Agravo de Instrumento Nº 5008180-14.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de SOARES LEONE S A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA e COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 598), assim verrtida:
"Eventos 595 e 596 – Nada a prover, eis que, considerando os limites subjetivos da demanda, as propostas de acordos foram realizadas por terceiros estranhos ao feito (ocupantes dos imóveis penhorados).
Cumpra-se a Decisão do Ev. 591, expedindo-se ofício ao 9º Ofício do Regitro de Imóveis do Rio de Janeiro.
Após, renove-se o arquivamento do feito, com fundamento no §2º do art. 921 do CPC."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A presente execução foi ajuizada em 2008, visando à satisfação de crédito de elevada expressão econômica.
Ao longo de quase duas décadas de tramitação, foram realizadas inúmeras diligências executivas, inclusive pesquisas patrimoniais, constrições judiciais e medidas expropriatórias, culminando na penhora de diversos imóveis pertencentes às executadas.
Não obstante os esforços empreendidos, a alienação judicial dos bens mostrou-se extremamente difícil, em razão das peculiaridades dos imóveis e da circunstância de serem ocupados há muitos anos por terceiros que neles estabeleceram suas residências.
Diante desse contexto, e buscando conferir efetividade à execução, a EMGEA valeu-se da faculdade prevista no art. 880 do Código de Processo Civil, promovendo a alienação por iniciativa particular das unidades penhoradas aos respectivos ocupantes, solução que se revelou mais eficiente e vantajosa para a satisfação do crédito exequendo do que a manutenção de tentativas reiteradas e infrutíferas de venda judicial.
Foram celebrados instrumentos particulares de compra e venda, recebidos os valores ajustados e, na sequência, formulado pedido de homologação das alienações realizadas, com a consequente expedição das respectivas Cartas de Alienação, indispensáveis à regularização registral dos imóveis.
(...) A decisão agravada não pode subsistir, porquanto padece de manifesta ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.
Ao indeferir o pedido formulado pela Exequente, o Juízo limitou-se a afirmar que as propostas de aquisição dos imóveis foram apresentadas por “terceiros estranhos ao feito”, concluindo, a partir dessa única premissa, pela impossibilidade de formalização das alienações realizadas.
Todavia, a decisão não enfrentou nenhum dos fundamentos jurídicos relevantes deduzidos pela Exequente, dentre os quais:
a) a expressa previsão legal da alienação por iniciativa particular constante do art. 880 do CPC;
b) a natureza expropriatória da medida requerida;
c) o princípio da efetividade da execução e a incidência do art. 797 do CPC;
d) a desnecessidade de anuência dos executados para a realização da modalidade expropriatória pretendida;
e) a circunstância de que os negócios jurídicos já haviam sido celebrados e os respectivos valores integralmente recebidos;
f) a inexistência de qualquer prejuízo patrimonial aos executados;
g) os precedentes deste Egrégio Tribunal reconhecendo a validade e a eficácia da alienação por iniciativa particular em situações análogas.
(...) Por outro lado, se o Juízo reconhece a existência e a eficácia das alienações a ponto de autorizar a retirada dos gravames decorrentes da execução, não há fundamento lógico ou jurídico para impedir a conclusão do procedimento expropriatório mediante a expedição dos títulos necessários à transferência da propriedade.
(...) A decisão agravada, contudo, partiu da premissa de que a alienação não poderia ser formalizada porque os adquirentes seriam “terceiros estranhos ao feito”. Ocorre que tal fundamento decorre de evidente confusão entre a condição de parte processual e a condição de adquirente do bem expropriado.
Com efeito, o adquirente não é parte da execução nem precisa sê-lo. A lei jamais exigiu sua integração à relação processual como pressuposto para validade da alienação. Pelo contrário, o próprio art. 880, § 2º, do CPC demonstra que o legislador tinha plena consciência de que o adquirente é terceiro em relação ao processo e, justamente por isso, disciplinou sua participação específica no ato de formalização da venda.
Se o fato de ser terceiro em relação à demanda impedisse a conclusão da alienação, o próprio dispositivo legal seria destituído de sentido, pois a figura do adquirente prevista pelo legislador jamais poderia existir na prática.
(...) No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a paralisação ou inviabilização das alienações realizadas.
As executadas não participaram das negociações, não apresentaram proposta alternativa de aquisição, não indicaram interessados em condições mais vantajosas e tampouco demonstraram qualquer prejuízo decorrente das vendas promovidas pela Exequente.
(...) Após quase vinte anos de tramitação, a decisão recorrida impede justamente a única medida que produziu resultado concreto para a satisfação do crédito exequendo.
(...) A decisão recorrida não identifica quem está sendo protegido, de que está sendo protegido e qual prejuízo concreto se pretende evitar. Sem a demonstração desses elementos, o indeferimento da alienação transforma-se em obstáculo meramente formal à satisfação do crédito.
(...) A decisão agravada também merece reforma na parte em que determina o arquivamento da execução com fundamento no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.
O arquivamento previsto no referido dispositivo constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem meios efetivos para o prosseguimento da execução ou quando frustradas as diligências voltadas à localização de bens passíveis de expropriação.
(...) Diante do exposto, requer:
a) o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento;
b) a concessão de efeito suspensivo para impedir o arquivamento da execução e preservar os atos de alienação já realizados;
c) o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão agravada, por violação ao art. 489, §1º, do CPC, determinando-se novo pronunciamento judicial devidamente fundamentado;
d) subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que a causa se encontra madura para julgamento, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida;
e) seja reconhecida a plena viabilidade da alienação por iniciativa particular prevista no art. 880 do CPC;
f) seja determinado ao Juízo de origem que promova os atos necessários à formalização das alienações realizadas pela EMGEA, inclusive mediante lavratura dos respectivos termos de alienação e expedição das Cartas de Alienação;
g) subsidiariamente, caso se entenda necessária a participação formal dos adquirentes, seja determinada sua habilitação como terceiros interessados, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC, prosseguindo-se imediatamente na formalização das alienações;
h) a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões."
