Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003288-28.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 44/JF), tendo por objeto sentença (evento 36/JF) que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento de penhora recaída sobre imóvel, condenando a parte embargada em honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa.

Sustenta o apelante INSS, em suma, que:

1) a alienação do imóvel configura fraude à execução, pois a sociedade Pontal Mármores e Granitos Ltda. foi extinta em 15/08/2013, já no curso do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da condenação, tendo sido reconhecidas judicialmente a dissolução irregular, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade;

2) os sócios da sociedade extinta seriam seus sucessores universais, de modo que os efeitos dos atos executórios praticados contra a pessoa jurídica, inclusive a citação para a execução, estender-se-iam aos respectivos patrimônios pessoais; por conseguinte, a alienação do imóvel pelo sócio Neuber Soares Azevedo, ocorrida posteriormente ao início da execução, seria ineficaz perante o INSS;

3) a hipótese não caracterizaria mera desconsideração da personalidade jurídica, mas verdadeira “despersonalização” decorrente da dissolução irregular da sociedade, com sucessão universal dos sócios, razão pela qual não seria aplicável o art. 792, § 3º, do CPC, que fixa, na desconsideração, a fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar;

4) a escritura de compra e venda não registrada no Registro de Imóveis não transferiu a propriedade nem produziria efeitos perante terceiros, sendo insuficiente, por si só, para afastar a constrição judicial. A Súmula 84 do STJ asseguraria apenas a admissibilidade dos embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso não registrado, não implicando necessariamente sua procedência;

5) subsidiariamente, ainda que mantida a procedência dos embargos, o INSS não deve responder pelos ônus sucumbenciais, pois promoveu a constrição com base nas informações constantes do registro imobiliário, no qual o bem permanecia em nome do executado; à luz do princípio da causalidade, a ausência de registro da aquisição seria imputável aos próprios embargantes.

No evento 47/JF, contrarrazões da parte adversa.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 44/JF), tendo por objeto sentença (evento 36/JF) que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento de penhora recaída sobre imóvel, condenando a parte embargada em honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa. Verbis:

“Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por D. F. T., P. F. T., L. F. T. e D. F. T. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuídos por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0001577-69.2008.4.02.5002, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 40.737, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Petição inicial no evento 1, INIC1, na qual a parte embargante sustenta que: i) adquiriu o referido imóvel de NEUBER SOARES AZEVEDO em 05/10/2015, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Tabelionato (evento 1, DOC8); ii) embora não tenham efetuado o registro da escritura no RGI, tomaram posse imediata do bem, exercendo-a com animus domini desde então, tendo inclusive vendido parte do imóvel em 02/07/2024 ( evento 1, DOC9); iii) a inclusão do vendedor, NEUBER SOARES AZEVEDO, no polo passivo da execução principal somente ocorreu em 2020, após a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa PONTAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA, sendo a aquisição do imóvel, portanto, anterior a este marco e realizada de boa-fé. Requereram, liminarmente, a suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, a procedência dos embargos para levantar a penhora.

Decisão no evento 3, DESPADEC1, na qual foi deferida a medida liminar para suspender os atos expropriatórios sobre o imóvel, bem como concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do INSS.

Contestação do INSS no evento 12, CONT1, na qual a autarquia embargada defende a improcedência dos embargos, argumentando, em síntese, que: i) está configurada a fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu após o início da fase de cumprimento de sentença no processo originário (nº 0001577-69.2008.4.02.5002), que teve início em 22/06/2012; ii) a empresa executada, PONTAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA, foi extinta irregularmente em 15/08/2013, "sem liquidação e sem passivo", o que evidencia o intuito de fraudar credores e caracteriza o abuso da personalidade jurídica, confirmado pela decisão proferida no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0500342-58.2018.4.02.5002 (Evento 12, pg. 2); iii) a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a sua oponibilidade a terceiros, não bastando a mera posse para afastar a constrição, conforme o art. 790, III, do CPC. Pugnou, assim, pela manutenção da penhora.

Réplica no evento 22, REPLICA1, na qual os embargantes rechaçam a tese de fraude à execução, sustentando que: i) agiram de boa-fé na aquisição do bem, não havendo registro de penhora ou qualquer outra restrição na matrícula do imóvel à época do negócio; ii) a ausência de registro da escritura não invalida o negócio jurídico nem afasta a proteção possessória, conforme o entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ; iii) a má-fé do terceiro adquirente não pode ser presumida, cabendo ao credor o ônus de comprová-la, o que não ocorreu no caso. Reiteraram o pedido de procedência dos embargos.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Não havendo questões prévias a serem apreciadas e sendo a prova documental já produzida suficiente à solução do feito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC.

