Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030969-33.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opõem embargos de declaração contra acórdão desta Terceira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que afastou a prescrição da pretensão executória relativa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e reconheceu a incidência da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

O acórdão embargado consignou que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 11/10/2019 e que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 26/11/2024. Assentou, ainda, que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, em consonância com a Súmula 150 do STF, sofreu a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, afastando-se, assim, a prescrição.

A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto ao âmbito de aplicação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020, ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994.

Alega, em síntese, que a pretensão executória deduzida contra a Fazenda Pública estaria submetida a regime de direito público, com prazo prescricional quinquenal, e que a Lei nº 14.010/2020 instituiu regime jurídico emergencial aplicável às relações de direito privado, não podendo seu art. 3º ser estendido, por analogia, às relações envolvendo a Fazenda Pública.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sustentando que a pretensão da União consiste, em verdade, na rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Aduz, ainda, que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação da Lei nº 14.010/2020 e à natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000254v2 e do código CRC 92f18a5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 09/09/2026, às 20:54:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:25:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003000255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030969-33.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NA PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida em cumprimento de sentença que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória relativa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, reconheceu a incidência da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 e condenou a Fazenda Pública ao pagamento do valor executado. Após embargos de declaração, foi reconhecida sucumbência recíproca na fase de impugnação ao cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da alegação de excesso de execução.
  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 aplica-se à pretensão executória de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se correta a fixação de sucumbência recíproca diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de execução.
  3. O art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 estabelece prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios, aplicando-se à execução o mesmo prazo prescricional da ação, conforme a Súmula 150 do STF.
  4. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspende os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 em razão da pandemia da COVID-19, devendo a norma alcançar também as relações jurídicas envolvendo a Fazenda Pública à luz do princípio da isonomia.
  5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza patrimonial própria e pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, circunstância que reforça a incidência da disciplina emergencial prevista na Lei nº 14.010/2020.
  6. A suspensão do prazo prescricional desloca o termo final da prescrição para momento posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença, afastando a alegada prescrição da pretensão executória.
  7. O reconhecimento do excesso de execução pelo próprio exequente configura êxito parcial da União na impugnação ao cumprimento de sentença e justifica a sucumbência recíproca, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC.
  8. A rejeição da alegação principal de prescrição mantém a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, com majoração recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  9. Recurso desprovido.

 

No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executória.

Com efeito, o julgado registrou expressamente que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 11/10/2019 e que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 26/11/2024. Também consignou que o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios e que, conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

Na sequência, o Colegiado examinou precisamente a questão suscitada pela União, concluindo pela incidência da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, inclusive nas relações jurídicas envolvendo a Fazenda Pública. A conclusão foi fundamentada na natureza patrimonial própria dos honorários sucumbenciais, pertencentes ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, bem como na necessidade de observância do princípio da isonomia.

Assim, a circunstância de o acórdão não ter reproduzido, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão, quando a questão jurídica necessária ao deslinde da controvérsia foi efetivamente apreciada.

É justamente o que ocorre na hipótese. A União pretende que o Colegiado reexamine a própria conclusão adotada quanto à incidência da Lei nº 14.010/2020, sustentando que o art. 3º da referida lei não poderia alcançar pretensão executória dirigida contra a Fazenda Pública.

Todavia, essa discussão já foi apreciada e decidida no acórdão embargado. A pretensão de substituir o entendimento adotado pelo Colegiado por aquele defendido pela parte não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Na verdade, o que busca o embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, com o propósito de buscar a integração da sentença ou acórdão a fim de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

 

Portanto, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000255v3 e do código CRC b16b7d7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/09/2026, às 19:08:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:25:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003000256
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030969-33.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executória. Com efeito, o julgado registrou expressamente que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 11/10/2019 e que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 26/11/2024. Também consignou que o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios e que, conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Na sequência, o Colegiado examinou precisamente a questão suscitada pela União, concluindo pela incidência da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, inclusive nas relações jurídicas envolvendo a Fazenda Pública. A conclusão foi fundamentada na natureza patrimonial própria dos honorários sucumbenciais, pertencentes ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, bem como na necessidade de observância do princípio da isonomia. Assim, a circunstância de o acórdão não ter reproduzido, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão, quando a questão jurídica necessária ao deslinde da controvérsia foi efetivamente apreciada. É justamente o que ocorre na hipótese. A União pretende que o Colegiado reexamine a própria conclusão adotada quanto à incidência da Lei nº 14.010/2020, sustentando que o art. 3º da referida lei não poderia alcançar pretensão executória dirigida contra a Fazenda Pública. Todavia, essa discussão já foi apreciada e decidida no acórdão embargado. A pretensão de substituir o entendimento adotado pelo Colegiado por aquele defendido pela parte não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

3. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

4. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000256v3 e do código CRC b4538bc6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/09/2026, às 19:08:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:25:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2026 A 23/09/2026

Apelação Cível Nº 0030969-33.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2026, às 00:00, a 23/09/2026, às 18:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:25:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas