EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001389-68.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
S. M. D. A. opõe em face do que deu parcial provimento à apelação da CEF e negou provimento ao recurso adesivo da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da Caixa Econômica Federal e recurso adesivo da autora contra sentença que reconheceu a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A CEF pleiteia o afastamento da condenação por danos morais, enquanto a autora requer a majoração dessa indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora, o reembolso dos honorários do assistente técnico e a fixação de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) estabelecer se o laudo pericial comprova a existência de vícios construtivos e o valor dos danos materiais; (iii) determinar se os vícios constatados justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) definir se é devido o reembolso das despesas com assistente técnico; e (v) estabelecer se cabe a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC para fixação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contratando e fiscalizando diretamente a execução das obras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
4. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, examina especificamente o imóvel da autora e demonstra que o desplacamento do revestimento cerâmico do piso e das paredes do banheiro, da cozinha e da área de serviço decorre de vício construtivo.
5. A valoração das conclusões do laudo pericial pelo magistrado constitui exercício regular da apreciação da prova, nos termos do art. 371 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade.
6. O valor dos danos materiais correspondente aos reparos, fixado em R$ 4.104,98, deve ser mantido, sem incidência de BDI, por se tratar de serviços de pequena monta.
7. O dano moral não decorre automaticamente da constatação de vícios construtivos, exigindo demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.
8. Os defeitos constatados, embora demandem reparo, não comprometem a habitabilidade do imóvel nem exigem sua desocupação, circunstância que afasta a caracterização de dano moral indenizável.
9. Na hipótese de sucumbência recíproca, cada parte responde pelas despesas de seu respectivo assistente técnico, nos termos do art. 86 do CPC, sendo incabível o reembolso pretendido pela autora.
10. O proveito econômico obtido não possui natureza irrisória ou inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios permanecem fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, sendo ainda devida a condenação da autora ao pagamento de honorários sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESES
11. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.
Teses de julgamento:
1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 quando atua como representante do FAR e exerce a contratação e fiscalização da obra.
2. O laudo pericial elaborado em conformidade com o art. 473 do CPC constitui prova suficiente para demonstrar a existência de vícios construtivos e quantificar os danos materiais.
3. A existência de vícios construtivos não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou comprometimento relevante da habitabilidade do imóvel.
A parte embargante alega, em síntese, omissão no acórdão embargado, pois não analisou o entendimento atualizado do STJ acerca da condenação de honorários sucumbenciais por equidade e a existência de vícios construtivos que extrapolam o mero dissabor.
pelo desprovimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pelo requerente.
Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
A propósito, sobre os pontos considerados omissos pela parte embargante, consta do voto embargado:
"O imóvel é destinado a pessoas com baixa renda e consiste num apartamento com dois dormitórios do Condomínio Residencial Esperança, localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Segundo o , cujas conclusões adoto, foi constatado o desplacamento do revestimento cerâmico do piso e das paredes do banheiro, da cozinha e da área de serviço proveniente de vício construtivo.
O orçamento dos reparos foi fixado em R$4.104,98, acolhido corretamente pela sentença sem a aplicação do BDI, por se tratar de serviços de pequena monta.
A análise dos autos demonstra que o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, observou os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, de forma específica ao apartamento da autora, de modo que as alegações da CEF não merecem ser acolhidas.
O perito respondeu de forma precisa e objetiva aos quesitos formulados, sendo categórico ao afirmar que o dano observado possui relação com defeitos de construção e o que valor dos reparos encontra-se no laudo.
Assim, estando o laudo pericial devidamente fundamentado, sua adoção como base para a decisão judicial não configura qualquer irregularidade, mas sim legítima valoração da prova, nos termos do art. 371 do CPC.
Além disso, esta Turma tem entendido que, ainda que constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, eis que se comprova apenas por circunstâncias que configurem violação significativa ao direito da personalidade do adquirente do bem imóvel.
Conforme as descrições e fotos do laudo pericial, não se justifica, no caso, a condenação em reparação por dano moral, tendo em vista que os defeitos encontrados, embora demandem conserto e até possam causar algum desconforto, não são suficientes para causar transtorno relevante ou afetar a habitabilidade da unidade residencial, de acordo com a resposta do 30:
30) Considerando a salubridade do ambiente e a saúde dos moradores, este perito recomenda a desocupação do imóvel para fazer as reformas necessárias? Em caso positivo, por quanto tempo? Resposta: Não há necessidade de desocupação do imóvel.
Desse modo, deve ser afastada a condenação da CEF em indenização por danos morais.
Por sua vez, não merece acolhimento o recurso da autora na parte em que pede a majoração da indenização moral, nem a alteração do termo inicial dos juros de mora, pois tal indenização, como visto, foi afastada.
Tampouco se acolhe o pedido de reembolso da remuneração do assistente técnico da parte autora, eis que, quando recíproca a sucumbência, como é o caso, cada parte deve responder pelas despesas com seus respectivos assistentes, com base no art. 86 do CPC. A rigor, a autora inclusive sucumbiu em maior extensão, pois pleiteou indenização material e moral, logrando obter, porém, apenas indenização material abaixo de sua expectativa, com a supressão do BDI. Assim, não faz jus a qualquer reembolso de despesas processuais.
De igual modo, não merece acolhimento o pedido de fixação dos honorários advocatícios devidos à parte autora, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, já que o proveito econômico obtido não se caracteriza como irrisório ou inestimável. Assim, os honorários foram corretamente fixados pelo juízo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Portanto, condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 98, §3º, do CPC)".
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003050386v2 e do código CRC 2ae63971.
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