Apelação Cível Nº 0030969-33.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opõem embargos de declaração contra acórdão desta Terceira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que afastou a prescrição da pretensão executória relativa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e reconheceu a incidência da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020.
O acórdão embargado consignou que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 11/10/2019 e que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 26/11/2024. Assentou, ainda, que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, em consonância com a Súmula 150 do STF, sofreu a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, afastando-se, assim, a prescrição.
A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto ao âmbito de aplicação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020, ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994.
Alega, em síntese, que a pretensão executória deduzida contra a Fazenda Pública estaria submetida a regime de direito público, com prazo prescricional quinquenal, e que a Lei nº 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial aplicável às relações de direito privado, não podendo seu art. 3º ser estendido, por analogia, às relações envolvendo a Fazenda Pública.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sustentando que a pretensão da União consiste, em verdade, na rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Aduz, ainda, que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação da Lei nº 14.010/2020 e à natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000254v2 e do código CRC 92f18a5c.
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