Agravo de Instrumento Nº 5000685-84.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0007679-82.2000.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia exequente e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o quantum debeatur para o período de 01/01/1997 a 31/12/2006 em R$ 21.130.916,21 (vinte e um milhões, cento e trinta mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), atualizado até maio de 2018.
A agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão homologatória merece reforma porque o próprio juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração (), reconheceu a incompletude dos cálculos da Contadoria Judicial do evento - elaborados no -, que apuraram valores devidos apenas até 31/12/2006, malgrado a reintegração na posse do imóvel tenha se efetivado em 20/10/2010 nos autos da execução provisória n.º 0009976-13.2010.4.02.5101/RJ.
Sustenta que o valor de R$ 21.130.916,21 homologado pelo juízo a quo para o período de 01/01/1997 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 31/12/2006 encontra-se flagrantemente incorreto, consoante demonstrado nas manifestações técnicas do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (Pareceres nº 503-C/2018/NECAP/ESCAP/PRF/2ª Região e n.º 00693-C/2018/NECSAP/ESCAP/PRF/2ª Região). Aponta que a Contadoria do juízo incorreu em dois equívocos metodológicos: (i) não efetuou o reajustamento anual do valor da indenização locatícia pelo índice IGP-M na base de cálculo; e (ii) aplicou índice de correção monetária em desconformidade com o título judicial executado, argumentando que a menção à Tabela de Precatórios da Justiça Federal contida na ementa do acórdão referia-se estritamente aos valores da ação de consignação em pagamento apensa.
Argumentou ainda que a executada CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A em nenhum momento impugnou a base de cálculo formulada pela exequente.
Defendeu que, tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a planilha da UFRJ relativamente ao período de janeiro de 2007 a outubro de 2010 exatamente sob o fundamento de ausência de impugnação específica da executada, idêntica diretriz deve incidir sobre o interregno anterior de 01/01/1997 a 31/12/2006, prevalecendo os cálculos apresentados pela exequente, que perfazem o montante de R$ 41.549.352,25 (quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) apurado em maio de 2018.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e fixar a condenação referente aos períodos de 01/01/1997 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 31/12/2006 no valor de R$ 41.549.352,25, apurado em maio de 2018, de acordo com as planilhas da autarquia exequente.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
Por decisão deste Relator (), o julgamento foi convertido em diligência para que a Seção de Cálculos deste Tribunal confeccionasse nova planilha de liquidação, haja vista a constatação de inconsistências nos cálculos de primeiro grau, fixando-se os parâmetros do título executivo judicial: (i) reajuste do valor nominal pelo IGP a partir de 01/01/2007, sempre em 1º de julho de cada ano, sem prejuízo da correção monetária da condenação pela Tabela de Precatórios; e (ii) apuração das diferenças devidas de 01/01/2007 até 20/10/2010 (data da efetiva imissão na posse).
A Contadoria deste Tribunal juntou informação e conta de liquidação (, e ), apurando o montante total devido de R$ 55.096.436,76 (cinquenta e cinco milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado até maio de 2018.
Intimadas as partes sobre os cálculos (), a UFRJ peticionou manifestando ciência e requerendo o acolhimento da conta elaborada pela Contadoria do Tribunal, com o consequente provimento do agravo de instrumento para fixar o crédito exequendo no montante de R$ 55.096.436,76 (). A executada permaneceu silente.
É o relatório.
VOTO
Na origem, o processo compreende a fase executiva e de liquidação de sentença decorrente de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por esbulho possessório ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) em face de CANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S.A., em trâmite conexo à ação renovatória de locação que fora julgada extinta sem resolução do mérito com condenação em verbas sucumbenciais. Na fase atual, a apuração da indenização pela ocupação indevida do imóvel até sua desocupação em 20 de outubro de 2010 alcançou o montante de R$ 27.554.991,58 (atualizado até maio de 2018 pela Contadoria Judicial, ), ensejando a suspensão da liquidação possessória no aguardo do julgamento deste recurso, ao passo que, no cumprimento de sentença das custas e honorários da renovatória, diante da frustração na localização de bens, do óbito dos sócios e da notícia de inventário aberto por terceiros, o Juízo determinou que eventual responsabilização dos sucessores exige a distribuição de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, mantendo a execução suspensa com base no artigo 921 do CPC.
Assiste razão à UFRJ.
A controvérsia cinge-se a definir a quantia exequenda devida pela sociedade empresária agravada a título de indenização pela ocupação ilícita do imóvel público onde funcionava o tradicional espaço de espetáculos "Canecão".
De plano, assiste integral razão à UFRJ quanto à insubsistência da decisão que homologou o valor de R$ 21.130.916,21 ().
Com efeito, a decisão que julgou os embargos de declaração () foi contundente ao reconhecer o seguinte:
"Com relação ao termo final do cálculo da indenização correspondente à ocupação indevida do bem, este deve corresponder à data da entrega do imóvel à UFRJ, ocasião em que cessou o esbulho.
Com efeito, a diligência de reintegração da UFRJ na posse do imóvel (...) efetivou-se em 20 de outubro de 2010 (...).
Sendo assim, de fato mostram-se incompletos os cálculos judiciais do evento 168, OUT16, p. 8, que apuraram os valores devidos tão somente até 31.12.2006."
O acórdão transitado em julgado (, fls. 17/24) que parametrizou a condenação estabeleceu de forma discriminada, taxativa e expressa (item 5 da ementa):
Diante do impasse estabelecido em primeiro grau, este Relator converteu o feito em diligência () e determinou que a Contadoria deste TRF da 2ª Região refizesse a conta de liquidação, consolidando todo o período da condenação (1997 a 2010), aplicando com precisão matemática as balizas estipuladas no título judicial transitado em julgado.
O laudo e as planilhas elaboradas pela Contadoria deste Tribunal bem elucidam a exata extensão do crédito:
1. Período de 01/01/1997 a 31/12/2001: adotou-se o valor-base fixado na perícia da Ação Renovatória nº 1996.5101.063462-2 (R$ 25.961,00 em 1997), aplicando-se os respectivos reajustes anuais;
2. Período de 01/01/2002 a 31/12/2006: utilizou-se o valor apurado na perícia da Ação Renovatória nº 2001.5101.015498-1 (R$ 41.494,38 em 2002), com os reajustes anuais pertinentes;
3. Período de 01/01/2007 até 20/10/2010 (data da efetiva desocupação): utilizou-se a contraprestação mensal incontroversa apurada na liquidação, reajustada no mês de julho de cada ano pelo IGP;
4. Correção monetária e juros de mora: aplicou-se a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 2001), e juros de mora legais (0,5% ao mês até dezembro de 2002 e 1,0% ao mês a partir de janeiro de 2003);
5. Honorários Advocatícios: calculados à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, exatamente como fixado pelo julgado de conhecimento.
O montante global consolidado pela Contadoria deste Tribunal alcançou o total de R$ 55.096.436,76 (cinquenta e cinco milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), posicionado na mesma data-base dos cálculos anteriores (maio de 2018), assim discriminado:
- Principal corrigido: R$ 19.100.787,95;
- Juros de mora: R$ 30.986.881,84;
- Honorários advocatícios sucumbenciais (10%): R$ 5.008.766,97.
Vale registrar que, na origem, confundiu-se a revisão periódica do valor do aluguel com a correção monetária da condenação. Trata-se de institutos jurídicos absolutamente distintos, com naturezas e finalidades que não se misturam.
A revisão/reajuste anual do valor do aluguel incide sobre a base de cálculo da indenização (a contraprestação locatícia mensal). Sua função precípua é recompor e atualizar o valor econômico do imóvel no mercado imobiliário com o passar dos anos. Já a correção monetária da condenação, por sua vez, incide sobre a obrigação judicial inadimplida, mês a mês, a contar do vencimento de cada prestação mensal não paga, utilizando a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E/UFIR). Sua finalidade é estritamente recompor o valor real da moeda degradada pelo processo inflacionário até a data do efetivo pagamento judicial.
Ao analisar a conta homologada de R$ 21.130.916,21 (Evento 168), constata-se, de pronto, dois graves vícios:
- Primeiro: o contador da primeira instância supôs erroneamente que aplicar a Tabela de Precatórios da Justiça Federal na atualização da condenação dispensaria ou substituiria o reajuste anual da base locatícia, tratando ambos como se fossem o mesmo mecanismo de reajustamento;
- Segundo: limitou indevidamente os cálculos a 31/12/2006, omitindo quase quatro anos de ocupação indevida de patrimônio público federal, cuja posse só foi restabelecida em 20/10/2010.
Foi exatamente para sanar essa confusão que o feito foi convertido em diligência e submetido à Contadoria deste Tribunal, determinando a observância de duas premissas inafastáveis fixadas no acórdão exequendo:
(a) a partir de 01/01/2007, o valor nominal do aluguel fosse reajustado anualmente pelo IGP em 1º de julho de cada ano, apurando-se as parcelas até 20/10/2010; e
(b) sobre cada prestação mensal vencida, incidisse a devida correção monetária da condenação pela Tabela de Precatórios, cumulada com os juros moratórios legais.
Os cálculos elaborados pelo órgão técnico deste Tribunal traduzem a exata fidelidade ao título judicial transitado em julgado, preservando a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e arts. 505 e 508 do CPC) e a integridade do erário.
Constatada a plena sintonia entre os cálculos confeccionados pelo setor técnico deste Tribunal e as balizas fixadas pelo acórdão exequendo, impõe-se a reforma da decisão agravada para homologar em definitivo a conta no montante de R$ 55.096.436,76 (atualizado até maio/2018), sem prejuízo da incidência dos consectários legais de praxe até a data do efetivo depósito/pagamento.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004432v13 e do código CRC abaca015.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 18/09/2026, às 09:33:26