Agravo de Instrumento Nº 5009627-08.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC relativo ao interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra o desta Oitava Turma Especializada, após a oposição de embargos de declaração, que, negou provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, julgou extinta a execução fiscal de origem, também em relação à cobrança das multas administrativas, por reconhecer a inconstitucionalidade de sua fixação com base em múltiplos do salário mínimo, estabelecida no art. 1º da Lei 5.724/1971.
Contra a da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso extraordinário, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs , no qual foi proferido no STF pelo Relator Ministro Luiz Fux, determinando a devolução do feito à origem, com fulcro no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, haja vista que a matéria versada no recurso extraordinário foi submetida ao regime de repercussão geral no Tema 1244 (ARE 1.409.059).
A Vice-Presidência os autos para juízo de retratação, tendo em vista aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ARE 1.409.059/SP (Tema 1244).
É o relatório.
VOTO
Submete-se a esta Oitava Turma Especializada o reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC, do acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento da CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, de ofício, julgou extinto o processo de origem, também em relação à cobrança de multas administrativas, uma vez que fixada com base em múltiplos do salário mínimo.
A execução fiscal foi ajuizada pelo CRF-RJ visando à satisfação do débito decorrente das anuidades de 2017 a 2019 e 2022 e da multas administrativas AM 2761; AM 2919 e AM 4081.
A julgou extinta a execução quanto às anuidades de 2017/2022, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e determinou a emenda à inicial para retirar a cobrança das anuidades e juntar a planilha atualizada da dívida referente às multas administrativas.
O do agravo de instrumento foi no sentido de manter a extinção da execução quanto às anuidades e reconhecer, de ofício, a ausência de validade do título executivo em relação à cobrança das multas administrativas, por possuírem, como fundamento legal o parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 3.820/60, cuja penalidade, após o advento da Lei n.º 5.724/71, passou a ser vinculada ao salário-mínimo, em afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Confira-se o :
"DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MULTA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por conselho profissional contra decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal, quanto à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017 a 2022, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de notificação do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de anuidades por conselho profissional independentemente de comprovação de notificação do devedor; e (ii) determinar a validade da cobrança de multa administrativa fixada com base em múltiplos do salário-mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, embora sujeitas a lançamento de ofício, somente se constituem regularmente mediante notificação do contribuinte para pagamento, sendo imprescindível a comprovação da ciência do devedor.
4. O envio de carnê por carta simples não supre a exigência de notificação válida, não se presumindo o recebimento pelo devedor, tampouco se transferindo ao executado o ônus da prova negativa do não recebimento do boleto.
5. A certidão de dívida ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, não afastando a obrigação do credor de comprovar os atos administrativos essenciais ao aperfeiçoamento da obrigação tributária, conforme exige o art. 3º da Lei n.º 6.830/1980.
6. O reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo referente às multas é legítimo, por se tratar de matéria de ordem pública relativa aos pressupostos processuais, nos termos dos arts. 485, IV e §3º, e 803, I e parágrafo único, do CPC.
7. As multas administrativas previstas no art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60, com critérios de quantificação definidos no art. 1º da Lei n.º 5.724/71, são inconstitucionais por vincularem seu valor a múltiplos do salário-mínimo, em afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF.
8. Diante da inconstitucionalidade da norma que serve de fundamento à multa, impõe-se a extinção da execução fiscal quanto a esses créditos, diante da nulidade da CDA, vedada sua retificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento desprovido. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, por nulidade do título executivo referente às multas administrativas constantes da CDA".
Ocorre que, posteriormente, o E. STF, no julgamento do Tema 1.244, reconheceu a constitucionalidade da cobrança de multas administrativas em múltiplos de salários mínimos, ao considerar que “a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal”.
Confira-se o aresto:
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1.244 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de impossibilidade de cobrança de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 5.724/71. No mérito, o CRF-SP requer a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal para a cobrança de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, em face da vedação prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recuperação do histórico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o sentido da vedação constitucional contida no art. 7º, IV, demonstra que o que se busca evitar é uso do salário mínimo como indexador econômico.
4. A multa administrativa é episódica e não apresenta impacto direto para a remuneração de indivíduos -– de modo que não tem o potencial de gerar efeito de indexação econômica.
5. Eventual conclusão pela inconstitucionalidade da aplicação da multa administrativa criaria lacuna e afetaria a capacidade fiscalizatória dos Conselhos de Farmácia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal”.
(STF, ARE 1409059/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 07/11/2025, DJe 27/11/2025).
O entendimento assinalado no julgamento do Tema 1.244 do STF restou fundamentado no fato de que, ao contrário das verbas remuneratórias, a multa administrativa é episódica e não possui potencial de gerar efeito de indexação econômica.
Infere-se, portanto, que o acórdão proferido por esta Oitava Turma diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema 1.244.
Diante do reconhecimento da constitucionalidade da cobrança de multas administrativas em múltiplos de salários mínimos, deve ser afastada a declaração de nulidade da CDA quanto a esses créditos.
Cumpre assinalar, por oportuno, que a superveniente proferida na origem, que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto às multas administrativas com apoio no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, esteve estritamente vinculada ao acórdão então vigente desta Turma que declarara nulo o título executivo. Desse modo, operada a retratação no recurso que originou a referida extinção prematura, resta desconstituído o pressuposto lógico daquele ato judicial para o efetivo processamento da execução fiscal em relação às multas administrativas.
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018660v36 e do código CRC bf41aeb5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/09/2026, às 20:02:54