Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010733-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por V. G. M. contra decisão (evento 270, DESPADEC1), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (evento 285, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0007409-07.2018.4.02.5108, que manteve a constrição incidente sobre valores bloqueados em contas bancárias da parte ora agravante, junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos respectivos depósitos.

Em suas razões recursais (evento 1, AGRAVO1), a parte agravante formula pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e alega, em síntese, que: (i) os valores remanescentes bloqueados, no total de R$ 1.801,16 (mil oitocentos e um reais e dezesseis centavos), corresponderiam à reserva financeira mínima destinada à sua subsistência e à de sua filha; (ii) é servidora pública municipal, com remuneração líquida de aproximadamente R$ 1.115,06 mensais (mil cento e quinze reais e seis centavos); (iii) possui filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, circunstância que demanda cuidados e despesas contínuas, inclusive terapêuticas; e (iv) a manutenção da constrição sobre quantia tão reduzida não guardaria relevância para a efetividade da execução, comprometendo a subsistência de seu núcleo familiar e afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução.

No evento 16, DESPADEC1, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando-se o imediato desbloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos valores constritos nas contas da agravante junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., até ulterior deliberação do Órgão Colegiado.

A parte agravada apresentou contrarrazões (evento 23, CONTRAZ1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da intempestividade do recurso, ao argumento de que a decisão de indeferimento do desbloqueio teria sido proferida no evento 270, com termo final do prazo recursal certificado em 09/07/2026 (evento 271), e que o pedido posteriormente formulado pela executada consistiria em mero pedido de reconsideração, desprovido de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, a impor o reconhecimento da preclusão temporal.

Sustenta ainda, quanto ao mérito, que: (i) a penhorabilidade é a regra e a impenhorabilidade a exceção, cabendo à parte executada comprovar que os valores bloqueados correspondem a reserva destinada ao mínimo existencial, ônus do qual não se haveria desincumbido quanto às contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A.; (ii) a penhora on-line via sistema SISBAJUD não ofenderia o princípio da menor onerosidade da execução, observada a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC; (iii) das razões recursais não poderiam ser extraídos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aptos a justificar a tutela de urgência postulada; e (iv) a reforma da decisão agravada, em sede de agravo de instrumento, somente seria cabível em hipóteses de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não se verificaria no caso.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 27, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016308v6 e do código CRC cfa4f364.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 27/08/2026, às 20:10:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:03:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003016309
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010733-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição incidente sobre valores bloqueados em contas bancárias da parte ora agravante, junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos respectivos depósitos.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal, no qual foi determinado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido constritos R$ 1.578,49 (mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, R$ 516,56 (quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) em conta junto ao banco Nu Pagamentos, R$ 220,57 (duzentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) em conta junto ao Itaú Unibanco S.A. e R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) em conta junto ao PagSeguro Internet IP S.A.

Reconhecida a natureza salarial dos valores depositados na conta junto ao Nu Pagamentos, o Juízo de origem determinou o respectivo desbloqueio, mantendo, contudo, a constrição sobre os valores remanescentes. Embora reiterado o pedido de desbloqueio, o Juízo a quo preservou a decisão anterior por seus próprios fundamentos, sendo posteriormente rejeitados os embargos de declaração opostos pela executada.

1. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.1. Da tempestividade

Inicialmente, não merece acolhida a alegação de intempestividade suscitada pela parte agravada, que argumenta ter sido a decisão de indeferimento proferida no evento 270, com termo final do prazo recursal em 09/07/2026, e que o requerimento posteriormente formulado pela executada consistiria em mero pedido de reconsideração, sem efeito interruptivo do prazo recursal.

Verifica-se dos autos que, intimada da decisão do evento 270 em 17/06/2026, com termo final do prazo então em curso certificado para 09/07/2026 (evento 271), a executada apresentou, na mesma data, a petição do evento 275, PET1, dentro do prazo recursal relativo à decisão do evento 270. Sobre essa petição sobreveio nova decisão no evento 279, DESPADEC1, que reiterou os fundamentos da decisão anterior.

Contra essa decisão, a parte ora agravante interpôs embargos de declaração (evento 283, EMBDECL1) em 25/06/2026, data que se encontra dentro do prazo recursal aberto pela intimação da decisão do evento 279 (evento 280, com termo final em 16/07/2026) e, também, dentro do prazo relativo à própria decisão do evento 270 (18/06/2026 a 09/07/2026), invocado pela parte agravada como termo inicial da contagem.

Assim, ainda que se adotasse a premissa da agravada quanto ao marco temporal aplicável, os aclaratórios teriam sido tempestivamente opostos.

Com a interposição dos embargos de declaração, houve a interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC, não se cuidando de mero pedido de reconsideração desprovido de efeito interruptivo. Inclusive, o recurso foi processado e julgado como embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados pela decisão do evento 285, DESPADEC1.

Rejeitados os embargos, foi expedida nova intimação (evento 286), com termo final do prazo recursal certificado em 22/07/2026. Tendo o presente agravo de instrumento sido distribuído em 13/07/2026, mostra-se tempestiva a sua interposição, seja qual for a decisão tomada como referência para o início da contagem do prazo recursal.

Portanto, afasta-se a alegação de intempestividade do presente recurso.

1.2. Da impenhorabilidade dos valores

No mérito, a controvérsia cinge-se a determinar se os valores remanescentes bloqueados nas contas da agravante, mantidas junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., no total de R$ 1.801,16 (mil oitocentos e um reais e dezesseis centavos), estão abrangidos pela garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Nesse contexto, no âmbito do julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que, se a medida de bloqueio ou penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou em quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Confira-se, por oportuno, o inteiro teor da ementa proferida pela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.
 DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO
 DA QUESTÃO CONTROVERTIDA
3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.
4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.
5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.
6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB
7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.
8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.
9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.
10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.
11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.
12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.
13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.
14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.
15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.
16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.
17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.
18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.
19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.
20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.".
21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);
b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);
c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);
d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
 SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
 HIPÓTESE DOS AUTOS
24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.
25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.
26. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

No caso concreto, verifica-se presente a comprovação necessária. Isso porque a agravante demonstrou, mediante contracheque acostado aos autos (evento 1, OUT8), que percebe remuneração líquida em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, no exercício do cargo de Técnica de Enfermagem municipal.

Demonstrou, ainda, por meio de laudo médico (evento 1, OUT7), ser responsável pelos cuidados de filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificada como pessoa com deficiência permanente, com necessidade de suporte de nível 3 e de acompanhamento multidisciplinar contínuo.

Nesse contexto, a modesta renda mensal da agravante, aliada às despesas de seu cotidiano (evento 1, OUT2 e evento 1, OUT3) e aos encargos permanentes decorrentes dos cuidados dispensados à filha com deficiência, constitui elemento relevante para aferir a destinação dos valores constritos à preservação do mínimo existencial do núcleo familiar. 

A conclusão, assim, não decorre exclusivamente do fato de o montante bloqueado ser inferior ao limite de quarenta salários mínimos, mas da conjugação desse dado com as circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. Embora não tenha sido evidenciada a origem diretamente salarial dos valores depositados nas demais instituições financeiras, tal circunstância não afasta a proteção prevista no art. 833, X, do CPC.

Com efeito, conforme explicitado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente e em outras modalidades de aplicação financeira, desde que comprovado que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor e de sua família.

Os elementos probatórios examinados permitem concluir que os valores remanescentes objeto da constrição integram reserva financeira compatível com a finalidade de assegurar a subsistência da agravante e de seu núcleo familiar, não havendo demonstração de abuso, má-fé ou fraude que justifique o afastamento da proteção legal.

Não prosperam, ainda, os argumentos subsidiários da parte agravada quanto à ausência de risco de dano apto a justificar a tutela recursal e à necessidade de decisão teratológica para a reforma pretendida.

O risco de dano de difícil reparação decorre, no caso concreto, da possibilidade de comprometimento de valores destinados à manutenção da agravante e ao atendimento das necessidades de sua filha com deficiência. De igual modo, a reforma da decisão agravada não pressupõe a existência de decisão teratológica, sendo suficiente a demonstração de que o pronunciamento recorrido não se mostra compatível com a disciplina do art. 833, X, do CPC e com a orientação jurisprudencial aplicável à hipótese.

Portanto, deve ser mantida, em definitivo, a conclusão já adotada na decisão monocrática (evento 16, DESPADEC1) que atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores remanescentes bloqueados nas contas da agravante.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por V. G. M., nos termos da fundamentação supra, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade dos valores remanescentes bloqueados nas contas da agravante junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., determinando-se sua integral e definitiva liberação.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016309v11 e do código CRC 69306ec0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 27/08/2026, às 20:10:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:03:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003016310
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010733-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição incidente sobre valores bloqueados em contas bancárias da parte ora agravante, junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos respectivos depósitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é tempestivo diante da alegação de que a manifestação da executada teria constituído mero pedido de reconsideração; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados em contas-correntes e aplicações financeiras, embora sem comprovação de origem diretamente salarial, estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, diante da demonstração de que constituem reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial da agravante e de seu núcleo familiar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo de instrumento é tempestivo, pois os embargos de declaração foram opostos dentro dos prazos recursais aplicáveis e interromperam o prazo para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.026 do CPC.

4. O processamento e julgamento dos embargos de declaração pelo Juízo de origem afastam a caracterização da manifestação como mero pedido de reconsideração sem efeito interruptivo do prazo recursal.

5. A garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente, até o limite de quarenta salários mínimos, aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, podendo ser estendida a dinheiro mantido em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras quando a parte devedora comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

6. A parte agravante comprova, por contracheque, que percebe remuneração líquida aproximada de R$ 1.100,00 mensais, circunstância que, conjugada às despesas cotidianas e aos encargos permanentes decorrentes dos cuidados dispensados à filha com deficiência, evidencia a destinação dos valores constritos à preservação do mínimo existencial do núcleo familiar.

7. A ausência de comprovação da origem diretamente salarial dos valores mantidos nas demais instituições financeiras não afasta a proteção do art. 833, X, do CPC, quando demonstrada a finalidade de reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor e de seu núcleo familiar.

8. O risco de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de comprometimento de valores destinados à manutenção da agravante e ao atendimento das necessidades de sua filha com deficiência, sendo desnecessária a existência de decisão teratológica para a reforma do pronunciamento recorrido.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade dos valores remanescentes bloqueados nas contas da agravante junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., determinando-se sua integral e definitiva liberação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por VIVIANE GONÇALVES MOREIRA, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016310v4 e do código CRC 4cab7e6d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 25/09/2026, às 20:56:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:03:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010733-34.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR V. G. M., COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:03:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas