Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006355-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

MADEIREIRA IGUACU LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0026765-92.2007.4.02.5101, que rejeitou sua impugnação. 

Narra a recorrente que (sic) "O Agravante figura no polo ativo de ação que tramita desde 2007. Em 2011, houve a renúncia das então patronas. Ocorre que, diversamente do afirmado na decisão agravada, não houve ciência inequívoca da renúncia, uma vez que a notificação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa estranha aos quadros da empresa."

Relata que "o Juízo a quo reconheceu a necessidade de intimação pessoal para regularização da representação (Art. 76, CPC), mas a diligência restou infrutífera"; e que "Mesmo sem a regularização e sem a intimação válida, o processo prosseguiu, culminando na extinção do feito sem mérito e na condenação do Agravante em honorários vultosos, o que configura flagrante cerceamento de defesa."

Explica que "na impugnação ao cumprimento de sentença, que foi proferida decisão de mérito nos presentes autos no dia 05 de novembro de 2014, às fls. 1057/1066, em que foi julgado procedente em parte o pedido constante da inicial."

Relembra que "A primeira requerida opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, onde o Juízo a quo determinou a intimação pessoal das autoras, para o cumprimento das determinações contidas na referida decisão"; e que,  "Em decisão proferida no dia 17 de maio de 2017, ao julgar os embargos de declaração com efeitos infringentes, o referido Juízo acolheu os referidos embargos, para tornar sem efeito a sentença proferida às fls. 1057/1066 e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, condenado a embargada nos ônus da sucumbência, fixando os honorários sucumbenciais no máximo do §3º do art. 85, do CPC/15, sobre valor atualizado da causa."

Sustenta que "a ora agravante MADEREIRA IGUAÇU LTDA, não foi comunicada sequer da renúncia de suas patronas, tendo em vista que conforme consta às fls. 1053, a assinatura que consta na carta de renúncia que supostamente o representante legal da MADEREIRA IGUAL teria recebido, em nada se parece com a assinatura do referido representante legal, Sr. EUDO ANTONIO LORENZONI, aposta na procuração em anexo".

Requer o provimento do recurso, "para declarar nulo o presente cumprimento de sentença, bem, como DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS. 1057/1066, DECLRAR, ainda, A NULIDADE DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA EM 17 DE MAIO DE 2017, que acolheu os embargos de declaração opostos pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, QUE TORNOU SEM EFEITO A SENTENÇA, BEM COMO AINDA, DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 1053, ou seja, COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DAS ADVOGADAS DA MADEIREIRA IGUAÇU LTDA E DATA CERTIDÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO da MADEREIRA IGUAÇU LTDA, para que a mesma regularizasse sua representação e que seja proferida nova sentença, ou caso Vossa Excelência entenda, seja ratificada a sentença de fls. 1057/1066, e dela intimadas as partes" e para que "seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a renúncia inválida (fls. 1053), determinando-se o retorno dos autos à fase de conhecimento para a regular intimação do Agravante e prosseguimento do feito".

Efeito suspensivo indeferido no evento 18.

Contrarrazões da UNIÃO e da ELETROBRAS nos eventos 29 e 43.

Manifestação do MPF pela sua não intervenção, por se tratar de feito que envolve interesse patrimonial disponível (evento 49).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999101v6 e do código CRC 0900e16d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 09/09/2026, às 20:54:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:37:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002999102
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006355-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e  a ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE pretendem o pagamento de honorários fixados em seu favor quando da extinção do processo originário sem resolução de mérito (evento 216 - p. 12 a 16 / SJRJ).

Nesse contexto, cumpre mencionar que a ELETROBRÁS foi indicada equivocadamente como agravada no presente recurso, tendo em vista que é a Associação de Advogados da Eletrobras - AAGE quem atua no processo originário.

Essa inconsistência pode ser retificada de ofício por se tratar de erro material, conforme esclarecimentos a seguir transcritos.

A ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DA ELETROBRAS - AAGE congrega os advogados empregados nos quadros de profissionais do Grupo Eletrobras.

