Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003682-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Tiago Costa Carneiro - OAB/RJ 216.713), figurando como embargada AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de acórdão (evento 35) que, por unanimidade, nega provimento à apelação cível, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE. DEPÓSITO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, extingue o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, tendo por fundamento que, não estando o feito garantido nem tendo sido comprovada, inequivocamente, a insuficiência patrimonial, revela-se inviável o prosseguimento dos embargos à execução, por força do disposto no parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

2. O art. 151, II do Código Tributário Nacional – CTN preconiza que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. A Súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Sob esse prisma, a referida Corte Superior reafirmou sua antiga jurisprudência no sentido de que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1899815, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 1.7.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1525342, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.9.2020; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 402.800, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014.

3. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, inclui a atualização monetária, os juros e a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980. Por esse motivo, nas ações de execução, o devedor é citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, em consonância com o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, sendo que somente o depósito da quantia devida faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais – Resp nº 1820963/SP, nº  REsp 1348640/RS e REsp 1388095/RS, cuja questão submetida a julgamento dizia respeito à definição se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor, firmou a seguinte tese (Tema 677): “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1348640, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.5.2014; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1694335, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24.4.2020.

5. Uma vez efetuado o depósito judicial do valor do débito (parcial ou integral), a responsabilidade do devedor pela incidência de correção monetária e juros relativamente ao montante depositado será cessada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios, a partir do depósito judicial.

6. Faz-se necessário verificar a existência de saldo residual no momento anterior ao da efetiva penhora realizada, uma vez que somente tal bloqueio de valores faz cessar a responsabilidade do devedor. Dessa forma, se a quantia objeto da constrição não estiver devidamente atualizada no momento do bloqueio, impõe-se o reconhecimento de montante remanescente a ser adimplido pela parte executada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005452-05.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001816-53.2011.4.02.5104, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.7.2022.

7. O Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

8. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008009-91.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2025.

9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020.

10. Não se vislumbra a existência de situação excepcional que justifique a paralisação do feito executivo, uma vez que a execução se encontra amparada por título executivo válido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003395-77.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 14.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009648-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 14.10.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012056-16.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 17.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014356-82.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 9.2.2022.

11. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

12. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 43), o embargante opôs o referido recurso sustentando, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois: (i) não enfrentou a nulidade das intimações realizadas em desacordo com o pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada indicada nos autos, em contrariedade ao art. 272, § 5º, do CPC; (ii) exigiu complementação da garantia a título de atualização monetária, desconsiderando que o depósito fora realizado no exato montante indicado na CDA e na intimação inicial, em descompasso com a orientação firmada no Tema 677 do STJ; e (iii) deixou de considerar a penhora superveniente do valor integral do débito via SISBAJUD nos autos da execução fiscal principal, apta a demonstrar a plena e suficiente segurança do juízo.

Contrarrazões da ANS no evento 50.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003682-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Tiago Costa Carneiro - OAB/RJ 216.713), figurando como embargada AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de acórdão (evento 35) que, por unanimidade, nega provimento à apelação cível.

Em suas razões recursais (evento 43), o embargante opôs o referido recurso sustentando, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois: (i) não enfrentou a nulidade das intimações realizadas em desacordo com o pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada indicada nos autos, em contrariedade ao art. 272, § 5º, do CPC; (ii) exigiu complementação da garantia a título de atualização monetária, desconsiderando que o depósito fora realizado no exato montante indicado na CDA e na intimação inicial, em descompasso com a orientação firmada no Tema 677 do STJ; e (iii) deixou de considerar a penhora superveniente do valor integral do débito via SISBAJUD nos autos da execução fiscal principal, apta a demonstrar a plena e suficiente segurança do juízo.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão. A decisão embargada consignou expressamente que as intimações ocorreram em nome do patrono legalmente constituído e regularmente cadastrado no sistema de acompanhamento processual eletrônico, deixando a parte exequente de efetuar a devida alteração dos dados cadastrais no sistema. Logo, não há que se falar em nulidade processual por ausência ou irregularidade de intimação. Asseverou que, se a quantia objeto da constrição não estiver devidamente atualizada no momento do bloqueio, impõe-se o reconhecimento de montante remanescente a ser adimplido pela parte executada. No caso, destacou que a quantia depositada (R$ 70.974,14) não abrangeu a totalidade da dívida devidamente atualizada à época da constrição (R$ 71.865,79), tendo a executada deixado transcorrer em branco as sucessivas oportunidades concedidas pelo Juízo de origem para complementar a garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. No mais, pontuou que a constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD, para o reforço da garantia, foi efetivada em 14.11.2025 (evento 44/1º grau – autos 5089921-70.2024.4.02.5101), ou seja, em data superveniente à própria prolação da sentença, ora recorrida, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, no dia 7.11.2025. Por fim, a decisão concluiu pela inexistência da cumulação dos requisitos previstos na lei e adotados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que o Juiz atribua efeito suspensivo aos embargos à execução.

