Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010236-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por E. D. M. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 367, DESPADEC1), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012076-68.1992.4.02.5101, que, em demanda originária ajuizada por D. J. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, objetivando a aplicação de juros progressivos sobre saldo de FGTS, indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais sobre valores creditados em favor do autor em conta vinculada de FGTS, ao fundamento de ser inaplicável à hipótese, considerada a natureza da obrigação. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (evento 380, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o recurso é cabível, por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; ii) possui legitimidade recursal, por ser titular do crédito relativo aos honorários contratuais cujo destaque foi indeferido; iii) o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório; iv) a natureza do crédito principal, decorrente de diferenças de FGTS, não impediria o destaque pretendido; v) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem crédito autônomo do advogado; vi) seria possível o pagamento em favor da sociedade de advogados indicada nos autos, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; e vii) deve ser reformada a decisão agravada, para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre a quantia devida ao constituinte, correspondente a R$ 3.000,00, com os acréscimos legais.

A parte agravada, CAIXA, apresentou contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a obrigação principal foi cumprida em agosto de 2014 mediante depósito dos valores devidos diretamente na conta vinculada de FGTS do autor, inexistindo quantia judicialmente disponível para destaque. Afirma, ainda, que foram emitidos alvarás para levantamento de valores, posteriormente cancelados por inércia da parte autora, que o autor faleceu em 05/07/2020 e que a decisão agravada deve ser mantida, por não ser teratológica, ilegal ou abusiva.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 22, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010236-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Reconhece-se, ainda, a legitimidade recursal do advogado agravante, uma vez que a decisão recorrida indeferiu pedido de destaque de verba honorária contratual por ele formulado, atingindo direito próprio que afirma titularizar.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se é cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, quando o crédito principal decorrente de diferenças de FGTS foi satisfeito mediante creditamento direto em conta vinculada do trabalhador, e não por depósito judicial, mandado de levantamento, precatório ou requisição de pequeno valor à disposição do Juízo.

1 - Do conteúdo da decisão agravada e da decisão integrativa

Na origem, o agravante requereu a transferência bancária de honorários depositados pela CAIXA e o destacamento de honorários contratuais relativamente aos valores creditados em favor do autor em conta vinculada de FGTS.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o destacamento de honorários contratuais, ao fundamento de ser a providência inaplicável ao caso, considerada a natureza da obrigação. Indeferiu, igualmente, a expedição de ofício de transferência, por entender que o pagamento deveria ocorrer por alvará, como regra, determinando a expedição de alvará em favor dos patronos apenas quanto aos honorários depositados pela CAIXA. Conforme trecho do evento 367, DESPADEC1 transcrito a seguir:

Indefiro o destacamento de honorários contratuais, uma vez que é inaplicável ao caso em tela, considerando a natureza da obrigação.

Indefiro, igualmente, a expedição de ofício de transferência, uma vez que o pagamento deve se dar por alvará, como regra.

Expeça-se alvará em favor do(s) patrono(s) relativamente aos honorários depositados pela CEF no evento 312.

Evento 356:

Os valores devidos a título de honorários pelos patronos foram fixados na decisão do evento 332 na base de 5% (cinco por cento) do valor da excesso de execução.  Trata-se de simples cálculo aritmético, pelo que a CEF apresentou o valor devido no evento 337 e no evento 364. Valor do excesso de execução – R$ 3.147,94 5% de honorários sobre o excesso – R$ 157,39.

O agravante interpôs embargos de declaração, alegando omissão, contradição e erro material, especialmente quanto ao pedido de levantamento e destaque dos honorários, à gratuidade de justiça, à responsabilidade pelo pagamento de honorários e à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos.

A decisão integrativa (evento 380, DESPADEC1) rejeitou os embargos de declaração, consignando que as alegações do embargante não evidenciavam omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a integração do julgado, mas inconformismo com o resultado da decisão, a ser deduzido pela via recursal adequada.

