Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039043-19.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por NACIONAL TRANSPORTES LTDA contra a sentença do evento 20.1/SJRJ que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (UNIÃO FEDERAL), denegou a segurança, não reconhecendo o alegado direito líquido e certo de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas tidas por essenciais à sua atividade, conforme elencadas na inicial (evento 1.1/SJRJ, página 2): "combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas, cintas de amarração para cargas, entre outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim".

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que fundamentou sua pretensão no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 779, segundo o qual "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Alega, contudo, que o juízo a quo, afastando-se da avaliação casuística exigida pelo precedente, denegou a segurança sob o fundamento de que as despesas enumeradas pela impetrante não configuram insumos.

A empresa argumenta que o juízo singular formalmente reconheceu a existência do referido precedente qualificado (Tema 779/STJ), mas deixou de aplicá-lo na prática, retomando a interpretação restritiva das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já superada.

Acrescenta que o próprio texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 já lhe seria favorável, na medida em que não apenas admite o creditamento sobre insumos, como expressamente inclui combustíveis e lubrificantes, elementos centrais da controvérsia. Aduz que a finalidade desse regime de creditamento é evitar a tributação em cascata e que, "ao afastar créditos legítimos, a sentença promove exatamente o efeito contrário, onerando indevidamente a atividade econômica da Apelante".

Defende que todas as despesas elencadas no rol de pedidos do mandamus são essenciais à sua atividade de transporte de cargas da empresa. Por outro lado, adverte que a abordagem da sentença quanto ao IPVA e ao licenciamento (tributos) foi equivocada, pois tais rubricas em nada se confundem com os insumos listados na peça vestibular ("combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas, cintas de amarração para cargas, entre outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim").

Ademais, sustenta que a RFB manifestou-se favoravelmente à sua tese nas Soluções de Consulta COSIT nºs 16/2013, 168/2019 e 153/2021, bem como na Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 6.010/2019.

Aduz, por fim, que o julgamento partiu de premissas estranhas às que deveriam nortear o exame do caso concreto, apontando como indício desse equívoco a menção, no decisum, a terceiro estranho ao feito, a empresa KING AUTOMOTORES LTDA, quando a apelante é, na verdade, NACIONAL TRANSPORTES LTDA. Sustenta que esse error in procedendo revela que a decisão não enfrentou adequadamente a realidade específica da empresa impetrante, que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas.

Por todos esses motivos, argumenta que a sentença é nula, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento e, subsidiariamente, pela aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), para reforma da sentença e apreciação do mérito diretamente por este Tribunal, com o julgamento procedente do pedido, a fim de conceder a segurança vindicada.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões no evento 35.1/SJRJ, nas quais defende o acerto da sentença, sem, contudo, enfrentar uma a uma as rubricas que a apelante classifica como insumos creditáveis.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (evento 6.1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992922v19 e do código CRC d34d3585.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039043-19.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

- Preliminar de nulidade da sentença

A apelante sustenta em prefacial que a sentença é nula por ausência de fundamentação, porquanto menciona terceiro estranho ao feito, além de expor tese acerca de IPVA e de licenciamento de veículos, despesas não elencadas no rol de pedidos da inicial.

De fato a sentença aponta como parte a empresa KING AUTOMOTORES LTDA, mas, quanto ao ponto, é evidente tratar-se de mero erro material. Do relatório se extrai, com perfeição, "a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo", nos termos do art. 489, I, do CPC.

