Apelação Cível Nº 0053475-08.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por JOAO PEDRO NEIVA NASSER (Advogados: Ruberval Ferreira de Jesus, OAB/RJ 250.431 e Fabio Bulhoes Lelis, OAB/RJ 258.288), figurando como apeladas a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP e a FUNDACAO GETULIO VARGAS, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, da 6ª Vara Federal de Niterói, que denegou a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que “não restou demonstrado que a Administração tenha praticado ato ilegal ou abuso de poder apto a ferir direito líquido e certo do impetrante”.
Em suas razões recursais (evento 49/1º grau), o apelante sustenta em breve síntese, que: i) “ao tempo da inscrição, o Apelante não dispunha de diagnóstico formal que o enquadrasse juridicamente como pessoa com deficiência, sendo absolutamente inviável exigir conduta diversa”; ii) “o direito à concorrência nas vagas reservadas não surgiu posteriormente, mas apenas se tornou formalmente comprovável após o encerramento do prazo, em razão de fato superveniente legítimo e alheio à vontade do candidato”; iii) “o que se verifica no caso concreto é a completa dissociação entre meio e fim: a regra editalícia, que deveria servir à organização do certame, passa a operar como mecanismo de exclusão de candidato que preenche, de forma inequívoca, os requisitos legais para concorrer às vagas reservadas”; iv) “a alteração requerida não implica modificação de cargo, local de prova, conteúdo programático ou qualquer elemento estrutural do certame, limitando-se a ajustar o enquadramento jurídico do candidato à sua condição efetiva”.
Contrarrazões da FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA constante do evento 55.
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003048323v2 e do código CRC 178769c5.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/09/2026, às 17:24:11