Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5138767-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

GARAMBONE SERVICOS MEDICOS LTDA opõe embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente.

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões no julgado, alegando que o acórdão deixou de observar o critério objetivo para a interpretação da expressão "serviços hospitalares", utilizando-se de critérios subjetivos como capital social e estrutura física. Afirma, ainda, que houve omissão quanto ao exame do acervo probatório, especificamente em relação às notas fiscais que demonstrariam a realização de procedimentos cirúrgicos e anestésicos que extrapolam a simples consulta médica. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e para fins de prequestionamento de dispositivos legais e precedentes (evento 20, EMBDECL1).

A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação aos embargos de declaração, argumentando que o acórdão não padece de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a utilização da via integrativa. Sustenta que a pretensão da recorrente configura verdadeira tentativa de reapreciação da causa e pedido de retratação, o que é vedado em sede de embargos. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados nem a responder a "questionários" da parte, desde que apresente os elementos legais e jurídicos formadores de sua convicção. Por fim, aduz que a finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração dos requisitos previstos no Código de Processo Civil (evento 25, CONTRAZ1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5138767-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, §1º, III, "A", E ART. 20 DA LEI Nº 9.249/1995. LEI Nº 11.727/2008. TEMA 217/STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. NATUREZA EMPRESÁRIA MERAMENTE FORMAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REGULARIDADE SANITÁRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em mandado de segurança interposta por GARAMBONE SERVICOS MEDICOS LTDA contra sentença que denegou a segurança requerida para reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo correspondentes aos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas brutas provenientes da prestadora de serviços médicos sem internação (arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, por equiparação a “serviços hospitalares”), bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores à impetração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O gozo do benefício fiscal previsto nos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/1995 depende, nos termos do art. 111 do CTN, do preenchimento cumulativo de três requisitos: prestação de serviços hospitalares, organização sob forma empresária e atendimento às normas da ANVISA.

4. A distinção entre sociedade simples e empresária é fundamental, pois a jurisprudência tem entendido que se três médicos abrirem um consultório, estarão formando uma sociedade simples, e se posteriormente o transformarem numa clínica, contratando enfermeiras e auxiliares, ainda ter-se-á uma sociedade simples, dado que sem as atividades dos sócios, a clínica não seria possível.  Somente quando os médicos se unirem, formando uma estrutura com atendimento organizado de pacientes, com contratação de outros médicos e profissionais, então formarão uma sociedade empresária.

5. A constituição meramente formal com o fim exclusivo de fruir do benefício fiscal a que não faria jus configura abuso de direito a ensejar, inclusive, conforme previsto no parágrafo único do artigo 116 do CTN, a desconsideração do ato praticado com a finalidade de reduzir a exigência de tributo mediante dissimulação dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

6. Quanto à exigência de regularidade sanitária e atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, entende-se comprovado tal requisito pela emissão da respectiva licença ou alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária fiscalizadora. Em caso de serviços prestados em ambiente de terceiro, deve ser comprovada também a regularidade sanitária deste, sem prejuízo da exigência em relação à empresa prestadora que pretende fruir do benefício fiscal.

7. No caso da apelante, os elementos dos autos revelam que a suposta natureza empresária é meramente formal e estratégica. Com efeito, o contrato social registra capital social de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor notoriamente incompatível com a estrutura operacional exigida para a prestação de serviços cirúrgicos e anestesiológicos em ambiente hospitalar. A sede da sociedade está estabelecida em endereço residencial ou equivalente, sem estrutura própria para atendimento. Não há contratação de pessoal, aquisição de equipamentos médicos ou assunção de infraestrutura hospitalar própria.

8. Os autos evidenciam que a apelante promoveu recente alteração de sociedade simples para sociedade empresária limitada, em momento cronologicamente próximo ao ajuizamento da presente ação. Tal circunstância é indicativa de que a readequação societária teve por finalidade precípua o enquadramento formal no requisito legal, sem que houvesse correspondente modificação da realidade econômica subjacente à atividade exercida.

9. Os códigos de atividade econômica registrados no CNPJ da impetrante são: 86.50-0-99 (Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente) e 86.60-7-00 (Atividades de apoio à gestão de saúde). O licenciamento sanitário e o alvará de licença de estabelecimento registram, por sua vez, as atividades de assistência médica sem internação, laboratório analítico de interesse à saúde, consultoria técnica e serviços de biomedicina. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) classifica o estabelecimento como clínica/centro de especialidade. O próprio contrato social afirma expressamente destinar-se à prestação de serviços médicos sem internação.

10. No caso concreto, a impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, suportar os custos diferenciados, limitando-se a intermediar ou fornecer serviços médicos executados em estruturas pertencentes a terceiros, circunstância que descaracteriza a finalidade do tratamento tributário favorecido.

11. Os três requisitos legais analisados (natureza hospitalar dos serviços, organização sob forma empresária e atendimento às normas da ANVISA) são cumulativos, de sorte que o não preenchimento de qualquer deles, isoladamente considerado, já seria suficiente para a denegação da segurança, sendo que, no caso concreto, são vários os obstáculos que se opõem à pretensão da apelante, os quais, examinados em conjunto ou separadamente, conduzem à mesma conclusão.

IV. DISPOSITIVO

12. Recurso desprovido.

 

A análise do acórdão embargado revela que não há vícios a serem sanados. A decisão enfrentou os pontos centrais da controvérsia, fundamentando as razões pelas quais a impetrante não faz jus ao benefício fiscal pretendido. O julgamento baseou-se na interpretação restritiva que deve ser dada às normas de desoneração tributária, conforme exige o artigo 111 do Código Tributário Nacional. A lei estabelece que normas que tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, o que impede a ampliação de benefícios para situações não expressamente previstas de forma clara.

Quanto à natureza da sociedade, a fundamentação apoiou-se no artigo 966 do Código Civil, que define a figura do empresário. Para o direito civil, a atividade empresarial exige uma organização econômica voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. O acórdão demonstrou que, no caso concreto, a estrutura material da embargante — capital social simbólico e ausência de infraestrutura própria — não reflete uma organização empresarial complexa típica de serviços hospitalares, mas sim o exercício de uma profissão intelectual organizada de forma simples.

Sobre o acervo probatório e as notas fiscais mencionadas, o tribunal considerou que a prestação de serviços de anestesiologia em hospitais de terceiros não transforma a natureza da sociedade prestadora em entidade hospitalar para fins de redução tributária. O direito à alíquota reduzida depende da comprovação de que a empresa suporta os custos e riscos de uma estrutura hospitalar organizada, o que não se confunde com o mero fornecimento de mão de obra especializada.

Dessa forma, observa-se que a embargante pretende, sob o pretexto de omissão, rediscutir a interpretação jurídica e a avaliação das provas feitas pelo colegiado. O descontentamento com a tese jurídica adotada pelo tribunal ou com a valoração dos documentos não autoriza o uso dos embargos de declaração. A função do julgador é apresentar os fundamentos legais e os princípios que sustentam sua decisão, o que foi integralmente cumprido, garantindo a entrega da prestação jurisdicional de forma lógica e completa.

Portanto, conclui-se que o acórdão é íntegro e reflete a convicção do órgão julgador sobre os fatos e o direito aplicável, não havendo espaço para a rediscussão do mérito pretendida pela recorrente.

Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão em seus exatos termos.



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Apelação Cível Nº 5138767-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a denegação de segurança que visava o reconhecimento do direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, por equiparação a serviços hospitalares.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à análise do preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/1995, especificamente sobre a natureza empresária da sociedade e a prestação de serviços hospitalares.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

4. O recurso não é via adequada para a rediscussão do mérito ou modificação do julgado por inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

5. A fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995 exige o preenchimento cumulativo de requisitos: prestação de serviços hospitalares, organização sob forma empresária e atendimento às normas da ANVISA.

6. A natureza empresária pressupõe organização econômica voltada para a produção ou circulação de serviços, nos termos do art. 966 do CC, o que não se confunde com a constituição meramente formal ou estratégica da sociedade.

7. A interpretação de normas que tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário deve ser literal e restritiva, conforme determina o art. 111 do CTN.

8. O prequestionamento é satisfeito pelo enfrentamento da questão jurídica no corpo da decisão, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida; 2. O gozo de benefício fiscal por equiparação a serviços hospitalares depende da prova pré-constituída da natureza empresária da sociedade e do suporte aos custos de estrutura hospitalar própria, não bastando o mero fornecimento de mão de obra em ambiente de terceiros".

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20; CTN, arts. 111 e 116, p.u.; e CC, art. 966.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 217.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão em seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5138767-84.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO EM SEUS EXATOS TERMOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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