Apelação Cível Nº 5003682-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Tiago Costa Carneiro - OAB/RJ 216.713), figurando como embargada AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de acórdão (evento 35) que, por unanimidade, nega provimento à apelação cível, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE. DEPÓSITO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, extingue o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, tendo por fundamento que, não estando o feito garantido nem tendo sido comprovada, inequivocamente, a insuficiência patrimonial, revela-se inviável o prosseguimento dos embargos à execução, por força do disposto no parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
2. O art. 151, II do Código Tributário Nacional – CTN preconiza que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. A Súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Sob esse prisma, a referida Corte Superior reafirmou sua antiga jurisprudência no sentido de que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1899815, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 1.7.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1525342, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.9.2020; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 402.800, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014.
3. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, inclui a atualização monetária, os juros e a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980. Por esse motivo, nas ações de execução, o devedor é citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, em consonância com o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, sendo que somente o depósito da quantia devida faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais – Resp nº 1820963/SP, nº REsp 1348640/RS e REsp 1388095/RS, cuja questão submetida a julgamento dizia respeito à definição se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor, firmou a seguinte tese (Tema 677): “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1348640, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.5.2014; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1694335, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24.4.2020.
5. Uma vez efetuado o depósito judicial do valor do débito (parcial ou integral), a responsabilidade do devedor pela incidência de correção monetária e juros relativamente ao montante depositado será cessada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios, a partir do depósito judicial.
6. Faz-se necessário verificar a existência de saldo residual no momento anterior ao da efetiva penhora realizada, uma vez que somente tal bloqueio de valores faz cessar a responsabilidade do devedor. Dessa forma, se a quantia objeto da constrição não estiver devidamente atualizada no momento do bloqueio, impõe-se o reconhecimento de montante remanescente a ser adimplido pela parte executada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005452-05.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001816-53.2011.4.02.5104, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.7.2022.
7. O Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
8. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008009-91.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2025.
9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020.
10. Não se vislumbra a existência de situação excepcional que justifique a paralisação do feito executivo, uma vez que a execução se encontra amparada por título executivo válido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003395-77.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 14.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009648-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 14.10.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012056-16.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 17.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014356-82.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 9.2.2022.
11. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.
12. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 43), o embargante opôs o referido recurso sustentando, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois: (i) não enfrentou a nulidade das intimações realizadas em desacordo com o pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada indicada nos autos, em contrariedade ao art. 272, § 5º, do CPC; (ii) exigiu complementação da garantia a título de atualização monetária, desconsiderando que o depósito fora realizado no exato montante indicado na CDA e na intimação inicial, em descompasso com a orientação firmada no Tema 677 do STJ; e (iii) deixou de considerar a penhora superveniente do valor integral do débito via SISBAJUD nos autos da execução fiscal principal, apta a demonstrar a plena e suficiente segurança do juízo.
Contrarrazões da ANS no evento 50.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048722v2 e do código CRC c06811cf.
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