Apelação Cível Nº 5000340-55.2026.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. R. S. M. contra sentença () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela parte ora apelante, mantendo hígida a execução de título extrajudicial e reconhecendo a regularidade da cobrança proposta.
A execução fiscal originária, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VIEW INFORMATICA E AUTOMAÇÃO LTDA., ALEXANDRE DE FARIA ALVIM WASSERMAN, LUIZ OTAVIO PRATES MAZONI ANDRADE e M. R. S. M., objetiva a cobrança de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, Contrato nº 0009925236430645, no valor de R$ 539.974,24 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) ().
Em suas razões recursais (), a parte apelante alega, em síntese, que: (i) deveria ser anulada a sentença recorrida, pois teria ocorrido o cerceamento de sua defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida, indispensável à apuração de eventual abusividade nos encargos contratuais; (ii) os demonstrativos de evolução da dívida apresentados pela instituição financeira credora não mereceriam credibilidade, sendo "incompreensível a maneira pela qual a instituição financeira requerente obteve o valor acima citado, exceto quando aplicada uma taxa de juros abusiva e ilegal e/ou quando realizada amortização da dívida utilizando-se de sistema de cálculo vedado pelo ordenamento jurídico"; e (iii) a análise da controvérsia deveria observar a função social do contrato.
Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (evento 33).
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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