Apelação Cível Nº 5039043-19.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por NACIONAL TRANSPORTES LTDA contra a sentença do evento /SJRJ que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (UNIÃO FEDERAL), denegou a segurança, não reconhecendo o alegado direito líquido e certo de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas tidas por essenciais à sua atividade, conforme elencadas na inicial (evento /SJRJ, página 2): "combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas, cintas de amarração para cargas, entre outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim".
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que fundamentou sua pretensão no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 779, segundo o qual "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Alega, contudo, que o juízo a quo, afastando-se da avaliação casuística exigida pelo precedente, denegou a segurança sob o fundamento de que as despesas enumeradas pela impetrante não configuram insumos.
A empresa argumenta que o juízo singular formalmente reconheceu a existência do referido precedente qualificado (Tema 779/STJ), mas deixou de aplicá-lo na prática, retomando a interpretação restritiva das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já superada.
Acrescenta que o próprio texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 já lhe seria favorável, na medida em que não apenas admite o creditamento sobre insumos, como expressamente inclui combustíveis e lubrificantes, elementos centrais da controvérsia. Aduz que a finalidade desse regime de creditamento é evitar a tributação em cascata e que, "ao afastar créditos legítimos, a sentença promove exatamente o efeito contrário, onerando indevidamente a atividade econômica da Apelante".
Defende que todas as despesas elencadas no rol de pedidos do mandamus são essenciais à sua atividade de transporte de cargas da empresa. Por outro lado, adverte que a abordagem da sentença quanto ao IPVA e ao licenciamento (tributos) foi equivocada, pois tais rubricas em nada se confundem com os insumos listados na peça vestibular ("combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções de veículos, pedágios, revisões programadas e eventuais, seguro de cargas, monitoramento, EPIs para os motoristas, discos tacógrafos, lonas, cintas de amarração para cargas, entre outros insumos diretamente ligados à execução de sua atividade-fim").
Ademais, sustenta que a RFB manifestou-se favoravelmente à sua tese nas Soluções de Consulta COSIT nºs 16/2013, 168/2019 e 153/2021, bem como na Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 6.010/2019.
Aduz, por fim, que o julgamento partiu de premissas estranhas às que deveriam nortear o exame do caso concreto, apontando como indício desse equívoco a menção, no decisum, a terceiro estranho ao feito, a empresa KING AUTOMOTORES LTDA, quando a apelante é, na verdade, NACIONAL TRANSPORTES LTDA. Sustenta que esse error in procedendo revela que a decisão não enfrentou adequadamente a realidade específica da empresa impetrante, que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas.
Por todos esses motivos, argumenta que a sentença é nula, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento e, subsidiariamente, pela aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), para reforma da sentença e apreciação do mérito diretamente por este Tribunal, com o julgamento procedente do pedido, a fim de conceder a segurança vindicada.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões no evento /SJRJ, nas quais defende o acerto da sentença, sem, contudo, enfrentar uma a uma as rubricas que a apelante classifica como insumos creditáveis.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (evento ).
É o relatório.
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