Apelação Cível Nº 5005319-26.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por K. A. R. e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a responsabilidade da CEF pelos prejuízos ocasionados ao autor em razão da demora na conclusão do empreendimento “Condomínio Residencial Jardins”.
Em suas razões recursais (), alega K. A. R. que a sentença merece reforma parcial por não ter reconhecido integralmente a extensão dos danos experimentados em decorrência da conduta da CEF. Sustenta que a instituição financeira atuou não apenas de forma omissiva, mas também comissiva, contribuindo diretamente para o atraso superior a dez anos na entrega do empreendimento, bem como para a perpetuação dos vícios construtivos e alterações de projeto. Aduz que a CEF escolheu, sem ciência dos adquirentes, quatro construtoras distintas para suceder a empresa originária, todas desprovidas de capacidade técnica e financeira, o que caracterizaria culpa in eligendo e culpa in vigilando. Afirma, ainda, que a ré teria criado obstáculos para que a seguradora realizasse o adimplemento necessário à conclusão da obra e que seus prepostos teriam reiteradamente prometido aos adquirentes que providenciariam a finalização do empreendimento. Assevera que a CEF atuou de forma direta/objetiva para procrastinar a entrega da obra, atuou junto a seguradora para que ela não fizesse o adimplemento do valor restante para conclusão da obra e prometeu por meio de seus prepostos, em vários momentos, que iria providenciar a conclusão da obra. Argumenta que a CEF extrapolou a condição de mero agente financeiro, atuando como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, com responsabilidade direta pela fiscalização da obra, pela substituição das construtoras e pelo acompanhamento do empreendimento. Sustenta que houve violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aos arts. 5º, V e X, e 6º da Constituição Federal, bem como às normas consumeristas aplicáveis ao caso concreto. Alega também nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, pericial e de audiência de instrução, afirmando que pretendia demonstrar fatos relevantes relativos à atuação da CEF junto à seguradora e à condução do empreendimento. Aduz, ainda, que a ré incorreu em confissão, seja na forma do art. 389 do CPC, seja pela ausência de impugnação específica de diversos fatos narrados na inicial. Por fim, requer a reforma parcial da sentença para majorar a condenação imposta à CEF, com reconhecimento integral da responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados, restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, revisão do contrato de financiamento e ampliação da indenização fixada.
Em suas razões recursais (), alega a Caixa Econômica Federal que a sentença interpretou incorretamente os fatos e a jurisprudência aplicável, imputando-lhe responsabilidade por prejuízos decorrentes exclusivamente da atuação da construtora responsável pela obra. Sustenta que atuou apenas como agente financeiro da operação, sem ingerência sobre a execução direta do empreendimento, inexistindo obrigação contratual de construção ou entrega do imóvel. Afirma que a relação contratual compreendia obrigações distintas entre adquirente, construtora e instituição financeira, sendo da construtora a responsabilidade exclusiva pela execução e conclusão da obra no prazo contratado. Aduz que os danos materiais reconhecidos decorrem exclusivamente do atraso da construção e da regularização documental, circunstâncias atribuíveis à construtora. Argumenta que a cobrança dos encargos durante a fase de construção decorreu da própria dinâmica contratual do financiamento habitacional, inexistindo ilicitude em sua atuação. Sustenta que não houve descumprimento contratual por parte da CEF e que a sentença contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer sua responsabilidade civil. Aduz que eventual obrigação indenizatória deve recair exclusivamente sobre a construtora responsável pelo empreendimento. Sustenta ainda que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos morais ou materiais ao autor e que a condenação viola a correta interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor.
Em suas contrarrazões (), Caixa Econômica Federal afirma preliminarmente que o recurso da parte autora seria inepto por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC. Sustenta que o apelante apenas reproduziu argumentos anteriormente apresentados no curso do processo, sem enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defende a manutenção integral da sentença quanto à limitação da responsabilidade da CEF, asseverando que sua atuação ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do PMCMV, sem obrigação direta de construção do empreendimento. Argumenta que não houve comprovação de má-fé apta a justificar a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra e que a indenização fixada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda que não houve comprovação de negativação indevida do nome do autor e que os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados em conformidade com o art. 85 do CPC. Por fim, requer o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença nos pontos impugnados.
Em suas contrarrazões (), K. A. R. afirma preliminarmente que a CEF violou o contraditório e a ampla defesa ao impedir a produção de provas destinadas a demonstrar sua atuação direta na procrastinação da entrega da obra e na obstrução da seguradora responsável pelo empreendimento. Sustenta que a instituição financeira atuou de forma omissiva e comissiva, deixando de fiscalizar adequadamente as construtoras sucessoras, apesar de possuir plena ciência das paralisações e falhas construtivas verificadas no empreendimento. Aduz que a CEF promoveu publicidade do empreendimento, utilizou sua marca institucional para atrair consumidores e participou diretamente da escolha das construtoras substitutas, todas sem capacidade técnica ou financeira adequada. Afirma também que a ré incorreu em diversas confissões processuais, seja pela ausência de impugnação específica dos fatos narrados, seja pelo reconhecimento de sua atuação operacional no âmbito do PMCMV. Sustenta ainda que a sentença encontra-se amplamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do TRF da 2ª Região, devendo ser integralmente mantida quanto à responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Por fim, requer o desprovimento da apelação interposta pela CEF.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que não existe interesse público a justificar a sua intervenção no feito e restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879497v8 e do código CRC d8b80a61.
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