1. Fraude à execução

Não há dúvida de que os embargantes, na qualidade de terceiros, fizeram prova da compra do imóvel penhorado, mediante a apresentação de documento/justo título -  evento 1, DOC8.

O imóvel reclamado pelos embargantes foi, de fato, alvo de deferimento de penhora pela decisão proferida no evento 189, DOC1, dos autos principais, tendo, pela mesma decisão, sido determinado o envio de Ofício ao referido Cartório Registral para averbação da constrição judicial.

O cerne da controvérsia reside, portanto, em definir se a alienação do imóvel de matrícula nº 40.737, realizada pelo executado NEUBER SOARES AZEVEDO aos embargantes em 05/10/2015, configurou fraude à execução, tornando o negócio ineficaz perante o credor, INSS.

De um lado, o Instituto embargado sustenta a ocorrência de fraude à execução sob uma ótica puramente objetiva, e seus argumentos merecem análise detida. A tese se baseia na cronologia dos fatos: a fase de cumprimento de sentença contra a empresa PONTAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA teve início em 2012, enquanto a alienação do imóvel pelo sócio NEUBER SOARES AZEVEDO aos embargantes ocorreu posteriormente, em 2015.

O ponto central dessa linha de raciocínio reside na interpretação do art. 792, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar". A "parte" a que a lei se refere é a própria pessoa jurídica.

A força desse argumento provém da natureza declaratória da decisão que desconsidera a personalidade jurídica. Tal decisão não "cria" a responsabilidade do sócio naquele momento; ela apenas "declara" que, em razão do abuso pretérito (seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a separação entre o patrimônio da sociedade e o do sócio já era uma ficção ineficaz. Seus efeitos, portanto, são retroativos (ex tunc).

Dessa forma, para fins de responsabilidade patrimonial, a citação da empresa no processo executivo é o marco que, por ficção legal, estende a ciência da lide ao sócio que dela se utilizava para ocultar seu patrimônio. A partir daquele momento, o patrimônio pessoal do sócio já estava potencialmente sujeito à execução, pois a autonomia da pessoa jurídica já se encontrava comprometida pelo abuso. Assim, sob este prisma objetivo, a alienação de um bem particular do sócio, ocorrida após a citação da empresa, seria um ato praticado em fraude à execução, pois o alienante já figurava, materialmente, como devedor.

Contudo, a análise da fraude à execução não se esgota nesse critério objetivo. A jurisprudência pátria, com o objetivo de proteger a segurança jurídica e a boa-fé nas relações negociais, consolidou o entendimento de que a caracterização da fraude exige um elemento subjetivo: a má-fé do terceiro adquirente.

Essa orientação está cristalizada na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

A partir dessa súmula, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 243), firmou a seguinte tese:

"Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência." (REsp 956.943/PR)

No caso dos autos, é incontroverso que, à época da aquisição do imóvel pelos embargantes (05/10/2015), não havia qualquer registro de penhora ou averbação acerca da existência da execução na matrícula do bem. A constrição judicial só foi determinada em 30/03/2025, conforme evento 189, DESPADEC1 dos autos principais.

Diante desse cenário, caberia ao INSS, na qualidade de credor e embargado, o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os embargantes agiram de má-fé, ou seja, que tinham ciência da demanda executiva contra a empresa do vendedor e do risco de insolvência.

O embargado, contudo, não se desincumbiu desse ônus. A contestação (evento 12, CONT1) se limita a defender a fraude com base em critérios puramente objetivos (anterioridade da execução e dissolução irregular da empresa), sem apresentar qualquer elemento concreto que demonstre o conluio ou a ciência prévia dos adquirentes. A má-fé não se presume; deve ser provada.

