Agravo de Instrumento Nº 5019182-83.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por S. G. P., posteriormente por M. D. F. G. P., H. L. G. P. e A. G. P. contra decisões ( e ) proferidas pelo Juízo da 330ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5044037-23.2021.4.02.5101 rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente contra o indeferimento de seus pleitos executórios e advertiu quanto à configuração de litigância de má-fé.
A parte agravante, em suas razões recursais, alega que as decisões combatidas padecem de error in procedendo e "vícios de iniciativa e de impulsividade", porquanto proferidas sem a prévia intimação da parte executada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos nos eventos e dos autos de origem, o que ensejaria a nulidade dos pronunciamentos judiciais por inobservância do contraditório e do devido processo legal (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Sustenta que o título executivo judicial - consubstanciado na sentença de parcial procedência que reconheceu a legitimidade da cumulação de pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária de servidor civil - "carece de liquidez", incumbindo à parte exequente a deflagração da liquidação e execução do julgado na forma do art. 534 do CPC, com a consequente intimação da fazenda pública, nos moldes do art. 535 do mesmo diploma legal, para impugnar a pretensão ou demonstrar a quitação das obrigações de fazer e de pagar reivindicadas no evento .
Defende que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao obstar o processamento da fase executória, ponderando que caberia ao Estado-Juiz adotar medidas típicas e atípicas com esteio no art. 139, incisos V e IX, do CPC e nos arts. 32, 33 e 34 da Lei n.º 13.140/2015, no intuito de "estimular e promover a autocomposição do conflito com base no dever de maturidade e de retidão dos representantes das partes", obstando o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para cassar ou anular as decisões proferidas nos eventos 103 e 108, determinando-se o regular prosseguimento do procedimento executório deflagrado no evento 92, ou a adoção de medidas voltadas à autocomposição da lide.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi pelo então Desembargador Relator.
A UNIÃO FEDERAL, em , arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso, sob a alegação de inépcia das razões recursais - por estarem dissociadas do conteúdo dos autos - e de preclusão da matéria, uma vez que a pretensão executória foi originariamente indeferida no evento , pronunciamento que não foi oportunamente impugnado. No mérito, defende o desprovimento do agravo, destacando que a sentença de mérito transitada em julgado apenas declarou o direito à cumulação das pensões (sem que tenha havido qualquer suspensão do benefício em âmbito administrativo), inexistindo condenação ao adimplemento de valores pretéritos relativos a gratificações e adicionais extintos há décadas por meio de medida provisória, os quais foram indevidamente inseridos pela autora em planilhas milionárias dissociadas da coisa julgada (eventos e ). Requer, ainda, a condenação da recorrente em litigância de má-fé, com base nos arts. 80 e 81 do CPC.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por S. G. P. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando obstar a suspensão e ver declarada a legalidade da cumulação de sua pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária civil decorrente do falecimento de seu cônjuge em 1993, após ter sido notificada pela Administração Militar para optar por apenas um dos benefícios. Após o deferimento da tutela de urgência () e a apresentação de contestação pela UNIÃO sustentando a inacumulabilidade dos proventos com base no artigo 37, § 10, da Constituição Federal (), o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença () julgando procedente em parte o pedido para ratificar a tutela e declarar legítima a cumulação dos proventos, sob o fundamento de que decorrem de fatos geradores distintos e a pensão civil enquadra-se na ressalva de benefício previdenciário prevista no artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo 4º da Lei nº 8.059/1990.
Não assiste razão à parte recorrente.
A questão controvertida consiste em examinar: (i) se há nulidade processual pela não intimação da UNIÃO para contrarrazoar embargos de declaração no primeiro grau; e (ii) se o título judicial originário comporta execução/liquidação de quantia certa no valor de R$ 2.783.316,81 ou a revisão de vantagens funcionais funcionais do instituidor falecido.
(1) Inexistência de nulidade processual (ausência de contrarrazões da UNIÃO aos embargos de declaração)
A agravante argumenta a nulidade dos pronunciamentos de primeiro grau ao argumento de que a UNIÃO não foi intimada para responder aos embargos de declaração opostos no juízo de origem.
A alegação não possui amparo legal.
O artigo 1.023, § 2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz somente intimará o embargado para manifestação se o eventual acolhimento dos embargos de declaração implicar modificação da decisão embargada (efeito infringente).
Na hipótese, os embargos declaratórios foram rejeitados pelo magistrado de origem. Desse modo, não havendo atribuição de efeito modificativo, a intimação prévia da UNIÃO era desnecessária, consoante uníssona orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA.
1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art . 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes.
2 . No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante").
3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art . 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida.
4. Agravo interno improvido .
(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2292044 GO 2023/0038546-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). Destaque nosso.
Ademais, vigora no direito processual brasileiro o princípio de que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC) e a regra de que não se declara nulidade sem prejuízo comprovado (pas de nullité sans grief, arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). A agravante não tem legitimidade nem interesse jurídico em invocar suposta falta de oportunidade processual direcionada à parte adversa (UNIÃO).
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade.
(2) Limites objetivos da coisa julgada e da ausência de obrigação de pagar
No mérito principal, a irresignação recursal não prospera.
Conforme se extrai da petição inicial, da decisão concessiva da tutela de urgência e do dispositivo da sentença transitada em julgado, a ação de conhecimento teve objeto estrito e bem delineado: impedir que a Administração Pública cancelasse ou suspendesse a pensão especial de ex-combatente diante do recebimento conjunto da pensão estatutária civil.
A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
"RATIFICO A TUTELA, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para reconhecer legitima a cumulação da pensão de Ex-Combatente com a pensão estatutária percebida pela autora."
O título judicial em execução ostenta natureza tipicamente declaratória e mandamental (obrigação de não fazer). Não houve, em momento algum, condenação da UNIÃO ao pagamento de valores em atraso, restituição de quantias pretéritas ou revisão de vencimentos do servidor falecido, até porque restou incontroverso nos autos que a UNIÃO jamais suspendeu ou interrompeu o pagamento de nenhum dos dois benefícios. A autora continuou recebendo regularmente os proventos.
No que tange aos honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva, a decisão do evento registrou expressamente que a obrigação foi devidamente satisfeita pela UNIÃO.
Não havendo valores pendentes e não havendo condenação condenatória genérica a liquidar, revela-se absolutamente inviável a apresentação de cálculo exequendo no valor expressivo de R$ 2.783.316,81 para apurar "vantagens, adicionais de inatividade militar e promoções" que o instituidor supostamente teria direito caso estivesse vivo e em atividade.
O cumprimento de sentença está subordinado ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial (arts. 505 e 508 do CPC). É defeso às partes inovar, discutir matérias estranhas à lide original ou alargar o objeto do julgado na fase executória, sob pena de frontal violação à coisa julgada material, alçada a postulado de envergadura constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).
Além disso, a pretensão de rediscussão do tema pelo juízo de origem já havia sido rechaçada nos eventos e 94, operando-se a preclusão consumativa (art. 507 do CPC) e tornando ilegítimas sucessivas petições sobre a mesma questão.
Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045429v7 e do código CRC 3ab31f36.
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Data e Hora: 15/09/2026, às 14:47:08