Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5068836-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão que não conheceu da remessa necessária, por incabível, e negou provimento ao recurso de apelação da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. INCABÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel residencial, determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem e condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença está sujeita ao reexame necessário; e (ii) estabelecer se a UNIÃO deve suportar os honorários advocatícios em razão da aplicação do princípio da causalidade, apesar de ter reconhecido a procedência do pedido de levantamento da penhora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remessa necessária não se aplica quando ausentes os pressupostos do art. 496 do CPC, notadamente porque a controvérsia recursal limita-se aos honorários advocatícios e o proveito econômico envolvido é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC.

4. O reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO afasta a necessidade de ampla revisão da sentença, porquanto inexiste controvérsia quanto ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel.

5. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é regida pelo princípio da causalidade, impondo-se a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda.

6. A UNIÃO teve ciência, antes da oposição dos embargos de terceiro, de que o imóvel era objeto de copropriedade entre o executado e terceira estranha à execução, circunstância comprovada por comunicação oficial do Registro de Imóveis e pelos assentamentos constantes da matrícula.

7. Apesar da informação oficial acerca da copropriedade e da inexistência de outros imóveis em nome da embargante, a UNIÃO insistiu na manutenção da penhora e na prática de atos expropriatórios, tornando necessária a propositura dos embargos de terceiro.

8. A posterior concordância da UNIÃO com o levantamento da penhora não afasta sua responsabilidade pelos honorários advocatícios, pois a definição da sucumbência decorre da conduta que deu causa ao processo, e não da ausência de resistência após o ajuizamento da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A remessa necessária não incide quando ausentes os pressupostos previstos no art. 496 do CPC, especialmente quando a controvérsia recursal não autoriza a revisão integral da sentença e o proveito econômico é inferior ao limite legal.

2 - Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, segundo o princípio da causalidade.

3 - O posterior reconhecimento da procedência do pedido não afasta a responsabilidade pelos honorários quando a parte, mesmo ciente da titularidade de terceiro sobre o bem constrito, insiste na manutenção da penhora e dos atos expropriatórios.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 496, caput, § 3º, I, 674 e 843.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 872."

A UNIÃO alega haver omissão e contradições no acórdão embargado. Argumenta que o pronunciamento judicial é omisso quanto à decisão proferida na execução originária, a qual havia rejeitado a alegação de bem de família formulada pelo executado por falta de comprovação de residência e certidões imobiliárias completas. Alega que, por não ter sido interposto recurso contra essa decisão, operou-se a preclusão pro judicato, não cabendo nova deliberação sobre o ponto. Afirma haver contradição em relação ao fato de que a contextualização da alegação de bem de família e a sua respectiva causa de pedir dos embargos de terceiro foram diversas da execução originária; e em relação ao fato de que os requisitos probatórios mínimos para a configuração do imóvel como bem de família só foram produzidos nos embargos de terceiro. Sustenta que o pronto reconhecimento da procedência ocorreu tão logo demonstrada a condição de bem de família, afastando o princípio da causalidade contra o ente público. Aduz que a existência de copropriedade com terceira pessoa não impedia a penhora e o leilão judicial da integralidade do imóvel indivisível, assegurando-se a quota parte da coproprietária sobre o produto da alienação.

Em contrarrazões, a parte embargada alega que o acórdão embargado apreciou de forma integral, clara e fundamentada todas as questões controvertidas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, demonstrando o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Argumenta que a tese de preclusão decorrente da decisão interlocutória da execução originária não foi deduzida nas razões de apelação da UNIÃO, consubstanciando indevida inovação recursal vedada na via dos embargos declaratórios. Afirma que a UNIÃO teve ciência expressa da copropriedade e da inexistência de outros bens de REGINA MARIA antes do ajuizamento da ação e, mesmo assim, insistiu nos atos de expropriação e designação de leilão, tornando inevitável a oposição dos embargos de terceiro.

É o relatório. 

MAE/rxf

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é “a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.040.000/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, data do julgamento em 30/09/2024, data da publicação em 03/10/2024).

Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissão e contradições, uma vez que não enfrentou a tese de preclusão decorrente da decisão interlocutória da execução originária, que rejeitou a alegação de bem de família formulada pelo executado por falta de comprovação de residência e certidões imobiliárias completas; e em relação ao fato de que os requisitos probatórios mínimos  para a configuração do imóvel como bem de família só foram produzidos nos embargos de terceiro.

A propósito, sobre os pontos considerados pela parte embargante, consta do voto embargado:

"Após proposta a ação de embargos de terceiros, a UNIÃO, de fato, não resistiu à pretensão de retirada do ônus de penhora sobre o bem de família, cuja propriedade é em condomínio (50% para cada) entre o executado (ITAMAR GUERREIRO) e a embargante (REGINA MARIA).

Mas a questão não é o que aconteceu depois, e sim antes da propositura da demanda. Embora o reconhecimento da procedência do pedido seja um comportamento elogiável e coerente com a boa-fé que se espera das partes, para o propósito de definição de quem deve arcar com os honorários, a não oposição de resistência, após proposta a ação, é irrelevante. O que importa é definir quem deu causa à ação. Por que e por culpa de quem nasceu a lide?  

A questão foi bem analisada pela sentença, responsabilizando a UNIÃO, uma vez que, mesmo sendo alertada pelo Oficial de Cartório de que se tratava de bem  em condomínio, esta insistiu na penhora e alienação do imóvel:

(...)

De fato, chegou aos autos, de forma oficial, a informação de que o imóvel era de propriedade conjunta entre REGINA MARIA e ITAMAR GUERREIRO (processo 0233396-19.2017.4.02.5101/RJ, evento 164, DOC1). Mesmo assim, a UNIÃO insistiu na penhora e prosseguimento com atos expropriatórios (processo 0233396-19.2017.4.02.5101/RJ, evento 219, DOC1).

Além daquele ofício, também vieram aos autos certidões negativas quanto à (in)existência de outros imóveis em nome de REGINA MARIA, o que comprova que se tratava de bem de família, como foi sustentado por ITAMAR, antes da propositura dos embargos (processo 0233396-19.2017.4.02.5101/RJ, evento 165, ANEXO3). 

Quanto à assertiva de que não há nos autos comprovação de que REGINA MARIA e ITAMAR GUERREIRO fossem casados, pela ausência de certidão de casamento nos autos, esta prova é suprida pelos assentamentos cartorários na matrícula do imóvel, mais especificamente registro R-8-compra, onde consta a informação da existência do casamento pelo regime da comunhão de bens entre ambos, no momento da aquisição do imóvel (processo 0233396-19.2017.4.02.5101/RJ, evento 165, ANEXO4): (...)

A UNIÃO deveria ter sido cautelosa na insistência no prosseguimento da penhora e leilão do bem desde o princípio, e não apenas depois que houve oposição de embargos de terceiro. 

Em conclusão, mesmo que, posteriormente à propositura da ação de embargos de terceiro, a UNIÃO tenha mudado de ideia e deixado de opor resistência à retirada do gravame sobre o imóvel, isso ocorreu depois das despesas assumidas pela apelada com a contratação de advogado para propositura daquela ação."

Com efeito, o acórdão embargado analisou a controvérsia suficientemente, demonstrando de forma expressa e coerente que a UNIÃO teve ciência oficial e formal da titularidade do imóvel muito antes da instauração dos embargos de terceiro, por meio de registros constantes na matrícula imobiliária e de certidões cartorárias juntadas aos autos da execução. A insistência na alienação judicial do bem em sua totalidade, ignorando tais assentos registrais públicos, tornou imperiosa a contratação de advogado e a oposição dos embargos de terceiro para salvaguardar a esfera jurídica da meeira.

Sendo assim, a fixação dos encargos sucumbenciais, regida pelo princípio da causalidade, estabelece a imputação das despesas e honorários àquele que deu causa injustificada ao ajuizamento da ação.

Em relação à tese de que a copropriedade permitiria a expropriação total com base na regra do art. 843 do CPC, o Colegiado a rejeitou expressamente. A proteção conferida ao imóvel destinado à moradia da entidade familiar, assegurada pela Lei n.º 8.009/1990 e pelo postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, impede que a constrição atinja o teto que abriga a família, não se aplicando a alienação judicial quando o bem como um todo reveste-se da garantia de impenhorabilidade.

Quanto à alegada omissão relativa à decisão proferida no curso da execução originária e à aplicação do art. 507 do CPC, observa-se que tal argumento nem sequer integrou as razões do recurso de apelação da UNIÃO. Nesse caso, a parte não pode suscitar matérias e fundamentos inéditos em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal que foge ao efeito devolutivo do recurso originário. Ademais, a decisão interlocutória proferida exclusivamente em face do devedor principal na execução originária não produz eficácia preclusiva em desfavor de terceiro que não participou daquela relação jurídica processual e que busca em via própria a proteção de seus direitos subjetivos.

Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027516v4 e do código CRC 9b87e9aa.

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Documento:20003027517
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5068836-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da remessa necessária, por incabível, e negou provimento à apelação, mantendo a procedência dos embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel residencial, determinar o levantamento da penhora e condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a alegação de preclusão fundada em decisão interlocutória proferida na execução originária pode ser suscitada originariamente em sede de embargos declaratórios e produzir efeitos contra terceira estranha àquela relação processual; e (iii) determinar se a conduta da UNIÃO, anterior ao ajuizamento dos embargos de terceiro, justifica sua responsabilização pelos honorários advocatícios segundo o princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da parte.

4. O órgão julgador não precisa examinar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação clara e suficiente para resolver as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

5. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é interna à própria decisão, verificada entre os elementos que compõem sua estrutura lógica, e não corresponde à divergência entre o resultado alcançado e a pretensão da parte embargante.

6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade pelos honorários advocatícios, ao reconhecer que a UNIÃO, antes do ajuizamento dos embargos de terceiro, tinha ciência oficial da copropriedade do imóvel e da inexistência de outros imóveis em nome da embargante, mas insistiu na penhora e nos atos expropriatórios.

7. O posterior reconhecimento da procedência do pedido de levantamento da penhora não afasta a incidência do princípio da causalidade, pois a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais decorre da conduta que tornou necessário o ajuizamento da ação.

8. A proteção conferida ao imóvel destinado à moradia da entidade familiar impede a constrição do bem de família em sua integralidade, não afastando essa garantia a circunstância de o imóvel estar submetido a regime de copropriedade.

9. A alegação de preclusão fundada em decisão interlocutória da execução originária não pode ser suscitada originariamente em embargos de declaração quando não integrou as razões da apelação, sob pena de indevida inovação recursal.

10. A decisão interlocutória proferida exclusivamente em face do devedor principal na execução originária não produz eficácia preclusiva contra terceira que não participou daquela relação processual e que busca, em via própria, a tutela de seus direitos subjetivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando ausentes omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

2 - A parte não pode inovar a fundamentação recursal em sede de embargos de declaração com matéria que não integrou as razões do recurso originário.

3 - A decisão proferida na execução exclusivamente em relação ao devedor não produz eficácia preclusiva contra terceiro estranho à relação processual que deduz pretensão própria em embargos de terceiro.

4 - O princípio da causalidade impõe o pagamento dos honorários advocatícios à parte cuja conduta anterior ao ajuizamento da ação tornou necessária a propositura da ação, ainda que posteriormente reconheça a procedência do pedido.

5 - A copropriedade não afasta a proteção conferida ao imóvel que, em sua integralidade, reveste-se da garantia de impenhorabilidade como bem de família.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 507, 843, 1.022 e 1.025; Lei n.º 8.009/1990.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024, DJe 08.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n.º 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.040.000/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2024, publ. 03.10.2024; TRF2, AgInt n.º 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 10.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027517v3 e do código CRC 3e08cb16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5068836-91.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 332, disponibilizada no DE de 02/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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