Apelação Cível Nº 5014361-63.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela SOBRE-RODAS - COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA, nos autos do mandado de segurança em referência, em face da sentença () que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança. Eis excerto da referida sentença:
''(...)
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Contudo, não se extrai do precedente acima a solução para o presente caso, que envolve a incidência de PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. O ICMS possui dinâmica própria no tocante à base de incidência e à metodologia de apuração, não se podendo depreender, apenas da vedação à sua inclusão na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, que a estas contribuições também se aplicaria a mesma ratio decidendi ou que a controvérsia se resolveria por analogia diante do precedente qualificado firmado pelo STF relativamente ao ICMS.
Como regra geral, a ordem jurídica não veda a incidência de mais de um tributo sobre a mesma base econômica, o que sói ocorrer com as exações incidentes sobre o faturamento, a receita, o lucro ou mesmo a renda; disso, por si só, não se depreende inconstitucionalidade ou ilegalidade. Significa dizer que a técnica de tributação consistente no "cálculo por dentro" não traduz antijuridicidade só por si. Inclusive, o STF já decidiu pela sua constitucionalidade, em relação a outros tributos, como se nota das ementas abaixo:
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.
(RE 582525, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)
(...)
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.
Custas pela impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009).
Intimem-se.
Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Transitada em julgada, nada mais havendo, arquivem-se os autos.''
Requer a Impetrante, ora recorrente, em sua apelação(), a reforma integral da sentença para que seja reconhecido o direito de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela SELIC.
Sustenta, em suma, que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo viola o conceito constitucional de receita ou faturamento, previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, uma vez que tais valores não representam riqueza própria ou ingresso definitivo no patrimônio da contribuinte, mas valores destinados ao recolhimento aos cofres públicos. Alega, ainda, violação ao princípio da capacidade contributiva e ao art. 110 do CTN, afirmando que a legislação infraconstitucional não poderia ampliar o conceito constitucional de receita.
Defende a aplicação, ao caso, da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral (RE nº 574.706/PR), que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Sustenta que, pela identidade dos fundamentos, a mesma interpretação deve ser aplicada à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases, controvérsia objeto do Tema 1.067 do STF.
Aduz, ainda, que não se aplica ao caso a equiparação ao chamado “cálculo por dentro” do ICMS, pois a controvérsia não envolve mera técnica de apuração, mas a própria definição da base de incidência constitucional das contribuições. Afirma que os precedentes relativos ao cálculo por dentro, bem como o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, não poderiam legitimar a inclusão de valores que não constituem receita ou riqueza própria da contribuinte.
Sustenta, também, o cabimento do mandado de segurança, afastando eventual incidência da Súmula 266 do STF, ao argumento de que não se busca impugnar lei em tese, mas afastar os efeitos concretos e atuais da exigência mensal de recolhimento do PIS e da COFINS com inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo.
Por fim, requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com fundamento nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e Súmula 213 do STJ, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.
Intimada, no evento 27, a União apresentou suas contrarrazões no .
No , o Ministério Público Federal, entendendo não haver interesse público ou relevância social que possa justificar a sua atuação no feito, manifesta a sua não intervenção no feito, requerendo o regular prosseguimento do processo.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (e ).
2. Questão em discussão:
A questão jurídica central consiste em definir se os valores recolhidos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das próprias bases de cálculo, sob o fundamento de que não constituem receita ou faturamento próprio da contribuinte, à luz do conceito constitucional de receita e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69), bem como da controvérsia submetida ao Tema 1.067.
