Apelação Cível Nº 5011202-02.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por N. D. A. contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante, a fim de determinar o desbloqueio imediato da integralidade dos valores constritos em todas as suas contas bancárias (Caixa Econômica Federal, Itaú e Nubank), mantendo a sua legitimidade passiva na execução fiscal originária.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido omisso quanto à análise da prova médica que demonstraria sua total incapacidade civil e laboral à época dos fatos, bem como quanto à tese de que a incapacidade absoluta afastaria o elemento subjetivo necessário para a aplicação de sanções administrativas de natureza punitiva. Requer, assim, manifestação acerca da possibilidade de a incapacidade de fato afastar a responsabilidade pela infração.
Além disso, alega a existência de contradição entre o julgado e o princípio da dignidade da pessoa humana, ao argumento de que, embora reconhecida sua situação de extrema vulnerabilidade, teria prevalecido, quanto à responsabilidade pelo débito, o formalismo decorrente da ausência de registro da transferência do estabelecimento.
Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 1º, III, e 150, IV, da Constituição Federal.
3. Contrarrazões no evento 21.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. No caso em tela, o ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise da prova médica acostada aos autos, bem como quanto à tese de que sua incapacidade absoluta afastaria o elemento subjetivo necessário para a aplicação de sanções administrativas de natureza punitiva. Contudo, não lhe assiste razão. A questão foi devidamente enfrentada no voto, que, embora tenha reconhecido o delicado estado de saúde da embargante à época dos fatos, consignou que a transferência informal do estabelecimento não é apta a afastar sua responsabilidade perante o INMETRO, uma vez que permanece como titular formal da atividade. Desse modo, a circunstância de seu estado de saúde inspirar cuidados, por si só, não afasta as obrigações decorrentes da titularidade do empreendimento.
Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante não busca o suprimento de eventual omissão, mas à reapreciação da questão já examinada e decidida no acórdão, a partir de interpretação que entende mais favorável aos seus interesses. Tal pretensão, contudo, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não à rediscussão do mérito do julgado.
5. Ademais, os embargos de declaração apontam contradição no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecida a situação de extrema vulnerabilidade da embargante, teria sido mantida a cobrança da multa administrativa. No entanto, igualmente, não lhe assiste razão. Isso porque o reconhecimento da condição de vulnerabilidade econômica da embargante foi considerado para fins de análise da impenhorabilidade dos valores constritos, tendo o acórdão concluído pela necessidade de preservação de seu mínimo existencial. Tal circunstância, contudo, não se confunde com a responsabilidade pelo débito, e, por si só, não afasta a obrigação decorrente da titularidade formal do estabelecimento.
6. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.
7. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027498v13 e do código CRC e0ce5cf5.
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