EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5108477-57.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. R. L. e C. M. A. D. L. opõem em face do que deu parcialprovimento ao recurso de apelação do embargado, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUEM NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS. CONVERSÃO DA PRETENSÃO EM PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel alienado pela Caixa Econômica Federal em venda direta, após adjudicação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66. O embargante pretende o reconhecimento da ineficácia, em relação a si, da decisão transitada em julgado que anulou o procedimento expropriatório em ação ajuizada pelos antigos mutuários, preservando seu direito de propriedade sobre o imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça quando a parte recolheu espontaneamente as custas processuais; e (ii) estabelecer se a decisão transitada em julgado que anulou o procedimento de alienação extrajudicial pode produzir efeitos contra terceiro adquirente de boa-fé que adquiriu o imóvel sem averbação de demanda ou de qualquer restrição na matrícula.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recolhimento espontâneo das custas processuais configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, impondo o indeferimento do benefício, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. O embargante adquiriu o imóvel mediante venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal quando a matrícula registrava a adjudicação em favor da instituição financeira, o cancelamento da hipoteca e não continha averbação de ação judicial, constrição, indisponibilidade ou qualquer outro ônus capaz de comprometer a aquisição.
5. A mera propositura de ação pelos antigos mutuários não torna o imóvel litigioso perante terceiros de boa-fé quando inexistente averbação na matrícula, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC.
6. O princípio da concentração dos atos registrais impede a oponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé de situações jurídicas não constantes da matrícula imobiliária, conforme o art. 54 da Lei nº 13.097/2015.
7. A coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo e não pode atingir terceiro adquirente de boa-fé que não integrou a relação processual, razão pela qual a decisão que anulou a alienação extrajudicial revela-se ineficaz em relação ao embargante.
8. A impossibilidade de desconstituição da compra e venda regularmente celebrada com terceiro de boa-fé afasta a tutela específica e impõe a conversão da pretensão dos antigos mutuários em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Recurso parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1. O recolhimento espontâneo das custas processuais é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.
2. A ausência de averbação de ação judicial ou de restrição na matrícula preserva a proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé pelo princípio da concentração dos atos registrais.
3. A coisa julgada não produz efeitos contra terceiro adquirente de boa-fé que não participou da relação processual.
4. A inviabilidade de desconstituição da aquisição regularmente realizada por terceiro de boa-fé impõe a conversão da pretensão em perdas e danos.
Os embargantes alegam, em síntese, omissões no acórdão embargado, ao não analisar: os efeitos do julgado sobre o cumprimento de sentença em curso no processo nº 5004056-55.2019.4.02.5101, no qual já foram fixadas obrigação de fazer e multa cominatória em desfavor da CEF; o pedido do próprio apelante de que eventuais irregularidades sejam resolvidas em perdas e danos entre a CEF e os antigos mutuários; prequestionamento explícito de dispositivos legais federais relevantes ao desate da controvérsia, indispensável ao exercício de eventual recurso especial.
Sustentam que houve contradição entre a manutenção incólume da nulidade do leilão (mérito da pretensão dos embargantes, hígida e não desconstituída) e a integral condenação dos embargantes em honorários sucumbenciais, como se tivessem decaído de pretensão infundada.
Contrarrazões da CEF () e de R. V. C. D. R. C. () pelo desprovimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustentam os embargantes que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pelos requerentes e em contradição.
Sobre os pontos considerados omissos, cabe consignar que os embargos de terceiro possuem causa de pedir e pedido específicos, nos termos do art. 674 do CPC, com vistas a desconstituir ou impedir constrição judicial indevida sobre bens de titularidade ou posse de quem não integrou a relação jurídica processual principal.
Assim, ao declarar a ineficácia, em relação ao arrematante, das decisões proferidas no processo nº 5004056-55.2019.4.02.5101 que tenham por objetivo a desconstituição da escritura de compra e venda e o cancelamento dos registros R-8 e R-9 da matrícula nº 76.317 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, o acórdão citou o art. 499 do CPC relativo à possibilidade de conversão em perdas e danos para os mutuários.
Entretanto, descade se imiscuir nas decisões do juízo de primeiro grau, tampouco proferir condenação indenizatória líquida em favor dos mutuários, sob pena de extrapolar os contornos objetivos do recurso e violar o princípio da congruência.
De igual modo, não houve contradição, pois, os mutuários, ao contestarem os embargos de terceiro, oferecendo resistência ao mérito da pretensão, transferem para eles a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, conforme prevê o Tema 872 do STJ:
"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003056300v6 e do código CRC 23ae55f9.
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