Em consonância com o artigo 2º, alínea “e” do Estatuto da referida Associação, cabe à Associação representar os advogados empregados do GRUPO ELETROBRAS, para a execução dos honorários de sucumbência e posterior rateio. Confira-se:

“Art. 2º - A Associação tem como finalidades precípuas:

(...) (e) representar os seus associados judicialmente, em qualquer instancia, foro ou tribunal, e, extrajudicialmente, perante quaisquer empresas e órgãos públicos;”

Nesse contexto, determino a retificação do polo passivo, a fim de fazer constar a ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DA ELETROBRAS – AAGE como agravada no lugar de ELETROBRÁS.

Passo à análise do mérito recursal.

A agravante, MADEIREIRA IGUACU LTDA, insurge-se em face de decisão que rejeitou sua impugnação, afastando a tese de nulidade de todos os atos praticados no processo a partir de 2011, devido à falta de intimação da recorrente em momento posterior à renúncia de suas antigas advogadas. 

Alega a recorrente que não foi comunicada acerca da renúncia de suas advogadas, sendo que a assinatura que consta na carta de renúncia juntada aos autos em nada se parece com a assinatura de seu representante legal, Sr. Eudo Antonio Lorenzoni, aposta na procuração juntada no evento 323 dos autos de origem.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações para o deslinde da controvérsia.

A agravante era representada nos autos de origem pelas advogadas MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI e MARIA LOURDES VALIATTI, que atuavam na representação das pessoas jurídicas que figuravam no polo ativo de demanda ajuizada em 2007, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e da ELETROBRAS (evento 213 - p.1).

Em 14/04/2011, foi comunicada nos autos a renúncia das patronas, com a juntada de documentos comprobatórios da notificação dos mandantes acerca do referido ato (Evento 213 - páginas 3 e 8), em observância aos pressupostos estabelecidos pelo art. 45 do CPC/73, então vigente.

Em 05/11/2014, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral (Evento 213 - páginas 14 a 23), a qual foi objeto de embargos de declaração da ELETROBRÁS, em que requereu a intimação da parte autora para regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito (evento 213 - páginas 24 a 30 e evento 214 - p. 1-13).

Determinada a intimação da parte autora para resposta, a diligência dirigida à agravante em 13/02/2017 restou infrutífera, na medida em que constatada sua não localização no endereço cadastrado (Evento 216, p. 9):

 

Em 17/05/2017, foi proferida sentença que acolheu os embargos de declaração da ELETROBRAS, para tornar sem efeito a sentença de parcial procedência do pedido autoral, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual das autoras, condenando-as ao pagamento de honorários sucumbenciais (Evento 216, p. 12 a 16).

Insurge-se a agravante em face da decisão do evento 487, que rejeitou sua impugnação apresentada no evento 323, visando à declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à renúncia das advogadas que a representavam, com base nos argumentos de que não foi comunicada do ato de renúncia nem intimada da decisão que determinou sua manifestação acerca dos embargos de declaração da parte contrária.

Da análise dos autos de origem, verifica-se que a carta de renúncia ao mandato outorgado pela agravante às advogadas contém a informação de que foi recebida em 01/04/2011, com assinatura do destinatário (Evento 213 - p. 8).   

Ainda que haja aparente diferença entre a assinatura aposta na carta de renúncia e aquela pertencente ao representante legal da agravante (Sr. Eudo Antonio Lorenzoni), é fato que a diligência de intimação de 13/02/2017 foi realizada no endereço cadastrado pela agravante como seu domicílio, qual seja, Rua Juventus, 25, Bairro Novo Prado, Itamaraju/BA. E, conforme se observa da procuração juntada no evento 323, a recorrente informou possuir endereço situado à Rua da Conceição, 377, Centro, Linhares/ES.

Assim, considerando-se que a agravante não mais reside no local informado na inicial, tendo descumprido seu dever de manter atualizado seu endereço, dificultando a intimação de atos processuais, há violação ao disposto no artigo 77 , V, do Código de Processo Civil, que estabelece como dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva".

