Apelação Cível Nº 0162762-95.2017.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (evento 17) em face de acórdão (evento 13), que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), assim ementado:
“EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.
1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, dentre outros pontos, que: i) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual estará prescrito o crédito, e iii) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.
2. No período previsto pelo art. 40 da LEF, a exequente requereu medidas que não foram úteis à localização da parte executada ou de bens penhoráveis, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional.
3. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ.
4. Apelação conhecida e desprovida.”
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado recorrido (art. 1.022, II, do CPC). Afirma que o acórdão não enfrentou adequadamente a tese de violação ao art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais, especificamente quanto à ausência de prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente.
Argumenta que a afirmação do acórdão no sentido de que a exequente não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva desconsidera que a autarquia não dispôs de oportunidade processual em primeiro grau para apurar administrativamente tais fatos.
Sustenta, ademais, que o precedente qualificado do STJ (Tema 566, item 4.2) ressalva expressamente a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões, haja vista a não angularização da relação processual quanto a todos os executados e a ausência de prejuízo.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Na espécie, inexiste a omissão apontada pela autarquia embargante.
A omissão apta a autorizar o manejo dos aclaratórios somente se perfaz quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e controvertido suscitado pelas partes ou sobre matéria cognoscível de ofício que guarde o condão de alterar o desfecho da lide, hipótese não configurada nos autos.
Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão embargado apreciou detidamente a questão concernente ao procedimento de reconhecimento da prescrição intercorrente e à alegada necessidade de intimação prévia, solucionando a controvérsia em estrita consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo nº 566).
Com efeito, o acórdão embargado transcreveu expressamente as teses consagradas no aludido representativo da controvérsia, destacando o subitem 4.4, segundo o qual:
"4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição."
Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e do brocardo pas de nullité sans grief insculpido no referido precedente vinculante, eventual ausência de prévia intimação no juízo singular não acarreta nulidade absoluta, impondo-se à Fazenda Pública demonstrar concretamente o prejuízo suportado em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que inocorreu nas razões de apelação.
A alegação genérica de que a autarquia "não teve tempo para pesquisar administrativamente" não supre a exigência firmada pelo STJ, cabendo à exequente, ao menos em sede recursal, apontar a existência fática de eventual causa interruptiva ou suspensiva (v.g., parcelamento ou pagamento administrativo), ônus do qual não se desincumbiu.
Verifica-se, assim, que a parte embargante busca rediscutir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, manifestando mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual a via integrativa dos embargos de declaração mostra-se manifestamente inadequada (STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/03/2020).
Ressalte-se que o magistrado não é obrigado a responder pontualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos constantes do julgado forem suficientes para motivar a conclusão adotada (STF, Tema 339; STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/06/2022).
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034110v2 e do código CRC 9e52d965.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 15/09/2026, às 15:01:48