2 - Do destaque de honorários contratuais e dos pressupostos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assim dispõe in verbis:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A norma, portanto, pressupõe a existência de quantia a ser levantada pelo constituinte no próprio processo, ou a expedição de requisitório ou precatório, de modo que seja juridicamente possível ao Juízo determinar a dedução do valor contratado antes da liberação da verba ao titular do crédito principal.

Não se desconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem verba pertencente ao advogado. O Enunciado da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal estabelece que:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Todavia, a natureza alimentar da verba honorária não afasta a necessidade de preenchimento dos pressupostos legais para o destaque pretendido. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 não cria, por si só, disponibilidade judicial sobre valores que não se encontram depositados nos autos, nem autoriza a retenção de quantia já creditada diretamente em conta vinculada de FGTS, sujeita a regime jurídico próprio.

No caso concreto, embora o agravante sustente que o pedido de destaque recai sobre valores depositados nos autos, a decisão agravada consignou que a pretensão se referia a valores creditados em favor do autor em conta vinculada de FGTS. As contrarrazões da CAIXA, por sua vez, afirmam que a obrigação principal foi cumprida mediante depósito dos valores na conta vinculada do FGTS do autor. Assim, à luz dos elementos considerados pelo Juízo de origem e pela decisão que indeferiu a tutela recursal, não se verifica a existência de quantia judicialmente disponível ao constituinte para levantamento, mas de crédito de FGTS implementado mediante creditamento em conta vinculada. Conforme trecho extraído da decisão agravada:

No evento 355, os patronos pedem a transferência bancária relativamente ao depósito efetuado pela CEF no evento 312. Além disso, requerem destacamento de honorários contratuais relativamente aos valores creditados em favor do autor em conta vinculada de FGTS, nos termos do julgado.

Destarte, o cumprimento da obrigação assume natureza de obrigação de fazer, consistente no creditamento dos valores na conta própria do trabalhador, não havendo mandado de levantamento, precatório ou requisição de pequeno valor sobre o qual possa incidir o destaque contratual pretendido.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é específica quanto à matéria, no sentido de que, em execuções relativas à correção monetária ou diferenças de saldos de FGTS, nas quais a CAIXA deve proceder ao creditamento dos valores em contas vinculadas, é inaplicável o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, justamente porque não há levantamento judicial de importâncias pelo fundista. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. PRECEDENTES.
1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do art. 26 do CPC quando a transação foi homologada.
2. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas, que caracteriza uma obrigação de fazer, é inaplicável o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, porque não haverá levantamento das importâncias.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.333.580/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015.)

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO - FGTS - RECEBIMENTO DOS VALORES ACORDADOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DO MONTANTE DIRETAMENTE NAS CONTAS DOS FUNDISTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LEVANTAMENTO
- NÃO-INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 - PRECEDENTES.
1. É entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal que somente é possível o levantamento do valor dos honorários, quando o montante for depositado em juízo pela CEF, à disposição do fundista, por caracterizar-se, assim, obrigação de dar quantia certa.
2. No caso dos autos, verifica-se que não há qualquer quantia a ser levantada, sendo que o valor será depositado diretamente nas contas vinculadas dos fundistas, caracterizando-se, assim, obrigação de fazer.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.076.899/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 16/2/2009.)

Os precedentes são diretamente aplicáveis à hipótese dos autos. O agravante pretende o destaque de honorários contratuais sobre valor que, segundo consta dos autos, foi creditado diretamente na conta vinculada de FGTS do constituinte, e não depositado judicialmente para levantamento.

Assim, inexistindo quantia depositada em juízo, mandado de levantamento, precatório ou requisição de pequeno valor a ser expedido em favor do constituinte, não há suporte fático-processual para a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Não se encontram preenchidos, portanto, os pressupostos legais para o destaque dos honorários contratuais nos próprios autos.

3 - Da autonomia e natureza alimentar dos honorários advocatícios

A autonomia do crédito honorário e sua natureza alimentar não são suficientes, no caso concreto, para autorizar o destaque requerido.

A verba honorária contratual decorre da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente. A possibilidade de seu recebimento direto nos autos, embora prevista no Estatuto da Advocacia, depende da existência de valor a ser pago ao constituinte por meio judicial.