Confira-se:

Inicialmente, cumpre destacar que as intimações ocorreram em nome do patrono Tiago Costa Carneiro, cadastrado pela exequente no sistema de acompanhamento processual, sem ter efetuado a devida alteração, não havendo que se se falar em nulidade por ausência de intimação. Sendo assim, convém mencionar que o art. 151, II do Código Tributário Nacional – CTN preconiza que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, veja-se: [...]Neste contexto, a Súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Sob esse prisma, a referida Corte Superior reafirmou sua antiga jurisprudência no sentido de que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. Neste sentido: [...]Vale mencionar que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, inclui a atualização monetária, os juros e a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980. Por esse motivo, nas ações de execução, o devedor é citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, em consonância com o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, sendo que somente o depósito da quantia devida faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais – Resp nº 1820963/SP, nº  REsp 1348640/RS e REsp 1388095/RS, cuja questão submetida a julgamento dizia respeito à definição se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor, firmou a seguinte tese (Tema 677): “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. [...]Logo, uma vez efetuado o depósito judicial do valor do débito (parcial ou integral), a responsabilidade do devedor pela incidência de correção monetária e juros relativamente ao montante depositado será cessada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios, a partir do depósito judicial.

No entanto, é preciso verificar a existência de saldo residual no momento anterior ao da efetiva penhora realizada, uma vez que somente tal bloqueio de valores faz cessar a responsabilidade do devedor. Dessa forma, se a quantia objeto da constrição não estiver devidamente atualizada no momento do bloqueio, impõe-se o reconhecimento de montante remanescente a ser adimplido pela parte executada. [...]Noutro giro, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Outrossim, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Confira-se: [...]Com efeito, o requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020). Compulsando-se os autos, verifica-se que a garantia do juízo ofertada pelo recorrente no valor de R$ 70.974,14 (evento 1/1º grau – anexo 19) não se reputa suficiente, visto que não compreende a totalidade do valor executado. Isso porque, conforme apontado pela ANS nos autos da execução fiscal correlatada, o valor da dívida na data do depósito era de R$ 71.865,79 (evento 16/1º grau – autos nº 5089921-70.2024.4.02.5101). Dessa forma, nos dias 1.4.2025 e 6.8.2025, o Juízo de primeiro grau determinou que a parte executada, ora embargante, complementasse a garantia do débito exequendo, sob pena de extinção dos embargos à execução. No entanto, devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo de que dispunha para fazê-lo, quedando-se inerte sem complementar o valor devido (eventos 18 e 28/1º grau). No mais, vale destacar que o reforço da garantia efetuado por meio de penhora via SISBAJUD efetuado em 14.11.2025 (evento 44/1º grau – autos 5089921-70.2024.4.02.5101) ocorreu após a sentença terminativa, ora recorrida, proferida em 7.11.2025 (evento 10/1º grau – autos 5003682-29.2025.4.02.5101). Dessa forma, conclui-se pela inexistência da cumulação dos requisitos previstos na lei e adotados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que o Juiz atribua efeito suspensivo aos embargos à execução. No mais, não se vislumbra a existência de situação excepcional que justifique a paralisação do feito executivo, uma vez que a execução se encontra amparada por título executivo válido. [...] Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

           

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048723v2 e do código CRC 1dfe9c57.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003682-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE. DEPÓSITO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois: (i) não enfrentou a nulidade das intimações realizadas em desacordo com o pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada indicada nos autos, em contrariedade ao art. 272, § 5º, do CPC; (ii) exigiu complementação da garantia a título de atualização monetária, desconsiderando que o depósito fora realizado no exato montante indicado na CDA e na intimação inicial, em descompasso com a orientação firmada no Tema 677 do STJ; e (iii) deixou de considerar a penhora superveniente do valor integral do débito via SISBAJUD nos autos da execução fiscal principal, apta a demonstrar a plena e suficiente segurança do juízo.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão. A decisão embargada consignou expressamente que as intimações ocorreram em nome do patrono legalmente constituído e regularmente cadastrado no sistema de acompanhamento processual eletrônico, deixando a parte exequente de efetuar a devida alteração dos dados cadastrais no sistema. Logo, não há que se falar em nulidade processual por ausência ou irregularidade de intimação. Asseverou que, se a quantia objeto da constrição não estiver devidamente atualizada no momento do bloqueio, impõe-se o reconhecimento de montante remanescente a ser adimplido pela parte executada. No caso, destacou que a quantia depositada (R$ 70.974,14) não abrangeu a totalidade da dívida devidamente atualizada à época da constrição (R$ 71.865,79), tendo a executada deixado transcorrer em branco as sucessivas oportunidades concedidas pelo Juízo de origem para complementar a garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. No mais, pontuou que a constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD, para o reforço da garantia, foi efetivada em 14.11.2025, ou seja, em data superveniente à própria prolação da sentença, ora recorrida, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, no dia 7.11.2025. Por fim, a decisão concluiu pela inexistência da cumulação dos requisitos previstos na lei e adotados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que o Juiz atribua efeito suspensivo aos embargos à execução.

4. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

8. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048724v4 e do código CRC ab7dfe90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/09/2026, às 17:22:26

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 22/09/2026

Apelação Cível Nº 5003682-29.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 22/09/2026, às 18:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 28/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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