Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019182-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por S. G. P., posteriormente sucedida por  M. D. F. G. P., H. L. G. P. e A. G. P. contra decisões (103.1 e 108.1) proferidas pelo Juízo da 330ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5044037-23.2021.4.02.5101 rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente contra o indeferimento de seus pleitos executórios e advertiu quanto à configuração de litigância de má-fé.

A parte agravante, em suas razões recursais, alega que as decisões combatidas padecem de error in procedendo e "vícios de iniciativa e de impulsividade", porquanto proferidas sem a prévia intimação da parte executada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos nos eventos 98 e 106 dos autos de origem, o que ensejaria a nulidade dos pronunciamentos judiciais por inobservância do contraditório e do devido processo legal (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Sustenta que o título executivo judicial - consubstanciado na sentença de parcial procedência que reconheceu a legitimidade da cumulação de pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária de servidor civil - "carece de liquidez", incumbindo à parte exequente a deflagração da liquidação e execução do julgado na forma do art. 534 do CPC, com a consequente intimação da fazenda pública, nos moldes do art. 535 do mesmo diploma legal, para impugnar a pretensão ou demonstrar a quitação das obrigações de fazer e de pagar reivindicadas no evento 92.1.

Defende que o Juízo de origem incorreu em equívoco ao obstar o processamento da fase executória, ponderando que caberia ao Estado-Juiz adotar medidas típicas e atípicas com esteio no art. 139, incisos V e IX, do CPC e nos arts. 32, 33 e 34 da Lei n.º 13.140/2015, no intuito de "estimular e promover a autocomposição do conflito com base no dever de maturidade e de retidão dos representantes das partes", obstando o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para cassar ou anular as decisões proferidas nos eventos 103 e 108, determinando-se o regular prosseguimento do procedimento executório deflagrado no evento 92, ou a adoção de medidas voltadas à autocomposição da lide.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo então Desembargador Relator.

A UNIÃO FEDERAL, em contrarrazões, arguiu preliminarmente o não conhecimento do recurso, sob a alegação de inépcia das razões recursais - por estarem dissociadas do conteúdo dos autos - e de preclusão da matéria, uma vez que a pretensão executória foi originariamente indeferida no evento 89.1, pronunciamento que não foi oportunamente impugnado. No mérito, defende o desprovimento do agravo, destacando que a sentença de mérito transitada em julgado apenas declarou o direito à cumulação das pensões (sem que tenha havido qualquer suspensão do benefício em âmbito administrativo), inexistindo condenação ao adimplemento de valores pretéritos relativos a gratificações e adicionais extintos há décadas por meio de medida provisória, os quais foram indevidamente inseridos pela autora em planilhas milionárias dissociadas da coisa julgada (eventos 72.1 e 92.1). Requer, ainda, a condenação da recorrente em litigância de má-fé, com base nos arts. 80 e 81 do CPC.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por S. G. P. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando obstar a suspensão e ver declarada a legalidade da cumulação de sua pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária civil decorrente do falecimento de seu cônjuge em 1993, após ter sido notificada pela Administração Militar para optar por apenas um dos benefícios. Após o deferimento da tutela de urgência (5.1) e a apresentação de contestação pela UNIÃO sustentando a inacumulabilidade dos proventos com base no artigo 37, § 10, da Constituição Federal (19.1), o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença (37.1) julgando procedente em parte o pedido para ratificar a tutela e declarar legítima a cumulação dos proventos, sob o fundamento de que decorrem de fatos geradores distintos e a pensão civil enquadra-se na ressalva de benefício previdenciário prevista no artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo 4º da Lei nº 8.059/1990.

Não assiste razão à parte recorrente.

A questão controvertida consiste em examinar: (i) se há nulidade processual pela não intimação da UNIÃO para contrarrazoar embargos de declaração no primeiro grau; e (ii) se o título judicial originário comporta execução/liquidação de quantia certa no valor de R$ 2.783.316,81 ou a revisão de vantagens funcionais funcionais do instituidor falecido.

(1) Inexistência de nulidade processual (ausência de contrarrazões da UNIÃO aos embargos de declaração)

A agravante argumenta a nulidade dos pronunciamentos de primeiro grau ao argumento de que a UNIÃO não foi intimada para responder aos embargos de declaração opostos no juízo de origem.

A alegação não possui amparo legal.

O artigo 1.023, § 2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz somente intimará o embargado para manifestação se o eventual acolhimento dos embargos de declaração implicar modificação da decisão embargada (efeito infringente).

Na hipótese, os embargos declaratórios foram rejeitados pelo magistrado de origem. Desse modo, não havendo atribuição de efeito modificativo, a intimação prévia da UNIÃO era desnecessária, consoante uníssona orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA.

1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art . 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes.

2 . No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante").

3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art . 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida.

4. Agravo interno improvido .

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2292044 GO 2023/0038546-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). Destaque nosso.

Ademais, vigora no direito processual brasileiro o princípio de que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC) e a regra de que não se declara nulidade sem prejuízo comprovado (pas de nullité sans grief, arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). A agravante não tem legitimidade nem interesse jurídico em invocar suposta falta de oportunidade processual direcionada à parte adversa (UNIÃO).

Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade.

(2) Limites objetivos da coisa julgada e da ausência de obrigação de pagar

No mérito principal, a irresignação recursal não prospera.

Conforme se extrai da petição inicial, da decisão concessiva da tutela de urgência e do dispositivo da sentença transitada em julgado, a ação de conhecimento teve objeto estrito e bem delineado: impedir que a Administração Pública cancelasse ou suspendesse a pensão especial de ex-combatente diante do recebimento conjunto da pensão estatutária civil.

A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

"RATIFICO A TUTELA, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para reconhecer legitima a cumulação da pensão de Ex-Combatente com a pensão estatutária percebida pela autora."

O título judicial em execução ostenta natureza tipicamente declaratória e mandamental (obrigação de não fazer). Não houve, em momento algum, condenação da UNIÃO ao pagamento de valores em atraso, restituição de quantias pretéritas ou revisão de vencimentos do servidor falecido, até porque restou incontroverso nos autos que a UNIÃO jamais suspendeu ou interrompeu o pagamento de nenhum dos dois benefícios. A autora continuou recebendo regularmente os proventos.

No que tange aos honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva, a decisão do evento 89.1 registrou expressamente que a obrigação foi devidamente satisfeita pela UNIÃO.

Não havendo valores pendentes e não havendo condenação condenatória genérica a liquidar, revela-se absolutamente inviável a apresentação de cálculo exequendo no valor expressivo de R$ 2.783.316,81 para apurar "vantagens, adicionais de inatividade militar e promoções" que o instituidor supostamente teria direito caso estivesse vivo e em atividade.

O cumprimento de sentença está subordinado ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial (arts. 505 e 508 do CPC). É defeso às partes inovar, discutir matérias estranhas à lide original ou alargar o objeto do julgado na fase executória, sob pena de frontal violação à coisa julgada material, alçada a postulado de envergadura constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).

Além disso, a pretensão de rediscussão do tema pelo juízo de origem já havia sido rechaçada nos eventos 89.1 e 94, operando-se a preclusão consumativa (art. 507 do CPC) e tornando ilegítimas sucessivas petições sobre a mesma questão.

Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045429v7 e do código CRC 3ab31f36.

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Documento:20003045430
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019182-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CUMULADA COM PENSÃO ESTATUTÁRIA CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TÍTULO DECLARATÓRIO E MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS OU À REVISÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença decorrente de ação ajuizada para impedir a suspensão da pensão especial de ex-combatente e declarar legítima sua cumulação com pensão estatutária civil. A sentença transitada em julgado ratificou a tutela e reconheceu a legitimidade da cumulação dos benefícios. Na fase executiva, pretende-se a liquidação de quantia de R$ 2.783.316,81, relativa a supostas vantagens, adicionais de inatividade militar e promoções que o instituidor falecido teria direito, além de suscitar nulidade pela ausência de intimação da UNIÃO para contrarrazoar embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação da UNIÃO para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no primeiro grau acarreta nulidade processual; e (ii) estabelecer se o título judicial transitado em julgado autoriza a liquidação e execução de quantia certa no valor de R$ 2.783.316,81 ou a revisão de vantagens funcionais do instituidor falecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.023, § 2º, do CPC exige a intimação do embargado para manifestação apenas quando o eventual acolhimento dos embargos de declaração puder modificar a decisão embargada, hipótese inexistente quando os aclaratórios são rejeitados.

4. A jurisprudência do STJ admite a dispensa de contrarrazões aos embargos de declaração rejeitados, reservando a necessidade de intimação à hipótese de acolhimento com efeitos modificativos capazes de causar prejuízo à parte.

5. A alegação de nulidade também não prospera porque a agravante não pode pleitear, em nome próprio, direito processual alheio, além de inexistir demonstração de prejuízo, conforme os arts. 18, 277 e 282, § 1º, do CPC.

6. O título judicial limitou-se a reconhecer a legitimidade da cumulação da pensão especial de ex-combatente com a pensão estatutária civil, ostentando natureza declaratória e mandamental, sem condenar a UNIÃO ao pagamento de valores pretéritos, à restituição de quantias ou à revisão de vencimentos do servidor falecido.

7. A UNIÃO jamais suspendeu ou interrompeu o pagamento dos benefícios, de modo que não existem parcelas pretéritas decorrentes da obrigação reconhecida no título judicial a serem apuradas em cumprimento de sentença.

8. O cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos do título executivo judicial, sendo vedada a inovação ou ampliação do objeto da demanda na fase executiva, em respeito à coisa julgada material.

9. A pretensão de apurar vantagens, adicionais de inatividade militar e promoções que o instituidor supostamente teria direito caso estivesse vivo e em atividade não decorre do título judicial e, portanto, não pode ser veiculada no cumprimento de sentença.

10. A matéria já havia sido rejeitada pelas decisões proferidas nos eventos 89.1 e 94, operando-se a preclusão consumativa quanto à rediscussão da questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo desprovido.

Teses de julgamento:

1. A ausência de intimação para contrarrazões aos embargos de declaração não gera nulidade quando os aclaratórios são rejeitados sem efeitos modificativos.

2. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título judicial transitado em julgado, sendo vedada a ampliação de seu objeto para incluir obrigações não reconhecidas na fase de conhecimento.

3. Título judicial que apenas reconhece a legitimidade da cumulação de pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária civil não autoriza a liquidação de valores relativos a vantagens funcionais do instituidor não contempladas na condenação.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 18, 277, 282, § 1º, 487, I, 505, 507, 508 e 1.023, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.292.044/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045430v4 e do código CRC b6fb9d95.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019182-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 277, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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