Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009039-30.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por SPAZIO TELECOM LTDA, originariamente veiculado sob a forma de embargos de declaração, posteriormente recebidos como agravo interno, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, em face da decisão monocrática do evento 6.1 que não conheceu do presente agravo de instrumento.

Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, nos quais se discute a exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa, especialmente sob o fundamento de indevida inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.

No curso do feito, a embargante requereu a produção de prova pericial contábil, objetivando apurar se houve a inclusão do ISSQN nas bases de cálculo das referidas contribuições, as competências em que teria ocorrido, a base de cálculo originalmente adotada e aquela que reputa correta após a exclusão do tributo, bem como os valores eventualmente recolhidos ou exigidos a maior e seus reflexos sobre o crédito executado.

O Juízo de origem indeferiu a produção da prova pericial, ao fundamento, em síntese, de que a controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS é eminentemente de direito; de que a comprovação da inclusão do tributo municipal na base de cálculo é essencialmente documental; e de que, tratando-se de alegação de excesso de execução, incumbia à embargante indicar, desde a inicial, o valor que entendia correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Consignou, ainda, que eventual apuração do quantum, caso acolhida a tese jurídica, poderia ser realizada mediante cálculos aritméticos baseados na documentação fiscal.

Opostos embargos de declaração contra essa decisão, foram eles conhecidos e desprovidos, mantendo-se o indeferimento da prova pericial e renovando-se o prazo para eventual juntada de documentação suplementar, com determinação de posterior conclusão dos autos para sentença.

Interposto o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, esta Relatoria não conheceu do recurso, por considerar que a decisão que indefere a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e que, no caso, não se encontrava demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em futura apelação, exigida para aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.

Contra essa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, omissão quanto ao fundamento de cabimento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC; contradição na utilização de precedente desta 3ª Turma Especializada referente ao indeferimento de prova documental; e ausência de enfrentamento da alegada urgência decorrente da iminente conclusão dos autos para sentença. Invocou, ainda, o AgInt no AREsp nº 2.092.655/MG, no qual a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, consideradas as circunstâncias daquele caso, a recorribilidade imediata de decisão que indeferiu prova pericial.

Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, facultando-se à agravante a complementação das razões recursais.

Em sua complementação, a recorrente reitera a necessidade de reforma da decisão monocrática. Sustenta que o AgInt no AREsp nº 2.092.655/MG constitui precedente específico e posterior ao Tema 988, no qual o STJ reconheceu a existência de urgência no indeferimento de prova pericial, diante do risco de posterior cassação da sentença por cerceamento de defesa.

Aduz que, no caso concreto, a urgência estaria caracterizada porque o Juízo de origem determinou a conclusão dos autos para sentença após indeferir a única prova técnica que reputa apta a demonstrar a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e os seus reflexos sobre os créditos executados.

Defende, ainda, a distinção entre a hipótese dos autos e o precedente desta Turma relativo ao indeferimento de prova documental, sustentando que a perícia contábil pressupõe atividade técnica de terceiro imparcial e que sua produção, após a sentença, somente seria possível mediante a cassação do julgado e a reabertura da instrução.

Por fim, afirma que, ainda que não seja reconhecida a incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC aos embargos à execução fiscal, o agravo de instrumento deve ser conhecido em razão da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ.

Requer a reconsideração da decisão monocrática para que seja conhecido o agravo de instrumento e apreciado o pedido de efeito suspensivo ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo Colegiado, com o regular processamento do recurso e, superada a questão de admissibilidade, o deferimento da prova pericial contábil.

Em contrarrazões (evento 16, CONTRAZ1), a União – Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, afirmando que a insurgência da recorrente traduz mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida e de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Aduz que os aclaratórios não constituem via adequada para o rejulgamento da causa e, ao final, requer que não sejam recebidos ou, caso conhecidos, que lhes seja negado provimento. Posteriormente, intimada a se manifestar em razão do recebimento dos embargos de declaração como agravo interno e da complementação das razões recursais, a União reiterou os termos de suas contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade: Conheço do agravo interno, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Do mérito:

A controvérsia devolvida ao Colegiado cinge-se à possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal que indeferiu a produção de prova pericial contábil.

As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para alterar a conclusão adotada na decisão monocrática.

Por oportunidade do julgamento do tema 988, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Confira-se, por oportuno, o inteiro teor da ementa concernente ao referido julgado:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido.” (grifo nosso)

(STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/12/2018, DJe de 19/12/2018)

Portanto, a mitigação da taxatividade do art. 1015 do CPC está vinculada à "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

É o que se observa, ainda, do precedente citado na Decisão ora combatida (evento 6):

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

1. O agravo de instrumento não foi conhecido, porque a decisão que versa sobre prova pericial não está prevista como hipótese de cabimento do agravo de instrumento, e por não se aplicar a tese firmada no Tema 988 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente o seu elemento objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento.

2. As razões ventiladas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada.

3. Incumbe ao juízo da causa proceder à instrução processual que entender necessária ao deslinde da controvérsia, sendo certo que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença, ou nas contrarrazões, conforme previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ.

4. Agravo interno conhecido e desprovido." (grifei)

(TRF2 - Agravo Inst. 5011847-81.2021.4.02.0000- Terceira Turma Especializada - Data Julg. 17/05/2022 - Unanimidade)

Note-se que a alteração legislativa representada pelo novo diploma processual civil levou em conta o  princípio da razoável duração do processo, que se pode considerar vinculado ao Estado Democrático de Direito, também atendendo, portanto, a intentos constitucionais. E a simplificação do sistema recursal contribui para a concretização do referido princípio.

Da mesma forma, a criação do incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, cujos resultados, destaque-se, são de observância obrigatória (CPC, art. 489, §1º, VI), resguardando-se, ainda, a segurança jurídica e o princípio constitucional de isonomia.

Neste sentido, confira-se a exposição de motivos do novo Código de Processo Civil:

"(...)

Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça. A simplificação do sistema recursal, de que trataremos separadamente, leva a um processo mais ágil.

Criou-se o incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, a que adiante se fará referência. Por enquanto, é oportuno ressaltar que levam a um processo mais célere as medidas cujo objetivo seja o julgamento conjunto de demandas que gravitam em torno da mesma questão de direito, por dois ângulos: a) o relativo àqueles processos, em si mesmos considerados, que, serão decididos conjuntamente; b) no que concerne à atenuação do excesso de carga de trabalho do Poder Judiciário – já que o tempo usado para decidir aqueles processos poderá ser mais eficazmente aproveitado em todos os outros, em cujo trâmite serão evidentemente menores os ditos “tempos mortos” (= períodos em que nada acontece no processo).

Por outro lado, haver, indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompatíveis, nos Tribunais, a respeito da mesma norma jurídica leva a que jurisdicionados que estejam em situações idênticas tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais diversos.

Esse fenômeno fragmenta o sistema, gera intranquilidade e, por vezes, verdadeira perplexidade na sociedade.

Prestigiou-se, seguindo-se direção já abertamente seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos (que foi mantido e aperfeiçoado), tendência a criar estímulos para que a jurisprudência se uniformize, à luz do que venham a decidir tribunais superiores e até de segundo grau, e se estabilize. 

Essa é a função e a razão de ser dos tribunais superiores: proferir decisões que moldem o ordenamento jurídico, objetivamente considerado. A função paradigmática que devem desempenhar é inerente ao sistema. 

Por isso é que esses princípios foram expressamente formulados. Veja-se, por exemplo, o que diz o novo Código, no Livro IV: “A jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia”. 

Evidentemente, porém, para que tenha eficácia a recomendação no sentido de que seja a jurisprudência do STF e dos Tribunais superiores, efetivamente, norte para os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário, é necessário que aqueles Tribunais mantenham jurisprudência razoavelmente estável.

A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito.

Encampou-se, por isso, expressamente princípio no sentido de que, uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração. 

Trata-se, na verdade, de um outro viés do princípio da segurança jurídica, que recomendaria que a jurisprudência, uma vez pacificada ou sumulada, tendesse a ser mais estável.

(...)

O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas.

(...)

A tendência à diminuição do número de recursos que devem ser apreciados pelos Tribunais de segundo grau e superiores é resultado inexorável da jurisprudência mais uniforme e estável.

Proporcionar legislativamente melhores condições para operacionalizar formas de uniformização do entendimento dos Tribunais brasileiros acerca de teses jurídicas é concretizar, na vida da sociedade brasileira, o princípio constitucional da isonomia.

Criaram-se figuras, no novo CPC, para evitar a dispersão excessiva da jurisprudência. Com isso, haverá condições de se atenuar o assoberbamento de trabalho no Poder Judiciário, sem comprometer a qualidade da prestação jurisdicional.

