Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005319-26.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por K. A. R. e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença (evento 55, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a responsabilidade da CEF pelos prejuízos ocasionados ao autor em razão da demora na conclusão do empreendimento “Condomínio Residencial Jardins”.

Em suas razões recursais (evento 60, APELACAO1), alega K. A. R. que a sentença merece reforma parcial por não ter reconhecido integralmente a extensão dos danos experimentados em decorrência da conduta da CEF. Sustenta que a instituição financeira atuou não apenas de forma omissiva, mas também comissiva, contribuindo diretamente para o atraso superior a dez anos na entrega do empreendimento, bem como para a perpetuação dos vícios construtivos e alterações de projeto. Aduz que a CEF escolheu, sem ciência dos adquirentes, quatro construtoras distintas para suceder a empresa originária, todas desprovidas de capacidade técnica e financeira, o que caracterizaria culpa in eligendo e culpa in vigilando. Afirma, ainda, que a ré teria criado obstáculos para que a seguradora realizasse o adimplemento necessário à conclusão da obra e que seus prepostos teriam reiteradamente prometido aos adquirentes que providenciariam a finalização do empreendimento. Assevera que a CEF atuou de forma direta/objetiva para procrastinar a entrega da obra, atuou junto a seguradora para que ela não fizesse o adimplemento do valor restante para conclusão da obra e prometeu por meio de seus prepostos, em vários momentos, que iria providenciar a conclusão da obra. Argumenta que a CEF extrapolou a condição de mero agente financeiro, atuando como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, com responsabilidade direta pela fiscalização da obra, pela substituição das construtoras e pelo acompanhamento do empreendimento. Sustenta que houve violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aos arts. 5º, V e X, e 6º da Constituição Federal, bem como às normas consumeristas aplicáveis ao caso concreto. Alega também nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, pericial e de audiência de instrução, afirmando que pretendia demonstrar fatos relevantes relativos à atuação da CEF junto à seguradora e à condução do empreendimento. Aduz, ainda, que a ré incorreu em confissão, seja na forma do art. 389 do CPC, seja pela ausência de impugnação específica de diversos fatos narrados na inicial. Por fim, requer a reforma parcial da sentença para majorar a condenação imposta à CEF, com reconhecimento integral da responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados, restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, revisão do contrato de financiamento e ampliação da indenização fixada.

Em suas razões recursais (evento 67, APELACAO1), alega a Caixa Econômica Federal que a sentença interpretou incorretamente os fatos e a jurisprudência aplicável, imputando-lhe responsabilidade por prejuízos decorrentes exclusivamente da atuação da construtora responsável pela obra. Sustenta que atuou apenas como agente financeiro da operação, sem ingerência sobre a execução direta do empreendimento, inexistindo obrigação contratual de construção ou entrega do imóvel. Afirma que a relação contratual compreendia obrigações distintas entre adquirente, construtora e instituição financeira, sendo da construtora a responsabilidade exclusiva pela execução e conclusão da obra no prazo contratado. Aduz que os danos materiais reconhecidos decorrem exclusivamente do atraso da construção e da regularização documental, circunstâncias atribuíveis à construtora. Argumenta que a cobrança dos encargos durante a fase de construção decorreu da própria dinâmica contratual do financiamento habitacional, inexistindo ilicitude em sua atuação. Sustenta que não houve descumprimento contratual por parte da CEF e que a sentença contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer sua responsabilidade civil. Aduz que eventual obrigação indenizatória deve recair exclusivamente sobre a construtora responsável pelo empreendimento. Sustenta ainda que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos morais ou materiais ao autor e que a condenação viola a correta interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor.

Em suas contrarrazões (evento 66, CONTRAZ1), Caixa Econômica Federal afirma preliminarmente que o recurso da parte autora seria inepto por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC. Sustenta que o apelante apenas reproduziu argumentos anteriormente apresentados no curso do processo, sem enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defende a manutenção integral da sentença quanto à limitação da responsabilidade da CEF, asseverando que sua atuação ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do PMCMV, sem obrigação direta de construção do empreendimento. Argumenta que não houve comprovação de má-fé apta a justificar a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra e que a indenização fixada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda que não houve comprovação de negativação indevida do nome do autor e que os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados em conformidade com o art. 85 do CPC. Por fim, requer o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença nos pontos impugnados.

Em suas contrarrazões (evento 73, CONTRAZ1), K. A. R. afirma preliminarmente que a CEF violou o contraditório e a ampla defesa ao impedir a produção de provas destinadas a demonstrar sua atuação direta na procrastinação da entrega da obra e na obstrução da seguradora responsável pelo empreendimento. Sustenta que a instituição financeira atuou de forma omissiva e comissiva, deixando de fiscalizar adequadamente as construtoras sucessoras, apesar de possuir plena ciência das paralisações e falhas construtivas verificadas no empreendimento. Aduz que a CEF promoveu publicidade do empreendimento, utilizou sua marca institucional para atrair consumidores e participou diretamente da escolha das construtoras substitutas, todas sem capacidade técnica ou financeira adequada. Afirma também que a ré incorreu em diversas confissões processuais, seja pela ausência de impugnação específica dos fatos narrados, seja pelo reconhecimento de sua atuação operacional no âmbito do PMCMV. Sustenta ainda que a sentença encontra-se amplamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do TRF da 2ª Região, devendo ser integralmente mantida quanto à responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Por fim, requer o desprovimento da apelação interposta pela CEF.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6, PROMOCAO1), informa que não existe interesse público a justificar a sua intervenção no feito e restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879497v8 e do código CRC d8b80a61.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/08/2026, às 22:04:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 20:17:57.


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Documento:20002879498
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005319-26.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

De plano, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, com fulcro nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil. As razões recursais enfrentam de forma direta os fundamentos de fato e de direito adotados na decisão recorrida, em especial aqueles relacionados à responsabilidade da CEF pelos danos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento, à extensão da reparação fixada e ao indeferimento de parte dos pedidos formulados pela parte autora.

Embora a parte autora, ora o apelante, tenha reiterado argumentos já apresentados ao longo da instrução processual, observa-se que houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, com demonstração objetiva das razões pelas quais pretende sua reforma parcial, o que atende adequadamente ao princípio da dialeticidade recursal.

