Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042127-19.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES EIRELI contra a sentença (evento 15) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título executivo que lastreia a execução fiscal nº 5099901-75.2023.4.02.5101/RJ.

Em suas razões recursais (evento 79), a apelante alega a "impossibilidade de defesa em face da indicação genérica de dispositivos legais na CDA, (ii) a ausência de discriminação dos critérios de cálculo, juros e correção como óbice à controlabilidade do débito e (iii) a relevância do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para a comprovação de teses defensivas e a configuração do cerceamento de defesa."

Sustenta que que cabe à Administração Tributária a juntada do PAF e que impor ao devedor esse ônus configura cerceamento de defesa. Afirma que a CDA não indica o fato gerador nem os elementos de cálculo e que deve ser observado o dever de cooperação entre as partes

Contrarrazões (evento 83).

É o relatório.

VOTO

 

Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título executivo que lastreia a execução fiscal nº 5099901-75.2023.4.02.5101, nos seguintes termos (Evento 57):

“A embargante alega o cerceamento de defesa em virtude da ausência de juntada integral do processo administrativo pela União e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por falta de fundamentação legal específica. Tais alegações não resistem ao exame da legislação de regência e da jurisprudência consolidada.

Desde logo impõe-se consignar que cabe ao executado o ônus da prova para desconstituição da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80 - como a juntada do processo administrativo constitutivo do débito e de todos os demais documentos comprobatórios de sua alegação.

(…)

Por outro lado, da análise dos autos da execução fiscal correlata, verifica-se que consta das certidões de dívida ativa em questão, adunadas com a exordial ao evento 1, o embasamento legal para a constituição das dívidas e dos respectivos encargos legais, bem como a descrição fundamentada das infrações cometidas.

Depreende-se, assim, que os requisitos e dados das CDAs, notadamente quanto à forma do cálculo de correção, juros e do próprio débito, foram devidamente observados. Nesse tocante, não há que se falar em nulidade, eis que estão presentes todos os elementos obrigatoriamente previstos em lei, nos termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80:

(…)

A propósito, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Infere-se, no mais, que, estando discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não se verifica qualquer óbice ao adequado exercício do contraditório.

Lado outro, cumpre salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de julgamento do REsp 1.138.202/ES, então submetido ao regime dos recursos repetitivos, consignou ser desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles (Tema Repetitivo nº 268).

Sobremais disso, o enunciado nº 559 da Súmula do STJ também vai no mesmo sentido. Confira-se:

"Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980."

Nesta linha, nossos tribunais têm reconhecido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 ,do CTN e no art. 2°, §§5 e 6, da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.

Portanto, do cotejo entre a norma e os elementos dos autos, conclui-se que estão presentes todos os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, sendo possível aferir como se deu a aplicação da correção monetária, dos juros e demais encargos.

No que se refere à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência do processo administrativo, a demandante não trouxe aos autos documentos para corroborar o alegado.

Não se pode olvidar que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

Outrossim, diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal e a CDA seja instruída com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção.

(…)

Anote-se ainda, que o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80).

Não consta nestes autos qualquer demonstração de dificuldade por parte da Executada no sentido de extrair cópias do processo administrativo, nem se mostra cabível qualquer alegação de que desconhecia a possibilidade de extração de cópias, uma vez que decorre de previsão legal.

Por certo eventual reconhecimento da nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa demanda análise da íntegra do processo administrativo, que não foi juntada aos autos pela parte.

Conclui-se, pois, que as alegações contidas na inicial são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para afastar a responsabilização da parte embargante pelo crédito executado, de modo que e impõe-se a improcedência da pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal correlata, nos termos do artigo 487, I, do CPC.(...)”

A apelante alega a nulidade das CDAs n.ºs 70.2.21.026120-04 e 70.2.21.019036-25, anexadas à petição inicial da execução fiscal, tendo em vista a impossibilidade de defesa em face da indicação genérica de dispositivos legais nas Certidões de Dívida Ativa, a ausência de discriminação dos critérios de cálculo e a relevância da juntada do Processo Administrativo Fiscal (PAF) pela União.

O art. 3º da Lei nº 6.830/1980, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado.

No caso em tela, não foi afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não tendo sido apresentado pelo embargante nenhum elemento concreto que as infirmasse, revelando a insubsistência dos embargos.

Verifica-se que a CDA indica o período de apuração, a natureza da dívida, a data de vencimento, a fundamentação legal, a forma de calcular os encargos, o número e a data da inscrição em Dívida Ativa, a teor do que dispõe o art. 2º, § 5º, da LEF e o art. 202 do CTN.

A presunção de liquidez e certeza só pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo devedor, o que não ocorreu neste caso.

A ação de embargos à execução oportuniza à parte executada a possibilidade de defender-se de eventual ilegalidade cometida pela exequente, mesmo diante de caso de tributo cujo lançamento seja por homologação, não tendo o embargante se desincumbido desse ônus.

Registre-se que cabe ao contribuinte/devedor a juntada do processo administrativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia pode ser requisitada diretamente no órgão competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/80 (Precedente: STJ, AgInt no AREsp n. 2.825.774/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido formulado nos embargos à execução.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação.

 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020962v10 e do código CRC 8553b4fe.

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Apelação Cível Nº 5042127-19.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DAS CDAS. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título executivo que lastreia a execução fiscal nº 5099901-75.2023.4.02.5101.

2. O art. 3º da Lei nº 6.830/1980, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado.

3. Não foi afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não tendo sido apresentado pelo embargante nenhum elemento concreto que as infirmasse, revelando a insubsistência dos embargos.

4. A CDA indica o período de apuração, a natureza da dívida, a data de vencimento, a fundamentação legal, a forma de calcular os encargos, o número e a data da inscrição em Dívida Ativa, a teor do que dispõe o art. 2º, § 5º, da LEF e o art. 202 do CTN. A presunção de liquidez só pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo devedor, o que não ocorreu neste caso.

5. Cabe ao contribuinte/devedor a juntada do processo administrativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia pode ser requisitada diretamente no órgão competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/80 (Precedente: STJ, AgInt no AREsp n. 2.825.774/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025).

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020963v4 e do código CRC 8cf2ec12.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2026 A 23/09/2026

Apelação Cível Nº 5042127-19.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2026, às 00:00, a 23/09/2026, às 18:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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