Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000340-55.2026.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. R. S. M. contra sentença (evento 20, SENT1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela parte ora apelante, mantendo hígida a execução de título extrajudicial e reconhecendo a regularidade da cobrança proposta.

A execução fiscal originária, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VIEW INFORMATICA E AUTOMAÇÃO LTDA., ALEXANDRE DE FARIA ALVIM WASSERMAN, LUIZ OTAVIO PRATES MAZONI ANDRADE e M. R. S. M., objetiva a cobrança de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, Contrato nº 0009925236430645, no valor de R$ 539.974,24 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (evento 1, INIC1).

Em suas razões recursais (evento 25, PET1), a parte apelante alega, em síntese, que: (i) deveria ser anulada a sentença recorrida, pois teria ocorrido o cerceamento de sua defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida, indispensável à apuração de eventual abusividade nos encargos contratuais; (ii) os demonstrativos de evolução da dívida apresentados pela instituição financeira credora não mereceriam credibilidade, sendo "incompreensível a maneira pela qual a instituição financeira requerente obteve o valor acima citado, exceto quando aplicada uma taxa de juros abusiva e ilegal e/ou quando realizada amortização da dívida utilizando-se de sistema de cálculo vedado pelo ordenamento jurídico"; e (iii) a análise da controvérsia deveria observar a função social do contrato.

Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (evento 33).

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000340-55.2026.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O presente recurso deve ser parcialmente conhecido pelas razões a seguir expostas.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela parte ora apelante, mantendo hígida a execução de título extrajudicial e reconhecendo a regularidade da cobrança proposta.

Na origem, a parte ora apelante opôs embargos à execução de título extrajudicial nº 5002002-88.2025.4.02.5107, lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.002.364.306 (modalidade PEAC FGI 23/24 - Empresa), a qual perfaz o montante de R$ 539.974,24 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Superada a fase de instrução do processo, sobreveio a mencionada sentença de improcedência dos embargos.

1. DO RECURSO DE APELAÇÃO

1.1. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o órgão julgador na condução da causa, cabendo-lhe, segundo preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil, ordenar as providências que entender pertinentes e indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

Nesse sentido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", o que não foi observado pela parte ora apelante.

Contrariamente ao alegado, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois esse procedimento deve ser utilizado como meio para esclarecer pontos controvertidos entre as pretensões das partes litigantes, o que, no presente caso, pressupõe a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos próprio.

Dessa forma, em atenção à documentação acostada à inicial da execução, verifica-se que a parte ora apelada juntou a posição de dívida (evento 1, CALC3) e a planilha de evolução do débito (evento 1, PLAN4), bem como o respectivo instrumento contratual (evento 1, CONTR5), preenchendo os requisitos necessários à execução do montante e possibilitando a formulação do mencionado demonstrativo, de modo a dar cumprimento à norma do art. 917, §3º, do CPC.

Nesse contexto, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART.917, §§3º E 4º.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a prova pericial contábil, bem como  rejeitou liminarmente os embargos à execução originários (nº 0500190-71.2018.4.02.5111) no tocante à alegação de excesso de execução, posto a parte embargante, ora agravante, não ter apresentado planilha de evolução do débito contendo o valor incontroverso, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC).
[...].
4. Os embargos à execução possuem como mote o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação. Contudo, cabia aos embargantes, ora apelantes, instruírem o feito com toda documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que inclui planilha atualizada contendo o valor que entendem devido, sob pena de rejeição liminar, caso os embargos estejam fundados unicamente em excesso de execução, ou não conhecimento da matéira, quando arguidas outras questões, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
5. Recurso não conhecido no tocante à exibição de documento e ao indeferimento de perícia contábil e, à parte conhecida, negado provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o agravo de instrumento no tocante à exibição de documentos e ao indeferimento de perícia contábil e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004212-15.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25/05/2022, DJe 07/06/2022 22:39:32)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se  de apelação interposta por Vera Lúcia Rosa Costa e Mega Direção Hidráulica Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. A controvérsia recursal gravita em torno de dois eixos principais: (i) alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial.
2. A rejeição da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se restringe a aspectos jurídicos e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC.
3. A Cédula de Crédito Bancário, nos moldes do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, possui força executiva extrajudicial, sendo exequível desde que acompanhada de planilha que demonstre a evolução do débito e a incidência dos encargos contratuais pactuados, o que restou atendido no caso concreto.
4. A alegação genérica de falta de clareza nos cálculos não é hábil a afastar a liquidez do título, tampouco justifica a realização de perícia contábil, especialmente quando não demonstrado erro material, cláusula abusiva ou discrepância objetiva nos valores cobrados.
5. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação executada incumbe ao embargante, a quem caberia demonstrar, de forma específica, eventual falha da instituição financeira ou abusividade contratual, ônus que não foi cumprido.

6. Não comprovada a existência de irregularidade no título ou na evolução do débito, nem evidenciado prejuízo à ampla defesa, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a higidez da Cédula de Crédito Bancário e a improcedência dos embargos.
7. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, perfazendo 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade dos honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5005522-05.2024.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/08/2025, DJe 18/08/2025 17:28:24)

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO GARANTIDOR DO CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença por meio da qual o magistrado rejeitou os embargos opostos à execução nº 5126208-37.2021.4.02.5101, ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário.
[...].
4. A embargante alegou excesso de execução, mas não apresentou planilha do montante que entende devido, o que torna dispensável a perícia técnica.
5. As alegações formuladas pela devedora são genéricas, não havendo que se falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados, desde que prevista o contrato.
6. Observa-se da planilha de cálculos acostada pela CEF aos autos executivos que sobre o montante executado não foi aplicada a comissão de permanência, como deduzido pela parte embargante.

