Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0161153-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (processo 0161153-48.2015.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT1, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de H. C. D. S., julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, c/c o art. 925 do CPC, ao fundamento de que teria ocorrido a prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos ficaram sem movimentação por mais de 5 anos. Sem custas e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (evento 51, PET1, 1º grau), a OAB, ora apelante, alega que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal da exequente, requisito que entende indispensável para a configuração da prescrição, especialmente por se tratar da OAB. Afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de autarquia sui generis, exercendo função constitucionalmente privilegiada, o que justificaria a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto à necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial. Argumenta, ainda, que não permaneceu inerte por lapso temporal apto a justificar a extinção do feito, bem como que não lhe foi oportunizada manifestação adequada após o decurso do prazo de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica da OAB, bem como jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceria a necessidade de intimação pessoal da entidade para fins de prescrição intercorrente. Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

Redistribuição dos autos do GAB13 para o GAB29, em razão de suspeição, nos termos do artigo 145, § 1º, do CPC (evento 4, 2º grau).

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Documento:20003012417
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0161153-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (processo 0161153-48.2015.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT1, 1º grau), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de H. C. D. S., julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, c/c o art. 925 do CPC, ao fundamento de que teria ocorrido a prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos ficaram sem movimentação por mais de 5 anos. 

Inicialmente, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   

(REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (grifo nosso)

 

Analisando detidamente os autos da execução de título extrajudicial nº 0161153-48.2015.4.02.5101, infere-se do Termo de Autuação (evento 1, OUT2, fl. 1, 1º grau), que a execução foi proposta em 21/12/2015, não obstante tenha sido autuada apenas em 29/2/2016, objetivando a cobrança do débito constante da certidão de débito, no valor de R$ 2.509,38 (dois mil, quinhentos e nove reais e trinta e oito centavos - evento 1, OUT1, Certidão de Débito, fl. 01, 1º grau):

- anuidade inadimplida do ano de 2010 (vencimento em 02/01/2011);

- anuidade inadimplida do ano de 2011 (vencimento em 02/01/2012) e;

- parcelas 06/12 (vencimento em 28/06/2013), 07/12 (vencimento em 31/07/2013, 08/12 (vencimento em 30/08/2013), 09/12 (vencimento em 30/09/2013), 10/12 (vencimento em 31/10/2013) e 12/12 (vencimento em 31/12/2013), referentes ao parcelamento administrativo da anuidade de 2013.

 

Logo, considerando a regra prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, as anuidades referentes aos exercícios de 2010 e 2011, bem como o parcelamento administrativo de 2013, não se encontravam prescritos quando do ajuizamento da execução de título extrajudicial.

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Por outro lado, conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens passíveis de penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC, a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, na redação vigente à época da sentença (30/7/2026, evento 48, SENT1, 1º grau), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

 

Passo à análise do caso concreto.

No caso em exame, o executado foi citado e, após o decurso de prazo sem pagamento da dívida, a Secretaria do Juízo procedeu à penhora on-line via BACENJUD, tendo sido juntado o resultado da diligência, que se mostrou irrisório, no valor de R$ 14,68, junto ao Banco Santander (evento 21, DESPADEC25, 1º grau). Em razão da quantia penhorada ser irrisória, a Secretaria do Juízo, de ofício, procedeu ao seu desbloqueio (evento 22, OUT16, 1º grau), evidenciando a ausência de constrição patrimonial efetiva e útil à satisfação do crédito exequendo.

Posteriormente, a OAB requereu a celebração de acordo, juntando proposta de parcelamento (tela de print com as parcelas propostas). O executado foi intimado (evento 32, CERT1, 1º grau), mas permaneceu silente.

A Ordem dos Advogados do Brasil foi intimada eletronicamente, por confirmação, em 11/9/2019 (evento 36, 1º grau), para adotar providência apta ao efetivo prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC (evento 33, ATOORD1, 1º grau). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, durante o qual também permaneceu suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido esse período sem manifestação do exequente, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do mesmo dispositivo.

