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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5011440-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória proferida no evento 208 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5021299-12.2019.4.02.5101/RJ, em que o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu os requerimentos de (i) decretação da indisponibilidade e registro de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB; e (ii) inscrição em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a pesquisa e a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, restringem-se às hipóteses de cobrança de crédito tributário, tendo fundamento no art. 185-A do CTN; (ii) a CNIB destina-se à recepção e à divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, não se prestando à pesquisa de bens imóveis; e (iii) embora o art. 782, § 3º, do CPC autorize a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, a CEF, na condição de instituição bancária, dispõe, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/90, de meios próprios para promovê-la, não cabendo transferir esse encargo ao Poder Judiciário.

Em suas razões recursais, a CEF alega, em síntese, que (i) as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, estando esgotados os meios executivos típicos; (ii) a CNIB constitui instrumento destinado a conferir efetividade à execução, mediante integração das ordens de indisponibilidade de bens e racionalização da troca de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro; (iii) sua utilização não se restringe a créditos tributários; (iv) a medida se mostra necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito.

No evento 2, foi indeferido o pedido de tutela provisória recursal.

Em contrarrazões (evento 9, 2º Grau), a Executada, ora Agravada, sustenta, em síntese, que (i) a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade precípua apenas reunir e dar publicidade às ordens de indisponibilidade já decretadas, não detendo banco de dados com registros imobiliários e não se prestando à pesquisa e localização patrimonial como indevidamente pretendido pela CEF; (ii) a pretensão transfere indevidamente ao Poder Judiciário o ônus processual exclusivo da exequente de localizar e indicar bens passíveis de constrição; (iii) a CEF não demonstrou o prévio esgotamento de todos os meios executivos típicos de busca patrimonial, tendo promovido apenas consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que desautoriza o deferimento da consulta ou da decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB em razão de sua natureza excepcional.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os requerimentos de (i) decretação da indisponibilidade e registro de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB; e (ii) inscrição em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

II. Questão em discussão

Discute-se se, diante da frustração das diligências patrimoniais realizadas no curso da execução de título extrajudicial, é cabível a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

III. Razões de decidir

O art. 139, IV, do CPC atribui ao magistrado o poder de determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O dispositivo, que confere ao magistrado a possibilidade de determinar medidas executivas que não estejam previstas especificamente em lei, teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF (relator Ministro Luiz Fux, j. 09/02/2023).

No julgamento do Tema Repetitivo 1137 (REsp n. 1.955.539/SP), realizado soba relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 04/12/2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a utilização de meios executivos atípicos:

"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal".

Nesse contexto, o STJ passou a admitir a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em execuções de título extrajudicial ou de título judicial em geral (e não apenas em ações de improbidade ou em processos tributários), desde que previamente frustradas as diligências ordinárias destinadas à localização de patrimônio do devedor. Confira-se:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A revisão das matérias referentes à presença dos requisitos autorizadores da medida executiva atípica e à   suficiência das diligências realizadas demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em execuções cíveis, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos e desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp 2.963.664/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/06/2026 – sem grifos no original)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SREI, CNIB, ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para autorizar pesquisas pelos sistemas SNIPER e CENSEC, indeferindo a consulta judicial ao SREI, a utilização da CNIB e a expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos.

2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em que se pleiteiam diligências de pesquisa patrimonial para localização de bens do executado.

3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo para autorizar pesquisas por SNIPER e CENSEC, manteve a negativa quanto ao SREI, afirmou a destinação da CNIB à recepção de ordens de indisponibilidade e negou a expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, diante do alegado não enfrentamento da ADI n. 5.941/DF e do art. 139, IV, do CPC; e (ii) saber se houve violação do art. 139, IV, do CPC quanto ao indeferimento das medidas executivas atípicas de pesquisa patrimonial via SREI, utilização da CNIB e expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a aplicação do art. 139, IV, do CPC e a ADI n. 5.941/DF, concluindo pela adequação, necessidade e proporcionalidade.