Dentre esses instrumentos, está a complementação e o reforço da eficiência do regime de julgamento de recursos repetitivos, que agora abrange a possibilidade de suspensão do procedimento das demais ações, tanto no juízo de primeiro grau, quanto dos demais recursos extraordinários ou especiais, que estejam tramitando nos tribunais superiores, aguardando julgamento, desatreladamente dos afetados.

Com os mesmos objetivos, criou-se, com inspiração no direito alemão, o já referido incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta.

(...)"

(https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf:)

Outrossim, o não cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias que não se encontrem expressamente elencadas no novo CPC, sem que se demonstre a urgência necessária, não implica em cerceamento de defesa, vez que se trata apenas de postergação do momento da impugnação.

Também neste sentido a já referida exposição de motivos:

"(...)

Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior rendimento a cada processo individualmente considerado.

Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação."

(https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf:)

In casu, todavia, não se verifica tal urgência. 

Consoante vem sendo decidido por esta Corte e pelo E. STJ, eventual necessidade da prova pericial não se presta, por si só, a atender referido requisito, porque não há risco de inutilidade da futura decisão, vale dizer, não há risco à prestação jurisdicional, o que não se verifica pela mera possibilidade de provimento contrário à pretensão autoral.

Neste mesmo sentido:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 CPC/15.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada deferiu a produção de prova emprestada e indeferiu a prova pericial contábil, por não haver qualquer questionamento contábil acerca do crédito tributário inscrito na CDA n. 70 3 19 000484‐23.

2. No julgamento do recurso repetitivo  - REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018 - o Eg. STJ firmou entendimento no sentido de que a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 só deve se dar quando restar demonstrada a urgência da análise da questão, diante da inutilidade da sua apreciação no recurso de apelação. Neste sentido também a jurisprudência desta 3ª Turma.

3. No caso, não se vislumbra tal urgência, uma vez que a questão do exame da pertinência da prova pericial, poderá ser suscitada em preliminar do recurso eventualmente interposto (apelação), não havendo prejuízo ao direito de defesa do Agravante.

4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado."

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007679-02.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2023)

 

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Trata-se de agravo interno interposto por SVA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI em face da decisão monocrática proferida no evento 2, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, face à decisão que indeferiu a produção de prova pericial.

2. A produção de provas visa à formação da convicção do juiz(a) e é a ele(a) quem compete "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", nos termos do art. 370 do CPC/15.

3.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais ou testemunhais que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes.

4. Tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que a decisão de indeferimento da prova encontra-se devidamente fundamentada.

5. O CPC/2015 trouxe resolução específica em seu art. 1.009 segundo o qual, se a decisão interlocutória não comportar a interposição de agravo de instrumento, contra ela não se opera a preclusão, devendo ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou em contrarrazões.

6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Precedente: STJ - REsp: 1729794 SP 2018/0057455-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018

7. Agravo interno não provido." (grifei)

(TRF2, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004145-84.2021.4.02.0000/ES, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma, data do julgamento 10/08/2021). 

Vale destacar, por oportuno, conforme apontado no precedente supra, o entendimento da Corte Superior quanto à formação da livre e motivada convicão do juiz(a), no que toca à conveniência e necessidade da produção de provas, a teor do art. 370 do CPC/15, "sem que isso implique cerceamento do direito de defesa".

E, conforme julgado já citado, "incumbe ao juízo da causa proceder à instrução processual que entender necessária ao deslinde da controvérsia, sendo certo que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença, ou nas contrarrazões, conforme previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC" (TRF2 - Agravo Inst. 5011847-81.2021.4.02.0000- Terceira Turma Especializada - Data Julg. 17/05/2022 - Unanimidade)

Ainda a respeito do tema, manifestação do E. STJ, em aplicação da  tese firmada no tema 988:

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA.PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OUINUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhorinterpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmadano 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição deagravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente dainutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não podeaquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou emconformidade com a orientação emanada no Repetitivo, issoindependentemente da data em que foi proferida a decisãointerlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n.1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em5/9/2019, DJe 25/9/2019).

2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTEESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso.

3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ,Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019,DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (grifei)

(STJ, AgInt no REsp 1836038/RS, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 05/06/2020) 

As razões recursais no sentido de que o encerramento da fase probatória e a iminente conclusão dos autos para sentença caracterizem, de per si, o periculum in mora apto a autorizar a taxatividade mitigada do art. 1015 CPC, em aplicação ao entendimento do Tema 988 STJ não procede.