Somente em 24/7/2026 (evento 45, PET1, 1º grau), após o transcurso de prazo superior a 6 anos, a OAB se manifestou, em resposta à intimação prevista no art. 921, § 5º, do CPC (evento 43, DESPADEC1, 1º grau), sustentando que o prazo concedido era exíguo para a adoção de providências, que não havia permanecido inerte por lapso suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente e que sua intimação pessoal constituía requisito indispensável para o reconhecimento desse instituto.

Na sequência, em 30/7/2026, foi proferida sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, c/c o art. 925 do CPC, ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, sob o fundamento de que os autos permaneceram sem movimentação, por período superior a 5 (cinco) anos.  (evento 48, SENT1, 1º grau).

Note-se que o art. 921 do CPC não exige a intimação pessoal da OAB. Além disso, não se aplica o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, vez que se trata de execução de título extrajudicial.

De qualquer forma, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim em execução regida pelo CPC) e a hipótese tampouco exige intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".

5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.

6. Agravo interno não provido.” – grifos nossos

(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022) (Grifo Nosso)

 

Após a análise do trâmite processual e considerando que a OAB tomou ciência da suspensão da execução em 11/9/2019 (evento 36, 1º grau), na forma do inciso III e do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC, permanecendo o feito paralisado sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva até a prolação da sentença em 30/7/2026 (evento 49, 1º grau), verifica-se que transcorreram mais de seis anos necessários para a configuração da prescrição intercorrente, considerando um ano de suspensão do processo, somado aos cinco anos de prescrição, conforme disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista que a execução esteve paralisada por prazo superior a seis anos, sem que fosse apontada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente da pretensão executiva, esta se consumou, devendo ser mantida a sentença recorrida, que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c o art. 925 do CPC, eis que configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

No caso, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0161153-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 925 do CPC, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal, diante da paralisação do feito por período superior a cinco anos, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial exige a intimação pessoal da exequente; e (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente diante da paralisação do feito por período superior a seis anos, considerando o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional aplicável à cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4. A configuração da prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial, independe de intimação pessoal do exequente, sendo suficiente a observância do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. A alegação de que a intimação pessoal da OAB é requisito indispensável para a prescrição intercorrente não prospera, pois o art. 921 do CPC não exige tal formalidade. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1857216/PR) entende que a configuração da prescrição intercorrente independe de intimação pessoal, desde que o contraditório seja respeitado, e o art. 25 da Lei de Execução Fiscal não se aplica ao caso.

6. A penhora on-line de R$ 14,68, posteriormente desbloqueada por ser irrisória, não configura constrição patrimonial efetiva e útil à satisfação do crédito e não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

7. A Ordem dos Advogados do Brasil foi intimada eletronicamente, com confirmação em 11/09/2019, para requerer providência apta ao efetivo prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, tendo ciência da paralisação do feito.

8. Entre a ciência da suspensão, em 11/09/2019, e a sentença, proferida em 30/07/2026, transcorreu período superior a seis anos, correspondente a um ano de suspensão e cinco anos de prazo prescricional, sem causa suspensiva ou interruptiva apta a impedir a consumação da prescrição intercorrente.

9. A ausência de causa suspensiva ou interruptiva durante período superior ao prazo prescricional autoriza a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 925 do CPC.

10. A manifestação apresentada pela OAB em 24/07/2026, em resposta à intimação prevista no art. 921, § 5º, do CPC, assegurou o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

11. O conjunto processual demonstra que a exequente requereu e teve ciência da suspensão por parcelamento do débito e permaneceu sem promover medidas executivas efetivas aptas à satisfação do crédito durante período superior ao prazo prescricional quinquenal, sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

12. Inviável a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, diante da inexistência de fixação de verba honorária na origem.

IV. DISPOSITIVO

13. Apelação não provida.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 85, § 11, 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º, 924, V, e 925; Lei de Execução Fiscal, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2017, DJe 12/09/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012418v4 e do código CRC 175a5bc3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 22/09/2026

Apelação Cível Nº 0161153-48.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 22/09/2026, às 18:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 28/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. IMPEDIDO/SUSPEITO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUÍZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 404, DE 17/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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