Agravo de Instrumento Nº 5010733-34.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por V. G. M. contra decisão (), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0007409-07.2018.4.02.5108, que manteve a constrição incidente sobre valores bloqueados em contas bancárias da parte ora agravante, junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos respectivos depósitos.
Em suas razões recursais (), a parte agravante formula pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e alega, em síntese, que: (i) os valores remanescentes bloqueados, no total de R$ 1.801,16 (mil oitocentos e um reais e dezesseis centavos), corresponderiam à reserva financeira mínima destinada à sua subsistência e à de sua filha; (ii) é servidora pública municipal, com remuneração líquida de aproximadamente R$ 1.115,06 mensais (mil cento e quinze reais e seis centavos); (iii) possui filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, circunstância que demanda cuidados e despesas contínuas, inclusive terapêuticas; e (iv) a manutenção da constrição sobre quantia tão reduzida não guardaria relevância para a efetividade da execução, comprometendo a subsistência de seu núcleo familiar e afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução.
No , foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando-se o imediato desbloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos valores constritos nas contas da agravante junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A., até ulterior deliberação do Órgão Colegiado.
A parte agravada apresentou contrarrazões (), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da intempestividade do recurso, ao argumento de que a decisão de indeferimento do desbloqueio teria sido proferida no evento 270, com termo final do prazo recursal certificado em 09/07/2026 (evento 271), e que o pedido posteriormente formulado pela executada consistiria em mero pedido de reconsideração, desprovido de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, a impor o reconhecimento da preclusão temporal.
Sustenta ainda, quanto ao mérito, que: (i) a penhorabilidade é a regra e a impenhorabilidade a exceção, cabendo à parte executada comprovar que os valores bloqueados correspondem a reserva destinada ao mínimo existencial, ônus do qual não se haveria desincumbido quanto às contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, ao Itaú Unibanco S.A. e ao PagSeguro Internet IP S.A.; (ii) a penhora on-line via sistema SISBAJUD não ofenderia o princípio da menor onerosidade da execução, observada a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC; (iii) das razões recursais não poderiam ser extraídos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aptos a justificar a tutela de urgência postulada; e (iv) a reforma da decisão agravada, em sede de agravo de instrumento, somente seria cabível em hipóteses de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não se verificaria no caso.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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