7. Apelação conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5015486-28.2024.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 25/09/2024, DJe 27/09/2024 16:35:18)

Registre-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário que ampara a execução foi contratada por pessoa jurídica para fins de fomento de sua atividade empresarial, circunstância que afasta a presunção de vulnerabilidade tratada no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que a parte ora apelante seja pessoa natural, que figura na relação contratual como avalista, tal condição não seria capaz de dispensar, por si só, o dever legal de formulação do demonstrativo de cálculos próprio.

Portanto, afasta-se qualquer alegação de nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa.

1.2. DA PRECLUSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ANATOCISMO E DE IRREGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

No tópico "Taxa de juros aplicada e vedação de juros capitalizados" de suas razões, a parte apelante insurge-se contra a taxa de juros aplicada e a capitalização de juros, sustentando a necessidade de perícia contábil para sua apuração.

Contudo, no evento 3, DESPADEC1, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça, mas extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, quanto às alegações de excesso de execução, por inobservância ao disposto no art. 917, §4º, II, do CPC (ausência de memória de cálculo), decisão que se tornou estável.

Contra essa decisão, a parte embargante interpôs recurso de apelação (evento 11, APELACAO1), o qual foi rejeitado pelo Juízo a quo (evento 13, DESPADEC1), sob o fundamento de que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, de modo que sua impugnação demandaria a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação, configurando a via eleita erro grosseiro.

Dessa forma, não tendo a parte embargante interposto o recurso cabível (agravo de instrumento) no prazo legal, a decisão de extinção parcial tornou-se estável. Precluso o exame dessas matérias no próprio Juízo de origem, não pode a parte apelante reabrir, em sede de apelação, discussão sobre o mesmo capítulo decisório, nos termos do art. 507 do CPC, in verbis:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Portanto, as presentes impugnações não devem ser conhecidas.

1.3. DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Por fim, a argumentação relativa à função social do contrato revela-se genérica e dissociada das circunstâncias concretas dos autos, valendo-se de referências ao Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/1964) e à disciplina do mútuo habitacional, institutos que não guardam pertinência com a natureza da operação de crédito ora discutida, contratada no âmbito do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC-FGI) para fomento de atividade empresarial.

Vale destacar que, embora a boa-fé e a função social do contrato constituam princípios norteadores das relações jurídicas que se originam de instrumentos contratuais, não deve esse conjunto principiológico ser utilizado para respaldar o descumprimento das obrigações avençadas entre as partes, sendo indispensável prova mínima da abusividade ou da onerosidade excessiva alegada, o que não se verifica no caso concreto (TRF2, AC 0054975-28.2018.4.02.5115, 5ª Turma Especializada, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, D.E. 02/03/2021).

Portanto, não se verificam quaisquer ofensas aos princípios que regem as relações contratuais.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto por M. R. S. M., ante a preclusão das discussões relativas ao anatocismo e à capitalização de juros; e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, considerando a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de ofensa aos princípios que regem as relações contratuais, fixando-se os honorários de sucumbência recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11, do CPC.



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Apelação Cível Nº 5000340-55.2026.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. PRECLUSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela parte ora apelante, mantendo hígida a execução de título extrajudicial e reconhecendo a regularidade da cobrança proposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se podem ser conhecidas, em sede de apelação, as alegações de anatocismo e irregularidade na capitalização de juros anteriormente atingidas pela preclusão; e (iii) determinar se a invocação da função social e da boa-fé contratual é suficiente para afastar a exigibilidade das obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz pode determinar as provas necessárias à formação de sua convicção e indeferir aquelas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando os elementos documentais são suficientes para o julgamento.

4. O embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, providência não cumprida pela apelante.

5. A decisão que extinguiu parcialmente os embargos quanto às alegações de excesso de execução tornou-se estável diante da ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal, de modo que as discussões relativas ao anatocismo e à capitalização de juros não podem ser reabertas em sede de apelação, consoante art. 507 do CPC.

6. Apesar da boa-fé e da função social do contrato constituírem princípios norteadores das relações jurídicas que se originam de instrumentos contratuais, não deve esse conjunto principiológico ser utilizado para respaldar o descumprimento das obrigações avençadas entre as partes, ainda que se trate de contrato de adesão, sendo indispensável prova mínima da abusividade ou da onerosidade excessiva alegada.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente conhecido, ante a preclusão das discussões relativas ao anatocismo e à capitalização de juros; e, na parte conhecida, desprovido, considerando a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de ofensa aos princípios que regem as relações contratuais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto por M. R. S. M., ante a preclusão das discussões relativas ao anatocismo e à capitalização de juros; e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, considerando a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de ofensa aos princípios que regem as relações contratuais, fixando-se os honorários de sucumbência recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015705v7 e do código CRC 55fc9106.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 5000340-55.2026.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. R. S. M., ANTE A PRECLUSÃO DAS DISCUSSÕES RELATIVAS AO ANATOCISMO E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, §11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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