Isto porque, o percurso natural do feito rumo à sentença definitiva não torna inútil a apreciação posterior da matéria, pois o ordenamento assegura a não preclusão das decisões não agraváveis de imediato, viabilizando sua suscitação em preliminar de apelação ou em contrarrazões, a teor do art. 1.009, § 1º, do CPC, de eventual cerceamento de defesa, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, inexistindo, portanto, demonstração de inutilidade do exame diferido da controvérsia.

Melhor sorte não assiste à agravante ao invocar precedente pretérito desta Turma no qual se conheceu de agravo de instrumento atinente à produção de prova documental (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015962-09.2025.4.02.0000, julgado em 10/06/2026).

Impende assentar a manifesta distinção (distinguishing) entre as situações confrontadas. Com efeito, naquele julgado paradigmático, o conhecimento do recurso — operado em sede de aclaratórios — decorreu da subsunção formal e direta da matéria à hipótese expressa do art. 1.015, inciso VI, do CPC (exibição ou posse de documento ou coisa), que constitui provimento mandamental dotado de tipicidade estrita no rol legal, conforme a seguir (evento 60, RELVOTO1):

"(...)No caso concreto, o agravante não se limitou a formular um pedido genérico. Ele trouxe evidência, extraídas do próprio relatório fiscal, de que documentos comprobatórios de suas alegações (de que os valores eram fruto de indenização de seguro e alienação de bens e não renda omitida) foram entregues à autoridade fazendária, mas não constam na cópia do processo carreada aos autos (evento 1, INIC1).(...)"

Hipótese diversa e incomparável é a dos presentes autos, em que se discute o mero indeferimento de prova pericial, situação que não se confunde com o dever de exibição sob cominação legal e que não ostenta previsão no rol do art. 1.015 do CPC, atraindo a indispensável demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame diferido (Tema 988/STJ), requisito inocorrente na espécie.

Acrescente-se que, a teor da própria decisão objeto deste recurso instrumental, a próxima fase processual será a conclusão para sentença. 

Assim, não demonstrado o risco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, inexiste o elemento objetivo a ser observado para fins de autorizar o conhecimento excepcional do agravo de instrumento interposto fora das hipósteses elencadas pelo art. 1015 do CPC, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ (tema 988), o que afasta, inclusive, os demais precedentes de Cortes diversas citados pelo agravante.

3. Conclusão

Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do presente agravo de instrumento.

Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038630v11 e do código CRC 2210484a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 24/09/2026, às 22:21:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:51:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003042782
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009039-30.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. NECESSIDADE DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO FUTURA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1.009, § 1º, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E EXIBIÇÃO OU POSSE DE DOCUMENTO OU COISA. ART. 1.015, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno, originariamente interposto como embargos de declaração e recebido com fundamento no princípio da fungibilidade recursal e no art. 1.024, § 3º, do CPC, contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento de prova pericial contábil em embargos à execução fiscal. Na origem, discute-se a exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa, especialmente quanto à alegada inclusão indevida do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Juízo indeferiu a perícia por considerar a controvérsia eminentemente jurídica e documental, bem como por entender que eventual excesso de execução deveria ter sido demonstrado na inicial, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo possível posterior quantificação por cálculos aritméticos. A agravante sustenta a urgência decorrente da iminente prolação de sentença, invoca a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, seu parágrafo único e o AgInt no AREsp nº 2.092.655/MG, requerendo o conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, o deferimento da perícia contábil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é imediatamente cabível contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que indefere a produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se o encerramento da fase probatória e a iminente conclusão dos autos para sentença caracterizam urgência decorrente da inutilidade do exame posterior da matéria, apta a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ; e (iii) determinar se precedentes relativos à exibição de documentos ou à admissão excepcional de agravo de instrumento contra indeferimento de perícia afastam, no caso concreto, a exigência de demonstração do risco de inutilidade do julgamento diferido da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas apenas quando se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação.

4. O indeferimento de prova pericial contábil não integra, por si só, as hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, de modo que a recorribilidade imediata da decisão depende da demonstração concreta do requisito excepcional definido no Tema 988 do STJ.

5. A mera necessidade alegada de produção de prova pericial não caracteriza urgência suficiente para autorizar o agravo de instrumento, porque eventual reconhecimento posterior da indispensabilidade da prova não torna inútil a prestação jurisdicional nem impede a revisão da questão em momento processual ulterior.