A norma não transforma a obrigação de creditamento em conta vinculada de FGTS em obrigação de pagar quantia nos autos, nem permite ao Juízo interferir no regime próprio de disponibilidade dos valores fundiários.

Desse modo, eventual crédito contratual do advogado poderá ser perseguido pelas vias próprias, se for o caso, mas não mediante destaque nos autos originários quando inexistente mandado de levantamento, precatório, requisição de pequeno valor ou depósito judicial à disposição do constituinte.

Também não altera essa conclusão o falecimento do autor originário. Ao contrário, a circunstância reforça a necessidade de cautela quanto à movimentação de valores vinculados ao titular do crédito principal e, eventualmente, aos seus sucessores, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis na origem para regularização processual, se necessária.

4 - Do pedido de pagamento em favor de sociedade de advogados

O pedido de pagamento em favor da sociedade de advogados, com fundamento no art. 85, § 15, do CPC, possui natureza acessória em relação ao pedido principal de destaque dos honorários contratuais.

Desprovido o pedido principal de destaque, resta prejudicado o pedido acessório de pagamento da verba em favor da sociedade de advogados.

De todo modo, o art. 85, § 15, do CPC não constitui fundamento autônomo para determinar destaque de honorários contratuais quando ausente quantia judicialmente disponível em favor do constituinte.

5 - Da DESNECESSIDADE DE REFORMA da decisão agravada

A decisão agravada observou a orientação jurisprudencial aplicável ao caso, ao indeferir o destacamento de honorários contratuais diante da natureza da obrigação cumprida.

O fato de o contrato de honorários ter sido juntado aos autos e de não haver notícia de pagamento anterior pelo constituinte não supera a circunstância central de que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 pressupõe quantia a ser levantada pelo cliente no processo, o que não se verifica quando a obrigação é cumprida por creditamento direto em conta vinculada de FGTS.

Portanto, não há ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, devendo ser negado provimento ao recurso.

6 - DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados no item 'g' das razões recursais, tem-se que a matéria neles versada foi integralmente enfrentada na fundamentação supra, notadamente quanto ao art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, cuja aplicação ao caso concreto foi expressamente analisada e afastada. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5010236-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. CREDITAMENTO DIRETO EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE QUANTIA JUDICIALMENTE DISPONÍVEL AO CONSTITUINTE PARA LEVANTAMENTO. DESTAQUE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à aplicação de juros progressivos sobre saldo de FGTS, indeferiu pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais sobre valores creditados em conta vinculada do trabalhador, ao fundamento de ser inaplicável a medida diante da natureza da obrigação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, quando o crédito principal decorrente de diferenças de FGTS foi satisfeito mediante creditamento direto em conta vinculada do trabalhador, e não por depósito judicial, mandado de levantamento, precatório ou requisição de pequeno valor à disposição do Juízo.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o pagamento direto dos honorários contratuais ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, quando o contrato é juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

4 - A aplicação da norma pressupõe a existência de quantia judicialmente disponível para levantamento pelo constituinte, ou a expedição de requisitório ou precatório, circunstância não verificada quando o cumprimento da obrigação ocorre por creditamento direto em conta vinculada de FGTS.

5 - Em execução relativa à correção monetária ou diferenças de saldos de FGTS, na qual a CAIXA está obrigada ao creditamento dos valores em conta vinculada, a obrigação possui natureza de fazer, sendo inaplicável, em regra, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, por inexistir levantamento judicial de valores pelo fundista.

6 - A natureza alimentar e a autonomia dos honorários advocatícios não dispensam o preenchimento dos pressupostos legais para o destaque nos próprios autos, nem autorizam a retenção sobre valores não depositados judicialmente.

7 - Desprovido o pedido principal de destaque, resta prejudicado o pedido acessório de pagamento da verba em favor da sociedade de advogados.

IV – DISPOSITIVO

8 - Recurso desprovido. Não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo agravante, por se tratar de crédito principal satisfeito mediante creditamento direto em conta vinculada de FGTS, inexistindo quantia judicialmente disponível ao constituinte para levantamento, nos termos da fundamentação supra.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010236-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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