A exigência de que o comprador realize uma busca exaustiva por processos judiciais em nome do vendedor e de empresas das quais ele seja sócio, em todas as comarcas do país, imporia um ônus desproporcional ao terceiro de boa-fé, paralisando o tráfego jurídico. A publicidade dos atos judiciais, por meio do registro na matrícula do imóvel, é o mecanismo que a lei oferece para garantir a segurança e dar ciência a terceiros. Se o credor não se utiliza desse meio, atrai para si o ônus de provar a má-fé do adquirente.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA. SÚMULA 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Trata-se de compreensão lógica, aprimorada pelos textos normativos que a consagram, de que não há razoabilidade em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de um bem imóvel o enorme sacrifício de, antes da compra, percorrer o País buscando obter, nos inúmeros foros cíveis, trabalhistas e federais, certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é se exigir que o próprio credor eventualmente interessado na penhora ou adjudicação de imóvel pertencente a seu devedor promova, na respectiva matrícula imobiliária, o acautelador registro de sua pretensão ou constrição sobre o bem, de modo a dar amplo conhecimento a terceiros. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso. Precedentes. 4. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de registro imobiliário da penhora ou mesmo de averbação acerca da existência da execução, de modo que, para se alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de Justiça, de que o exequente não comprovou a alegada má-fé dos terceiros adquirentes, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 375, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1796400 GO 2020/0313213-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023)

I - AGRAVO. EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que havia demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ele tinha ciência de que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante. Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese , o Tribunal Regional declarou a existência de fraude à execução, por entender que antes da aquisição do terceiro, houve a venda de imóvel executado quando este já se encontrava no polo passivo da ação principal. Concluiu que a boa fé do adquirente não afastou a fraude à execução, reconhecida pelo negócio anterior, que tornou ineficaz aquela alienação em relação ao exequente. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o direito de propriedade disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-Ag: 0000297-71.2022.5.12.0003, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023)

Dessa forma, ausente o registro da penhora à época da alienação e não havendo prova da má-fé dos terceiros adquirentes, a presunção de boa-fé prevalece, afastando-se a caracterização da fraude à execução.

2. Ausência de registro da escritura de compra e venda

O fato de a escritura de compra e venda não ter sido levada a registro no Cartório de Imóveis não obsta a defesa da posse pelos embargantes. A posse, como situação de fato, merece proteção jurídica, e os embargos de terceiro são o instrumento processual adequado para tal fim.

Este é o entendimento pacificado na Súmula 84 do STJ: 

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

Os embargantes comprovaram a aquisição por meio de escritura pública (evento 1, DOC8) e o exercício da posse desde então, satisfazendo, portanto, o comando do art. 677, caput, do CPC, nos moldes da Súmula 84 do STJ, o que é suficiente para a procedência do pedido.

3. Dos ônus sucumbenciais e da remessa necessária

A sucumbência em embargos de terceiros deve observar a aplicação do princípio da causalidade, consoante disposição da Súmula 303 do STJ:

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Ainda sobre o tema, foi fixada pelo STJ a seguinte tese no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 872):

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016.)

No caso em tela, o INSS não apenas contestou o feito, como resistiu ao mérito da pretensão autoral, pleiteando a improcedência dos embargos para manter a penhora. Ao oferecer resistência diante das provas cabais de posse apresentadas, a embargada atraiu para si a sucumbência, devendo arcar com os ônus processuais, exatamente como definido na segunda parte do Tema 872 do STJ.

Com relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, esta deve refletir o proveito econômico da demanda, que equivale sempre à menor quantia na comparação entre o valor do bem constrito e o montante da dívida. Se o valor do bem for superior ao da dívida, a base de cálculo limita-se ao valor desta última, uma vez que o excedente seria restituído ao embargante. Por outro lado, caso o bem possua valor inferior à dívida, o conteúdo econômico restringe-se ao valor do próprio bem, visto que sua perda representa o prejuízo máximo a ser suportado.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do bem, foi de R$30.000,00, em abril de 2025, ao passo que o valor cobrado pelo INSS nos autos da execução correlata (nº 0001577-69.2008.4.02.5002) é de R$381.485,29, em junho de 2012, sendo, portanto, o valor do bem menor que o valor da dívida, no que o conteúdo econômico dos embargos de terceiro é o valor do bem e os honorários sucumbenciais serão arbitrados sobre o valor do bem estipulado pela embargante na petição inicial.

Por fim, registra-se que essa sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido na causa (Valor do bem: R$ 30.000,00) é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 40.737, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001577-69.2008.4.02.5002.

Confirmo a medida liminar concedida no Evento 45. 

Isenção de custas processuais, na forma do 4º, I, da Lei 9.289/96.

Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$30.000,00, em 30/04/2025),  nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento (30/04/2025).”

Sustenta o apelante INSS, em suma, que:

1) a alienação do imóvel configura fraude à execução, pois a sociedade Pontal Mármores e Granitos Ltda. foi extinta em 15/08/2013, já no curso do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da condenação, tendo sido reconhecidas judicialmente a dissolução irregular, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade;

2) os sócios da sociedade extinta seriam seus sucessores universais, de modo que os efeitos dos atos executórios praticados contra a pessoa jurídica, inclusive a citação para a execução, estender-se-iam aos respectivos patrimônios pessoais; por conseguinte, a alienação do imóvel pelo sócio Neuber Soares Azevedo, ocorrida posteriormente ao início da execução, seria ineficaz perante o INSS;

3) a hipótese não caracterizaria mera desconsideração da personalidade jurídica, mas verdadeira “despersonalização” decorrente da dissolução irregular da sociedade, com sucessão universal dos sócios, razão pela qual não seria aplicável o art. 792, § 3º, do CPC, que fixa, na desconsideração, a fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar;

4) a escritura de compra e venda não registrada no Registro de Imóveis não transferiu a propriedade nem produziria efeitos perante terceiros, sendo insuficiente, por si só, para afastar a constrição judicial. A Súmula 84 do STJ asseguraria apenas a admissibilidade dos embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso não registrado, não implicando necessariamente sua procedência;

5) subsidiariamente, ainda que mantida a procedência dos embargos, o INSS não deve responder pelos ônus sucumbenciais, pois promoveu a constrição com base nas informações constantes do registro imobiliário, no qual o bem permanecia em nome do executado; à luz do princípio da causalidade, a ausência de registro da aquisição seria imputável aos próprios embargantes.

Passo ao exame do mérito recursal.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) se a alienação do imóvel de matrícula nº 40.737, realizada por NEUBER SOARES AZEVEDO aos embargantes em 05/10/2015, configura fraude à execução; (ii) se a ausência de registro da escritura pública de compra e venda impede a desconstituição da penhora; e (iii) a quem devem ser imputados os ônus sucumbenciais.

Não assiste razão ao INSS quanto à pretensão de restabelecimento da constrição.

É incontroverso que os embargantes adquiriram o imóvel por escritura pública de compra e venda celebrada em 05/10/2015, embora não tenham promovido o registro do título no Registro de Imóveis. Também não se controverte que, naquele momento, não havia registro de penhora ou averbação da existência da execução na matrícula do bem, tendo a constrição judicial sido determinada somente em 30/03/2025.

Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No julgamento do Tema 243, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou, ainda, que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, incumbe ao credor demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

A circunstância de a aquisição ter ocorrido posteriormente ao início do cumprimento de sentença instaurado contra PONTAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA., por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução relativamente a bem integrante do patrimônio particular de seu sócio.

Com efeito, à época da alienação, NEUBER SOARES AZEVEDO não integrava o polo passivo do cumprimento de sentença, tendo sua responsabilidade patrimonial sido alcançada apenas posteriormente, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Segundo consta dos autos, a inclusão do alienante no polo passivo ocorreu somente em 2020, enquanto a transmissão do imóvel aos embargantes remonta a 2015.

Não prospera, nesse contexto, a tese recursal de que a dissolução irregular da sociedade teria produzido verdadeira “despersonalização”, convertendo automaticamente os sócios em sucessores universais da pessoa jurídica e submetendo seus patrimônios particulares, desde o início, aos efeitos da execução promovida exclusivamente contra a sociedade.

A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos dos de seus integrantes. A dissolução irregular, ainda que possa justificar, presentes os pressupostos legais, a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios, não importa, por si só, transmissão universal das obrigações sociais nem permite equiparar automaticamente o patrimônio particular dos sócios ao patrimônio da sociedade para todos os efeitos.

A própria necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de posterior inclusão do sócio no polo passivo evidencia que sua responsabilidade patrimonial não decorria, de forma automática, da simples existência do cumprimento de sentença contra a sociedade.

De todo modo, mesmo que se considere a disciplina do art. 792, § 3º, do CPC, segundo a qual, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução é aferida a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, tal circunstância não dispensa, em relação ao terceiro adquirente, a observância da proteção decorrente da Súmula 375 e do Tema 243 do STJ.

