Agravo de Instrumento Nº 5010236-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por E. D. M. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012076-68.1992.4.02.5101, que, em demanda originária ajuizada por D. J. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, objetivando a aplicação de juros progressivos sobre saldo de FGTS, indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais sobre valores creditados em favor do autor em conta vinculada de FGTS, ao fundamento de ser inaplicável à hipótese, considerada a natureza da obrigação. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração ().
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o recurso é cabível, por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; ii) possui legitimidade recursal, por ser titular do crédito relativo aos honorários contratuais cujo destaque foi indeferido; iii) o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório; iv) a natureza do crédito principal, decorrente de diferenças de FGTS, não impediria o destaque pretendido; v) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem crédito autônomo do advogado; vi) seria possível o pagamento em favor da sociedade de advogados indicada nos autos, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; e vii) deve ser reformada a decisão agravada, para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre a quantia devida ao constituinte, correspondente a R$ 3.000,00, com os acréscimos legais.
A parte agravada, CAIXA, apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a obrigação principal foi cumprida em agosto de 2014 mediante depósito dos valores devidos diretamente na conta vinculada de FGTS do autor, inexistindo quantia judicialmente disponível para destaque. Afirma, ainda, que foram emitidos alvarás para levantamento de valores, posteriormente cancelados por inércia da parte autora, que o autor faleceu em 05/07/2020 e que a decisão agravada deve ser mantida, por não ser teratológica, ilegal ou abusiva.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 25/08/2026, às 23:11:01