Conheço das apelações, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelações interpostas por K. A. R. e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença (evento 55, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a responsabilidade da CEF pelos prejuízos ocasionados ao autor em razão da demora na conclusão do empreendimento “Condomínio Residencial Jardins”.

Na sentença, o Juízo de origem consignou que o autor celebrou contrato de aquisição de imóvel em 03/06/2011, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com previsão de entrega da unidade habitacional no prazo de 24 meses. Registrou, contudo, que o empreendimento “Condomínio Residencial Jardins” permaneceu inconcluso mesmo após o ajuizamento da demanda, em 2022, tendo sido constatada a sucessiva substituição das construtoras responsáveis pela execução das obras, circunstância que, segundo entendeu o magistrado, evidenciaria falha da CEF no acompanhamento do empreendimento e no desempenho das atribuições relacionadas à operacionalização da política pública habitacional. Assentou, ainda, que a instituição financeira não teria atuado apenas como mera agente financeira, mas como executora da política pública vinculada ao PMCMV, possuindo dever de fiscalização da obra, de acompanhamento da execução contratual e de adoção de providências diante da paralisação do empreendimento, inclusive quanto ao acionamento da seguradora contratual.

Com base nessas premissas, o Juízo de origem reconheceu a responsabilidade da CEF pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência dos atrasos excessivos na entrega do imóvel, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, embora tenha rejeitado parte das pretensões deduzidas na inicial, especialmente os pedidos de restituição em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais relacionados à alegada negativação indevida.

Não merece acolhimento a preliminar de nulidade processual por alegado cerceamento de defesa. Isso porque o magistrado de origem, na condição de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. No caso concreto, a questão litigiosa foi dirimida a partir da análise da documentação contratual e dos elementos já produzidos no feito, inexistindo necessidade de dilação probatória adicional para apuração das obrigações assumidas pela CEF no âmbito do contrato celebrado entre as partes.

Com efeito, as alegações do apelante no sentido de que pretendia demonstrar, por meio de prova testemunhal, pericial e audiência de instrução, suposta atuação da CEF junto à seguradora para impedir o adimplemento de valores destinados à conclusão da obra, bem como promessas formuladas por prepostos da instituição financeira acerca da retomada do empreendimento, não se revelam aptas, por si sós, a alterar a delimitação objetiva das obrigações contratuais expressamente estabelecidas no instrumento firmado pelas partes.

A controvérsia central reside justamente na definição da extensão da responsabilidade contratual da CEF, matéria que prescinde da produção das provas pretendidas, por decorrer diretamente da interpretação das cláusulas contratuais e da natureza jurídica da atuação da instituição financeira no empreendimento habitacional.

No mérito, a controvérsia devolvida a esta Corte diz respeito, em síntese, à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes dos atrasos excessivos na entrega da unidade habitacional adquirida pelo autor, também apelante, relativamente ao empreendimento “Condomínio Residencial Jardins”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como à extensão das condenações impostas na origem.

A sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade da CEF.

Com efeito, a hipótese dos autos não se limita à atuação da Caixa como agente financeiro em sentido estrito. O caso insere-se nas situações em que a instituição financeira exerce função de gestão operacional dos recursos destinados à subvenção do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977/2009, assumindo atribuições específicas relacionadas ao acompanhamento da execução do empreendimento, à liberação das parcelas do financiamento conforme a evolução da obra e à adoção de providências em caso de paralisação ou atraso relevante.

Conforme consignado na sentença, o contrato foi firmado em 03/06/2011, com previsão de conclusão da unidade habitacional em 24 meses. Não obstante, o empreendimento permaneceu inconcluso mesmo após o ajuizamento da demanda, em 2022, tendo havido sucessivas substituições das construtoras responsáveis pela execução das obras. Esse contexto afasta a tese defensiva da CEF de que sua participação teria sido meramente financeira, pois a instituição atuou no acompanhamento da execução do empreendimento, na liberação dos recursos e na relação com a seguradora contratual, sendo-lhe exigível atuação diligente para evitar a perpetuação do atraso.

A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra depende das circunstâncias concretas de sua intervenção: inexistirá quando atuar exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito; existirá, contudo, quando atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, como ocorre no âmbito do PMCMV quando a instituição assume atribuições de acompanhamento, fiscalização da evolução da obra e acionamento da seguradora.

Sobre a mesma controvérsia, esta Turma Especializada já decidiu:

“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDENCIAL JARDINS. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a CEF a indenizar os danos materiais que a parte autora suportou e abaixo delineados, reconhecendo desde logo a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2017, promovendo: i) a restituição, de forma simples, da taxa de construção/juros de obra, cobradas a partir de 10/02/2017, que será objeto apuração por simples cálculo aritmético; ii) cessação da incidência, a partir de 03/06/2013, de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor; iii) ao pagamento da indenização, na forma de aluguel mensal, com base em 0,3% do valor de R$ 79.800,00 - R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) -, atualizado monetariamente pelos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data assinatura do contrato -, sendo devidos os valores mensais a partir de 10/02/2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurada através de meros cálculos aritméticos; 2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral por conta do atraso da entrega do imóvel, o valor de R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença; 3) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome do autor, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013. 3. No caso em questão, as partes firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FGTS pessoa Física para aquisição de terreno e construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento Condomínio Residencial Jardins. No contrato, o recorrido figura como comprador, devedor e fiduciante; a empresa Premax se apresenta como vendedora e interveniente construtora; a CEF, como credora/fiduciária. 4. A Premax Engenharia Ltda e a CEF celebraram entre si contrato de abertura de crédito para construção do empreendimento imobiliário Condomínio Residencial Jardins. De fato, inequívoco que a CEF assumiu a posição de credora no contrato, ou seja, atuou como agente financeiro ao disponibilizar empréstimo para o adquirente do imóvel e para construção do empreendimento vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa posição, infere-se a responsabilidade da CEF pelo acompanhamento da construção para fins de liberação das parcelas necessárias ao andamento da obra. Assim, a vistoria realizada pela sua engenharia seria exclusivamente para efeitos de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos destinados à construção do empreendimento, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. 5. Consoante precedentes desta Turma Especializada referente ao empreendimento em questão, cabia à CEF diligenciar para que o negócio jurídico fosse cumprido de forma eficiente, notificando a Premax e acionando a seguradora em caso de paralisação das obras, a fim de assegurar a continuidade da construção. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000439-59.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.08.2022. 6. No exame do caso concreto, a conclusão do empreendimento estava prevista para 28.12.2012, tendo a CEF acionado a seguradora em 10.7.2013, ou seja, muito tempo depois da data prevista, no cronograma original, para a entrega do imóvel aos mutuários. Com base nos elementos de prova trazidos à colação, não é possível verificar quais teriam sido os efetivos obstáculos enfrentados pela apelante para acionar a seguradora, de modo a evitar o atraso na execução do pacto. Frise-se que também não há, nos autos, notícias acerca da conclusão o empreendimento. Tal fato, portanto, demonstra que a CEF, negligenciou com o seu dever de fiscalizar da obra, evidenciando-se assim a sua parcela de responsabilidade pelo atraso ocorrido, motivo pelo qual, além de diligenciar o término da fase de construção da unidade habitacional, deve responder pelos danos materiais experimentados pelo demandante, quais sejam: danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Precedentes: TRF2, 6ª Turma especializada, AC 5000942-45.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 12.7.2020; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 5000920-84.2018.4.02.5004, Rel. Juíz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, DJe 24.7.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114866-27.2015.4.02.5004, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 6.6.2018; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 0106968-63.2015.4.02.5003, Rel. Des. Fed ALCIDES MARTINS, DJF2R 20.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01052020620144025004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 6.2.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0104980-38.2014.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 27.3.2017. 7. Referente ao empreendimento Residencial Jardins, esta Turma Especializada vem entendendo que a CEF ostenta, sim, legitimação ad causam nas referidas demandas, caso da presente, e deve responder pelos danos em razão da inércia em acionar a seguradora para que dar andamento na obra após o atraso superior a 30 dias, a fim de que o empreendimento fosse entregue dentro do prazo ajustado, obrigação assumida para com o mutuário no contrato de financiamento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000003-37.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.07.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002844-28.2021.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001713-58.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJe 24.07.2025. 8. Em que pese o entendimento no sentido de que a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.642.314, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.3.2017), em situações excepcionais e muito prolongadas no tempo, como no caso, no qual, inclusive, não há notícia da entrega do imóvel, é cabível a indenização pelos evidentes transtornos suportados pela parte a justificar reparação por dano moral. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 941.250, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019. 9. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, de modo a compensar o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. A par dessas considerações, verifico que em precedentes desta Corte Regional a indenização por danos morais foi fixada entre R$ 10.000,00, para situações semelhantes à ora examinada, sendo, inclusive, do mesmo empreendimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003485-90.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006852-47.2018.4.02.5002, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2022. 10. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, deve ser majorado os danos morais para o valor de R$ 10.000,00, eis que tal valor se revela-se adequado, de modo a conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem violar o art. 944, do Código Civil e estar de acordo com os precedentes desta Corte Regional. 11. Cabíveis aluguéis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002152-98.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 17.07.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000078-71.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.07.2025. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante CEF. 13. Apelação da CEF não provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF2, AC 5001080-76.2022.4.02.5002, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 01/09/2025).”

No caso concreto, a própria dinâmica contratual e executiva revela que a Caixa não permaneceu alheia à execução do empreendimento. Embora a vistoria realizada por sua engenharia não configure responsabilidade técnica pela edificação, dela decorre o dever de acompanhamento para fins de liberação dos recursos e, diante do atraso relevante, a adoção das medidas previstas no arranjo contratual e securitário para viabilizar a continuidade da obra.

A CEF, portanto, ostenta legitimidade passiva e responde pelos danos decorrentes de sua omissão no acompanhamento eficaz do cronograma físico-financeiro e no acionamento tempestivo dos mecanismos destinados à continuidade da construção, especialmente porque o empreendimento permaneceu inconcluso por período absolutamente excessivo, superando em muito o prazo contratual inicialmente ajustado.

A alegação da Caixa de que toda a responsabilidade deveria ser atribuída exclusivamente à construtora não merece acolhida. A responsabilidade da construtora pela execução material da obra não exclui, por si só, a responsabilidade própria da CEF por falha no desempenho das atribuições que assumiu no âmbito do PMCMV e do financiamento vinculado ao empreendimento.

Trata-se de responsabilidades distintas: a construtora responde pela execução da obra; a CEF responde pela omissão no acompanhamento, na gestão da liberação dos recursos e na adoção de providências diante do atraso, inclusive quanto ao acionamento da seguradora.

Também não procede a tese de ilegitimidade passiva fundada em precedentes que tratam da atuação da CEF como mero agente financeiro. Esses julgados não se aplicam integralmente à hipótese dos autos, pois, no empreendimento Residencial Jardins, esta Turma Especializada já assentou, especificamente, que a CEF ostenta legitimidade ad causam e deve responder pelos danos derivados da inércia em adotar providências efetivas para dar andamento à obra após atraso superior a 30 dias.

Quanto à apelação do autor, não há reparo a ser feito em relação ao afastamento da indenização por dano moral decorrente de alegada negativação indevida. A prova da inscrição em cadastro restritivo é documental e estava ao alcance da parte autora, não tendo sido apresentada prova mínima apta a demonstrar a restrição indevida de crédito imputada à CEF. Assim, correta a sentença ao rejeitar esse pedido.

No que tange ao pedido da apelante para que sejam ressarcidas as despesas efetuadas com aluguel, em decorrência do atraso nas obras, consoante entendimento adotado por esta Turma Especializada, o valor do aluguel a ser indenizado equivale ao preço médio de aluguel para imóvel assemelhado.

No caso, o juízo de primeiro grau fixou a indenização mensal em R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a 50% de 0,3% do valor do imóvel (R$ 80.000,00), considerado o preço indicado no contrato celebrado em 03/06/2011, data da assinatura do contrato.

O valor de aluguel residencial varia entre 0,3% a 0,5% do valor do imóvel. Assim, considerando que o valor do imóvel objeto desta ação é de R$ 80.000,00 na data do contrato - 03/06/2011, bem como a localização do imóvel, o valor do aluguel mensal corresponderá a 0,3% deste valor, atualizado monetariamente a partir de 03/06/2011 - data da assinatura do contrato.

Cumpre destacar que os valores fixados a título de aluguel serão devidamente atualizados na fase de liquidação do julgado, de modo a assegurar quantia compatível e adequada às circunstâncias do caso concreto.

Portanto, cabíveis aluguéis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. Neste sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. RESIDENCIAL JARDINS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO DECENAL. TAXA DE OBRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo autor contra a sentença que reconheceu a prescrição das parcelas recolhidas anteriores a 09/02/2017; promoveu, a cessação da incidência de correção monetária sobre o saldo devedor a partir de 3/6/2013, com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor; condenou a CEF ao pagamento da indenização, na forma de aluguel mensal, com base em 0,3% do valor de R$ 79.800,00 - R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) -, atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data assinatura do contrato -, sendo devidos os valores mensais a partir de 09/02/2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, bem como, indenização de dano moral por conta do atraso da entrega do imóvel, o valor de R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais); julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome do autor; e declarou a prescrição da taxa de construção/juros de obra, tendo em vista que os pagamentos a respeito da referida taxa cessaram em novembro de 2016, portanto, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Da legitimidade passiva ad causam da CEF. A legitimidade da CEF está configurada pela responsabilidade em promover a substituição da construtora em razão da paralisação da obra por prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme previsto contratualmente, função que excede de mero agente financeiro. 3. Da Prescrição. A presente ação foi ajuizada em 9.2.2022. O contrato foi assinado em 3.6.2011 e previa a entrega do empreendimento em 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, em 6 de junho de 2013. A questão em relação ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente da rescisão contratual, encontra-se pacificada perante a Corte Superior, no sentido de que deve incidir o prazo geral decenal disposto no art. 205 do CC/02, cujo termo inicial é a data da entrega do imóvel prevista no contrato. 4. Da taxa de evolução de obra e/ou juros de evolução de obra e/ou juros de obra. Uma vez assinado o contrato de financiamento, o adquirente passa a responder pelo pagamento da chamada taxa de evolução de obra, que é composta unicamente de juros e atualização monetária, calculados sobre os valores repassados à construtora para a realização do empreendimento. 5. O STJ ao julgar o REsp 1.729.593, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3, firmou quatro teses para fins do art. 1.036 do CPC. Tese aplicável na situação: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. Dessa forma, o pagamento da taxa de evolução de obra em questão extrapolou os prazos estipulados no contrato, devendo ser reconhecido o direito da parte autora à obtenção da devolução da quantia paga indevidamente. 7. Da repetição de indébito em dobro ou na forma simples. A Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp nº 1.413.542 (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21.10.2020, DJe 30.3.2021) fixou a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art.42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação dos efeitos da decisão passou a ser válida para cobranças realizadas a partir de 30.3.2021. 8. No caso vertente, a cobrança indevida é anterior a 30.3.2021, por conseguinte, a devolução em dobro depende de demonstração de dolo, culpa ou má-fé. Todavia, a parte autora não fez prova da suposta má-fé engendrada pela CEF. Por tais considerações, descabe a restituição em dobro dos valores cobrados a título de taxa de evolução de obra, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de demonstração de má-fé por parte da CEF, ônus que não se desincumbiu a parte autora. Assim, a repetição do indébito deverá observar a forma simples. 9. Do reequilíbrio do contrato. A parte autora objetiva o recálculo do saldo devedor com a suspensão da correção monetária incidente sobre o período de atraso no imóvel. Assim sendo, o STJ determinou a substituição do indexador ou sua manutenção, de forma que a correção seja menos gravosa ao consumidor. Confira-se: O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp 1.729.593, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, unanimidade, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) 10. Dos lucros cessantes. O magistrado de primeiro grau fixou em 0,3% do valor de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), o que corresponde a R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 3.6.2011 - data da assinatura do contrato, sendo devido a partir de 9.2.2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, contudo, a parte autora/apelante objetiva que o valor seja apurado em fase de liquidação de sentença em imóveis assemelhados. Como visto acima, a prescrição quinquenal foi substituída pela prescrição decenal. 11. O STJ ao julgar o REsp 1.729.593 (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27.9.2019), sob o rito dos recursos repetitivos pacificou o entendimento no sentido de que: No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Dessa forma, durante o período entre a data que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue e a data da efetiva entrega, a parte autora possui direito a ser indenizada na forma de aluguel mensal, em valor de mercado em imóveis semelhantes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, a contar da data prevista para entrega do imóvel acrescido do período de tolerância.. 12. Do dano moral. Como cediço, o dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros. Consoante verifica-se da leitura dos autos, a parte autora foi frustrada em sua pretensão de obter sua moradia pelo descumprimento do contrato, ficando impossibilitada de usufruir do bem ao qual havia adquirido em razão do atraso na conclusão do empreendimento. Restou violado o direito à moradia da parte autora, devendo a indenização considerar o sofrimento da mesma e a gravidade do dolo ou culpa da parte que causou o dano. O valor fixado em R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais) correspondente a 20% (vinte por cento) do financiamento do imóvel, importância justa, tendo em vista a extensão do dano, sendo a quantia voltada a desestimular o comportamento censurável e que não representa valor irrisório. 13. Do dano moral em relação a negativação do nome do autor. Nada obstante as alegações autorais, não há qualquer documento nos autos que possa comprovar a alegação específica de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por conta da cobrança ilegal de juros de obra. Não se deve olvidar que cabe ao autor produzir um lastro probatório mínimo que propicie à cognição judicial, ao menos, indícios de veracidade de suas alegações, o que não aconteceu. Assim, não são devidos danos morais em decorrência deste fato. 10. Da verba honorária sucumbencial. Verifica-se a existência de imposição de verba honorária sucumbencial arbitrada na primeira instância, fixada na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em seu percentual mínimo, incidente sobre o valor da condenação. Considerando a natureza da demanda, a ausência de complexidade e o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, o percentual fixado encontra-se dentro dos parâmetros legais e se afigura razoável. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Honorários advocatícios devidos pela ré/CEF majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. (TRF2, AC 5001036-57.2022.4.02.5002, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão FERREIRA NEVES , julgado em 25/02/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREMAX ENGENHARIA LTDA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Trata-se de apelação interposta por MARCELO CRISTO PICOLI de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (Evento 30 dos autos originários), que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) CONDENAR a CEF a indenizar os danos materiais que a parte autora suportou e abaixo delineados, reconhecendo desde logo a prescrição das parcelas anteriores a 21/03/2017, promovendo: i) cessação da incidência, a partir de 03/06/2013, de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. ii) ao pagamento da indenização, na forma de aluguel mensal, com base em 0,3% do valor de R$ 80.000,00 - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) -, atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data assinatura do contrato -, sendo devidos os valores mensais a partir de 21/03/2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurada através de meros cálculos aritméticos. Os juros de mora fluirão, mensalmente, a partir do vencimento de cada período locatício, que ocorrerá cinco dias após cada trintídio iniciado em 21/03/2017, e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). 2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral por conta do atraso da entrega do imóvel, o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença (STJ, Súmula 362) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês também a partir da data desta sentença, posto que o valor fixado a título de indenização levou em consideração os juros que incidiriam até a data desta sentença. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 4) DECLARO A PRESCRIÇÃO da taxa de construção/juros de obra, tendo em vista que os pagamentos a respeito da referida taxa cessaram em novembro de 2016, portanto, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.”. II - A Caixa Econômica Federal – CEF é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma. III - Não há controvérsia a respeito da não entrega do imóvel, dado que a respectiva construção foi paralisada, tendo ultrapassado em muito o prazo contratual para a entrega, o que gera o direito de a demandante ser ressarcida das despesas efetuadas até então. IV - Cabíveis aluguéis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. V – A frustração pela não entrega do imóvel, os valores dispendidos sem qualquer contraprestação e os anos de espera, in re ipsa, representam, transtorno e angústia aptos a justificar a necessidade de reparação por dano moral. VI – O valor fixado, a título de reparação por dano moral, deve ser proporcional ao transtorno sofrido pela vítima, mas não pode ser excessivo, a ponto de configurar enriquecimento ilícito. VII – Apelação desprovida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002152-98.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 17.07.2025) (grifos nossos)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDENCIAL JARDINS. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a CEF a indenizar os danos materiais que a parte autora suportou e abaixo delineados, reconhecendo desde logo a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2017, promovendo: i) a restituição, de forma simples, da taxa de construção/juros de obra, cobradas a partir de 10/02/2017, que será objeto apuração por simples cálculo aritmético; ii) cessação da incidência, a partir de 03/06/2013, de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor; iii) ao pagamento da indenização, na forma de aluguel mensal, com base em 0,3% do valor de R$ 79.800,00 - R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) -, atualizado monetariamente pelos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data assinatura do contrato -, sendo devidos os valores mensais a partir de 10/02/2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurada através de meros cálculos aritméticos; 2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral por conta do atraso da entrega do imóvel, o valor de R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença; 3) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome do autor, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013. 3. No caso em questão, as partes firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FGTS pessoa Física para aquisição de terreno e construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento Condomínio Residencial Jardins. No contrato, o recorrido figura como comprador, devedor e fiduciante; a empresa Premax se apresenta como vendedora e interveniente construtora; a CEF, como credora/fiduciária. 4. A Premax Engenharia Ltda e a CEF celebraram entre si contrato de abertura de crédito para construção do empreendimento imobiliário Condomínio Residencial Jardins. De fato, inequívoco que a CEF assumiu a posição de credora no contrato, ou seja, atuou como agente financeiro ao disponibilizar empréstimo para o adquirente do imóvel e para construção do empreendimento vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa posição, infere-se a responsabilidade da CEF pelo acompanhamento da construção para fins de liberação das parcelas necessárias ao andamento da obra. Assim, a vistoria realizada pela sua engenharia seria exclusivamente para efeitos de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos destinados à construção do empreendimento, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. 5. Consoante precedentes desta Turma Especializada referente ao empreendimento em questão, cabia à CEF diligenciar para que o negócio jurídico fosse cumprido de forma eficiente, notificando a Premax e acionando a seguradora em caso de paralisação das obras, a fim de assegurar a continuidade da construção. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000439-59.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.08.2022. 6. No exame do caso concreto, a conclusão do empreendimento estava prevista para 28.12.2012, tendo a CEF acionado a seguradora em 10.7.2013, ou seja, muito tempo depois da data prevista, no cronograma original, para a entrega do imóvel aos mutuários. Com base nos elementos de prova trazidos à colação, não é possível verificar quais teriam sido os efetivos obstáculos enfrentados pela apelante para acionar a seguradora, de modo a evitar o atraso na execução do pacto. Frise-se que também não há, nos autos, notícias acerca da conclusão o empreendimento. Tal fato, portanto, demonstra que a CEF, negligenciou com o seu dever de fiscalizar da obra, evidenciando-se assim a sua parcela de responsabilidade pelo atraso ocorrido, motivo pelo qual, além de diligenciar o término da fase de construção da unidade habitacional, deve responder pelos danos materiais experimentados pelo demandante, quais sejam: danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Precedentes: TRF2, 6ª Turma especializada, AC 5000942-45.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 12.7.2020; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 5000920-84.2018.4.02.5004, Rel. Juíz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, DJe 24.7.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114866-27.2015.4.02.5004, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 6.6.2018; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 0106968-63.2015.4.02.5003, Rel. Des. Fed ALCIDES MARTINS, DJF2R 20.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01052020620144025004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 6.2.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0104980-38.2014.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 27.3.2017. 7. Referente ao empreendimento Residencial Jardins, esta Turma Especializada vem entendendo que a CEF ostenta, sim, legitimação ad causam nas referidas demandas, caso da presente, e deve responder pelos danos em razão da inércia em acionar a seguradora para que dar andamento na obra após o atraso superior a 30 dias, a fim de que o empreendimento fosse entregue dentro do prazo ajustado, obrigação assumida para com o mutuário no contrato de financiamento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000003-37.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.07.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002844-28.2021.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001713-58.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJe 24.07.2025. 8. Em que pese o entendimento no sentido de que a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.642.314, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.3.2017), em situações excepcionais e muito prolongadas no tempo, como no caso, no qual, inclusive, não há notícia da entrega do imóvel, é cabível a indenização pelos evidentes transtornos suportados pela parte a justificar reparação por dano moral. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 941.250, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019. 9. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, de modo a compensar o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. A par dessas considerações, verifico que em precedentes desta Corte Regional a indenização por danos morais foi fixada entre R$ 10.000,00, para situações semelhantes à ora examinada, sendo, inclusive, do mesmo empreendimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003485-90.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006852-47.2018.4.02.5002, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2022. 10. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, deve ser majorado os danos morais para o valor de R$ 10.000,00, eis que tal valor se revela-se adequado, de modo a conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem violar o art. 944, do Código Civil e estar de acordo com os precedentes desta Corte Regional. 11. Cabíveis aluguéis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002152-98.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 17.07.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000078-71.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.07.2025. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante CEF. 13. Apelação da CEF não provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF2, AC 5001080-76.2022.4.02.5002, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão RICARDO PERLINGEIRO , julgado em 01/09/2025)

 

No tocante aos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, a situação retratada nos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O atraso prolongado, a ausência de entrega da unidade por mais de uma década e a sucessiva substituição das construtoras configuram circunstância excepcional, apta a gerar abalo indenizável.

