Apelação Cível Nº 5138767-84.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
GARAMBONE SERVICOS MEDICOS LTDA opõe embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente.
Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões no julgado, alegando que o acórdão deixou de observar o critério objetivo para a interpretação da expressão "serviços hospitalares", utilizando-se de critérios subjetivos como capital social e estrutura física. Afirma, ainda, que houve omissão quanto ao exame do acervo probatório, especificamente em relação às notas fiscais que demonstrariam a realização de procedimentos cirúrgicos e anestésicos que extrapolam a simples consulta médica. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e para fins de prequestionamento de dispositivos legais e precedentes ().
A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação aos embargos de declaração, argumentando que o acórdão não padece de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a utilização da via integrativa. Sustenta que a pretensão da recorrente configura verdadeira tentativa de reapreciação da causa e pedido de retratação, o que é vedado em sede de embargos. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados nem a responder a "questionários" da parte, desde que apresente os elementos legais e jurídicos formadores de sua convicção. Por fim, aduz que a finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração dos requisitos previstos no Código de Processo Civil ().
É o relatório.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 08/09/2026, às 16:21:33