Agravo de Instrumento Nº 5000558-78.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
IFRJ opõe em face do que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ), na qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos cessionários para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais cedidos antes da liquidação do julgado, com imposição de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor pretendido. Os agravantes postulam o reconhecimento da validade da cessão, a homologação do crédito honorário no valor de R$ 24.621,44 e o afastamento da condenação sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cessionários de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais possuem legitimidade para promover o cumprimento de sentença quando a cessão ocorreu antes da liquidação definitiva do julgado; e (ii) estabelecer se a verba honorária possui liquidez e exigibilidade autônomas quando o valor da condenação principal já foi homologado judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito patrimonial disponível pertencente ao advogado, passível de cessão a terceiros, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 286 do Código Civil.
4. O trânsito em julgado da fase de conhecimento incorpora definitivamente o crédito ao patrimônio do titular, enquanto a liquidação possui natureza meramente declaratória, destinada ao acertamento aritmético do valor devido.
5. O art. 778, § 1º, III, do CPC confere legitimidade ao cessionário para promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.
6. A cessão regularmente comunicada nos autos produz efeitos processuais e autoriza a substituição do credor independentemente do consentimento do executado.
7. Os precedentes invocados pelo juízo de origem não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de hipóteses em que a obrigação principal permanecia ilíquida ou controvertida.
8. A homologação judicial do crédito principal no valor de R$ 223.831,29, com concordância do executado, afasta qualquer alegação de iliquidez da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação.
9. A apuração dos honorários sucumbenciais corresponde a simples operação aritmética, resultando em crédito líquido, certo e exigível no valor de R$ 24.621,44.
10. Reconhecida a legitimidade ativa dos cessionários e a liquidez do título executivo, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o afastamento dos ônus sucumbenciais impostos aos recorrentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito patrimonial disponível e podem ser cedidos a terceiros, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 8.906/1994 e 286 do Código Civil.
2. O cessionário possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença relativo à verba honorária, ainda que a cessão tenha ocorrido antes da liquidação, desde que o título executivo já exista e a cessão seja regularmente comunicada nos autos.
3. A homologação do valor da condenação principal confere liquidez à verba honorária fixada em percentual, cuja apuração depende apenas de cálculo aritmético.
4. Não se aplicam precedentes que reconhecem a iliquidez da verba honorária quando o crédito principal já se encontra definitivamente apurado e homologado.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286; CPC, arts. 109, §§ 2º e 3º, e 778, § 1º, III; Lei nº 8.906/1994, art. 23.
A parte embargante, em suas razões recursais, (i) demonstra a tempestividade do recurso ante o cômputo do prazo em dobro conferido à fazenda pública e a existência de feriado no interregno legal; (ii) aponta a necessidade de integração da decisão ante a ocorrência de omissões e obscuridade sem pretensão de reexame de mérito; (iii) sustenta a existência de omissão quanto à eficácia retroativa ou não da liquidez superveniente sobre a prematuridade originária do cumprimento autônomo; (iv) argui a omissão decisória quanto aos reflexos da referida prematuridade sobre o princípio da causalidade e a imposição dos ônus sucumbenciais; (v) alega a omissão referente ao alcance estritamente aritmético da anuência aos cálculos, com expressa ressalva à higidez da impugnação à execução autônoma; (vi) evidencia a obscuridade da ordem de "inverter/afastar os ônus sucumbenciais" pela ausência de explicitação sobre a mera exclusão da verba ou eventual imposição de nova condenação à fazenda pública; (vii) suscita a inobservância das diretrizes de arbitramento de honorários e o descumprimento do entendimento consolidado na Súmula 519 do STJ; (viii) pleiteia a concessão de efeitos infringentes como decorrência lógica da integração das omissões e saneamento da obscuridade; (ix) postula o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados para fins de interposição de recurso especial.
Os embargados, em , pugnam pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, assiste parcial razão à autarquia embargante, comportando o acórdão embargado a devida integração sanadora, com efeitos meramente aclaratórios e delimitadores, consoante se passa a expor.
(1) Obscuridade do dispositivo quanto aos ônus de sucumbência (Súmula 519 do STJ)
Verifica-se evidente obscuridade na locução "inverter/afastar os ônus sucumbenciais" constante do dispositivo do julgado colegiado.
Ao dar provimento ao agravo de instrumento dos cessionários para afastar a preliminar de ilegitimidade e homologar o valor dos honorários apurado pela Contadoria, o acórdão, em essência, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que havia sido acolhida na origem.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e sumulada no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a condenação do executado em novos honorários advocatícios (Súmula 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios").
Nesse diapasão, a fundamentação do voto condutor já registrava de forma clara que a reforma da decisão implicava tornar "insubsistente a condenação imposta aos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios".
Acolhem-se os embargos nesse ponto para eliminar a dubiedade: a ordem judicial é de estrito afastamento (exclusão) da verba sucumbencial outrora fixada contra os cessionários na origem, sem fixação de qualquer condenação em honorários advocatícios em desfavor do IFRJ.
(2) Delimitação fática da manifestação do executado
Com razão o IFRJ ao postular a especificação dos contornos fáticos de sua anuência encartada no evento .
A referência do voto condutor à concordância do devedor com os cálculos da Contadoria Judicial prestou-se, exclusivamente, a atestar o acerto dos parâmetros aritméticos e do montante apurado (R$ 223.831,29 para o principal e R$ 24.621,44 para os honorários).
Integra-se o acórdão para assentar que a manifestação do IFRJ limitou-se à concordância aritmética quanto ao quantum debeatur, mantida e ressalvada, em sua plenitude, a controvérsia jurídica atinente à legitimidade e ao rito da execução autônoma pelo cessionário. Não se configurou, portanto, renúncia, preclusão lógica ou adesão à tese jurídica veiculada pela parte exequente.
(3) Liquidez superveniente e do princípio da causalidade (art. 493 e art. 783 do CPC)
No tocante à alegação de omissão sobre os efeitos da iliquidez originária e a incidência da causalidade, prestam-se os aclaramentos a seguir, sem atribuição de efeitos infringentes.
É certo que a execução forçada deve aparelhar-se em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Todavia, no âmbito das relações processuais executivas, vigora o dever imposto ao órgão jurisdicional de considerar o fato superveniente constitutivo ou modificativo do direito capaz de influir no julgamento da lide (art. 493 do CPC), em consonância com os postulados da primazia da resolução do mérito e da economia processual (arts. 4º e 8º do CPC).
No caso em tela, a liquidação da obrigação principal deu-se no curso do próprio procedimento mediante intervenção da Contadoria Judicial, revelando que a definição da verba acessória dependia de mera e direta aplicação da alíquota fixada no título executivo sobre a base consolidada.
A homologação ulterior do crédito principal sana o vício formal de apuração prévia e convalida o prosseguimento da cobrança do acessório, tornando contraproducente e flagrantemente atentatória à celeridade processual a extinção do cumprimento autônomo para forçar o ajuizamento de nova fase executiva fundada no mesmo cálculo já homologado.
Tampouco socorre à autarquia a pretensão de fixar sucumbência com esteio na causalidade (art. 85, § 10, do CPC). A resistência vertida pelo executado visava, originariamente, fulminar a legitimidade do cessionário e obstar em definitivo o destaque do crédito, teses que restaram integralmente superadas pelo julgamento colegiado. Diante do acolhimento do pedido executivo no montante integral apurado pelo órgão auxiliar, a improcedência final da insurgência impede que se atribua o ônus sucumbencial aos exequentes/cessionários.
(4) Prequestionamento
Consideram-se prequestionados, para os fins do art. 1.025 do CPC, todos os preceitos normativos invocados pela embargante (em especial os arts. 85, §§ 3º, 7º e 10; 493; 771; 778, § 1º, III; 783; 1.022 e 1.025 do CPC, bem como o art. 286 do CC e a Súmula 519 do STJ), restando explícita a base jurídica adotada para a resolução integral da lide.
Conclui-se, portanto, que o recurso merece parcial provimento, sem efeitos infringentes, para: (i) sanar a obscuridade do dispositivo do acórdão, esclarecendo que o provimento do agravo implica tão somente o afastamento (exclusão) da condenação em honorários imposta aos cessionários na origem, descabendo qualquer condenação sucumbencial em desfavor do IFRJ, nos termos da Súmula 519 do STJ; e (ii) integrar a fundamentação fática, explicitando que a anuência do IFRJ no evento 98 cingiu-se à precisão aritmética dos cálculos da Contadoria Judicial, sem importar adesão à legitimidade da execução autônoma ou renúncia recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052260v6 e do código CRC 44e8c617.
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