Agravo de Instrumento Nº 5007414-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de liquidação de sentença pelo procedimento comum proposta por M. E. T. e outros em face da agravante e da Caixa Econômica Federal – CEF, (I) acolheu parcialmente as impugnações da rés, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 83.169,42 (oitenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e (II) INDEFERIU os quesitos I, III, IV e V formulados pela FUNCEF (Agravante), mantendo apenas o quesito número II, sob o fundamento de inservibilidade dos citados quesitos ao deslinde da controvérsia.
2. Nas razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que o arbitramento dos honorários periciais pela decisão impugnada, em demanda sem complexidade, se deu em patamar oneroso, excessivo e desarrazoado, encontrando-se em desconformidade com os parâmetros técnicos do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Neste sentido, aponta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual, bem como a criação de obstáculo econômico à realização da prova técnica.
3. Assevera que os honorários periciais devem ser fixados no valor de R$ 7.229,81 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) por participante, em observância ao estipulado na mencionada Tabela do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
4. Pede, ademais, “a reforma da r. decisão agravada quanto aos quesitos periciais, para determinar que o expert responda integralmente aos quesitos constantes dos Grupos I, III, IV e V formulados pela Agravante, tendo em vista que a manutenção de apenas um quesito residual compromete a qualidade técnica da prova, impede a adequada fiscalização dos critérios atuariais adotados e submete a Agravante a verdadeiro julgamento às cegas, em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.”
5. Decisão constante do evento 57, conhecendo do presente recurso e deferindo o efeito suspensivo solicitado, “...para sustar a eficácia da decisão agravada no ponto que determinou o depósito dos honorários periciais, até o julgamento definitivo deste recurso pela Turma.”
6. Contrarrazões protestando pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
2. Conforme verificado no relatório, insurge-se a Agravante contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 83.169,42 (oitenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como INDEFERIU os quesitos I, III, IV e V por ela formulados, sob o fundamento de sua inservibilidade ao deslinde da controvérsia, remanescendo o quesito II.
3. A tese recursal deduzida em defesa do primeiro tópico consiste, em suma, na alegação de que o valor fixado de R$ 83.169,42 (oitenta e três mil, cento e sessenta e nove reaise quarenta e dois centavos) não encontra respaldo nos parâmetros contidos em Tabela do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA destinada a apontar Valor de Referência para Avaliações Atuariais de Regimes próprios de Previdência, conforme faixa de quantidade de beneficiários, no caso, de 0 até 1.000 (https://atuarios.org.br/tabela-de-honorarios/).
4. Neste ponto, assiste razão à Agravante.
5. Ainda que, no caso vertente, a perícia a ser executada, de cunho predominantemente atuarial, não envolva a análise de dados atinentes a relações jurídicas constituídas no âmbito de um Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (a questão subjacente envolve suplementação de benefícios por parte da FUNCEF, Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC), não se revela razoável desconsiderar-se a similitude técnica das atividades que são desenvolvidas em ambos os universos, a exigir a aplicação de conhecimentos, ferramentas e saberes específicos dos Atuários. Pontuais distinções evidentemente existentes no labor, identificáveis, contudo, apenas por quem ostenta o domínio da referida ciência, não são suficientes, neste cenário, para afastar a aplicação da referida tabela, na forma como propugnada pela Agravante. Embora desprovida de caráter vinculante, mostra-se recomendável a sua utilização como norte na definição, em sede Judicial, do quantum remuneratório arbitrável em favor do perito atuarial.
6. O tema em debate, vale dizer, é recorrente no âmbito da Justiça Comum Estadual, como se infere das ementas a seguir transcritas, extraídas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as quais corroboram o entendimento no sentido da adequação do valor de referência de R$ 7.229,81 estipulado pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA em sua Tabela de honorários para o exercício de 2026:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA ATUARIAL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO. VALOR HOMOLOGADO SUPERIOR AO PARÂMETRO TÉCNICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ATUÁRIA - IBA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão que, em ação revisional de benefício de previdência complementar, homologou honorários periciais no valor de R$10.800,00 para a realização de perícia atuarial. A Agravante sustenta a excessividade da verba e requer sua redução para a faixa de R$3.000,00 a R$4.000,00 ou, subsidiariamente, para R$7.229,81, correspondente ao parâmetro constante da tabela do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (I) definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que homologa honorários periciais, apesar de a hipótese não constar expressamente do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil; e (II) verificar se os honorários periciais fixados em R$10.800,00 se mostram adequados à natureza, à extensão e à complexidade da perícia atuarial ou se comportam redução.
III - RAZÕES DE DECIDIR
(...)
3. A remuneração do Perito Judicial deve guardar correspondência com a natureza e a complexidade do trabalho, o grau de dificuldade das operações, a extensão do objeto e o tempo estimado para elaboração do laudo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. A Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA estabelece o valor de R$7.229,81 como referência para avaliações atuariais envolvendo até 1.000 beneficiários, enquanto a perícia determinada no caso concreto se limita à situação de uma única beneficiária. Embora não possua caráter vinculante, a tabela constitui parâmetro técnico objetivo e idôneo para aferição da proporcionalidade da remuneração.
5. Ausentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a fixação dos honorários em R$10.800,00, mostra-se adequada sua redução para R$7.229,81. Por outro lado, a natureza especializada da perícia atuarial afasta a pretensão de redução para a faixa de R$3.000,00 a R$4.000,00, por inexistir fundamento técnico seguro para arbitramento em patamar substancialmente inferior ao valor de referência da entidade profissional.
6. Precedente deste Tribunal de Justiça, em controvérsia substancialmente semelhante envolvendo perícia atuarial em ação revisional de benefício previdenciário, reconheceu a excessividade da remuneração fixada acima do parâmetro técnico do IBA e reduziu os honorários para R$7.229,81.
IV - DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reduzir os honorários periciais de R$10.800,00 para R$7.229,81.
(...)”
(0028581-15.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 03/08/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA. PERÍCIA ATUARIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO COM BASE EM PARÂMETROS TÉCNICOS E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em aproximadamente R$ 20.000,00, em ação de revisão de benefício previdenciário, na qual foi determinada a realização de perícia atuarial, insurgindo-se a parte agravante quanto ao valor fixado, sob alegação de excessividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais, à luz do art. 1.015 do CPC; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários periciais mostra-se excessivo diante dos parâmetros técnicos e jurisprudenciais aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
Afirma-se que a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo estimado e os parâmetros técnicos da área.
Verifica-se que o valor homologado (cerca de R$ 20.000,00) supera significativamente o parâmetro indicado pela tabela do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), que prevê R$ 7.229,81 para avaliações atuariais com um único beneficiário.
Constata-se que a jurisprudência do Tribunal, em casos análogos, fixa os honorários periciais em patamar semelhante ao previsto pelo IBA, reforçando a necessidade de adequação do valor.
Conclui-se que o montante arbitrado na origem é excessivo e deve ser reduzido para valor compatível com os parâmetros técnicos e precedentes aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido”
(0008379-17.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/07/2026 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)
7. No que diz respeito ao indeferimento dos quesitos I, III, IV e V, formulados pela Agravante, não merece reparo a decisão recorrida.
8. De fato, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, os quesitos indeferidos em nada auxiliam o deslinde da controvérsia. A hipótese é de liquidação de sentença, e o título executivo judicial determina o reajustamento dos proventos dos Autores em todas as suplementações e melhorias desde janeiro de 1984, de acordo com os mesmos reajustes recebidos pelos aposentados e pensionistas da CEF posteriores a 1977, sendo os atrasados acrescidos de juros e correção monetária (eventos 122 e 138 dos autos originários).
9. Os quesitos indeferidos se destinam a formular indagações genéricas, atinentes à habilitação profissional do perito, quando o mesmo, registre-se, encontra-se regularmente cadastrado pela Justiça Federal para o referido ofício. Demais disso, encaminha ao expert questionamentos a respeito (I) do escopo de atuação das entidades fechadas de previdência complementar, considerada a legislação de regência, tema em nada relevante ao trabalho técnico-pericial a ser realizado; (II) do teor do pleito autoral, o que se revela desinfluente a partir do momento em que o foco, neste quadrante processual, são os comandos contidos na decisão exequenda; e (III) do custeio e recomposição de reserva matemática, o que, também, se revela prescindível, haja vista a existência de um título executivo judicial de cunho condenatório que, independentemente das respostas eventualmente dadas pelo perito, compele a parte ré a proceder ao reajustamento dos proventos dos exequentes, estando totalmente superadas as possibilidades jurídico processuais de alteração/desfazimento deste cenário.
10. Deste modo, a decisão agravada há de ser parcialmente reformada para fixar os honorários periciais em R$ 43.378,86 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), equivalentes a R$ 7.229,81 por cada Liquidante (total de 6 - evento 478 dos autos originários), nos moldes sugeridos pela Agravante e em observância ao parâmetro técnico previsto na Tabela do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA - exercício 2026.
11. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035150v4 e do código CRC fa601db7.
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Data e Hora: 10/09/2026, às 09:07:06