Desse modo, apresentam-se legítimas as consequências processuais decorrentes da omissão em cumprir tal dever, inexistindo qualquer nulidade na hipótese. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

4. O juízo de origem oportunizou à parte autora a complementação da prova documental, deferiu pedido de dilação de prazo e determinou sua intimação pessoal, em observância ao devido processo legal.

5. A não localização do autor no endereço informado decorre de sua própria desídia, uma vez que incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, conforme dispõem os arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC.

6. São válidas as intimações realizadas no endereço constante do processo, ainda que não recebidas pessoalmente, quando não comunicada a alteração de endereço, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. A inércia do autor inviabilizou a instrução do feito e a produção do início de prova material necessária à análise do pedido previdenciário, afastando a alegação de nulidade da sentença.

8. O princípio da cooperação processual não afasta o ônus da parte quanto ao cumprimento de suas obrigações processuais, nem impede a extinção do feito diante do abandono da causa.

[...]

(TRF2, AC nº 5000515-93.2024.4.02.5115, 1ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre da Silva Arruda, julg. 09/02/2026)

 

Outrossim, conforme destacado pelo juízo a quo, a validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - em razão da desídia da autora em constituir advogado nos autos, mesmo após oportunizada a regularização processual do polo ativo - já foi reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002130-11.2022.4.02.0000 por esta Terceira Turma Especializada, com trânsito em julgado em 04/04/2023, de modo que descabe a discussão da validade daquele ato no presente recurso, sob pena de violação da coisa julgada.

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, afastando-se as teses de defesa suscitadas.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999102v36 e do código CRC 836f9695.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/09/2026, às 19:08:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:37:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002999103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006355-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ART. 77, V DO CPC. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar a tese de nulidade de todos os atos praticados no processo a partir de 2011, com base na tese de que a agravante não foi comunicada do ato de renúncia nem intimada da decisão que determinou sua manifestação acerca dos embargos de declaração da parte contrária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a carta de renúncia ao mandato outorgado pela agravante às advogadas contém a informação de que foi recebida em 01/04/2011, com assinatura do destinatário.   

4. Ainda que haja aparente diferença entre a assinatura aposta na carta de renúncia e aquela pertencente ao representante legal da agravante (Sr. Eudo Antonio Lorenzoni), é fato que a diligência de intimação de 13/02/2017 foi realizada no endereço cadastrado pela agravante como seu domicílio, qual seja, Rua Juventus, 25, Bairro Novo Prado, Itamaraju/BA. E, conforme se observa da procuração juntada no evento 323, a recorrente informou possuir endereço situado à Rua da Conceição, 377, Centro, Linhares/ES.

5. Assim, considerando-se que a agravante não mais reside no local informado na inicial, tendo descumprido seu dever de manter atualizado seu endereço, dificultando a intimação de atos processuais, há violação ao disposto no artigo 77 , V, do Código de Processo Civil, que estabelece como dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Desse modo, apresentam-se legítimas as consequências processuais decorrentes da omissão em cumprir tal dever, inexistindo qualquer nulidade na hipótese.

6. Outrossim, conforme destacado pelo juízo a quo, a validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - em razão da desídia da autora em constituir advogado nos autos, mesmo após oportunizada a regularização processual do polo ativo - já foi reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002130-11.2022.4.02.0000 por esta Terceira Turma Especializada, com trânsito em julgado em 04/04/2023, de modo que descabe a discussão da validade daquele ato no presente recurso, sob pena de violação da coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento desprovido. 

Dispositivo relevante citado: art. 77 , V, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5000515-93.2024.4.02.5115, 1ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre da Silva Arruda, julg. 09/02/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999103v5 e do código CRC 7787a676.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/09/2026, às 19:08:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:37:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2026 A 23/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006355-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2026, às 00:00, a 23/09/2026, às 18:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 03:37:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas