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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5039076-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença do evento 25, em que o Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação de rito ordinário, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao (i) pagamento de danos materiais, no valor de R$ 4.652,00, correspondente a metade do prejuízo pleiteado; bem como ao (ii) reembolso de metade do valor das custas pagas pelo Autor. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Na inicial (evento 1), a Autora alegou, em breve síntese, que, na condição de seguradora sub-rogada, deve ser ressarcida do montante de R$ 9.303,05 pago ao segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, causado por caminhão do Exército que, de forma imprudente, realizou conversão abrupta à esquerda, sendo o sinistro decorrente de culpa exclusiva de seu condutor.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que, embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição), as provas indicam culpa concorrente dos condutores, pois a viatura do Exército Brasileiro sinalizou a conversão à esquerda e se encontrava na pista central, enquanto o veículo segurado trafegava pela pista esquerda, razão pela qual a reparação deve ser proporcional, nos termos dos arts. 945 e 786 do Código Civil.

Em suas razões recursais (evento 32), a Apelante alega, em síntese, que (i) a culpa pelo acidente foi exclusiva do agente da Apelada, que realizou conversão à esquerda a partir da faixa central e interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava pela faixa esquerda e tinha preferência de passagem; (ii) o simples acionamento da seta não confere ao condutor o direito de realizar uma manobra perigosa sem as devidas cautelas, em desrespeito aos arts. 34 e 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) aplica-se ao caso a teoria da causalidade adequada, segundo a qual a conduta imprudente do agente da Apelada foi a causa eficiente da colisão, tornando irrelevante qualquer suposta falta do segurado; (v) a União deve ser condenada ao ressarcimento integral do prejuízo de R$ 9.303,05.

Apesar de intimada, a União não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a União ao pagamento de metade do prejuízo, em razão do reconhecimento de culpa concorrente da vítima.

II. Questão em discussão

Discute-se a existência ou não de culpa concorrente do condutor do veículo segurado.

III. Razões de decidir

Não há controvérsia quanto à responsabilidade civil extracontratual da União pelo acidente de trânsito, mas apenas quanto à existência de culpa concorrente do condutor do veículo segurado, circunstância que resultou na redução da indenização do prejuízo.

Nos termos do art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao realizar conversão à esquerda, o condutor deve aproximar-se do eixo ou da linha divisória da pista e executar a manobra com segurança. O acionamento da seta não confere ao condutor preferência para realizar a conversão, tampouco o exime do dever de certificar-se de que a manobra pode ser executada sem interferir na trajetória dos demais veículos.

No caso, a dinâmica do acidente pode ser verificada por meio do boletim de registro de acidentes de trânsito (evento 1, DOC 9), das fotos (evento 1, DOC 10-12) e da ficha de ocorrência de tráfego, emitida pelo Exército Brasileiro (evento 13, DOC 2). A viatura do Exército, que trafegava pela faixa central, realizou conversão à esquerda e interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava pela faixa esquerda. O registro dos danos indica avaria na dianteira direita do veículo segurado e na região traseira esquerda da viatura do Exército Brasileiro, circunstância compatível com o relato da Apelante.

Por outro lado, não há nenhum elemento concreto que demonstre ter o condutor do veículo segurado praticado conduta que tenha contribuído para o acidente. O simples fato de não ter evitado a conversão da viatura, ainda que esta estivesse com a sinalização acionada, não é suficiente para caracterizar culpa concorrente.

Em casos similares, os seguintes julgados do TJ-MG e do TRF da 1ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFISSÃO FICTA. CONVERSÃO À ESQUERDA. REGRAS DE CIRCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Correta a aplicação da pena de confissão para a parte, diante do não comparecimento à audiência para a qual havia sido regularmente intimada, para colheita de seu depoimento pessoal, com a expressa advertência de que, em caso de não comparecimento, haveria aplicação da penalidade.

Para realizar manobra de conversão à esquerda, além de sinalizar previamente a sua intenção, deve o condutor se aproximar o máximo possível do bordo esquerdo da pista e observar o fluxo de veículos. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com as devidas cautelas. Demonstrada a perda total do veículo sinistrado, é de direito o ressarcimento dos danos materiais, que devem corresponder ao valor médio de mercado do veículo ao tempo do acidente, apurado segundo a Tabela FIPE. A litigância de má-fé deve ser aplicada somente à parte que, no decorrer do processo, age de forma maliciosa, com dolo ou culpa, causando prejuízo processual à outra parte, o que não é possível inferir neste momento processual.

(TJ-MG - Apelação Cível 50041445720248130452, 14ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Clayton Rosa de Resende j. 05/03/2026 – sem grifos no original)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. PRESUNÇÃO DE CULPA.VIOLAÇÃO DE NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA

(...). Ainda que o réu tenha sinalizado a sua intenção de mudar de faixa de rolamento, por meio de seta para a esquerda, conforme declarações de testemunha e do próprio apelante no âmbito do processo administrativo, tal providência, por si, é insuficiente para afastar o caráter culposo de sua conduta, pois, conforme reconhece a jurisprudência, há presunção de culpa no caso de acidentes provocados por conversão à esquerda. Precedentes. Isso porque a manobra de conversão à esquerda deve ser antecedida de extrema cautela, como se depreende das providências elencadas no art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se que o condutor se certifique que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele (art. 34 do mesmo Código) e que, a todo momento, tenha domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do mesmo Código). Tendo o réu agido com imprudência, ao não se atentar ao veículo que seguia na faixa de rolamento à sua esquerda, quando deveria aguardar que a mesma estivesse desimpedida para realização de sua manobra de conversão, resta demonstrada a sua conduta culposa. Recurso de apelação a que se nega provimento.

(TRF-1, AC 00023868220124013600, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, j. 01/02/2021 – sem grifos no original)

Assim, deve ser afastada a culpa concorrente reconhecida na sentença, com o consequente ressarcimento integral do prejuízo comprovado, no valor de R$ 9.303,05, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos juros de mora e à correção monetária.

Dos ônus sucumbenciais

A reforma da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso.

Portanto, a União deve condenada a restituir integralmente o valor das custas pagas pela Apelante, afastando-se a condenação desta última ao pagamento de honorários advocatícios, fixados tão somente em desfavor da União em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056224v2 e do código CRC dbfb598d.

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Documento:20003056225
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5039076-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a União ao pagamento de metade do prejuízo, em razão do reconhecimento de culpa concorrente da vítima.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a existência ou não de culpa concorrente do condutor do veículo segurado.

III. Razões de decidir

3. Não há controvérsia quanto à responsabilidade civil extracontratual da União pelo acidente de trânsito, mas apenas quanto à existência de culpa concorrente do condutor do veículo segurado, circunstância que resultou na redução da indenização do prejuízo.

4. A conversão à esquerda deve ser realizada com as cautelas previstas no art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O acionamento da sinalização não exime o condutor do dever de certificar-se de que a manobra pode ser realizada com segurança. Julgados similares: TJ-MG - Apelação Cível 50041445720248130452, 14ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Clayton Rosa de Resende j. 05/03/2026; TRF-1, AC 00023868220124013600, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, j. 01/02/2021.

5. No caso, a dinâmica do acidente demonstra que a viatura do Exército Brasileiro, ao realizar conversão à esquerda a partir da faixa central, interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava pela faixa esquerda. Ausente prova de conduta do segurado que tenha contribuído para o acidente, não se configura culpa concorrente.

6. Condenação da União ao reembolso integral das custas e ao pagamento de honorários advocatícios.

IV. Dispositivo

7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056225v3 e do código CRC 39b9b7a6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 5039076-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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