabilidade do regime;

(v) Inexistência de ofensa ao art. 110 do CTN ou ao conceito constitucional de renda, uma vez que a legislação tributária pode estabelecer critérios legais de presunção para determinação da base de cálculo;

(vi) Ausência de excesso regulamentar no Decreto nº 12.808/2025 e na Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que apenas disciplinariam a aplicação da LC nº 224/2025;

(vii) Inexistência de violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança legítima, por não haver direito adquirido a regime jurídico tributário;

(viii) Inaplicabilidade das alegações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento para afastar a incidência da norma tributária questionada.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade e delimitação da controvérsia

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em definir se a impetrante, optante pelo regime do lucro presumido, possui direito líquido e certo de permanecer submetida aos percentuais de presunção anteriormente aplicáveis à apuração do IRPJ e da CSLL, afastando-se o acréscimo de 10% (dez por cento) instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 sobre os percentuais incidentes na parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

A apelante sustenta, essencialmente, que o lucro presumido constitui técnica legal de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal em sentido estrito; que a alteração legislativa promove tributação artificial de renda inexistente, com violação à legalidade, à capacidade contributiva, à progressividade, à isonomia, à vedação ao confisco e ao conceito constitucional de renda; e que o Decreto nº 12.808/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025 extrapolaram o poder regulamentar.

A apelação não merece provimento.

2. Interesse processual e prova pré-constituída

A União Federal/Fazenda Nacional renova, em contrarrazões, a alegação de falta de interesse processual e de ausência de prova pré-constituída, ao fundamento de que a impetrante não teria demonstrado estar concretamente submetida à incidência da norma impugnada, notadamente por não comprovar receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A preliminar não procede.

Sobre a comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança preventivo envolvendo a mesma disciplina legal, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que (evento 40, RELVOTO1):

“O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, caracteriza-se pela exigência de comprovação documental e inequívoca dos fatos que embasam a impetração, sendo inviável a dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A Súmula 266/STF consolidou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível que a norma atacada incida, de forma concreta e individualizada, sobre a esfera jurídica do impetrante, produzindo ou ameaçando produzir efeitos lesivos específicos.

Embora, no writ preventivo, se admita que o dano ainda não se tenha consumado, sendo suficiente o justo receio de sofrê-lo, esse receio deve ser fundado em ameaça real, objetiva e documentalmente demonstrada, não bastando a mera possibilidade abstrata de incidência futura de norma tributária de abrangência geral.

No caso, a norma impugnada, qual seja, o art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, condiciona sua incidência à ocorrência cumulativa de dois pressupostos fáticos: (i) que o contribuinte seja optante pelo regime do Lucro Presumido para o ano-calendário de 2026; e (ii) que sua receita bruta total no exercício supere R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ausente qualquer um desses elementos, a majoração simplesmente não alcança o contribuinte, e a discussão jurídica, desancorada de situação concreta, reduz-se à impugnação abstrata de lei em tese.”

Diversamente do que se verificou naquele precedente, contudo, no presente caso há elementos documentais suficientes para demonstrar situação concreta apta a caracterizar o justo receio de submissão da impetrante à disciplina questionada.

A documentação juntada com a petição inicial, especialmente a Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao ano-calendário de 2024 (evento 1, OUT5), demonstra que a impetrante adotava o regime do lucro presumido e que, naquele exercício, sua receita bruta superou o limite estabelecido no art. 4º, § 5º, da LC nº 224/2025.

Com efeito, a escrituração fiscal referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 identifica expressamente a GSHMED HEMOTERAPIA S.A. como pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e registra, apenas no 4º (quarto) trimestre daquele ano, receita bruta sujeita ao percentual de presunção de 8% no montante de R$ 7.963.308,33 (sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos).

Os registros dos demais períodos de apuração igualmente evidenciam receitas de R$ 3.345.475,08 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oito centavos) no 1º (primeiro) trimestre, R$ 2.927.878,67 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) no 2º (segundo) trimestre e R$ 3.641.861,96 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) no 3º (terceiro) trimestre, evidenciando receita bruta anual muito superior ao patamar legal.

