Apelação Cível Nº 5004639-86.2023.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por DBG FRIBOURG FRIALP DELICATESSEN LTDA. e D. B. G. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (), nos autos dos embargos à execução nº 5004639-86.2023.4.02.5105/RJ, ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido.
Na hipótese vertente, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
No decorrer da fase recursal, a advogada dos apelantes, Luísa Ximenes Fernandes Padilha (OAB/RJ 216.933), peticionou renunciando ao mandato (), informando ter notificado diretamente os mandantes em 10/12/2025, nos termos do art. 112 do CPC, com continuidade da representação até 19/12/2025, conforme o § 1º do referido dispositivo.
Intimada pessoalmente () para regularizar a sua representação processual, a parte apelante não se manifestou (evento 17, 2º grau), omitindo-se em relação à constituição de novo advogado e deixando, portanto, de regularizar a sua representação processual.
No caso em tela, resta caracterizada a superveniente irregularidade da representação processual, o que leva ao não conhecimento do recurso por falta de pressuposto processual.
Com efeito, a renúncia ao mandato apresentada pela advogada da parte recorrente, aliada ao fato de que, regularmente intimada, a parte não constituiu novo patrono, implica a ausência de capacidade postulatória necessária ao conhecimento do recurso.
Sobre o tema, destaco os seguintes julgados de Cortes Regionais:
PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
I - Revogação de mandato aliada ao fato de, após relatada diligência, remanescer o feito sem novo patrono constituído que implica na ausência de capacidade postulatória necessária ao conhecimento do recurso. Precedentes.
II - Recurso não conhecido.
(TRF-3 - AI: 50016853920174030000 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/01/2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO PATRONO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se mandado de segurança através do qual a impetrante, servidora da FUNAI, pretende a concessão de remoção ou transferência do Município de Altamira/PA para Belém/PA, por motivo de gravidez. O M.M. juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ter constatado a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 267, V do CPC/73, vigente à época da sentença.
2. Consta nos autos petição de renúncia da advogada da apelante/impetrante sem qualquer substabelecimento ou constituição de novo patrono. Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, a parte autora quedou-se inerte.
3. Configurada a superveniente ausência de capacidade postulatória da impetrante para postular perante o Poder Judiciário. O referido vício de representação, tendo sido verificado após a prolação da sentença e em fase recursal, acarreta o não conhecimento do recurso por patente ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Precedentes do STJ e deste TRF-1.
4. Apelação não conhecida, diante ausência de pressuposto de admissibilidade por vício de representação processual da recorrente.
(TRF-1 - AMS: 0001820-97.2012.4.01.3903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/06/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 27/06/2019)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO MANDANTE. OMISSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Em primeiro grau de jurisdição, a perda superveniente da capacidade postulatória implica, para o réu, a revelia. Para o autor, a consequência é a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 13 c.c. arts. 265, § 1º, e 267, IV, do CPC/73).
2. Já no segundo grau, não se pode aplicar literalmente os comandos legais, tendo em vista tratar-se de exame quanto à presença dos pressupostos processuais para admissibilidade do recurso.
3. Caracterizada a superveniente irregularidade da representação processual, tendo em vista a renúncia dos patronos da parte apelante, a qual, regularmente notificada, deixou de constituir novo advogado, é de rigor o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto processual.
4. Apelação não conhecida.
(TRF-3 - AC: 00006488420074036120 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 07/08/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017)
Em conclusão, resta configurada a superveniente ausência de capacidade postulatória da parte apelante perante o Poder Judiciário. Considerando que o vício de representação foi constatado após a prolação da sentença, já em fase recursal, o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003010686v4 e do código CRC 5f9576ee.
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