3. Caso em exame:
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOBRE-RODAS - COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando () seja assegurado à Impetrante:
1) A concessão da liminar pleiteada, para suspender de imediato os efeitos da exigência fiscal que impõe a inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir tais valores e autorizando a Impetrante a apurar e recolher mensalmente as contribuições com a nova metodologia de cálculo, até decisão final deste mandado de segurança;
2) O cumprimento dos procedimentos dispostos na Lei nº 12.016/2009, com a notificação da autoridade coatora, por meio eletrônico, para que, querendo, preste informações no prazo legal, bem como a ciência do feito ao órgão de representação judicial da União e a intimação do Ministério Público Federal para manifestação;
3) A concessão definitiva da segurança, para confirmar a medida liminar e reconhecer o direito da Impetrante de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, determinando à autoridade coatora a readequação definitiva da metodologia de apuração dos tributos, com efeitos a partir do trânsito em julgado, declarando, por conseguinte, a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições;
4) Subsidiariamente, em razão do acolhimento do pedido principal, requer seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e daqueles pagos no curso do processo, devidamente atualizados pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 168 e 170 do CTN.
Em , o pedido liminar é indeferido.
As informações da autoridade coatora foram apresentadas no .
Ante sentença denegatória(), a parte recorrente demonstrou seu inconformismo (), com análise a seguir.
4. Razões de decidir:
Conforme já explanado, o pressuposto adotado pela requerente sustenta que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo configuraria indevida tributação sobre valores que não representam receita própria, invocando, para tanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral).
Não assiste razão à impetrante. Se não, vejamos.
A princípio, cumpre registrar que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, uma vez que não é possível aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.
Com efeito, a ratio decidendi do RE 574.706/PR limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, assentando que o imposto estadual não constitui ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, mas mero “ingresso transitório”, já que pertence ao Estado. Nessa linha, a Suprema Corte distinguiu, no plano constitucional, a receita (ingresso próprio e definitivo) do imposto indireto (ingresso de terceiro apenas transitado pelo caixa da empresa).
De acordo com as Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, que regem a contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente, a base de cálculo das referidas contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluindo-se tão somente as verbas expressamente elencadas no art. 1º, § 3º, dos referidos diplomas legais.
Ademais, ao contrário do ICMS, os valores recolhidos a título de PIS e COFINS não configuram receita de terceiro, mas encargo próprio do contribuinte, representando efetivo custo tributário da atividade empresarial. Sua inclusão na base de cálculo encontra respaldo expresso no §5º do art. 12 do DL 1.598/77, norma que permanece hígida e compatível com a Constituição.
O art. 12 do DL 1.598/77 com a redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014 dispõe que a receita bruta "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Em seu §5º prevê ainda que " Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente...".
Salienta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI da CF:
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.
1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".
2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:
2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.
2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010.
2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.
2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.
2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.
[...]
(REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016)
Logo, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Constituição Federal.
A técnica de cálculo “por dentro”, longe de ser excepcional ou inconstitucional, é tradicionalmente aceita pela jurisprudência do STF e do STJ. Basta lembrar o precedente no RE 582.461, em que o Supremo reconheceu a validade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. O mesmo raciocínio se aplica aqui: a lei pode validamente determinar que a contribuição incida sobre sua própria grandeza, sem que isso implique violação ao conceito de receita bruta definido no Tema 69.
Nota-se que não há identidade entre a controvérsia julgada no RE 574.706 e a pretensão da apelante. O Tema 69 não afastou a possibilidade legal de cálculo “por dentro”, tampouco declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 12 do DL 1.598/77. Pretender estender o alcance daquela decisão para excluir também os próprios valores de PIS/COFINS da base de cálculo significa ampliar, indevidamente, os efeitos de precedente vinculante.
Sendo assim, a tese firmada pelo STF no RE 574.706, bem como os conceitos em razão dela estabelecidos não devem ser aplicados automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, principalmente quando em discussão de tributos com naturezas jurídicas diversas.
Outrossim, cabe consignar que não se desconhece que o STF julgou o RE 240.785 decidindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Entretanto, tal julgamento não possuiu o chamado efeito erga omnes, ou seja, não vinculou os julgadores das demais instâncias, como ocorreu no julgamento do RE nº 574.706.
Ademais, destaca-se também não ser cabível aplicar ao caso sob análise o que foi decidido no RE nº 240.785, pela mesma razão: o tributo objeto dos RREEs citados se trata de ICMS, imposto indireto, e os tributos em foco (PIS/COFINS) classificam-se como diretos, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária, quando as situações são distintas, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.