A documentação revela, assim, situação econômica concreta e imediatamente anterior à vigência da nova disciplina, além de demonstrar a efetiva adoção do regime do lucro presumido pela impetrante, elementos suficientes para caracterizar, em sede preventiva, justo receio de submissão ao acréscimo questionado.

Também não se trata de impugnação de lei em tese. A impetrante busca tutela preventiva destinada a afastar exigência tributária que incide sobre situação fática documentalmente comprovada, estando caracterizado o justo receio de submissão à disciplina instituída pela LC nº 224/2025.

Há, assim, interesse processual e prova pré-constituída suficiente ao exame da pretensão mandamental, razão pela qual deve ser afastada a questão preliminar suscitada pela União Federal/Fazenda Nacional.

3. Natureza jurídica do lucro presumido e constitucionalidade da LC nº 224/2025

O art. 4º da LC nº 224/2025 estabeleceu mecanismo de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, abrangendo expressamente, em seu § 2º, inciso II, alínea “a”, o regime do lucro presumido previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430/1996.

O § 4º, inciso VII, determinou o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção aplicáveis aos regimes de base presumida, enquanto o § 5º restringiu a incidência do acréscimo, no lucro presumido, aos percentuais correspondentes à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário:

Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. 
[...]
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo:
[...]
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
[...]
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
[...] 
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se: [...]

Sobre a natureza jurídica do lucro presumido e a constitucionalidade da alteração legislativa, na Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, de minha relatoria, proferi voto no sentido de que (evento 40, RELVOTO1):

“Em primeiro lugar, é válido assinalar que o Lucro Presumido não constitui benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim modalidade autônoma e legalmente prevista de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, colocada em posição de igualdade normativa com o Lucro Real e o Lucro Arbitrado nos termos do art. 44 do CTN e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95. 

De fato, ao optar pelo regime, o contribuinte renuncia à dedução das despesas efetivamente incorridas em troca de base de cálculo objetiva, podendo, em determinadas conjunturas, suportar carga tributária superior à que suportaria no Lucro Real. Essa característica afasta a equiparação com incentivo ou renúncia fiscal, e a própria Receita Federal do Brasil não inclui o Lucro Presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 165, § 6º, da CF.

Entretanto, o reconhecimento de que o Lucro Presumido não é tecnicamente um benefício fiscal não conduz à inconstitucionalidade da LC nº 224/2025. Na verdade, a questão constitucional relevante não é a qualificação jurídica do regime, mas sim a existência de competência legislativa para ajustar os percentuais de presunção e os limites constitucionais ao exercício dessa competência.

O art. 146, III, "a", da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição. A calibração dos coeficientes de presunção do resultado tributável situa-se, sem dúvida, nesse espaço de conformação legislativa.

Ao longo da história do ordenamento tributário brasileiro, os percentuais de presunção foram estabelecidos e diferenciados por atividade econômica: o percentual de 8% aplicável em geral contrasta com o de 32% para prestação de serviços, sem que tais distinções tenham sido reputadas inconstitucionais. O mesmo raciocínio aplica-se à majoração de 10% instituída para contribuintes com receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): o regime não é suprimido, sua lógica de simplificação permanece intacta, e apenas o coeficiente aplicável a determinada faixa de contribuintes é reajustado. A eventual inadequação do rótulo normativo escolhido pelo legislador, ao inserir a medida sob a rubrica de ‘redução de incentivos e benefícios’, não contamina a validade substancial da alteração dos percentuais.”

Assim, conforme assentado no paradigma, o reconhecimento de que o lucro presumido não constitui tecnicamente benefício fiscal ou renúncia de receita não implica a invalidade da alteração legislativa. Os coeficientes específicos de presunção são definidos pela legislação de regência e podem ser legislativamente modificados, inexistindo garantia constitucional de sua imutabilidade.

4. Tema 1.008 do STJ

A invocação do Tema 1.008 do STJ não conduz a conclusão diversa.

No referido julgamento, o Eg. Superior Tribunal de Justiça examinou a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, firmando a seguinte tese:

“O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”

É certo que, na fundamentação adotada no julgamento e no subsequente exame dos embargos de declaração, distinguiu-se o lucro presumido dos benefícios fiscais em sentido estrito, ressaltando-se sua natureza facultativa e simplificada.

Essa compreensão, longe de contrariar a premissa ora adotada, com ela coincide: o lucro presumido constitui técnica legal de determinação da base de cálculo, e não benefício fiscal em sentido técnico.

Daí, contudo, não decorre a imutabilidade dos respectivos coeficientes.

O Tema 1.008 do STJ não estabeleceu direito subjetivo à manutenção indefinida dos percentuais de presunção previstos em determinado momento, tampouco examinou a constitucionalidade da LC nº 224/2025.

Não há, portanto, incompatibilidade entre a natureza jurídica reconhecida naquele precedente e a possibilidade de alteração legislativa dos coeficientes aplicáveis à sistemática.

5. Legalidade, conceito de renda e art. 110 do CTN

Também não procede a alegação de violação à legalidade tributária.

Ainda que a majoração dos percentuais produza aumento da carga tributária, a alteração foi estabelecida diretamente por lei complementar, que definiu o percentual do acréscimo, o limite de receita e a parcela sobre a qual deve incidir.

Não se trata, portanto, de majoração criada autonomamente pela Administração Tributária.

A alegação de que os novos percentuais não refletiriam a lucratividade efetiva das empresas tampouco conduz à invalidade da norma.

Como ressaltado no paradigma, a eventual divergência entre a renda presumida e o resultado efetivamente obtido é inerente à própria lógica do lucro presumido. A adoção dessa sistemática pressupõe tributação mediante margem legalmente fixada, independentemente da lucratividade concreta apurada em cada período.

Se fosse indispensável a correspondência individual entre os percentuais e a margem de lucro efetivamente obtida por cada contribuinte, estaria descaracterizada a própria técnica presuntiva.

Caso essa sistemática deixe de se mostrar economicamente conveniente, permanece ao contribuinte, observados os requisitos e o momento legalmente previstos, a possibilidade de opção pelo lucro real.

Não se verifica, igualmente, afronta ao art. 110 do CTN. A LC nº 224/2025 não alterou definição, conteúdo ou alcance de instituto de direito privado utilizado pela Constituição Federal para delimitar competência tributária. Houve apenas a modificação legislativa de coeficientes integrantes de técnica legal de determinação presumida da base tributável.

6. Capacidade contributiva, isonomia, progressividade, não confisco e livre concorrência

A diferenciação promovida pela LC nº 224/2025 também não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia.

O acréscimo de 10% (dez por cento) não alcança os percentuais de presunção incidentes sobre a totalidade da receita bruta das empresas que ultrapassem o limite legal, mas somente aqueles incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

Trata-se de critério objetivo relacionado à dimensão econômica da atividade empresarial.

É certo que receita bruta e lucro constituem grandezas distintas. Isso, entretanto, não torna a receita bruta parâmetro inadequado para estabelecer diferenciações dentro de regime cuja base de cálculo é determinada mediante aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta.

A alegação de violação à progressividade tampouco conduz à invalidade da sistemática. Embora a receita bruta não se confunda com o lucro efetivamente auferido, a diferenciação introduzida pela LC nº 224/2025 opera no âmbito de regime em que a própria base tributável é determinada mediante aplicação de percentuais legais de presunção sobre a receita. Nesse contexto, a utilização da dimensão da receita bruta para modular os coeficientes de presunção, com incidência do acréscimo apenas sobre a parcela que exceder o limite legal, insere-se na margem de conformação legislativa e não evidencia, por si só, violação à capacidade contributiva ou à progressividade.

A adoção da dimensão da receita bruta como elemento diferenciador não se revela arbitrária nem desprovida de relação racional com a disciplina tributária instituída.

Também não há demonstração de efeito confiscatório.

O reconhecimento do confisco pressupõe demonstração concreta de absorção desproporcional da riqueza ou dos resultados econômicos pela carga tributária. A simples elevação dos percentuais de presunção ou a possibilidade de divergência entre a margem legal e a efetivamente obtida não basta para caracterizar violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal.

Do mesmo modo, não foi demonstrada discriminação arbitrária entre agentes econômicos em situação equivalente ou desequilíbrio concorrencial concreto decorrente da disciplina legal.

7. Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025

Não prospera a alegação de extrapolação do poder regulamentar.

O acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção foi instituído diretamente pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025.

O próprio § 5º estabeleceu, ainda, a aplicação proporcional do limite a cada período de apuração e do acréscimo às receitas de cada atividade.

O Decreto nº 12.808/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025, ao disciplinarem a aplicação prática desses comandos, não instituíram nova hipótese de incidência nem modificaram os elementos estabelecidos pelo legislador.

Os atos infralegais limitaram-se, portanto, à operacionalização da disciplina prevista na lei complementar.

8. Segurança jurídica e proteção da confiança

Também não prospera a alegação de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

A legislação tributária pode ser alterada prospectivamente, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, não havendo direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes utilizados na apuração do tributo.

A opção pelo lucro presumido não constitui ato estatal individualizado apto a gerar expectativa juridicamente protegida de permanência indefinida dos percentuais de presunção então vigentes.

A mera estabilidade histórica de determinada disciplina normativa não impede sua alteração para fatos geradores futuros.

Como consignado no paradigma, “o contribuinte pode legitimamente basear o seu planejamento nas normas tributárias vigentes, mas não pode exigir a petrificação dessas normas para o futuro”.

9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

Também não procede a alegação fundada no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Dispõe o art. 14, caput, da Lei Complementar nº 101/2000:

Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: [...]

A hipótese examinada não se enquadra no âmbito de incidência do referido dispositivo.

Com efeito, a própria tese da impetrante consiste em afirmar que a LC nº 224/2025 promoveu aumento da carga tributária mediante elevação dos coeficientes de presunção.

Não se trata, portanto, de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário da qual decorra renúncia de receita.

Não se verifica, assim, incompatibilidade da alteração legislativa com o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

10. Precedentes e Agravo de Instrumento nº 5006087-78.2026.4.02.0000

As decisões proferidas em sede de tutela provisória e invocadas pela apelante não possuem eficácia vinculante sobre o presente julgamento.

A matéria já foi submetida a esta 4ª Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 5005838-30.2026.4.02.0000, no qual, embora em exame próprio de cognição sumária, não se reconheceu ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta na majoração dos percentuais do lucro presumido, inclusive quanto à adoção de critérios objetivos de modulação conforme o porte econômico do contribuinte (evento 20, RELVOTO1/evento 20, ACOR2).

No Agravo de Instrumento nº 5006087-78.2026.4.02.0000, interposto pela própria GSHMED HEMOTERAPIA S.A. contra a decisão que indeferiu a liminar nestes autos, também foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 2, DESPADEC1). O referido agravo, contudo, não chegou a ser julgado quanto ao mérito, pois a posterior prolação da sentença ensejou a perda superveniente de seu objeto e o consequente não conhecimento do recurso.

11. Conclusão

O lucro presumido constitui modalidade autônoma e legalmente prevista de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não benefício fiscal em sentido técnico.

Essa circunstância, contudo, não confere ao contribuinte direito à imutabilidade dos respectivos coeficientes de presunção.

A alteração foi promovida diretamente por lei complementar, mediante critério objetivo relacionado à receita bruta do contribuinte, sem que tenha sido demonstrada incompatibilidade com a legalidade, a capacidade contributiva, a isonomia, a vedação ao confisco, a progressividade, a segurança jurídica ou o conceito constitucional de renda.

Tampouco se verifica extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 12.808/2025 ou pela IN RFB nº 2.305/2025.

Mantida a denegação da segurança, fica prejudicado o pedido consequencial de reconhecimento do direito à compensação.

Não há falar em honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012721v49 e do código CRC 86b5bf6f.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 09/09/2026, às 23:51:31

 


 



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Apelação Cível Nº 5028988-63.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO NA PARCELA DA RECEITA BRUTA QUE EXCEDER R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. TEMA 1.008 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROGRESSIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO SEM EXCESSO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante buscava afastar o acréscimo de 10% (dez por cento) instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025 sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual e prova pré-constituída bastante para a impetração preventiva; e (ii) saber se o contribuinte optante pelo lucro presumido possui direito líquido e certo à manutenção dos coeficientes de presunção anteriores, afastando a majoração de 10% (dez por cento) instituída pela LC nº 224/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025, sob a alegação de violação à legalidade, à capacidade contributiva, à progressividade, à isonomia, à vedação ao confisco, à segurança jurídica, ao conceito constitucional de renda, ao art. 110 do CTN e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Razões de decidir

3. Há interesse processual e prova pré-constituída suficiente quando a Escrituração Contábil Fiscal demonstra a adoção do regime do lucro presumido e uma situação econômica concreta, com receitas superiores ao patamar legal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), elementos suficientes para caracterizar, em sede preventiva, justo receio de submissão ao acréscimo questionado, não se tratando de impugnação de lei em tese.

4. Embora o lucro presumido constitua técnica legal e simplificada de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal ou renúncia de receita em sentido técnico, os respectivos coeficientes de presunção são definidos pela legislação de regência e podem ser legislativamente modificados, inexistindo direito adquirido à sua imutabilidade.

5. O entendimento firmado no Tema 1.008 do STJ, por não versar sobre a constitucionalidade da LC nº 224/2025, não confere direito subjetivo à manutenção indefinida dos percentuais de presunção nem impede a alteração legislativa dos parâmetros de apuração da base tributável.

6. A majoração dos coeficientes de presunção foi instituída diretamente por lei complementar. Embora receita bruta e lucro constituam grandezas distintas, a utilização da dimensão da receita bruta para modular os coeficientes de presunção, com incidência do acréscimo apenas sobre a parcela que exceder o limite legal, insere-se na margem de conformação legislativa e não evidencia, por si só, violação à capacidade contributiva ou à progressividade. Tampouco se verifica ofensa à isonomia, à livre concorrência ou ao art. 110 do CTN, nem foi demonstrado efeito confiscatório (CF, art. 150, IV).

7. O Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 limitaram-se a operacionalizar os comandos veiculados na LC nº 224/2025, não incorrendo em extrapolação do poder regulamentar.

8. Inaplicabilidade do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porquanto a hipótese versa sobre elevação de coeficientes tributários e não sobre concessão de renúncia de receita.

IV. Dispositivo e tese

9. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “1. É legítima a alteração legislativa promovida pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, que determinou o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário ou à imutabilidade dos coeficientes de apuração da base de cálculo. 2. O Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 não exorbitaram do poder regulamentar ao disciplinarem a aplicação do art. 4º da LC nº 224/2025.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 44 e 110; LC nº 224/2025, art. 4º, § 2º, II, "a", § 4º, VII, e § 5º; Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 26; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 16; LC nº 101/2000, art. 14; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto nº 12.808/2025; IN RFB nº 2.305/2025.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 266 do STF; Tema 1.008 do STJ; TRF2, Apelação Cível nº 5004068-65.2026.4.02.5120, Rel. Des. Federal Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, voto do Relator; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5005838-30.2026.4.02.0000, Rel. Des. Federal Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012722v19 e do código CRC 623b8eeb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 24/09/2026, às 23:18:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 21/09/2026

Apelação Cível Nº 5028988-63.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 21/09/2026, às 18:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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