6. O art. 370 do CPC atribui ao juízo da causa a condução da instrução e a avaliação da necessidade e conveniência das provas destinadas ao julgamento da controvérsia, sem que o indeferimento de determinada prova implique, automaticamente, cerceamento de defesa.

7. As decisões interlocutórias que não comportam agravo de instrumento imediato não sofrem preclusão e podem ser impugnadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC, inclusive mediante alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova reputada indispensável.

8. O encerramento da fase probatória e a conclusão dos autos para sentença correspondem ao percurso ordinário do procedimento e não demonstram, por si sós, inutilidade do exame posterior da controvérsia, pois eventual vício instrutório pode ser suscitado em recurso contra a sentença e, se reconhecido, produzir as consequências processuais cabíveis.

9. A postergação do momento de impugnação de decisão interlocutória não agravável imediatamente não restringe o direito de defesa, pois o regime instituído pelo CPC preserva a possibilidade de controle posterior da decisão e atende, simultaneamente, aos objetivos de simplificação do sistema recursal, razoável duração do processo, segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial.

10. O precedente da Terceira Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 5015962-09.2025.4.02.0000 não se aplica ao caso, porque naquele julgamento a recorribilidade imediata decorreu da subsunção direta da controvérsia à hipótese expressa do art. 1.015, VI, do CPC, referente à exibição ou posse de documento ou coisa, situação juridicamente distinta do mero indeferimento de prova pericial.

11. A distinção entre prova pericial e exibição documental impede que a hipótese expressamente agravável prevista no art. 1.015, VI, do CPC seja estendida ao indeferimento de perícia sem a demonstração do requisito excepcional de urgência exigido pelo Tema 988 do STJ.

12. A proximidade da sentença não gera, isoladamente, periculum in mora apto a justificar a taxatividade mitigada, porque não elimina a possibilidade de exame da matéria em apelação nem demonstra risco objetivo de inutilidade da tutela jurisdicional diferida.

13. A circunstância de eventual acolhimento futuro da alegação de cerceamento de defesa poder conduzir à cassação da sentença e à reabertura da instrução não basta para caracterizar a urgência exigida pelo Tema 988, pois esse resultado integra precisamente o mecanismo de controle das decisões interlocutórias não agraváveis imediatamente previsto pelo sistema processual.

14. Ausente demonstração concreta de que a apreciação da controvérsia somente em apelação se tornará inútil, não se verifica o elemento objetivo necessário ao conhecimento excepcional do agravo de instrumento contra decisão não abrangida pelas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

15. Os precedentes invocados pela agravante não afastam a aplicação da tese vinculante do Tema 988 ao caso concreto, porque a admissibilidade excepcional do agravo de instrumento depende das circunstâncias específicas capazes de revelar inutilidade do exame diferido, requisito não identificado na hipótese julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil não autoriza, por si só, a interposição imediata de agravo de instrumento quando a matéria não se enquadra nas hipóteses expressas do art. 1.015 do CPC. 2. A aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em futura apelação, nos termos do Tema 988 do STJ. 3. O encerramento da instrução e a iminente conclusão dos autos para sentença não caracterizam, isoladamente, a urgência exigida pelo Tema 988, porque a decisão interlocutória não agravável imediatamente pode ser impugnada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. 4. A possibilidade de futura alegação de cerceamento de defesa e de eventual cassação da sentença para reabertura da instrução não torna inútil o exame diferido da decisão que indefere prova pericial. 5. A decisão que indefere prova pericial distingue-se da decisão relativa à exibição ou posse de documento ou coisa, esta expressamente recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VI, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370; 489, § 1º, VI; 917, §§ 3º e 4º; 1.009, § 1º; 1.015, caput, VI e parágrafo único; 1.022; 1.024, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, REsp nº 1.704.520/MT, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.836.038/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05.06.2020; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 2.092.655/MG; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5011847-81.2021.4.02.0000, j. 17.05.2022, por unanimidade; TRF2, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5007679-02.2022.4.02.0000, Juiz Federal Rodolfo Kronemberg Hartmann, juntado aos autos em 27.02.2023, por unanimidade; TRF2, 3ª Turma, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5004145-84.2021.4.02.0000/ES, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 10.08.2021; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015962-09.2025.4.02.0000, j. 10.06.2026.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042782v4 e do código CRC e6c481eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 24/09/2026, às 22:21:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:51:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2026 A 23/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009039-30.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2026, às 00:00, a 23/09/2026, às 18:00, na sequência 92, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:51:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas