Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000685-84.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0007679-82.2000.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia exequente e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o quantum debeatur para o período de 01/01/1997 a 31/12/2006 em R$ 21.130.916,21 (vinte e um milhões, cento e trinta mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), atualizado até maio de 2018.

A agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão homologatória merece reforma porque o próprio juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração (199.1), reconheceu a incompletude dos cálculos da Contadoria Judicial do evento 168, fl. 8 - elaborados no 138.21 -, que apuraram valores devidos apenas até 31/12/2006, malgrado a reintegração na posse do imóvel tenha se efetivado em 20/10/2010 nos autos da execução provisória n.º 0009976-13.2010.4.02.5101/RJ.

Sustenta que o valor de R$ 21.130.916,21 homologado pelo juízo a quo para o período de 01/01/1997 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 31/12/2006 encontra-se flagrantemente incorreto, consoante demonstrado nas manifestações técnicas do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (Pareceres nº 503-C/2018/NECAP/ESCAP/PRF/2ª Região e n.º 00693-C/2018/NECSAP/ESCAP/PRF/2ª Região). Aponta que a Contadoria do juízo incorreu em dois equívocos metodológicos: (i) não efetuou o reajustamento anual do valor da indenização locatícia pelo índice IGP-M na base de cálculo; e (ii) aplicou índice de correção monetária em desconformidade com o título judicial executado, argumentando que a menção à Tabela de Precatórios da Justiça Federal contida na ementa do acórdão referia-se estritamente aos valores da ação de consignação em pagamento apensa.

Argumentou ainda que a executada CANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A em nenhum momento impugnou a base de cálculo formulada pela exequente.

Defendeu que, tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a planilha da UFRJ relativamente ao período de janeiro de 2007 a outubro de 2010 exatamente sob o fundamento de ausência de impugnação específica da executada, idêntica diretriz deve incidir sobre o interregno anterior de 01/01/1997 a 31/12/2006, prevalecendo os cálculos apresentados pela exequente, que perfazem o montante de R$ 41.549.352,25 (quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) apurado em maio de 2018.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e fixar a condenação referente aos períodos de 01/01/1997 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 31/12/2006 no valor de R$ 41.549.352,25, apurado em maio de 2018, de acordo com as planilhas da autarquia exequente.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

Por decisão deste Relator (18.1), o julgamento foi convertido em diligência para que a Seção de Cálculos deste Tribunal confeccionasse nova planilha de liquidação, haja vista a constatação de inconsistências nos cálculos de primeiro grau, fixando-se os parâmetros do título executivo judicial: (i) reajuste do valor nominal pelo IGP a partir de 01/01/2007, sempre em 1º de julho de cada ano, sem prejuízo da correção monetária da condenação pela Tabela de Precatórios; e (ii) apuração das diferenças devidas de 01/01/2007 até 20/10/2010 (data da efetiva imissão na posse).

A Contadoria deste Tribunal juntou informação e conta de liquidação (INF1, CALC2 e CALC3), apurando o montante total devido de R$ 55.096.436,76 (cinquenta e cinco milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado até maio de 2018.

Intimadas as partes sobre os cálculos (ATOORD1), a UFRJ peticionou manifestando ciência e requerendo o acolhimento da conta elaborada pela Contadoria do Tribunal, com o consequente provimento do agravo de instrumento para fixar o crédito exequendo no montante de R$ 55.096.436,76 (33.1). A executada permaneceu silente.

É o relatório.

VOTO

Na origem, o processo compreende a fase executiva e de liquidação de sentença decorrente de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por esbulho possessório ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) em face de CANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S.A., em trâmite conexo à ação renovatória de locação que fora julgada extinta sem resolução do mérito com condenação em verbas sucumbenciais. Na fase atual, a apuração da indenização pela ocupação indevida do imóvel até sua desocupação em 20 de outubro de 2010 alcançou o montante de R$ 27.554.991,58 (atualizado até maio de 2018 pela Contadoria Judicial, 209.1), ensejando a suspensão da liquidação possessória no aguardo do julgamento deste recurso, ao passo que, no cumprimento de sentença das custas e honorários da renovatória, diante da frustração na localização de bens, do óbito dos sócios e da notícia de inventário aberto por terceiros, o Juízo determinou que eventual responsabilização dos sucessores exige a distribuição de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, mantendo a execução suspensa com base no artigo 921 do CPC.

Assiste razão à UFRJ.