Tanto é assim que o STF tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes à matéria tributária submetidos à repercussão geral, teses restritivas, como no caso do Tema nº 69 - RE nº 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.
E mais. Ainda que, na hipótese do presente, fosse o caso de aplicar a orientação firmada pelo STF nos RREE nºs 240.785/MG e 574.706/PR, não haveria razão para o STF ter submetido a matéria, em 18/10/2019, a julgamento pelo regime de repercussão geral, frisa-se, sem determinação para suspensão do feito, cadastrado como Tema 1.067 (RE 1.233.096/RS).
Daí não ser possível estender a orientação do STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), seja à luz do RE nº 574.706 seja à luz do RE nº 240.785, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições sociais.
Nessa linha, preservada a plena validade do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, cuja constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), sendo legítima a técnica de cálculo “por dentro” adotada pela legislação ordinária, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.
Por todo o exposto e à luz dos precedentes firmados pela Terceira Turma Especializada do TRF2, deve ser mantida a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos a este título a partir de 01/01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, conforme art. 145, §1º, e art. 150, inciso I, da CF/1988, tampouco o art. 110, do CTN. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º; CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061690-96.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de afastamento da inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a tal título. II. Questão em discussão 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 17/10/2019, nos autos do RE nº 1.233.096 (Tema 1.067). No entanto, o caso ainda não foi julgado e não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não se aplica à Contribuição ao PIS e à COFINS, pois estas constituem nada mais do que uma parcela das receitas auferidas pela própria pessoa jurídica. A circunstância dessa parcela ser posteriormente utilizada para quitar obrigação tributária da empresa não a descaracteriza como receita no momento em que foi auferida. 4. Aplica-se ao caso o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 75 da Repercussão Geral (RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013), em que foi firmada a tese de que “é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Jurisprudência relevante citada: RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013; Ação Rescisória 5001483-50.2021.4.02.0000, 2ª Seção Especializada, relator Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 10/10/2022) (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052535-06.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola o princípio da legalidade tributária, conforme art. 150, inciso I, da CF/1988. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004059-31.2024.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2025)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RE 574.706 E DO RE 240.785 POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO EM RAZÃO DO RE 1.233.096/RS (TEMA 1.067). DESCABIMENTO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, eis que não é possível aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 2. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI da CF. 3. Portanto, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Constituição Federal. 4. Registra-se que a questão foi submetida ao rito da repercussão geral pelo C. STF (Tema n. 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos. Desta forma, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos. 5. A atual jurisprudência desta Terceira Turma Especializada tem decidido que o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE n. 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. 6. Não é cabível, também, aplicar ao caso sob análise o que foi decidido no RE nº 240.785, pela mesma razão: o tributo objeto dos RREEs citados se trata de ICMS, imposto indireto, e os tributos em foco (PIS/COFINS) classificam-se como diretos, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária, quando as situações são distintas, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 7. Ainda que, na hipótese do presente, fosse o caso de aplicar a orientação firmada pelo STF nos RREE nºs 240.785/MG e 574.706/PR, não haveria razão para o STF ter submetido a matéria, em 18/10/2019, a julgamento pelo regime de repercussão geral, frisa-se, sem determinação para suspensão do feito, cadastrado como Tema 1.067 (RE 1.233.096/RS). 8. Por não haver julgado vinculante em sentido contrário quanto ao tema, e por se encontrar em estreita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma Especializada desta Corte, a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança, merece ser integralmente mantida. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095625-98.2023.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2024)
Registra-se, por fim, que a questão aqui debatida foi submetida ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n. 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos. Desta forma, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro).
5. Prequestionamento:
A parte apelante também prequestionou a matéria. Para fins de prequestionamento, contudo, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no presente voto. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a parte apelante.
6. Conclusão:
Dessa forma, porquanto não se verifica direito líquido e certo da impetrante à exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, e por se encontrar em estreita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma Especializada, a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança, merece ser integralmente mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993523v17 e do código CRC 96079f61.
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