Com efeito, o valor fixado na sentença deve observar os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, nos quais se tem entendido adequado o montante de R$ 10.000,00, suficiente para compensar os transtornos suportados sem importar enriquecimento sem causa. Desta feita, considerando que o valor da indenização foi fixado pelo juiz sentenciante, considero adequada a quantia de  R$ 6.314,64 (seis mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 50% do valor total arbitrado de R$ 12.629,29).

No julgamento de recursos relativos a imóveis do mesmo empreendimento (Residencial Jardins), esta Corte tem solucionado as questões dos danos materiais e morais no mesmo sentido:

APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDINS. PREMAX ENGENHARIA LTDA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. TEMA 996 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA.
1. No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, quando a Caixa Econômica Federal, nos empreendimentos destinados a famílias de baixa renda, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, ela tem encargo executor e pode, inclusive, substituir a construtora, conforme cláusula expressa. Inviabilidade de acatamento da tese de que a CEF atuou como mero agente financeiro. Assim, há a responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual, assegurado direito de regresso.
2. Diante do manifesto atraso da entrega, é devida a devolução dos encargos cobrados após o prazo inicialmente previsto, com o período de tolerância. Cabíveis alugueis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo STJ (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. A cobrança indevida se resolve com a compensação dos valores pagos, na forma do art. 23 da Lei n.º 8.004/90. Compensação por danos morais reduzida de acordo com casos símiles, em que o atraso ultrapassa sete anos desde a data prevista para conclusão das obras. Sentença parcialmente reformada. Apelações parcialmente providas.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001392-52.2022.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julg. 18/10/2024).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDENCIAL JARDINS.
1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a CEF a indenizar os danos materiais que a parte autora suportou e abaixo delineados, reconhecendo desde logo a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2017, promovendo: i) a restituição, de forma simples, da taxa de construção/juros de obra, cobradas a partir de 10/02/2017, que será objeto apuração por simples cálculo aritmético; ii) cessação da incidência, a partir de 03/06/2013, de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor; iii) ao pagamento da indenização, na forma de aluguel mensal, com base em 0,3% do valor de R$ 79.800,00 - R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) -, atualizado monetariamente pelos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data assinatura do contrato -, sendo devidos os valores mensais a partir de 10/02/2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurada através de meros cálculos aritméticos; 2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral por conta do atraso da entrega do imóvel, o valor de R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença; 3) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome do autor, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
2. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013.
3. No caso em questão, as partes firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras obrigações – Apoio à Produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FGTS pessoa Física para aquisição de terreno e construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento "Condomínio Residencial Jardins". No contrato, o recorrido figura como comprador, devedor e fiduciante; a empresa Premax se apresenta como vendedora e interveniente construtora; a CEF, como credora/fiduciária.
4. A Premax Engenharia Ltda e a CEF celebraram entre si contrato de abertura de crédito para construção do empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Jardins”. De fato, inequívoco que a CEF assumiu a posição de credora no contrato, ou seja, atuou como agente financeiro ao disponibilizar empréstimo para o adquirente do imóvel e para construção do empreendimento vinculado ao programa "Minha Casa, Minha Vida". Nessa posição, infere-se a responsabilidade da CEF pelo acompanhamento da construção para fins de liberação das parcelas necessárias ao andamento da obra. Assim, a vistoria realizada pela sua engenharia seria exclusivamente para efeitos de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos destinados à construção do empreendimento, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação.
5. Consoante precedentes desta Turma Especializada referente ao empreendimento em questão, cabia à CEF diligenciar para que o negócio jurídico fosse cumprido de forma eficiente, notificando a Premax e acionando a seguradora em caso de paralisação das obras, a fim de assegurar a continuidade da construção. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000439-59.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.08.2022.
6. No exame do caso concreto, a conclusão do empreendimento estava prevista para 28.12.2012, tendo a CEF acionado a seguradora em 10.7.2013, ou seja, muito tempo depois da data prevista, no cronograma original, para a entrega do imóvel aos mutuários. Com base nos elementos de prova trazidos à colação, não é possível verificar quais teriam sido os efetivos obstáculos enfrentados pela apelante para acionar a seguradora, de modo a evitar o atraso na execução do pacto. Frise-se que também não há, nos autos, notícias acerca da conclusão o empreendimento. Tal fato, portanto, demonstra que a CEF, negligenciou com o seu dever de fiscalizar da obra, evidenciando-se assim a sua parcela de responsabilidade pelo atraso ocorrido, motivo pelo qual, além de diligenciar o término da fase de construção da unidade habitacional, deve responder pelos danos materiais experimentados pelo demandante, quais sejam: danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Precedentes: TRF2, 6ª Turma especializada, AC 5000942-45.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 12.7.2020; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 5000920-84.2018.4.02.5004, Rel. Juíz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, DJe 24.7.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114866-27.2015.4.02.5004, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 6.6.2018; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 0106968-63.2015.4.02.5003, Rel. Des. Fed ALCIDES MARTINS, DJF2R 20.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01052020620144025004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 6.2.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0104980-38.2014.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 27.3.2017.
7. Referente ao empreendimento Residencial Jardins, esta Turma Especializada vem entendendo que a CEF ostenta, sim, legitimação ad causam nas referidas demandas, caso da presente, e deve responder pelos danos em razão da inércia em acionar a seguradora para que dar andamento na obra após o atraso superior a 30 dias, a fim de que o empreendimento fosse entregue dentro do prazo ajustado, obrigação assumida para com o mutuário no contrato de financiamento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000003-37.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.07.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002844-28.2021.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 04.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001713-58.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJe 24.07.2025.
8. Em que pese o entendimento no sentido de que a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.642.314, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.3.2017), em situações excepcionais e muito prolongadas no tempo, como no caso, no qual, inclusive, não há notícia da entrega do imóvel, é cabível a indenização pelos evidentes transtornos suportados pela parte a justificar reparação por dano moral. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 941.250, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019.
9. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o arbitramento deve ser feito com razoabilidade e moderação, de modo a compensar o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa. A par dessas considerações, verifico que em precedentes desta Corte Regional a indenização por danos morais foi fixada entre R$ 10.000,00, para situações semelhantes à ora examinada, sendo, inclusive, do mesmo empreendimento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003485-90.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006852-47.2018.4.02.5002, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2022.
10. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, deve ser majorado os danos morais para o valor de R$ 10.000,00, eis que tal valor se revela-se adequado, de modo a conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem violar o art. 944, do Código Civil e estar de acordo com os precedentes desta Corte Regional.
11. Cabíveis aluguéis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002152-98.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 17.07.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000078-71.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.07.2025.
12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante CEF.
13. Apelação da CEF não provida. Apelação do autor parcialmente provida.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001080-76.2022.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julg. 01/09/2025).