Sem contrarrazões, ante o decurso do prazo (evento 10).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Agravo de Instrumento interposto pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de SOARES LEONE S A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA e COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 598) em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO, SOARES LEONE S A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA e da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 598), que indeferiu o pedido de habilitação formulado por ANGELICA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ISABELA VICTORIO DA CRUZ, AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO RANGEL, MARISE CHALREO, LUCIANA RIBEIRO RANGEL, CLOTILDE NASCIMENTO SILVA, GLORIA REGINA DA SILVA MATTOS, RODRIGO HARRISON PINTO DE OLIVEIRA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA, bem como o pedido de expedição de Cartas de Alienação dos imóveis em favor deles, por entender que “considerando os limites subjetivos da demanda, as propostas de acordos foram realizadas por terceiros estranhos ao feito (ocupantes dos imóveis penhorados)”.
Inicialmente, verifico que foram interpostos 2 recursos de agravo de instrumento, tendo por objeto a mesma decisão agravada, sendo um interposto pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, ora em análise, e outro interposto por ANGELICA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ISABELA VICTORIO DA CRUZ, AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO RANGEL, MARISE CHALREO, LUCIANA RIBEIRO RANGEL, CLOTILDE NASCIMENTO SILVA, GLORIA REGINA DA SILVA MATTOS, RODRIGO HARRISON PINTO DE OLIVEIRA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA (processo nº.: 5007676-08.2026.4.02.0000). Assim, os agravos devem ser julgados em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.
Passo à análise do mérito.
Cumpre fazer um breve retrospecto dos fatos, para melhor compreensão da matéria.
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, ajuizada em 2008, visando à satisfação de crédito, decorrente do inadimplemento do contrato de mútuo, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO, para a construção de 480 unidades habitacionais do empreendimento denominado “Cunha Pedrosa”, situado na Rua Cunha Pedrosa, Jacarepaguá, tendo SOARES LEONE S A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA participado do contrato, na condição de fiadora do empréstimo. Ao longo de quase duas décadas de tramitação, foram realizadas inúmeras diligências executivas, inclusive pesquisas patrimoniais, constrições judiciais e medidas expropriatórias, culminando na penhora de diversos imóveis pertencentes às executadas.
De acordo com a EMGEA, a alienação judicial dos bens mostrou-se extremamente difícil, em razão das peculiaridades dos imóveis e da circunstância de serem ocupados há muitos anos por terceiros que neles estabeleceram suas residências. Diante desse contexto, e buscando conferir efetividade à execução, a EMGEA promoveu a alienação das unidades penhoradas aos respectivos ocupantes, por considerar que a medida seria mais eficiente e vantajosa para a satisfação do crédito exequendo do que a manutenção de tentativas reiteradas e infrutíferas de venda judicial. Foram celebrados instrumentos particulares de compra e venda, recebidos os valores ajustados e, na sequência, formulado pedido de homologação das alienações realizadas, com a consequente expedição das respectivas Cartas de Alienação, indispensáveis à regularização registral dos imóveis.
O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de habilitação formulado por ANGELICA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ISABELA VICTORIO DA CRUZ, AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO RANGEL, MARISE CHALREO, LUCIANA RIBEIRO RANGEL, CLOTILDE NASCIMENTO SILVA, GLORIA REGINA DA SILVA MATTOS, RODRIGO HARRISON PINTO DE OLIVEIRA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA e da expedição das respectivas Cartas de Alienação, por considerar que as partes seriam estranhas ao processo.
Em detida análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, conforme será adiante demonstrado.
Isto porque, ao contrário do que defendem a recorrente, o caso não se trata de alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 880 do CPC, de modo que não há que se deferir a habilitação das requerentes, nem o cumprimento das determinações contidas no parágrafo segundo, inciso I, do referido dispositivo legal.
Nessa toada, cumpre destacar que a alienação por iniciativa particular ocorre quando a adjudicação do bem não é efetivada e o exequente tem a opção de requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Deste modo, esta modalidade de expropriação constitui faculdade do exequente, e somente ocorrerá mediante requerimento deste.
Assim, o §1º e seguintes, do artigo 880 do CPC, dispõe sobre a forma de como a alienação por inciativa particular deverá ser feita pelo exequente:
“Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.
§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3o, a indicação será de livre escolha do exequente.”
Com efeito, independentemente de como seja realizada a alienação, seja pelo próprio exequente, seja por empresa especializada ou leiloeiro, deverá ser submetida ao juiz uma proposta, da qual constarão o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento com as respectivas garantias, bem como a comissão de corretagem (§1º).
Dito isso, da análise dos autos originários, verifica-se que os documentos apresentados nos eventos 582/588 não se tratam de alienação por iniciativa particular, mas, sim, de aquisição dos bens penhorados por terceiros interessados, para o pagamento do débito exequendo. Não obstante, não foram observados os requisitos previstos no §1º e seguintes, do artigo 880 do CPC.
Destarte, não tendo ocorrido a alienação por iniciativa particular, e sim compra e venda de imóveis entre uma das partes e terceiros estranhos à lide, a transferência dos imóveis deve ocorrer por meio de escritura pública, seguida pelo registro no cartório de imóveis, não sendo o caso de expedição de carta de alienação.
Deste modo, diante de tais fundamentos, de rigor a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003034775v2 e do código CRC 81c762f3.
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Data e Hora: 08/09/2026, às 11:38:41