6. Configura ofensa ao art. 139, IV, do CPC o indeferimento das medidas atípicas após o exaurimento dos meios executivos típicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, penhora eletrônica reiterada, DOI e CCS-BACEN), sendo cabíveis a pesquisa via SREI, a utilização da CNIB e a expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC quando o tribunal aprecia, de modo suficiente e fundamentado, a controvérsia, inclusive quanto à aplicação do art. 139, IV, do CPC e ao alcance da ADI n. 5.941/DF. 2. Aplica-se o art. 139, IV, do CPC para autorizar medidas executivas atípicas após o exaurimento dos meios típicos, sendo cabíveis a pesquisa patrimonial via SREI, a utilização da CNIB e a expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 489, § 1º, IV e VI, 536, caput e § 1º, 773 e 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2024; STJ, REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/12/2023.

(REsp n. 2.237.543/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2026).

No mesmo sentido, a jurisprudência desta 8ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão no sistema CNIB e determinou o arquivamento dos autos.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia diz respeito sobre a possibilidade, ou não, de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processo de execução de título extrajudicial.

III. Razões de decidir

3. Conforme se observa do entendimento da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.141.068-PR, "É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.141.068-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024). Precedentes do STJ.

4. No caso, verifica-se que foi infrutífera a diligência realizada pelo SISBAJUD e no INFOJUD, e, conquanto tenham sido localizados veículos pelo sistema RENAJUD, com a inserção de restrição de circulação, o Oficial de Justiça certificou a não localização dos bens, o que evidencia estar prejudicado o prosseguimento da execução pelos meios executivos típicos, tornando viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) na hipótese, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão de primeiro grau.

IV. Dispositivo 

5. Agravo de instrumento provido. 

(TRF2, AG n. 5011197-58.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 21/08/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA SUBSIDIÁRIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, indeferiu o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de inexistirem pressupostos para a adoção da medida. A agravante sustenta que as pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito, razão pela qual requer a utilização da CNIB como medida executiva subsidiária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema CNIB, em cumprimento de sentença, após o insucesso das diligências patrimoniais realizadas por meio dos sistemas executivos típicos, para viabilizar a efetividade da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB em execuções cíveis como medida executiva atípica de caráter subsidiário, desde que frustradas as diligências ordinárias de localização de bens e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, entendimento cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF.

5. A utilização da CNIB, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, constitui instrumento de racionalização da pesquisa patrimonial e de publicidade de restrições, sem afrontar, por si só, o princípio da menor onerosidade da execução.

6. O deferimento da medida exige a demonstração do esgotamento dos meios executivos típicos de localização patrimonial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. No caso concreto, restou evidenciado o insucesso das diligências realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo irrisório o valor bloqueado em relação ao montante executado e inviabilizada a constrição dos veículos localizados, circunstâncias que evidenciam a necessidade e utilidade da pesquisa e constrição por meio da CNIB para conferir efetividade à execução.

(TRF2, AI nº 5006837-80.2026.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. em 31/07/2026, sem destaques no original)

No caso concreto, verifica-se que foram realizadas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD (evento 136), RENAJUD (evento 161) e INFOJUD (evento 173), sem localização de patrimônio passível de penhora para a satisfação do crédito.

Dessa maneira, considerando-se a frustração dos meios executivos típicos de localização e constrição patrimonial, mostra-se cabível a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da Agravada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5011440-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os requerimentos de (i) decretação da indisponibilidade e registro de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB; e (ii) inscrição em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se, diante da frustração das diligências patrimoniais realizadas no curso da execução de título extrajudicial, é cabível a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

III. Razões de decidir

3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo no julgamento da ADI nº 5.941/DF. Por sua vez, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.137, o Superior Tribunal de Justiça assentou sua aplicabilidade a todas as modalidades de execução disciplinadas pelo Código de Processo Civil.

4. Nesse contexto, o STJ passou a admitir a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em execuções de título extrajudicial ou de título judicial em geral (e não apenas em ações de improbidade ou em processos tributários), desde que previamente frustradas as diligências ordinárias destinadas à localização de patrimônio do devedor (AREsp 2.963.664/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/06/2026; REsp n. 2.237.543/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/6/2026).

5. No mesmo sentido, a jurisprudência desta 8ª Turma Especializada: AI nº 5006837-80.2026.4.02.0000, relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 31/07/2026; AG n. 5011197-58.2026.4.02.0000, relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 21/08/2026.

6. No caso, as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não localizaram patrimônio passível de penhora para a satisfação do crédito, circunstância que demonstra a frustração dos meios executivos típicos e justifica a utilização subsidiária da CNIB.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011440-02.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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