ADMINISTRATIVO. SFH. RESIDENCIAL JARDINS. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. INGRESSO DA SEGURADORA NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A questão posta no recurso cinge-se acerca da condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista o atraso na entrega do empreendimento imobiliário.
2. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A legitimidade da CEF está em face da substituição da construtora em razão da paralisação da obra por prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme previsto contratualmente, função que excede de mero agente financeiro.
3. Do ingresso da seguradora na lide. Na hipótese, a parte autora não figura no contrato de seguro firmado entre a CEF e seguradora, por outro lado, a seguradora não consta no contrato de compra e venda de terreno e mútuo. Assim, verifica-se que a parte autora não possui relação jurídica com a seguradora, logo, deve ser afastado o ingresso da seguradora na presente lide.
4. Consta dos autos que, aos 3 de junho de 2011, Lucas Maifredi Del Orto e Letícia Lorençone dos Santos, por meio de “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – apoio à produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – recurso FGTS pessoa física – recurso FGTS”, adquiriu da Premax Engenharia Ltda, fração ideal de 0,007895 do terreno vinculado ao apartamento 107, Torre B, do Condomínio Residencial Jardins, sito na Av. Aristóteles Menecucci, Bairro Waldir Furtado de Amorim, Cachoeiro de Itapemirim/ES, com previsão de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, portanto, para 3 de junho de 2013.
5. A demanda foi ajuizada em 8.10.2014, sendo que a entrega do imóvel em questão extrapolou os prazos estipulados no contrato, devendo ser reconhecido o direito da parte autora à obtenção da rescisão contratual.
6. Danos materiais e morais. Quanto ao pedido de danos materiais, a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos diretamente a CEF.
7. Quanto ao pedido de danos morais a parte autora foi frustrada em sua pretensão de obter sua moradia pelo descumprimento do contrato, estando impossibilitada de usufruir do bem ao qual havia adquirido em razão da rescisão contratual. Restou violado o seu direito à moradia, devendo a indenização considerar o sofrimento da mesma e a gravidade do dolo ou culpa da parte que causou o dano. Desse modo, o valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) afigura-se excessivo, assim, como justa a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano, sendo a quantia voltada para reparar o dano imaterial provocado e que não representa nenhum enriquecimento à custa de outrem.
8. Recurso da Caixa Econômica Federal - CEF parcialmente provido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000800-74.2014.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Ferreira Neves, julg. 02/09/2024).

Consoante reiteradas decisões deste Egrégio Colegiado, acompanhando o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de ilícito contratual, como no caso em apreço, incidem, sobre o valor arbitrado, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 

No tocante à atualização monetária, esta deve observar os parâmetros estabelecidos na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No contexto processual, tal arbitramento ocorre, na hipótese, com a publicação da acórdão que reconhece e fixa o valor devido a título de reparação extrapatrimonial, observados os índices de atualização monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em relação aos lucros cessantes, é devida indenização correspondente à fruição econômica do imóvel não entregue no prazo, observados os critérios fixados na sentença e a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega de imóvel. Os mutuários não podem permanecer indefinidamente privados da posse do bem, suportando os encargos do financiamento sem usufruir da moradia contratada.

Quanto à taxa de evolução de obra/juros de obra, é indevida sua cobrança após o prazo contratual previsto para conclusão do empreendimento. O atraso da obra não pode impor ao mutuário a prorrogação indefinida do pagamento de encargo próprio da fase de construção.

A restituição, todavia, deve ocorrer de forma simples, pois não restou demonstrada má-fé da instituição financeira apta a justificar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, neste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. ABANDONO DE OBRA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS. CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. TEMA 996 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação Cível interposta por LEONARDO ZUQUI COELHO em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel residencial adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
2. Embora a CEF não tenha responsabilidade pelo atraso e paralisação da obra financiada, possui responsabilidade por não ter substituído a construtora ao verificar o descumprimento injustificado dos prazos de construção, conforme previsão contratual. Entendimento desta Turma Especializada.
3. Embora haja nos autos documento informando que houve a entrega da unidade residencial, após quase 9 (nove) anos de atraso, o perito do Juízo, imparcial às partes, informa que a unidade foi entregue sem condições de habitabilidade.
4. Restando o atraso incontroverso, deverá ser assegurada a devolução dos valores cobrados a título de taxa de construção após o término do prazo previsto para a entrega do empreendimento, como já firmou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1729593/SP (tema 996), sob o rito dos recursos repetitivos.
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 664.888/RS (DJe 30/03/2021), consolidou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” e fixa como “parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança”.
6. Em relação aos indébitos de natureza contratual não pública, houve a modulação dos efeitos do referido entendimento, de modo que se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021 (data da publicação do Acórdão proferido no EAREsp nº 664.888/RS).
7. No caso concreto, a devolução dos valores cobrados a título de taxa de construção após o término do prazo previsto para a entrega do empreendimento deverá ser realizada na sua modalidade simples, visto que a última cobrança foi realizada em novembro de 2016, momento anterior à modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp nº 664.888/RS e ausente a demonstração da má-fé do credor.
8. A parte apelante não acostou aos autos um lastro mínimo probatório da alegada inclusão indevida do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, sequer indícios da sua ocorrência foram juntados. Tal alegação é de fácil comprovação pelo próprio consumidor e constitui documento indispensável para a demonstração do ato ilícito ou do abuso de direito alegadamente perpetrado pela CEF. Cerceamento de defesa não configurado.
9. Em relação ao pagamento de aluguel mensal a título de indenização, o STJ no julgamento do REsp n.º 1729593/SP (Tema 996) decidiu que os danos materiais são presumidos e o pagamento de aluguel mensal é devido “com base no valor locatício de imóvel assemelhando, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. Fixação em fase de liquidação de Sentença.
10. A questão ensejadora da presente demanda é o inadimplemento contratual da CEF, que deveria ter realizado a substituição da construtora do empreendimento imobiliário quando não houve a conclusão da obra dentro do prazo contratual.
11. Ausência de previsão no Código de Defesa do Consumidor de prazo específico para regularizar a hipótese de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ.
12. Ação proposta em momento anterior ao término do prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC). Prescrição afastada.
13. Os danos morais suportados pela parte apelante decorrem não apenas do atraso excessivo na entrega do imóvel, mas também da tentativa de entregá-lo sem condições de habitabilidade.
14. Reexaminando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que não há demonstração da extensão dos danos sofridos pelo mutuário para além daquele resultante da paralisação da obra.
15. O valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de compensação pelos danos morais é quantia adequada e compatível com os fatos demonstrados.
16. Tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do zelo, da natureza e importância da causa e do lugar da prestação dos serviços, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação.
17. Recurso parcialmente provido.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5000010-58.2021.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, julg. 04/04/2025).

No que se refere à prescrição, tratando-se de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há falar em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo ser afastada a limitação quinquenal eventualmente adotada na origem.

Dessa forma, deve ser negado provimento à apelação da CEF, mantendo-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva e de sua responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso excessivo na entrega do empreendimento.

Por sua vez, deve ser dado parcial provimento à apelação do autor apenas para ajustar a prescrição aplicável à pretensão indenizatória contratual, observando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, mantidos, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição simples dos juros de obra e ao afastamento do dano moral por negativação não comprovada.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto pela CEF, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação prescricional quinquenal, reconhecendo a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, determinar a incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, mantidos os demais termos da sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% em desfavor da CEF, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879498v21 e do código CRC 6e00c6d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/08/2026, às 22:04:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 20:17:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002879499
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005319-26.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDINS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. DEVER DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA E DE ACIONAMENTO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL MENSAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS PELO ATRASO PROLONGADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a responsabilidade da CEF pelos prejuízos decorrentes da demora na conclusão do empreendimento Residencial Jardins e afastando os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, pericial e de audiência de instrução; (ii) estabelecer se a CEF possui legitimidade passiva e responde pelos danos decorrentes do atraso excessivo na entrega do empreendimento; (iii) definir os efeitos patrimoniais do atraso, especialmente quanto aos aluguéis, à taxa de evolução de obra e à restituição simples dos valores cobrados; (iv) estabelecer se o atraso prolongado enseja indenização por dano moral e se há prova de negativação indevida; e (v) determinar o prazo prescricional aplicável, os juros de mora e a incidência de honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da controvérsia.

4. A controvérsia acerca da extensão da responsabilidade da CEF decorre da interpretação das obrigações contratuais e da natureza de sua atuação no empreendimento, prescindindo da dilação probatória pretendida.

5. A CEF não atuou como mero agente financeiro em sentido estrito, pois, no âmbito do PMCMV, assumiu atribuições de acompanhamento da execução do empreendimento, liberação dos recursos conforme a evolução da obra e adoção de providências diante de paralisação ou atraso relevante.

6. A sucessiva substituição das construtoras e a permanência do empreendimento inconcluso por período muito superior ao prazo contratual evidenciam falha da CEF no cumprimento do dever de acompanhamento e na adoção tempestiva das providências necessárias à continuidade da obra, inclusive quanto ao acionamento da seguradora.

7. A responsabilidade da CEF decorre de sua própria omissão no desempenho das atribuições assumidas no empreendimento e não se confunde com a responsabilidade da construtora pela execução material da obra.

8. A demora excessiva na entrega do imóvel autoriza o pagamento de indenização correspondente ao valor locatício de imóvel semelhante, até a disponibilização da posse direta ao adquirente, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema 996.

9. A cobrança de taxa de evolução de obra ou juros de obra após o prazo contratual para conclusão do empreendimento é indevida, devendo os valores pagos ser restituídos de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira.

10. A ausência de comprovação documental ou de lastro probatório mínimo da alegada inscrição indevida em cadastro restritivo impede o reconhecimento de dano moral fundado nesse fato.

11. O atraso superior a uma década, a ausência de entrega do imóvel e a sucessiva substituição das construtoras configuram circunstâncias excepcionais que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam indenização por dano moral, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

12. A pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a limitação quinquenal eventualmente aplicada.

13. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral fluem à razão de 1% ao mês a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária observa a Súmula 362 do STJ e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

14. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível diante do não provimento da apelação da CEF, da existência de condenação honorária na origem e do preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Apelação da CEF desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a limitação prescricional quinquenal, reconhecer a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e determinar a incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação válida. Mantidos os demais termos da sentença. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% em desfavor da CEF.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 1.010, II e III; Código Civil, arts. 205, 405 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 11.977/2009.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15/04/2013; STJ, 3ª Turma, REsp 1.642.314, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/03/2017; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 941.250, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019; STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/09/2019, Tema 996; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001080-76.2022.4.02.5002, Rel. para Acórdão Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 01/09/2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002152-98.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. André Fontes, DJe 17/07/2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5000010-58.2021.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 04/04/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a limitação prescricional quinquenal, reconhecendo a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, determinar a incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, mantidos os demais termos da sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% em desfavor da CEF, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879499v7 e do código CRC 6115e2b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/09/2026, às 18:10:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 22/09/2026

Apelação Cível Nº 5005319-26.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 22/09/2026, às 18:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 28/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1% EM DESFAVOR DA CEF, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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