Agravo de Instrumento Nº 5003411-60.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela parte TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TERMICO DE AÇO E METAIS LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 5101759-10.2024.4.02.5101, Ev. 20, que rejeitou a exceção de pré-executividade entendendo pela necessidade de dilação probatória para análise dos pedidos apresentados.
Os autos originários tratam de execução fiscal distribuída em face da agravante visando à cobrança de crédito tributário referente a contribuições previdenciárias e de terceiros, no montante de R$ 422.805,03. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade e, após a oitiva da parte contrária, foi proferida a decisão recorrida.
A parte TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TERMICO DE AÇO E METAIS LTDA apresentou seu recurso, em que sustenta que a lei define a base de cálculo da contribuição previdenciária como a remuneração paga, devida ou creditada ao empregado pelos serviços efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador, ou seja, unicamente sobre o salário. Afirma, então, que não integram o salário, assim, as indenizações (adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e salário maternidade).
Alega também que o art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de incidência da contribuição previdenciária e das contribuições a terceiros. Posteriormente, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o referido limite, mas o fez apenas e tão somente em relação às contribuições previdenciárias, mantendo-o, portanto, aplicável para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Ressalta que a decisão recorrida entendeu que a revogação se deu para ambas as contribuições, o que não está de acordo com a legislação.
Aduz que também não pode ser aplicada a alíquota majorada do RAT com base em presunções tendo em vista que tal alíquota é específica para casos em que a atividade preponderante ensejar exposição a agentes nocivos, insalubridade ou periculosidade aptas a justificar o enquadramento em grau médio ou grave, o que não é o caso. Portanto, é indevida a inclusão de férias gozadas e terço constitucional, DSR, faltas justificadas, 13º salário e auxílio-doença na base de cálculo do RAT/FAP.
Ao final, conclui afirmando que as ilegalidades apontadas nos títulos executivos, demonstram e ratificam a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do débito inscrito na Dívida Ativa.
Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o acolhimento do recurso com a reforma da decisão, para excluir da Execução Fiscal das cobranças indevidas das verbas de natureza indenizatória como 1/3 de férias, auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário maternidade; que a base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação seja limitada a 20 salários mínimos; o reconhecimento definitivo da não incidência do RAT/SAT e do FAP sobre as verbas acima listadas; o reconhecimento da nulidade do título executivo, em razão da ausência de requisitos necessários que ensejam as CDAs.
Decisão em Ev. 02 que indeferiu a concessão do efeito suspensivo.
Contrarrazões da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao Agravo de Instrumento (Ev. 10), em que afirma que o uso da exceção de pré-executividade pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Uma vez que as alegações tendentes a ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como de legitimidade das partes, dependem de dilação probatória, estas não podem ser analisadas no bojo da via estreita da exceção de pré-executividade. No mérito, afirma que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução em comento atendem a todos os requisitos legais. Pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela parte TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TERMICO DE AÇO E METAIS LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 5101759-10.2024.4.02.5101, Ev. 20, que rejeitou a exceção de pré-executividade entendendo pela necessidade de dilação probatória para análise dos pedidos apresentados.
A parte TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TERMICO DE AÇO E METAIS LTDA sustenta que há nulidade da execução visto que embasada em CDAs que não preenchem os requisitos legais. Alega que as indenizações, como adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e salário maternidade, não fazem parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Afirma, ainda, que mesmo após alterações legislativas, o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos segue vigente para as contribuições para terceiros. Por fim, aduz que não é cabível a aplicação da alíquota de RAT/FAP visto que a atividade da pessoa jurídica não é ensejadora do risco necessário para a aplicação de tal alíquota.
A UNIÃO, por sua vez, afirma que na exceção de pré-executividade somente é cabível em casos que não demandem dilação probatória e que, no caso, a parte não trouxe prova suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. Por fim, afirma que as CDAs que embasam o feito executivo contêm todas os requisitos legais.
O cerne do presente recurso é verificar a possibilidade de análise dos pedidos elencados pela agravante em sede de exceção de pré-executividade.
A agravante reclama sobre a construção da base de cálculo de contribuições e da aplicação do limite de 20 salários mínimos.
Ocorre, contudo, que a parte apresentou tais pleitos através de exceção de pré-executividade.
De acordo com o verbete da Súmula nº 393 do STJ, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.
Com base no entendimento firmado na referida Súmula e nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
Observa-se que a parte questiona a certeza e a liquidez das CDAs que embasam a execução em razão das supostas irregularidades elencadas anteriormente. Contudo, não trouxe a parte conjunto probatório pré constituído apto a corroborar suas alegações.
O mesmo se diz no que tange à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores de verbas indenizatórias, aplicação do limite de 20 salários mínimos e da alíquota especial de SAT/RAF.
Trata-se questionamentos que necessitam diversos dados e análise aprofundada a fim de esclarecer os pontos controvertidos e determinar a procedência ou não dos pedidos apresentados.
Tanto assim o é que a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo esclareceu:
“Não é possível aferir se a contribuição previdenciária cobrada na execução fiscal de origem teve como base de cálculo as verbas as quais a agravante alega não haver incidência.
Com efeito, a agravante se insurge contra as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória, mas sem indicar o quanto quer excluir dos débitos cobrados. Alega, ainda, desrespeito ao limite de vinte salários-mínimos para as contribuições parafiscais, porém não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido das CDA’s. Assim, embora num primeiro momento o litígio tenha cunho de matéria de direito, posteriormente, em eventual redução do quantitativo da CDA, exigirá dilação probatória, inviabilizando a exceção de pré-executividade.
Noutro giro, sabe-se que a certeza, a liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como a natureza do direito (direito de crédito) e ao objeto devido (pecúnia).
Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez, ou seja, não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas apenas que contenha elementos suficientes a possibilitar sua fixação.
Quanto à exigibilidade, refere-se à inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do inadimplemento ou da ausência de termo, condição ou contraprestação, não se tratando de elemento intrínseco do título executivo, pois sua existência depende de atos que não compõem o seu objeto.
Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
III. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíve is para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal.
Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN"
(STJ, REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). [...] (AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016, grifo nosso).
Nesse passo, não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida.
Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
Veja-se, nesse sentido, recente precedente do Tribunal da Cidadania:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1712903/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018)
As questões envolvendo a nulidade do título executivo e o excesso de execução, são matérias que, diante de sua complexidade, requerem a realização de um exame mais detalhado na escrituração e declarações da empresa a fim de se aferir os supostos erros na cobrança, não podendo, portanto, serem analisadas por meio de exceção de pré-executividade, visto que é necessária realizar instrução probatória.
Desta feita, pairando dúvidas sobre a questão suscitada, o juiz deverá rejeitar a exceção de pré-executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se o direito que se alega.
Em que pese a fundamentação lançada pela agravante em sua peça recursal, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.”
Portanto, não há que se falar de reforma da decisão recorrida tendo em vista que a mesma apresentou a conclusão devida em relação à impossibilidade de provimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória.
Então, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto, com base na fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998572v2 e do código CRC 69493fc1.
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Data e Hora: 28/09/2026, às 13:33:55