A controvérsia cinge-se a definir a quantia exequenda devida pela sociedade empresária agravada a título de indenização pela ocupação ilícita do imóvel público onde funcionava o tradicional espaço de espetáculos "Canecão".

De plano, assiste integral razão à UFRJ quanto à insubsistência da decisão que homologou o valor de R$ 21.130.916,21 (187.1).

Com efeito, a decisão que julgou os embargos de declaração (199.1) foi contundente ao reconhecer o seguinte:

"Com relação ao termo final do cálculo da indenização correspondente à ocupação indevida do bem, este deve corresponder à data da entrega do imóvel à UFRJ, ocasião em que cessou o esbulho.

Com efeito, a diligência de reintegração da UFRJ na posse do imóvel (...) efetivou-se em 20 de outubro de 2010 (...).

Sendo assim, de fato mostram-se incompletos os cálculos judiciais do evento 168, OUT16, p. 8, que apuraram os valores devidos tão somente até 31.12.2006."

O acórdão transitado em julgado (evento 166, OUT14, fls. 17/24) que parametrizou a condenação estabeleceu de forma discriminada, taxativa e expressa (item 5 da ementa):

Diante do impasse estabelecido em primeiro grau, este Relator converteu o feito em diligência (18.1) e determinou que a Contadoria deste TRF da 2ª Região refizesse a conta de liquidação, consolidando todo o período da condenação (1997 a 2010), aplicando com precisão matemática as balizas estipuladas no título judicial transitado em julgado.

O laudo e as planilhas elaboradas pela Contadoria deste Tribunal bem elucidam a exata extensão do crédito:

1. Período de 01/01/1997 a 31/12/2001: adotou-se o valor-base fixado na perícia da Ação Renovatória nº 1996.5101.063462-2 (R$ 25.961,00 em 1997), aplicando-se os respectivos reajustes anuais;

2. Período de 01/01/2002 a 31/12/2006: utilizou-se o valor apurado na perícia da Ação Renovatória nº 2001.5101.015498-1 (R$ 41.494,38 em 2002), com os reajustes anuais pertinentes;

3. Período de 01/01/2007 até 20/10/2010 (data da efetiva desocupação): utilizou-se a contraprestação mensal incontroversa apurada na liquidação, reajustada no mês de julho de cada ano pelo IGP;

4. Correção monetária e juros de mora: aplicou-se a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 2001), e juros de mora legais (0,5% ao mês até dezembro de 2002 e 1,0% ao mês a partir de janeiro de 2003);

5. Honorários Advocatícios: calculados à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, exatamente como fixado pelo julgado de conhecimento.

O montante global consolidado pela Contadoria deste Tribunal alcançou o total de R$ 55.096.436,76 (cinquenta e cinco milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), posicionado na mesma data-base dos cálculos anteriores (maio de 2018), assim discriminado:

- Principal corrigido: R$ 19.100.787,95;

- Juros de mora: R$ 30.986.881,84;

- Honorários advocatícios sucumbenciais (10%): R$ 5.008.766,97.

Vale registrar que, na origem, confundiu-se a revisão periódica do valor do aluguel com a correção monetária da condenação. Trata-se de institutos jurídicos absolutamente distintos, com naturezas e finalidades que não se misturam.

A revisão/reajuste anual do valor do aluguel incide sobre a base de cálculo da indenização (a contraprestação locatícia mensal). Sua função precípua é recompor e atualizar o valor econômico do imóvel no mercado imobiliário com o passar dos anos. Já a correção monetária da condenação, por sua vez, incide sobre a obrigação judicial inadimplida, mês a mês, a contar do vencimento de cada prestação mensal não paga, utilizando a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E/UFIR). Sua finalidade é estritamente recompor o valor real da moeda degradada pelo processo inflacionário até a data do efetivo pagamento judicial.

Ao analisar a conta homologada de R$ 21.130.916,21 (Evento 168), constata-se, de pronto, dois graves vícios:

- Primeiro: o contador da primeira instância supôs erroneamente que aplicar a Tabela de Precatórios da Justiça Federal na atualização da condenação dispensaria ou substituiria o reajuste anual da base locatícia, tratando ambos como se fossem o mesmo mecanismo de reajustamento;

- Segundo: limitou indevidamente os cálculos a 31/12/2006, omitindo quase quatro anos de ocupação indevida de patrimônio público federal, cuja posse só foi restabelecida em 20/10/2010.

Foi exatamente para sanar essa confusão que o feito foi convertido em diligência e submetido à Contadoria deste Tribunal, determinando a observância de duas premissas inafastáveis fixadas no acórdão exequendo:

(a) a partir de 01/01/2007, o valor nominal do aluguel fosse reajustado anualmente pelo IGP em 1º de julho de cada ano, apurando-se as parcelas até 20/10/2010; e

(b) sobre cada prestação mensal vencida, incidisse a devida correção monetária da condenação pela Tabela de Precatórios, cumulada com os juros moratórios legais.

Os cálculos elaborados pelo órgão técnico deste Tribunal traduzem a exata fidelidade ao título judicial transitado em julgado, preservando a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e arts. 505 e 508 do CPC) e a integridade do erário.

Constatada a plena sintonia entre os cálculos confeccionados pelo setor técnico deste Tribunal e as balizas fixadas pelo acórdão exequendo, impõe-se a reforma da decisão agravada para homologar em definitivo a conta no montante de R$ 55.096.436,76 (atualizado até maio/2018), sem prejuízo da incidência dos consectários legais de praxe até a data do efetivo depósito/pagamento.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004432v13 e do código CRC abaca015.

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Documento:20003004433
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000685-84.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL. REAJUSTE ANUAL DA BASE LOCATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. PERÍODO DE OCUPAÇÃO ATÉ 20/10/2010. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou conta de liquidação no valor de R$ 21.130.916,21, limitada ao período de 31/12/2006, em desconformidade com as balizas estabelecidas no título judicial transitado em julgado. O Relator converteu o feito em diligência e determinou à Contadoria do TRF da 2ª Região a elaboração de nova conta, consolidando todo o período da condenação, de 1997 a 2010. O órgão técnico apurou o crédito em R$ 55.096.436,76, atualizado até maio de 2018, considerando o reajuste da base locatícia, a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reajuste anual do valor nominal do aluguel integra a base de cálculo da indenização até a efetiva desocupação do imóvel, em 20/10/2010; e (ii) estabelecer se, sobre cada prestação mensal vencida, devem incidir cumulativamente a correção monetária da condenação e os juros de mora, conforme as balizas do título judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O título judicial determina, para o período de 01/01/1997 a 31/12/2001, a adoção do valor-base de R$ 25.961,00, fixado na perícia da Ação Renovatória nº 1996.5101.063462-2, com os respectivos reajustes anuais.

4. Para o período de 01/01/2002 a 31/12/2006, o cálculo deve utilizar o valor de R$ 41.494,38, apurado na perícia da Ação Renovatória nº 2001.5101.015498-1, também acrescido dos reajustes anuais pertinentes.

5. A partir de 01/01/2007, o valor nominal do aluguel deve ser reajustado anualmente pelo IGP, no mês de julho, com apuração das parcelas devidas até 20/10/2010, data da efetiva desocupação.

6. O reajuste periódico do aluguel incide sobre a base de cálculo da indenização e possui finalidade distinta da correção monetária da condenação, não podendo os dois mecanismos ser confundidos ou substituídos entre si.

7. A correção monetária incide sobre cada prestação mensal vencida, desde o respectivo vencimento, mediante aplicação da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com UFIR até dezembro de 2000 e IPCA-E a partir de 2001, cumulativamente com os juros de mora legais de 0,5% ao mês até dezembro de 2002 e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003.

8. A conta homologada na origem apresenta dois vícios: substitui indevidamente o reajuste anual da base locatícia pela correção monetária da condenação e limita a apuração a 31/12/2006, excluindo o período de ocupação até 20/10/2010.

9. A Contadoria deste Tribunal observa as balizas do título judicial e apura, na mesma data-base dos cálculos anteriores, principal corrigido de R$ 19.100.787,95, juros de mora de R$ 30.986.881,84 e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5.008.766,97, totalizando R$ 55.096.436,76.

10. A homologação da conta elaborada pela Contadoria preserva a coisa julgada material e observa o título judicial transitado em julgado, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos arts. 505 e 508 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. O reajuste periódico do valor do aluguel integra a base de cálculo da indenização e não se confunde com a correção monetária incidente sobre a condenação.

2. O valor da indenização deve ser apurado até a efetiva desocupação do imóvel, observadas as balizas estabelecidas no título judicial.

3. Sobre cada prestação mensal vencida incidem a correção monetária e os juros de mora nos termos definidos no título executivo.

4. A conta de liquidação que observa integralmente as balizas do título judicial deve ser homologada, em preservação da coisa julgada material.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 505 e 508.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004433v5 e do código CRC 3972bbc3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000685-84.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 283, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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