Apelação Cível Nº 5042127-19.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES EIRELI contra a sentença (evento 15) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título executivo que lastreia a execução fiscal nº 5099901-75.2023.4.02.5101/RJ.
Em suas razões recursais (evento 79), a apelante alega a "impossibilidade de defesa em face da indicação genérica de dispositivos legais na CDA, (ii) a ausência de discriminação dos critérios de cálculo, juros e correção como óbice à controlabilidade do débito e (iii) a relevância do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para a comprovação de teses defensivas e a configuração do cerceamento de defesa."
Sustenta que que cabe à Administração Tributária a juntada do PAF e que impor ao devedor esse ônus configura cerceamento de defesa. Afirma que a CDA não indica o fato gerador nem os elementos de cálculo e que deve ser observado o dever de cooperação entre as partes
Contrarrazões (evento 83).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título executivo que lastreia a execução fiscal nº 5099901-75.2023.4.02.5101, nos seguintes termos (Evento 57):
“A embargante alega o cerceamento de defesa em virtude da ausência de juntada integral do processo administrativo pela União e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por falta de fundamentação legal específica. Tais alegações não resistem ao exame da legislação de regência e da jurisprudência consolidada.
Desde logo impõe-se consignar que cabe ao executado o ônus da prova para desconstituição da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80 - como a juntada do processo administrativo constitutivo do débito e de todos os demais documentos comprobatórios de sua alegação.
(…)
Por outro lado, da análise dos autos da execução fiscal correlata, verifica-se que consta das certidões de dívida ativa em questão, adunadas com a exordial ao evento 1, o embasamento legal para a constituição das dívidas e dos respectivos encargos legais, bem como a descrição fundamentada das infrações cometidas.
Depreende-se, assim, que os requisitos e dados das CDAs, notadamente quanto à forma do cálculo de correção, juros e do próprio débito, foram devidamente observados. Nesse tocante, não há que se falar em nulidade, eis que estão presentes todos os elementos obrigatoriamente previstos em lei, nos termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80:
(…)
A propósito, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).
Infere-se, no mais, que, estando discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não se verifica qualquer óbice ao adequado exercício do contraditório.
Lado outro, cumpre salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de julgamento do REsp 1.138.202/ES, então submetido ao regime dos recursos repetitivos, consignou ser desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles (Tema Repetitivo nº 268).
Sobremais disso, o enunciado nº 559 da Súmula do STJ também vai no mesmo sentido. Confira-se:
"Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980."
Nesta linha, nossos tribunais têm reconhecido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 ,do CTN e no art. 2°, §§5 e 6, da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.
Portanto, do cotejo entre a norma e os elementos dos autos, conclui-se que estão presentes todos os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, sendo possível aferir como se deu a aplicação da correção monetária, dos juros e demais encargos.
No que se refere à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência do processo administrativo, a demandante não trouxe aos autos documentos para corroborar o alegado.
Não se pode olvidar que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).
Outrossim, diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal e a CDA seja instruída com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção.
(…)
Anote-se ainda, que o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80).
Não consta nestes autos qualquer demonstração de dificuldade por parte da Executada no sentido de extrair cópias do processo administrativo, nem se mostra cabível qualquer alegação de que desconhecia a possibilidade de extração de cópias, uma vez que decorre de previsão legal.
Por certo eventual reconhecimento da nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa demanda análise da íntegra do processo administrativo, que não foi juntada aos autos pela parte.
Conclui-se, pois, que as alegações contidas na inicial são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para afastar a responsabilização da parte embargante pelo crédito executado, de modo que e impõe-se a improcedência da pretensão autoral.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos à execução e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal correlata, nos termos do artigo 487, I, do CPC.(...)”
A apelante alega a nulidade das CDAs n.ºs 70.2.21.026120-04 e 70.2.21.019036-25, anexadas à petição inicial da execução fiscal, tendo em vista a impossibilidade de defesa em face da indicação genérica de dispositivos legais nas Certidões de Dívida Ativa, a ausência de discriminação dos critérios de cálculo e a relevância da juntada do Processo Administrativo Fiscal (PAF) pela União.
O art. 3º da Lei nº 6.830/1980, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado.
No caso em tela, não foi afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não tendo sido apresentado pelo embargante nenhum elemento concreto que as infirmasse, revelando a insubsistência dos embargos.
Verifica-se que a CDA indica o período de apuração, a natureza da dívida, a data de vencimento, a fundamentação legal, a forma de calcular os encargos, o número e a data da inscrição em Dívida Ativa, a teor do que dispõe o art. 2º, § 5º, da LEF e o art. 202 do CTN.
A presunção de liquidez e certeza só pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo devedor, o que não ocorreu neste caso.
A ação de embargos à execução oportuniza à parte executada a possibilidade de defender-se de eventual ilegalidade cometida pela exequente, mesmo diante de caso de tributo cujo lançamento seja por homologação, não tendo o embargante se desincumbido desse ônus.
Registre-se que cabe ao contribuinte/devedor a juntada do processo administrativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia pode ser requisitada diretamente no órgão competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/80 (Precedente: STJ, AgInt no AREsp n. 2.825.774/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido formulado nos embargos à execução.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003020962v10 e do código CRC 8553b4fe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 10/09/2026, às 16:22:08