Por outro lado, assiste razão à impetrante quanto ao vício de fundamentação. A sentença adotou expressamente a tese fixada pelo STJ no Tema 779 como razão de decidir, afirmando, no mérito, que as rubricas classificadas pela impetrante como insumos creditáveis não merecem tal reconhecimento. Sucede que, no momento de justificar essa assertiva, o juízo sentenciante colacionou julgados que tratam exclusivamente de IPVA e de taxa de licenciamento no serviço de transporte de cargas. Senão vejamos (grifo nosso):

[...] o STJ fixou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado (sic) item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Todavia, as despesas elencadas na petição inicial, tais sejam, combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, serviços de manutenção, pedágios, rastreamento e monitoramento de frota, seguros não podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições denominadas PIS e COFINS. Ainda que tais despesas estejam relacionadas às atividades da empresa impetrante, não se pode considerá-la como essencial ou relevante para a sua atividade fim, nos termos do que restou decidido pelo STJ.

[...]. Nesse sentido seguem os seguintes julgados:

'[...]. 6. As despesas com taxa de licenciamento e IPVA dos veículos pertencentes à frota da impetrante são eminentemente operacionais, uma vez que são obrigações tributárias necessárias para que os veículos da frota operem dentro da legalidade. TRF2 Apelação Cível Nº 5041807-46.2023.4.02.5001/ESRELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE)APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

[...]. 2 . Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente (transporte rodoviário de cargas), as despesas com IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas. (TRF-4 - AC: 50001735720244047207 SC, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2025)'.

Assim, a sentença padece de vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC, in verbis:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

O julgado recorrido afirma genericamente que as despesas enumeradas no rol de pedidos da inicial não podem ser consideradas essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa, "nos termos do que restou decidido pelo STJ". Ora, o Tribunal da Cidadania decidiu que a relevância e/ou essencialidade da despesa deve ser analisada caso a caso. Dessa forma, afirmar que tais despesas não atendem ao decidido pela Corte Superior, sem enfrentá-las casuisticamente, uma a uma, à luz do objeto empresarial, revela fundamentação genérica e insuficiente, incapaz de suprir a exigência de exame individualizado imposta pelo próprio precedente invocado.

Além do mais, a colação de julgados que trataram de tributos (IPVA e taxa de licenciamento) evidencia a ausência de fundamentação pertinente e necessária à observância obrigatória do precedente qualificado (CPC, art. 927, III), haja vista que tais despesas não foram reivindicadas como insumos para creditamento no presente processo.

Esse o quadro, a sentença merece ser declarada nula por vício de fundamentação. Nada obstante, acolho o pedido de reconhecimento da causa madura para efeitos de aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, na medida em que, tratando-se de mandado de segurança, não há necessidade de dilação probatória e, embora o presente julgamento demande a avaliação casuística de despesas empresariais listadas na inicial para o reconhecimento, ou não, de cada qual como insumo, isso é feito abstratamente à luz do objeto empresarial. Firme nessas razões, passo à imediata apreciação do mérito.

- Regime não cumulativo do PIS e da COFINS (creditamento/insumos): arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03

O regime não cumulativo de tributação do PIS e da COFINS garante às empresas tributadas pelo lucro real o direito de escrituração de determinados créditos, reconhecidos como "insumos", para efeitos de apuração do quantum debeatur das referidas contribuições.

Em que pese a recorrente fundamentar que tal sistemática tem por fim evitar o chamado "efeito cascata", onerando indevidamente a empresa, há um equívoco conceitual em sua tese que deve ser esclarecido.

O ICMS e o IPI seguem a lógica do "imposto contra imposto", em que o valor pago na aquisição vira crédito, abatido do imposto devido na venda, de modo que a incidência tributária recai apenas sobre o valor agregado em cada etapa, objetivando-se, assim, evitar o "efeito cascata". Todavia, as contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, não seguem a mesma lógica. Aqui, diferentemente, aplica-se a técnica da "base contra base", pela qual a lei elenca certos custos e despesas e permite que sobre eles incida a mesma alíquota da contribuição, gerando um crédito que não guarda relação direta com o tributo pago pelo fornecedor na etapa anterior. A leitura dos arts. 1º, caput, 2º, caput, e 3º, caput, II, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 confirma essa distinção técnica, afastando o fundamento invocado pela recorrente, in verbis:

Lei nº 10.637/02:

Art. 1o  A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   

Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). 

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;         

§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: 

I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

Lei nº 10.833/03:

 Art. 1o  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  

Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). 

 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;

§ 1o  Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: 

  I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

No entanto, a diferença técnica elucidada não afasta o direito ao creditamento pretendido pela apelante, conforme passo a fundamentar.

- Temas 779 e 780 do STJ

O Tribunal da Cidadania, nos Temas 779 e 780, fixou entendimento acerca do "conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição", tendo sido firmadas as seguintes teses vinculantes, nos termos do art. 927, III, do CPC (grifo nosso):

a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

A observância integral e obrigatória desse precedente qualificado demanda avaliação casuística acerca do critério da "essencialidade" ou da "relevância" das despesas apontadas pela recorrente na inicial, de forma que as despesas reconhecidas como "insumos" gerem créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo de apuração das contribuições.

Assim, nos termos do decidido nos Temas 779 e 780 do STJ, a definição do que constitui "insumo" em determinado caso concreto deve partir do exame do objeto social do contribuinte. A partir daí, procede-se a uma operação abstrata de exclusão: retira-se mentalmente do processo produtivo o bem ou serviço sobre o qual recai o pedido de creditamento, a fim de verificar se a atividade econômica ainda assim se sustenta.

O contrato social juntado no evento 1.4/SJRJ indica que a impetrante possui o seguinte objeto social: 

CLÁUSULA QUARTA – OBJETO SOCIAL

A sociedade tem por objeto social a arividade (sic) de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

Paragrafo unico - A sociedade exerce a seguinte atividade:

4930/2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

Em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), verifico que a assertiva se confirma.

Conforme o rol de pedidos da inicial, a impetrante busca o reconhecimento de direito ao creditamento, na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, II, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação a despesas incorridas com os seguintes itens (evento 1.1/SJRJ, página 2): "combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas, cintas de amarração para cargas, entre outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim".

No julgamento do REsp 1.246.317-MG (STJ. 1ª Turma, julgado em 19/5/2015 - Info 564), o Ministro Relator Mauro Campbell Marques esclareceu o que deve ser compreendido por "essencialidade" e "relevância" para efeitos de avaliação dos insumos de que tratam os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seguintes termos:

Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que:

1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo);

2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e

3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).

Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. 

Consideram-se, portanto, "insumos", para os fins do disposto nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, neles empregados direta ou indiretamente, cuja supressão inviabilize a própria atividade da empresa ou acarrete substancial perda de qualidade do produto ou serviço resultante.

A atividade principal da impetrante é o transporte de cargas. Assim, "combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas, cintas de amarração para cargas" configuram "insumos" para efeito de geração do creditamento vindicado. Isso porque, na linha de intelecção do entendimento firmado nos precedentes qualificados do STJ (Temas 779 e 780), não é crível supor que uma transportadora rodoviária de cargas possa desenvolver sua atividade principal, que é transportar cargas pelas estradas brasileiras, prescindindo de tais elementos. É notório que a supressão de qualquer delas inviabiliza o seu mister empresarial ou, no mínimo, acarreta grave perda da qualidade da prestação dos serviços, como seria o caso de tráfego fora das vias sob concessão, nas quais há cobrança de pedágio. Diga-se de passagem que a contratação de seguro para o transportador de carga é, inclusive, medida obrigatória, nos termos da Lei nº 11.442/07, art. 13. 

Ressalvo, todavia, o pedido para que seja reconhecido o direito de creditamento relativamente a "outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim". Isso porque se trata de pleito genérico, o que vai de encontro ao disposto no art. 322 do CPC, não havendo exceção no presente caso para aplicação da disposição do art. 324. Ademais, a formulação de pedido de tal natureza revela-se incompatível com a aplicação dos critérios materiais parametrizados pela Corte da Cidadania no julgamento dos Temas 779 e 780, os quais não prescindem da avaliação casuística de cada despesa realizada na atividade empresarial sobre a qual recai a pretensão de creditamento.

- Da compensação 

Após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, poderão ser compensados, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, observado o lustro anterior a data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da LC 118/05.

- Correção monetária e juros

Os créditos apurados ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97.

- Ônus sucumbenciais

Condeno a União a reembolsar integralmente as custas despedidas pela impetrante (parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

- Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e, com base na teoria da causa madura, acolhida pelo CPC no art. 1.013, § 3º, IV, apreciando o mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992923v101 e do código CRC 534542d9.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039043-19.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. TEMAS 779 E 780/STJ. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por empresa de transporte rodoviário de cargas, denegou a ordem quanto ao reconhecimento do direito de creditamento, na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, relativamente a despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões, seguro de cargas, monitoramento, EPIs, discos tacógrafos, lonas e cintas de amarração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de vício de fundamentação; e (ii) definir se as despesas elencadas na inicial qualificam-se como insumos, para efeito de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ nos Temas 779 e 780.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afirmar que as despesas não atendem ao decidido pelo STJ, sem enfrentá-las casuisticamente, uma a uma, à luz do objeto empresarial, revela fundamentação genérica e insuficiente, incapaz de suprir a exigência de exame individualizado imposta pelo próprio precedente invocado, configurando vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC.

4. A colação de julgados que trataram de tributos (IPVA e taxa de licenciamento) evidencia a ausência de fundamentação pertinente e necessária à observância obrigatória do precedente qualificado, haja vista que tais despesas não foram reivindicadas como insumos para creditamento no processo em exame.

5. Reconhecida a nulidade da sentença, é cabível o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC), por se tratar de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, bem como porque a essencialidade e a relevância das despesas vindicadas podem ser aferidas abstratamente à luz do objeto empresarial.

6. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS não segue a técnica do "imposto contra imposto", aplicável ao ICMS e ao IPI, mas a técnica da "base contra base", pela qual a lei elenca certos custos e despesas e permite que sobre eles incida a mesma alíquota da contribuição, gerando um crédito que não guarda relação direta com o tributo pago pelo fornecedor na etapa anterior, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, II, § 1º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

7. Nos termos dos Temas 779 e 780 do STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, mediante exame do objeto social e operação abstrata de exclusão do item do processo produtivo.

8. Consideram-se insumos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, neles empregados direta ou indiretamente, cuja supressão inviabilize a própria atividade da empresa ou acarrete substancial perda de qualidade do produto ou serviço resultante (STJ. 1ª Turma. REsp 1.246.317-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/5/2015 - Info 564).

9. Sendo a atividade principal da impetrante o transporte rodoviário de cargas, as despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas e cintas de amarração para cargas configuram insumos para efeito de creditamento, porquanto sua supressão inviabiliza o exercício da atividade-fim ou acarreta grave perda de qualidade da prestação dos serviços.

10. Todavia, o pedido de creditamento relativo a "outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim" é genérico, em desacordo com o art. 322 do CPC, e incompatível com a exigência de avaliação casuística de cada despesa estabelecida nos Temas 779 e 780 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

11. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, com base na teoria da causa madura, julgar parcialmente procedente o pedido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, 324, 489, § 1º, I, III, IV e V, 927, III, 1.013, § 3º, IV; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, II, § 1º, I; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, II, § 1º, I; Lei nº 11.442/2007, art. 13; Lei nº 12.016/2009, art. 25; LC nº 118/2005, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.246.317/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Turma, julgado em 19/5/2015; STJ, Temas 779 e 780 (recursos repetitivos).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e, com base na teoria da causa madura, acolhida pelo CPC no art. 1.013, § 3º, IV, apreciando o mérito, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992924v6 e do código CRC 77b298cd.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/09/2026, às 19:08:29

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5039043-19.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, ACOLHIDA PELO CPC NO ART. 1.013, § 3º, IV, APRECIANDO O MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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