Isso porque uma coisa é definir, nas relações entre credor, sociedade e sócio, o marco temporal a partir do qual determinado ato de disposição patrimonial pode ser alcançado pela execução; outra, diversa, é estabelecer a ineficácia do negócio em prejuízo de terceiro adquirente que não integrava a relação processual e que adquiriu bem sem qualquer anotação registral capaz de revelar a existência da constrição ou da demanda.

Na ausência de registro da penhora ou de averbação da execução, incumbia ao credor demonstrar concretamente a má-fé dos adquirentes, não bastando, para tanto, a anterioridade do processo executivo, a posterior dissolução irregular da sociedade ou o reconhecimento judicial de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios.

No caso, não foi indicado elemento concreto apto a demonstrar que os embargantes, quando celebraram o negócio em 2015, tinham conhecimento da execução movida contra a sociedade, da situação patrimonial do alienante ou de circunstância que revelasse conluio destinado à subtração do bem da responsabilidade patrimonial.

Ausente, portanto, registro da constrição e não comprovada a má-fé dos adquirentes, deve prevalecer sua boa-fé, não se configurando fraude à execução.

Também não procede a alegação de que a ausência de registro da escritura pública impediria a tutela pretendida nos embargos de terceiro.

Embora, nos termos da legislação civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo, os embargos de terceiro não se destinam exclusivamente à tutela do domínio, alcançando também a posse ou outros direitos incompatíveis com o ato constritivo.

É precisamente esse o sentido da Súmula 84 do STJ, segundo a qual é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. No caso, os embargantes apresentaram escritura pública de compra e venda e comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel, circunstâncias reputadas suficientes pelo Juízo de origem para a proteção possessória.

A Súmula 84 do STJ, como corretamente sustenta o apelante, não determina a automática procedência dos embargos. Todavia, uma vez demonstrada a aquisição anterior à constrição, acompanhada da posse, e inexistindo registro anterior de penhora ou prova de má-fé, estão presentes, na hipótese concreta, os pressupostos para a desconstituição da constrição.

Também não merece acolhimento a pretensão subsidiária de afastamento da condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

É certo que, nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade, conforme dispõe a Súmula 303 do STJ. Nessa linha, o Tema 872 dos recursos repetitivos estabelece, como regra, que, desconstituída a constrição judicial, responde pelos honorários o adquirente que deixou de promover a atualização dos dados registrais, dando causa à penhora.

O próprio precedente, contudo, excepciona expressamente essa regra ao estabelecer que os encargos serão suportados pela parte embargada quando esta, “depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.

É precisamente a hipótese dos autos. Embora a ausência de registro da escritura pública de compra e venda tenha contribuído para a realização inicial da constrição, o INSS, depois de citado nos presentes embargos e cientificado da aquisição do imóvel pelos embargantes, não anuiu ao levantamento da penhora. Ao contrário, apresentou contestação, sustentando a ocorrência de fraude à execução e requerendo expressamente a manutenção da constrição.

Proferida sentença reconhecendo a boa-fé dos adquirentes e determinando o cancelamento da penhora, a autarquia novamente resistiu à pretensão, interpondo a presente apelação com o objetivo de restabelecer a constrição.

Configura-se, portanto, a ressalva expressamente prevista na segunda parte da tese firmada no Tema 872/STJ. Se a ausência de atualização do registro imobiliário justifica que não se atribua ao credor a causalidade pela realização inicial da penhora, sua posterior e deliberada resistência à desconstituição da constrição, depois de cientificado da transmissão do bem, desloca para ele a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.

Deve ser mantida, portanto, a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença.

Ante o exposto, a sentença não merece reforma, impondo-se a majoração da verba honorária em um por cento, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Voto por negar provimento ao recurso.



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Documento:20003025352
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003288-28.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ. RESISTÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

1) Apelação interposta da sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

2) Inexistindo registro da penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel, o reconhecimento da fraude à execução exige prova da má-fé do terceiro adquirente, cujo ônus incumbe ao credor, nos termos da Súmula 375 e do Tema 243 do STJ.

3) A ausência de registro do título aquisitivo não impede a proteção possessória por meio de embargos de terceiro, conforme a Súmula 84 do STJ.

4) Embora a falta de atualização do registro imobiliário tenha contribuído para a constrição inicial, a resistência do credor à sua desconstituição, mesmo após ciência da transmissão do bem, atrai sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, nos termos da ressalva do Tema 872/STJ.

5) Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 24/09/2026

Apelação Cível Nº 5003288-28.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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