Agravo de Instrumento Nº 5006355-35.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
MADEIREIRA IGUACU LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0026765-92.2007.4.02.5101, que rejeitou sua impugnação.
Narra a recorrente que (sic) "O Agravante figura no polo ativo de ação que tramita desde 2007. Em 2011, houve a renúncia das então patronas. Ocorre que, diversamente do afirmado na decisão agravada, não houve ciência inequívoca da renúncia, uma vez que a notificação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa estranha aos quadros da empresa."
Relata que "o Juízo a quo reconheceu a necessidade de intimação pessoal para regularização da representação (Art. 76, CPC), mas a diligência restou infrutífera"; e que "Mesmo sem a regularização e sem a intimação válida, o processo prosseguiu, culminando na extinção do feito sem mérito e na condenação do Agravante em honorários vultosos, o que configura flagrante cerceamento de defesa."
Explica que "na impugnação ao cumprimento de sentença, que foi proferida decisão de mérito nos presentes autos no dia 05 de novembro de 2014, às fls. 1057/1066, em que foi julgado procedente em parte o pedido constante da inicial."
Relembra que "A primeira requerida opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, onde o Juízo a quo determinou a intimação pessoal das autoras, para o cumprimento das determinações contidas na referida decisão"; e que, "Em decisão proferida no dia 17 de maio de 2017, ao julgar os embargos de declaração com efeitos infringentes, o referido Juízo acolheu os referidos embargos, para tornar sem efeito a sentença proferida às fls. 1057/1066 e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, condenado a embargada nos ônus da sucumbência, fixando os honorários sucumbenciais no máximo do §3º do art. 85, do CPC/15, sobre valor atualizado da causa."
Sustenta que "a ora agravante MADEREIRA IGUAÇU LTDA, não foi comunicada sequer da renúncia de suas patronas, tendo em vista que conforme consta às fls. 1053, a assinatura que consta na carta de renúncia que supostamente o representante legal da MADEREIRA IGUAL teria recebido, em nada se parece com a assinatura do referido representante legal, Sr. EUDO ANTONIO LORENZONI, aposta na procuração em anexo".
Requer o provimento do recurso, "para declarar nulo o presente cumprimento de sentença, bem, como DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE FLS. 1057/1066, DECLRAR, ainda, A NULIDADE DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA EM 17 DE MAIO DE 2017, que acolheu os embargos de declaração opostos pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, QUE TORNOU SEM EFEITO A SENTENÇA, BEM COMO AINDA, DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DAS FLS. 1053, ou seja, COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DAS ADVOGADAS DA MADEIREIRA IGUAÇU LTDA E DATA CERTIDÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO da MADEREIRA IGUAÇU LTDA, para que a mesma regularizasse sua representação e que seja proferida nova sentença, ou caso Vossa Excelência entenda, seja ratificada a sentença de fls. 1057/1066, e dela intimadas as partes" e para que "seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a renúncia inválida (fls. 1053), determinando-se o retorno dos autos à fase de conhecimento para a regular intimação do Agravante e prosseguimento do feito".
Efeito suspensivo indeferido no evento 18.
Contrarrazões da UNIÃO e da ELETROBRAS nos eventos 29 e 43.
Manifestação do MPF pela sua não intervenção, por se tratar de feito que envolve interesse patrimonial disponível (evento 49).
É o relatório.
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